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I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, em razão de descontos a título de RMC, sem autorização do recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de um cartão de crédito consignado realizada eletronicamente, sem a alegação de vício de consentimento, e se cabe a restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A parte requerente não demonstrou indícios probatórios da alegada falsa percepção da realidade ao firmar o contrato impugnado.4. O contrato apresentado está redigido de forma clara e menciona expressamente as taxas de juros e a margem consignável.5. A contratação eletrônica foi validamente realizada, com identificação da geolocalização, IP, aceite do contratante, HASH e selfie do requerente.6. Não há evidências de vício de consentimento, e a legalidade do negócio jurídico é indiscutível.7. Os pedidos de restituição e indenização por danos morais foram julgados improcedentes, mantendo a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido e sentença mantida.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos, incluindo a assinatura digital, é assegurada desde que haja evidências que comprovem a efetiva contratação e a identificação do consumidor, não sendo necessária a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para sua aceitação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 138; CDC, arts. 6º, IV, e 46; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007225-19.2023.8.16.0075, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, j. 17.12.2024; TJ-PR, 00025513520228160074, Rel. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de renegociação de limite de saque e condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente alega que a negativação realizada foi efetuada regularmente, motivo pelo qual o pleito inicial deve ser julgado improcedente. O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação controvertida foi realizada regularmente; (ii) o débito que ensejou a negativação deve ser declarado inexigível; (iii) os valores pagos pela autora devem ser reembolsados; (iv) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. O contrato que levou à inscrição do nome da reclamante no SERASA não advém de empréstimo consignado, e sim de um contrato de renegociação de limite de saque.4. O contexto probatório demonstra a validade da avença, com a utilização dos valores para neutralizar e renegociar dívida prévia, além do pagamento das quatro primeiras parcelas do contrato, indicando a inequívoca ciência da reclamante acerca do débito.5. A ausência de pagamento da parcela após o vencimento explica a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes, tendo a negativação ocorrido justificadamente.6. Constatada a regularidade do contrato, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005641-79.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 14.08.2020. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007769-40.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 08.05.2021. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000709-91.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.11.2021. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005481-22.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 26.02.2021.... ()
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DE CONTRARRAZÕES. 1. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual o impetrante buscava a revisão de sua prova discursiva em concurso público para o cargo de Professor Pedagogo, regulamentado pelo Edital 011/2023 - DRH/SEAP, alegando desclassificação indevida por obter nota inferior ao mínimo exigido no edital. O apelante sustentou que a correção da prova foi equivocada e que não houve motivação adequada para a desclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) é possível a concessão de efeito suspensivo, e (iii) a desclassificação da apelante na prova discursiva de concurso público foi ilegal, considerando a pontuação atribuída e os critérios de correção estabelecidos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedido ao apelante o benefício da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira. 4. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois deveria ser formulado de forma autônoma, conforme dispõe o CPC, art. 1.012, § 3º. 5. O apelante foi desclassificado na prova discursiva por obter nota inferior ao mínimo exigido pelo edital. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas, salvo em casos de ilegalidade. 7. A correção da prova seguiu os critérios estabelecidos no edital e no espelho de correção, não havendo ilegalidade no ato administrativo. 8. O indeferimento do recurso administrativo foi devidamente motivado, apresentando razões claras para a desclassificação do candidato. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 98, 334, 335 e 1.012, §3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Re. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001599-16.2022.8.16.0055, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0080763-64.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0108779-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 24.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0103672-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 15.04.2024.... ()
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Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e prejudicado.
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução simples de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve comprovação de abalo moral. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados em seu benefício e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram direito à indenização por danos morais e qual o valor adequado para essa indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo, devido ao impacto na subsistência da autora.4. A indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e a natureza alimentar da verba afetada.6. A redistribuição da sucumbência determina que a requerida arque com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, acrescido de correção monetária pela média do IPCA desse arbitramento e juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsão do art. 406, § 1º do Código Civil.TESE DE JULGAMENTO: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, gerando o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo específico.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações cíveis do autor, do banco e da seguradora, mantendo a sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação do índice IPCA para correção monetária desde a data do ajuizamento, à definição do real beneficiário do seguro agrícola e à majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A questão do beneficiário do seguro restou analisada no acórdão, inexistindo omissão neste ponto.4. O acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido subsidiário da seguradora de aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária desde a data do ajuizamento.5. A correção monetária incide da data da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ.6. Para correção monetária desde a contratação deve ser feita pela média do INPC/IGP-DI até a vigência da Lei 14.905/2024, e a taxa SELIC deve ser aplicada quando coincidir a correção monetária e juros, nos termos do Tema 1368 do STJ.7. Honorários sucumbenciais devem ser majorados em favor da parte requerida, diante do desprovimento do apelo da parte autora.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor da parte requerida e determinar a aplicação da taxa Selic, nos moldes do Tema 1368 do STJ.Tese de julgamento: Aplica-se a taxa Selic a aplicável para juros de mora e correção monetária em contratos de seguro regidos pelo Código Civil, quando não houver pactuação contratual específica sobre índices de correção.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para seu cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis.2. O agravante sustenta a necessidade de conhecimento do agravo de instrumento, sob pena de violação ao acesso à justiça e de risco de dano ao seu patrimônio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que o agravante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, por meio do qual se pretendia a suspensão da exigibilidade de parcelas de empréstimo consignado do qual afirma não ter contratado, bem como para que a ré se abstenha de inscrevê-la nos sistemas de proteção ao crédito.5. É notória a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais, em razão da ausência de previsão legislativa e por afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam a Lei 9.099/95, entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do E. TJPR - e do Enunciado 15 do FONAJE.6. Não há que se falar em violação ao acesso à justiça, pois, ao optar pelo ajuizamento da demanda perante os juizados especiais, o agravante tinha ciência da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ainda assim escolhendo o rito do JEC.7. Dessa forma, é vedado ao agravante ajuizar ação sob o rito sumaríssimo para usufruir das prerrogativas que lhe são próprias (maior celeridade e gratuidade de acesso) e, posteriormente, pretender a aplicação de disposições específicas do procedimento ordinário, sob pena de criação de rito híbrido não previsto em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 1.2. Apelante que sustenta que o cheque prescrito conserva força probatória suficiente para embasar ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, especialmente quando recebido mediante endosso em preto, além de afirmar que a recorrida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. Defende, ainda, a validade das provas digitais produzidas e a incidência do ônus da impugnação especificada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o endossatário de cheque prescrito deve comprovar a causa debendi para obter a procedência da ação de cobrança; (ii) saber se a recorrida demonstrou circunstância capaz de afastar a exigibilidade do título, mediante prova de vício, má-fé do portador ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os títulos de crédito submetem-se aos princípios da autonomia e da abstração, razão pela qual o endossatário adquire direito próprio e desvinculado da relação jurídica originária, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 17. 3.2. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito regularmente endossado, é desnecessária a demonstração da causa debendi, incumbindo ao devedor comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3.3. As exceções pessoais decorrentes da relação jurídica mantida entre emitente e beneficiário originário não podem ser opostas ao endossatário de boa-fé, salvo demonstração de conluio, má-fé ou vício do título, hipóteses não comprovadas nos autos. 3.4. Também não foi produzida prova da alegada sustação do cheque perante a instituição financeira, permanecendo hígida a presunção de exigibilidade do título. 3.5. A alegação de rasura na data de emissão do cheque não é suficiente para infirmar sua validade, diante da incompatibilidade da data originalmente indicada com os demais elementos constantes da cártula e das informações fornecidas pela instituição financeira, inexistindo indício de fraude destinada a viabilizar a cobrança. 3.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em ação de cobrança fundada em cheque prescrito regularmente endossado, dispensa-se a comprovação da causa debendi, incumbindo ao devedor demonstrar circunstâncias excepcionais aptas a afastar a autonomia cambial, o que não ocorreu na hipótese. 3.7. A correção monetária deve incidir desde a emissão do cheque, pelo IPCA, enquanto os juros de mora fluem da primeira apresentação do título à instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 942. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros observarão a taxa SELIC, deduzido o componente de correção monetária, a fim de evitar bis in idem. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito regularmente transmitido por endosso, é desnecessária a comprovação da causa debendi, incumbindo ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor ou circunstância excepcional apta a afastar os princípios da autonomia, abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais dos títulos de crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 17, Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 942), Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.04.2010; TJPR, Recurso Inominado 0002521-78.2024.8.16.0187, 2ª. Turma Recursal, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 13.09.2024; TJPR, Recurso Inominado 0010275-76.2023.8.16.0035, 1ª. Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 12.10.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003883-48.2017.8.16.0030, 1ª. Turma Recursal, Rel. Juiz Nestário da Silva Queiroz, j. 22.05.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. O autor, trabalhador rural atingido por disparo de arma de fogo em serviço, busca a reforma da decisão para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de incapacidade parcial no laudo pericial judicial impede a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando as condições socioeconômicas e a reduzida possibilidade de reabilitação do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação (Lei 8.213/1991, Art. 42). 4. O nexo de causalidade acidentário restou demonstrado por perícia administrativa e judicial. 5. A avaliação da incapacidade previdenciária não se restringe aos aspectos médicos, devendo considerar a idade, baixa escolaridade e histórico profissional braçal, fatores que inviabilizam a reabilitação no mercado de trabalho. 6. A incapacidade clinicamente parcial assume contornos de incapacidade total para fins previdenciários quando evidenciada a inviabilidade de reinserção laboral digna. 7. Termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior (Enunciado 19 da 7ª Câmara Cível/TJPR). 8. Consectários legais adequados conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A valoração da incapacidade laborativa para fins previdenciários deve observar as condições pessoais, sociais e profissionais do segurado, permitindo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente quando a reabilitação for inviável na prática, ainda que o laudo médico ateste limitação apenas parcial.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, Arts. 11, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, Art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 03.08.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002552-45.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 09.05.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu aceitar o pedido do trabalhador rural para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Embora o médico do processo tenha dito que a perda de movimentos na perna é parcial, a Justiça entendeu que, por ele ter pouca estude e só ter trabalhado com esforço físico a vida toda, ele não tem como ser reabilitado para outra profissão. Assim, o INSS terá que pagar o benefício desde quando cortou o auxílio anterior.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes pedidos de resolução de contrato de locação comercial e de compra e venda de bens móveis e de indenização por danos materiais e morais, e procedente pedidos reconvencionais para condenar o autor ao pagamento do saldo inadimplido do contrato de compra e venda, acrescido de multa de 5% e de juros moratórios de 0,25% ao dia. O apelante sustentou a comprovação de irregularidade na rede elétrica por meio de ata notarial e dos demais elementos contidos nos autos, violação à boa-fé objetiva pelos apelados, incidência da exceção do contrato não cumprido e, subsidiariamente, a necessidade de readequação dos encargos moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a ata notarial e os demais elementos probatórios demonstram alteração indevida da rede elétrica apta a justificar a resolução contratual por culpa dos locadores; (ii) saber se houve violação à boa-fé objetiva e ao dever de assegurar o uso pacífico do imóvel; (iii) saber se são devidos danos materiais e morais; (iv) saber se incide a exceção do contrato não cumprido; e (v) se subsistem os encargos fixados na Reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIRA ata notarial lavrada por substituto legal possui validade formal e valor probatório, mas não supre a prova apta a demonstrar fato dependente de análise técnica. A prova oral e a documental não evidenciaram, com segurança, ligação irregular entre a iluminação externa do edifício e a unidade locada.O desgaste da relação entre os contratantes está comprovado, mas não há demonstração de conduta apta a configurar violação da boa-fé objetiva, impedimento ao uso do imóvel ou retenção indevida de bens adquiridos pelo locatário.Ausente comprovação de inadimplemento prévio dos locadores, não incide a exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476.Sem ato ilícito comprovado, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, o que conduz à improcedência dos pedidos indenizatórios.Mantém-se a procedência da Reconvenção, pois comprovados o recebimento de bens e o inadimplemento de parcelas do contrato de compra e venda. A multa contratual de 5% é válida e proporcional.Os juros moratórios de 0,25% ao dia, equivalentes a 7,5% ao mês, são abusivos e incompatíveis com os limites do Decreto 22.626/1933, aplicável a contrato celebrado entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o que impõe sua redução a 1% ao mês, preservado o negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «(i) a ata notarial não dispensa prova apta a demonstrar tecnicamente fato controvertido; (ii) a exceção do contrato não cumprido exige prova de inadimplemento anterior e relevante da contraparte; (iii) a permanência dos bens na posse do comprador e o inadimplemento das parcelas autorizam a procedência dos pedidos reconvencionais; e, (iv) é abusiva a cláusula que estabelece juros moratórios de 0,25% ao dia em contrato celebrado entre particulares, impondo-se a redução ao limite legal de 1% ao mês.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 384, 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º; CC, arts. 406, 421, 422, 476 e 591; Lei 8.245/1991, art. 22, II; Decreto 22.626/1933, arts. 1º, 5º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. em 13.10.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0011224-13.2017.8.16.0035, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julg. em 10.10.2019.... ()
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