RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.
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Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente recurso trata de ação movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando cobrança excessiva em sua conta de luz. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos a maior e condenando a reclamada ao pagamento de danos morais. Inconformada, a concessionária interpôs recurso buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os valores cobrados pela concessionária são devidos, considerando a metodologia de cálculo adotada e a ausência de comprovação da leitura mensal por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3.2. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial. A proteção ao consumidor possui natureza de garantia fundamental, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XXXII. Ademais, a defesa do consumidor está prevista como princípio da ordem econômica no CF, art. 170, V/88. 3.3. No caso concreto, alega a parte autora cobrança excessiva nos valores de sua conta de energia elétrica. Entretanto, a parte requerida apresentou, tanto em contestação quanto em sede recursal, os registros das leituras trimestrais realizadas no medidor da unidade consumidora, evidenciando o consumo real do autor, utilizado como base para os meses sem leitura presencial. 3.4. Ressalte-se que, por se tratar de residência situada em zona rural, a leitura do medidor é realizada pessoalmente, por funcionário da concessionária, de forma trimestral, facultando-se ao consumidor a possibilidade de enviar mensalmente a leitura de seu medidor. 3.5. O autor afirmou, em audiência de instrução e julgamento, que sua esposa informava mensalmente os valores medidos, contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação. Dessa forma, prevalecem as provas produzidas pela parte requerida. 3.6. Ainda que o autor enviasse fotos do medidor mensalmente, a concessionária corrigiria eventuais divergências ao realizar a leitura presencial, ajustando a cobrança conforme necessário. Neste sentido, a jurisprudência tem reconhecido a legalidade do faturamento baseado em leitura plurimensal para imóveis rurais, conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL 414/2010: «RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADUÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DAS FATURAS DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO INFORMOU A LEITURA DO MEDIDOR. FATURAMENTO COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ANTERIORES QUE NÃO REPRESENTAVAM A REAL UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS HÍGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000280-56.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2024) 3.7. No caso em análise, a ausência de comprovação da leitura mensal por parte do autor faz com que prevaleçam os valores apurados trimestralmente pela concessionária, os quais atendem aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 3.8. Assim, não restando demonstrado qualquer ato ilícito por parte da concessionária, inexiste fundamento para repetição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 4.2. Diante do provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55. Custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º. 4.3. Tese de julgamento: «A cobrança de energia elétrica baseada em leitura plurimensal realizada pela concessionária de serviço público, nos termos das resoluções normativas da ANEEL, não caracteriza abuso quando o consumidor não comprova o envio regular de sua leitura mensal.»... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré registrou indevidamente o nome da parte autora no Sistema SCR, diante da manutenção da anotação negativa após o pagamento, bem como da ausência de prévias autorização e notificação.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente, nem sua manutenção no sistema após o pagamento configura anotação indevida.4. Tendo em vista a obrigatoriedade de repasse de informações ao BCB, não há necessidade de autorização expressa do consumidor para o envio de dados ao SCR, mas apenas para que outras instituições financeiras consultem as informações individuais do cliente.5. Nada obstante a desnecessidade do envio de notificação prévia às anotações realizadas no SCR, o art. 11 da Resolução BCB 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema. Dano moral configurado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução BCB 4.571/2017, arts. 4º a 6º, 10 e 11; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/09/2010.... ()
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ento ao apelo interposto pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no julgado, consistente na ausência de menção quanto à natureza do benefício concedido ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 4. No caso em apreço, a decisão embargada foi clara e expressa ao conceder o benefício de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, já que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos para a concessão, especialmente o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar causas relativas a benefícios previdenciários apenas quando decorrem de acidentes de trabalho. 6. Não houve omissão no acórdão, que apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, não sendo necessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados, desde que o juiz já tenha encontrado motivo suficiente para proferir seu julgamento.7. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza omissão se a decisão já é suficiente para o deslinde da questão.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 19/10/2017.... ()
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ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO Lei 11.445/2007, art. 40, I E II E DO Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE «B». MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela SANEPAR contra sentença que condenou a concessionária recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá/PR, durante o mês de janeiro de 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária do fornecimento de água, motivada por evento climático, configura descontinuidade do serviço público e gera dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Lei 11.445/2007, art. 40, I e II e do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, a interrupção temporária do serviço, justificada por necessidade de reparos, não configura descontinuidade na prestação de serviço. No caso, a interrupção no fornecimento de água decorreu de intensas chuvas que atingiram o Município, danificando as instalações da concessionária de distribuição de água, o que configura fortuito externo.4. O prazo para restabelecimento do fornecimento mostrou-se compatível com a complexidade dos danos ocorridos. Ademais, a concessionária adotou medidas mitigatórias, como fornecimento de pontos alternativos de água e descontos nas faturas.5. A tese «B» firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) estabelece que interrupções temporárias para reparo na rede, desde que por prazo razoável, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.6. Ademais, os autores não comprovaram a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Ausente conduta ilícita e rompido o nexo de causalidade, impõe-se o afastamento do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária no fornecimento de água, desde que motivada por necessidade técnica devidamente justificada e em prazo razoável, não caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, arts. 355 e 370; Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 665.166, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.10.2016; TJPR, IRDR 1.676.133-2; TJPR, Recurso Inominado 0011426-75.2016.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 18.06.2025;TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024.... ()
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IGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, PRÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.
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ÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 155, caput, à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão e 114 dias-multa, em regime inicial fechado, pela subtração de bens praticada mediante ingresso na residência da vítima e prisão em flagrante com recuperação dos objetos. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas, invocando contradições nos depoimentos e alegando que parte dos bens apreendidos lhe pertenceria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação por furto simples, ou se incide o princípio do in dubio pro reo de modo a justificar a absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de furto se comprova pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de avaliação, exibição, apreensão e entrega dos bens, além das imagens de câmera de segurança.4. A autoria recai sobre o apelante, reconhecido pela vítima saindo de sua residência portando sacola com notebook e outros pertences, circunstância confirmada por populares e pela atuação policial imediata.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial valor probatório, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos, como vídeos e testemunhos policiais.6. O vídeo juntado aos autos registra com clareza a saída do apelante da residência da vítima portando os bens subtraídos, de forma a reforçar a credibilidade do relato da ofendida.7. O depoimento do policial militar responsável pela ocorrência confirma a apreensão dos objetos em poder do acusado, consolidando a prova da autoria.8. A confissão extrajudicial do recorrente, ainda que parcial e retratada, harmoniza-se com o restante do conjunto probatório e reforça a imputação delitiva.9. A versão defensiva de que o réu teria encontrado os bens em via pública revela-se incompatível com as provas produzidas, especialmente com as imagens captadas pelas câmeras de segurança.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
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HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. OBSERVÂNCIA PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. para o trecho Recife- Cascavel, com conexão em Campinas, com embarque previsto para o dia 26/05/2024 às 12h20 e chegada às 19h45. Narrou que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o atraso do voo por falha operacional, sem qualquer assistência ou informação adequada por parte da companhia. Após quatro horas de espera, foi informada que seria realocada em voo da LATAM, o que não se concretizou, pois a companhia não reconheceu a realocação. Após nova espera e desorganização, os autores foram finalmente realocados em voo da GOL para o dia seguinte, sendo obrigados a pernoitar em Recife. O embarque ocorreu às 05h05 do dia 27/05/2024, com chegada em Cascavel às 14h, totalizando 18 horas de atraso. Alegaram ainda o extravio temporário de bagagem. Diante dos fatos, requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, de modo a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.I.3. A requerida interpôs recurso pleiteando o afastamento da condenação de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva ante o cancelamento do voo e fornecimento de assistência material ao passageiro nos termos do art. 27 da Resolução 400 da Anac; II.2. Indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada somente nos casos de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o art. 14, §3º, II do CDC. Assim, considerando que nos casos de cancelamento de voo, a Resolução 400 da ANAC estabelece como dever do transportador a oferta de assistência material, nos termos do art. 27, e que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o fornecimento de assistência material suficiente, resta caracterizada a falha na prestação de serviço e a responsabilidade sobre os danos suportados pela parte autora. III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00. _______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002506-14.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006980-02.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002399-53.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025.... ()
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O PRODUTO NÃO INSTALADO E FRANQUEADORA QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO, PORQUANTO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS RECLAMADAS CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 99, §7º, do CPC determina que, requerida a concessão da gratuidade em sede recursal, o recorrente estará dispensado de comprovar o preparo, incumbindo ao Relator apreciar o pedido e, em caso de indeferimento, fixar prazo para o recolhimento.2. O Enunciado 166 do FONAJE estabelece que o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau, cabendo à Turma Recursal o juízo definitivo, inclusive quanto à análise do pedido de gratuidade formulado no ato de interposição.3. No caso concreto, a R. Decisão agravada incorreu em omissão ao não apreciar os documentos apresentadas pela Agravante, como a carteira de trabalho sem vínculo ativo, certidões negativas de bens, extrato bancário e declaração de isenção de imposto de renda, limitando-se a reiterar o indeferimento do R. juízo de origem (mov. 149.2 ao 149.5 e 1.154.1 ao 155.2 dos autos principais). Tal omissão viola o dever de apreciação previsto no art. 99, §7º, do CPC. 4. Os documentos apresentados pela Parte, na análise deste Relator, mostram-se suficientes à demonstração da hipossuficiência econômica da Agravante e evidenciam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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ENTO AUTÔNOMO (ART. 333 E 334/RITJPR). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. COBRANÇA DE IOF FINANCIADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência da pretensão inicial, em ação revisional de mútuo financeiro bancário garantido por alienação fiduciária do automotor financiado, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a abusividade na taxa de juros remuneratórios entabulada contratualmente, assim como, a legalidade das cobranças impugnadas, notadamente as tarifas de avaliação e de cadastro do bem, a cobrança para registro do contrato, a contratação de seguro prestamista, a cobrança de IOF e a possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada.III. Razões de decidir 3. O pleito de concessão de efeito suspensivo em apelação cível deve ser deduzido por incidente autuado de forma autônoma (art. 333 e 334, do Regimento Interno do Tribunal deste Tribunal), em conformidade com a norma do § 3º, do CPC, art. 1.012, não podendo ser conhecido o pedido, nesse sentido, formulado nas razões do recurso de apelação.4. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade», sendo «admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (Orientação 1, «d»/REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/2015).5. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).6. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ).7. Comprovada a prestação do serviço de registro de contrato, é lícita a cobrança respectiva em conformidade com tese firmada pela Segunda Seção do STJ - na apreciação do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).8. A cobrança de valor correspondente a tarifa de avaliação do bem financiado, sem comprovação adequada do serviço prestado, configura abusividade, sendo devida sua restituição (STJ/Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).9. Nos contratos de mútuo financeiro «podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (3ª Tese, firmada no REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 543-C).10. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada quando não assegurada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, violando o CDC, art. 39, I.11. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada.IV. Dispositivo 12. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, parágrafo único e 932, III; CC/2002, arts. 405 e 406; CDC/1990, art. 39, I; RITJPR, arts. 333 e 334; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI e Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe. 24.10.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe. 17.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 30.03.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0013054-17.2019.8.16.0173, Umuarama - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge. j. 13.02.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0003047-78.2022.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003330-77.2022.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0000431-96.2022.8.16.0113, Marialva, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, j. 14.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0009029-53.2022.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.05.2024.... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência das contratações e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados da autora na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a viabilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; e (iii) se houve a sucumbência mínima da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi majorado para R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, com enfoque na extensão da ofensa aos direitos da personalidade, na conduta e capacidade econômica das partes, na necessidade de prevenção e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada somente após 30.02.2021, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.3. Tendo em vista que a autora sucumbiu apenas quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados antes de março de 2021, configura-se a sua sucumbência mínima, impondo-se ao réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida em parte.Tese de julgamento:A majoração de indenização por dano moral é admissível quando a quantia fixada em primeiro grau se mostra desproporcional frente à gravidade do dano e à hipervulnerabilidade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.009; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003987-54.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 13.03.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008648- 77.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 20.04.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109- 52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004934-14.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.11.2024.... ()
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1. RECURSO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, art. 932, III). INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio qualificado atribuída a réu, remetendo os autos ao juízo comum. O Ministério Público sustenta que existem indícios de tentativa de homicídio, alegando que a desclassificação deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. A decisão recorrida concluiu pela ausência de dolo de matar, considerando que os disparos foram efetuados em direção ao chão, resultando em ricochete que atingiu a vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal é adequada, considerando a ausência de animus necandi e a desistência voluntária do réu durante os atos executórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de desclassificação foi fundamentada na ausência de animus necandi, pois os disparos foram efetuados em direção ao chão, resultando em ricochete que atingiu a vítima.4. O conjunto probatório indica que o réu não tinha a intenção de matar, mas sim de intimidar, e cessou os disparos espontaneamente ao perceber o ferimento da vítima.5. A materialidade do crime foi reconhecida, mas a intenção homicida não foi comprovada, o que justifica a remessa do caso ao juízo comum.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que desclassificou e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal competente. Tese de julgamento: A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal é cabível quando não há indícios suficientes de animus necandi, evidenciando que a conduta do réu visava apenas intimidar a vítima, sem intenção de matar._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 383.667-7, Rel. Des. Jesus Sarrão, 1ª Câm. Criminal; TJPR, RSE 652.443-0, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câm. Criminal.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação reparatória por danos materiais e morais, na qual se discute eventual inadequação de valores vinculados à conta PASEP. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda e a incidência do CDC. Determinou, ainda, a inversão do ônus da prova. O agravante pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a declaração de incompetência da Justiça Estadual, a confirmação da prescrição da pretensão autoral, o afastamento do CDC e a distribuição do ônus da prova conforme ditames do CPC, art. 373. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em saber se a instituição financeira agravante é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute incongruências em valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Discute-se, ainda, se a Justiça Estadual é competente para o processamento da demanda, a eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral, a incidência do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova no caso concreto. III. Razões de decidir 3.1. Os cálculos que fundamentam a pretensão autoral evidenciam a utilização de índices diversos daqueles legalmente estabelecidos para a atualização do saldo da conta PASEP. 3.2. Constata-se, no caso, que não foram empregados os indexadores oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP para a recomposição dos valores supostamente defasados, mas índices genéricos aplicáveis à atualização de obrigações civis (INPC). 3.3. Por conseguinte, afigura-se competente a Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do CF, art. 109, I/88, visto que o Conselho Diretor é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. 3.4. Desse modo, a ação deve ser parcialmente extinta, no tocante à pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP, sem resolução do mérito, prosseguindo em relação aos demais pedidos em face do Banco do Brasil. 3.5. O prazo prescricional para ações que discutem a má gestão de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. 3.6. A aplicação do CDC é válida, mas a inversão do ônus da prova deve ser readequada conforme o entendimento do Tema 1.300 do STJ - . 3.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, por apreciação equitativa, devido à impossibilidade de mensuração do proveito econômico da parte extinta. IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido para extinguir parcialmente o feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de recomposição do saldo da conta PASEP, e redistribuir o ônus da prova.... ()
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1. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. TARIFA DEVIDA.2. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP Acórdão/STJ. VENDA CASADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.5. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico em hospital público, relacionada a erro no diagnóstico e à realização de transfusão sanguínea sem prescrição adequada, com alegação de agravamento do quadro clínico e danos ao paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a responsabilização civil do Estado por suposto erro no diagnóstico médico e falha na prestação do serviço hospitalar, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais decorrente de transfusão sanguínea realizada sem exames pré-transfusionais.III. Razões de decidir3. A prova pericial não evidenciou erro médico ou má prática no diagnóstico e tratamento inicial, justificando a conduta médica adotada diante dos sintomas apresentados.4. A ausência de prescrição médica, exames pré-transfusionais e registro da tipagem sanguínea configurou falha na prestação do serviço público de saúde, gerando responsabilidade civil do Estado.5. O nexo causal entre a falha na prestação do serviço (transfusão inadequada) e os danos sofridos pelo paciente foi comprovado, justificando a indenização por danos morais.6. A majoração do valor da indenização foi fundamentada na gravidade da conduta, no risco concreto à vida do paciente e na violação dos deveres de cuidado e segurança do serviço médico-hospitalar.7. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas essenciais, conforme o sistema do livre convencimento motivado.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas, recurso de apelação cível da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer negado provimento, recurso de apelação cível de Izolino Pereira Lima provido.Tese de julgamento: A ausência de prescrição médica, de exame pré-transfusional e de registro adequado no prontuário configura falha grave na prestação do serviço público de saúde, ensejando responsabilidade civil do Estado e direito à indenização por danos morais, ainda que não comprovado erro médico stricto sensu. Quantum majorado em R$ 30.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 219, 487, I, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0037654-79.2019.8.16.0019, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.11.2020; Súmula 7/STJ; Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. A acusação decorre da apreensão de 26 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 19 gramas, ocultadas no corpo da apelante, quando tentava ingressar em estabelecimento prisional. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte para consumo pessoal, além de revisão da dosimetria e do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas, é cabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, e são devidas alterações na dosimetria da pena, com afastamento dos maus antecedentes, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos firmes de agentes penitenciários, prestados sob contraditório, sem indícios de má-fé.2. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a conduta de «trazer consigo» substância entorpecente, sendo dispensável a prova de comercialização.3. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante das circunstâncias do caso quantidade e fracionamento da droga (26 porções), forma de acondicionamento, ausência de instrumentos de consumo e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com ocultação corporal, evidenciando finalidade de difusão ilícita.4. A condição de usuária não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, podendo coexistir com a atividade de mercancia.5. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima, ainda que a condenação anterior seja antiga, conforme entendimento firmado no Tema 150 do STF (RE 593.818), não se aplicando o prazo quinquenal da reincidência.6. Inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), diante da ausência de bons antecedentes, requisito cumulativo para a benesse, em consonância com a jurisprudência.7. Correta a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pelo cometimento do delito em estabelecimento prisional.8. Mantido o regime inicial fechado, justificado pela pena aplicada e pela existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.9. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A apreensão de droga fracionada em múltiplas porções, aliada à forma de ocultação e às circunstâncias do local (especialmente o ingresso em estabelecimento prisional), evidencia a finalidade de tráfico, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal, sendo legítima a valoração de maus antecedentes para exasperação da pena-base e para obstar a incidência do tráfico privilegiado.________________________________Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, III; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 64, I, e 77; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001799-51.2025.8.16.0141, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026; TJPR, Recurso 0012093-61.2025.8.16.0013, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por tráfico de drogas após ser flagrada tentando entrar em uma cadeia com várias porções de cocaína escondidas no corpo e decidiu manter a condenação, pois entendeu que havia provas suficientes do crime, como depoimentos de agentes penitenciários e laudo pericial, além de considerar que a forma como a droga estava dividida e escondida indicava que não era para uso pessoal, mas para distribuição dentro do presídio; também destacou que o fato de a ré eventualmente ser usuária não afasta o crime de tráfico, que sua condenação anterior justificou uma pena mais elevada e impediu a redução por benefício legal, e que, diante da gravidade da conduta e dos antecedentes, o regime fechado é adequado, concluindo, ao final, por negar o recurso e manter integralmente a pena aplicada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pelos crimes de embriaguez ao volante, condução de veículo automotor sem habilitação e corrupção ativa. A decisão recorrida reconheceu a autoria e a materialidade delitivas, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, além de multa e sanção de suspensão do direito de dirigir. Inconformada, a defesa postulou absolvição, subsidiariamente a readequação da pena, bem como a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição, quanto ao crime de corrupção ativa; (ii) se há atipicidade da conduta, diante da alegada ausência de dolo, em razão da embriaguez e da suposta falta de seriedade da oferta; (iii) se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação; (iv) se é aplicável a agravante prevista pelo CTB, art. 298, III, em detrimento da condenação pelo delito de direção sem habilitação; e (v) se é possível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste do etilômetro e depoimentos judiciais coerentes e harmônicos dos policiais militares, suficientes para sustentar o decreto condenatório. 4. Configuração do crime de corrupção ativa como delito formal e de mera conduta, consumando-se com o simples oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, sendo irrelevante a aceitação da oferta ou a especificação do valor. 5. Embriaguez voluntária que não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II, evidenciado que o agente possuía discernimento para compreender a ilicitude da conduta e agir com intenção de evitar a responsabilização penal. 6. Impossibilidade de aplicação da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, diante da autonomia das condutas, conforme entendimento consolidado na Súmula 664/STJ. Descabimento, ainda, do pedido subsidiário de aplicação apenas da agravante prevista no CTB, art. 298, III, pois a condução de veículo automotor sem habilitação, em via pública, com geração de perigo concreto de dano, subsome-se diretamente ao tipo penal autônomo do CTB, art. 309. 7. Manutenção da pena, do regime inicial semiaberto, diante da reincidência do réu, assim como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, s «b» e «c», § 3º, 44, II e 333, caput; CTB ( Lei 9.503/1997), arts. 306, § 1º, I e § 2º, e 309. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que há provas suficientes de que o réu dirigiu embriagado, sem habilitação, gerando perigo de dano, e ofereceu dinheiro a policiais para evitar sua prisão. Ficou decidido que a embriaguez voluntária não afasta, por si só, a responsabilidade penal, especialmente quando a conduta demonstra intenção de impedir a atuação policial. Também se concluiu que o crime de dirigir sem habilitação, quando gera perigo concreto, não é absorvido pelo crime de embriaguez ao volante e deve ser tratado como delito autônomo. Como o réu é reincidente, foram mantidos a pena, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. O recurso foi conhecido e negado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em relatos de agressão física sem lesão e ameaça com arma branca ocorridas na residência do casal. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação fundamentada na palavra da vítima e demais provas constantes nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, especialmente quando suas declarações são firmes, coerentes e corroboradas por outros elementos de prova.4. A contravenção penal de vias de fato se configura pela prática de violência física sem a necessidade de lesões aparentes, bastando a comprovação da agressão física, como o puxão pelo braço narrado pela vítima e confirmado por testemunha policial.5. O crime de ameaça se caracteriza pela potencialidade intimidatória da conduta, não sendo necessário que o agente tenha a intenção efetiva de consumar a ameaça, bastando que a vítima tenha fundado temor, o que ficou demonstrado pelo uso de faca e o relato da vítima.6. A alegação de que a ameaça ocorreu no calor da discussão doméstica não afasta a tipicidade da conduta, pois a ameaça em contexto de violência doméstica mantém sua gravidade e potencial intimidatório.7. O conjunto probatório, formado por depoimentos da vítima, testemunhas e documentos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos, não havendo elementos que infirmem a condenação.8. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória e reforça a valorização da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sem causar desequilíbrio processual.9. O pedido de absolvição por insuficiência de provas e princípio da insignificância não se sustenta diante da prova produzida e da natureza dos crimes em contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, ainda que não haja lesões aparentes ou que a ameaça ocorra no calor da discussão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 147; L. 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006772-81.2024.8.16.0174, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por puxar o braço da companheira e ameaçá-la com uma faca dentro de casa, em situação de violência doméstica. A juíza entendeu que as provas, principalmente o depoimento da mulher, são confiáveis e mostram que ele agiu com intenção de causar medo e agressão, mesmo sem deixar marcas físicas. Por isso, manteve a condenação pelos dois crimes, porque a lei protege a mulher nessas situações e não exige que haja lesão para punir a agressão física ou a ameaça. Assim, o pedido de absolvição foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, sob alegação de omissão quanto à análise da qualidade de segurado, período de graça, concessão administrativa de benefício previdenciário e possibilidade de enquadramento da pretensão como benefício previdenciário comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à apreciação da prova pericial e de sua complementação, especialmente no tocante à redução funcional constatada, à alegada contribuição parcial do acidente para o quadro atual e à fundamentação adotada para afastar o nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a existência de limitação funcional leve apontada pela perícia, concluindo, contudo, pela ausência de nexo causal entre a condição atual e o acidente de trabalho.4. A alegação de que o perito admitiu a impossibilidade de exclusão absoluta de contribuição parcial do acidente não evidencia omissão, porquanto o julgado apreciou a conclusão técnica global adotada pelo expert, segundo a qual a relação causal era altamente improvável e a condição atual decorria predominantemente de fatores alheios ao evento laboral.5. As insurgências deduzidas buscam atribuir interpretação diversa aos elementos técnicos já examinados pelo colegiado, revelando mero inconformismo com a valoração conferida à prova pericial, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.6. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviável a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que pretendem rediscutir a valoração atribuída à prova pericial e à conclusão pela ausência de nexo causal, quando o acórdão embargado apreciou expressamente os elementos técnicos relevantes ao julgamento da controvérsia.... ()
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