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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de despejo, cobrança de aluguéis e rescisão contratual, declarou rescindido contrato de locação comercial e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis vencidos até a entrega das chaves e de multa pela rescisão antecipada no valor de R$28.125,00, afastada a multa por infração contratual e os pedidos indenizatórios. O apelante sustentou a força probatória da ata notarial, irregularidade na rede elétrica, quebra da boa-fé objetiva pelos locadores, incidência da exceção de contrato não cumprido, impossibilidade de cumulação das multas e, subsidiariamente, a redução equitativa da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no capítulo relativo à cumulação das multas contratuais; (ii) saber se a prova produzida demonstra inadimplemento anterior da locadora apto a justificar a ruptura da locação; (iii) saber se incide a exceção do contrato não cumprido; (iv) saber até quando são exigíveis os aluguéis; e, (v) saber se o valor da multa pela rescisão antecipada observa o critério proporcional previsto no contrato e na Lei 8.245/1991, art. 4º.III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença afastou a multa por infração contratual e manteve apenas a penalidade pela rescisão antecipada, de modo que inexiste sucumbência do apelante nesse capítulo e lhe falta interesse recursal.A ata notarial possui validade formal e valor probatório, mas não é suficiente, isoladamente, para comprovar fato dependente de análise técnica. A prova oral e a documental não comprovaram ligação irregular entre a iluminação externa do edifício e a unidade locada, conforme reconhecido no julgamento da Apelação Acórdão/TJPR, cuja instrução foi comum.Sem prova de inadimplemento anterior e relevante da locadora, não incide a exceção do contrato não cumprido, e permanece caracterizada a mora do locatário.Os aluguéis e encargos são exigíveis até a efetiva entrega das chaves, ainda que a desocupação física do imóvel tenha ocorrido anteriormente.A cláusula quarta institui multa compensatória reduzida proporcionalmente ao tempo faltante para o término do contrato, critério também imposto pela Lei 8.245/1991, art. 4º, o que impõe a redução do valor fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «(i) Falta interesse recursal à parte que impugna capítulo decidido em seu favor; (ii) a exceção do contrato não cumprido exige prova de inadimplemento anterior e relevante da contraparte; (iii) os aluguéis e encargos permanecem exigíveis até a efetiva entrega das chaves; e, (iv) a multa pela rescisão antecipada da locação deve ser calculada proporcionalmente ao período remanescente do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 384, 489, § 1º, IV, 932, III e 1.013, § 3º; CC, arts. 413, 421, 422 e 476; Lei 8.245/1991, arts. 4º e 22, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0022807-92.2020.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 07.06.2023; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001626-89.2017.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 10.09.2021; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0011224-13.2017.8.16.0035, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julg. em 10.10.2019.... ()
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