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Doc. ADM Direito 107.4804.4459.8036

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial. Encargos financeiros. Juros remuneratórios e capitalização. Lei de usura. Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o... ()

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Doc. ADM Direito 973.5211.7585.8505

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contrato de concessão comercial. Alegação de nulidade, contradição e omissão. Vícios do CPC, art. 1.022. Não configuração. Inequívoca pretensão de rediscussão e rejulgamento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação estrita e vinculada, sendo admitidos tão somente para a finalidade de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do julgado, não se prestando, em nenhuma hipótese, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável à parte embargante.... ()

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