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Doc. ADM Direito 674.4996.8583.4372

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que

condenou a Recorrente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.3615.9061.3520

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. AVANÇO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AVANÇO FUNCIONAL. ART. 23, INC. I DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNIC

IPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, I. EXCEPCIONA DA NÃO CONTAGEM AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. QUINQUÊNIO. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PERÍODO DA PANDEMIA COMO PERÍODO AQUISITIVO DE ATS. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 8º, INC. IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0261.2724.3862

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 529.1531.7891.3503

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE FELIPE GABRIEL CARRASCAL CRUZ (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Felipe Gabriel Carrascal Cruz, visando a reforma da sentença que condenou Felipe a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo os corréus Fernando da Silva Mizael e Lincoln Douglas Marruchelli da Silva das imputações de tráfico e associação para o tráfico, com base na insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou um dos réus pelo crime de tráfico de drogas e absolveu os outros dois réus, deve ser mantida, considerando os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada por denúncias anônimas e características observadas pelos policiais.4. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por meio de apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de depoimentos de policiais.5. A defesa não conseguiu demonstrar que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, evidenciando a intenção de tráfico.6. A pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, com a aplicação da causa de diminuição de pena em 1/2, considerando a quantidade de drogas apreendidas.7. O recurso do Ministério Público foi desprovido por insuficiência de provas para condenar os réus absolvidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação do Ministério Público conhecido e desprovido; recurso de apelação de Felipe Gabriel Carrascal Cruz conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais militares é considerada legal quando fundamentada em denúncias anônimas que indicam a prática de tráfico de drogas, desde que haja elementos concretos que justifiquem a fundada suspeita sobre a posse de substâncias ilícitas pelo abordado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 240, § 1º e 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003229-64.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022417-34.2021.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 16.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001909-21.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.06.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026992-90.2018.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 11.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.06.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Felipe Gabriel Carrascal Cruz foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão por tráfico de drogas, pois ele foi flagrado guardando maconha, crack e cocaína. Os outros dois réus, Fernando da Silva Mizael e Lincoln Douglas Marruchelli da Silva, foram absolvidos porque não havia provas suficientes para condená-los. O Ministério Público também recorreu, pedindo a condenação dos absolvidos, mas o Tribunal manteve a decisão de absolvição, pois não havia provas claras de que eles estavam envolvidos no tráfico. A defesa de Felipe pediu a anulação da busca que encontrou as drogas, mas o Tribunal entendeu que a abordagem policial foi legal, pois havia denúncias que indicavam que ele estava traficando. Assim, a decisão foi de manter a condenação de Felipe e a absolvição dos outros dois réus.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4478.9404.1695

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - (IEES). INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) COM PREVISÃO NO §2º Da Lei 11.713/1997, art. 29. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO §7º DO ART. 29 DA NORMA DE 1997. DISPOSITIVO REVOGADO E SUBSTITUÍDO PELA LEI 21.583/2023, QUE EXCLUIU A GAS DA BASE CONTRIBUTIVA DOS AGENTES UNIVERSITÁRIOS (IEES). DESCONTOS REALIZADOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023 QUE FORAM ASSEGURADOS PELa Lei 21.852/2023, art. 8º. RESTITUIÇÃO E INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 17.435/2012, art. 26. AÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À UNIVERSIDADE DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER SUPORTADA SOMENTE PELO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Londrina contra o projeto de sentença (mov. 538.1) homologado ao movimento 55.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS (Gratificação de Atividade de Saúde), determinar aos Requeridos que cessem os descontos de contribuição previdenciária e condenar a UEL a restituir todos os valores descontados indevidamente sobre a mencionada vantagem a título de contribuição previdenciária, ressalvada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar da natureza transitória da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), verifica-se que o §7º da Lei 11.713/97, art. 29, acrescida pela Lei 17.382/2012, previa a inclusão de «toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei» no cálculo da base contributiva para inatividade do servidor. Nesse sentido, uma vez que a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) encontra previsão no §2º do mesmo art. 29, resta evidente sua inclusão no trecho que abarca todas as verbas remuneratórias previstas na lei de 1997.4. A partir da Lei 21.583/2023, porém, a GAS foi excluída do cálculo da base contributiva para inatividade dos agentes universitários, conforme dispõe o §1º do art. 24. Assim, não estando a GAS prevista entre os, I, II, III e XII, lhe é aplicável apenas a segunda parte do §1º, que permite o desconto das contribuições somente se «prevista na legislação específica que trata da respectiva vantagem». Nesse sentido, verifica-se a existência de previsão legal específica na Lei 21.852/2023, a qual assegurou, expressamente, os recolhimentos previdenciários realizados para inclusão da GAS no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores até a entrada em vigor da lei, conforme, I do art. 8º.5. Desta forma, segundo determinado pelo, I do art. 8º, restaram assegurados os descontos previdenciários realizados na gratificação por atividade de saúde recebida pela autora até 15/12/2023, quando entrou em vigor a norma de regência (art. 25, Lei 21.852/2023).6. Em relação ao período a partir de janeiro de 2024, porém, não há mais fundamento legal para que seja mantido o desconto previdenciário sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS).7. Redação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, que determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência em ações que versem sobre um conjunto específico de matérias previdenciária. 8. No caso, em que pese a autora seja servidora ativa do Estado do Paraná, fato é que a matéria referente a descontos de contribuição previdenciária é atinente à concessão do benefício previdenciário, vez que determina a inclusão ou não da rubrica para o cálculo do salário de contribuição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de: a) estabelecer como termo inicial para a restituição dos valores de contribuição previdenciária incidente sobre a GAS, a data de janeiro de 2024, haja vista legalidade dos descontos realizados em momento anterior; b) afastar a condenação em relação à UEL, reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito, nos termos da fundamentação._______Dispositivos relevantes citados: §2º da Lei 11.713/97, art. 29; Lei 6.174/1970, art. 162 e Lei 6.174/1970, art. 163.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073111-98.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.11.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Unânime - J. 09.05.2017... ()

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Doc. ADM Direito 941.7979.4085.3649

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ. FATOS OCORRIDOS EM OUTUBRO DE 2023. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.0881.1381.6550

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RETENÇÃO DE VERBAS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVA RESISTÊNCIA DA PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE VIU NECESSÁRIA E GRADATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO EM ASTREINTES. SUCESSIVA RESISTÊNCIA DA PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE VIU NECESSÁRIA E GRADATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006297-04.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES -  J. 10.04.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA DIÁRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) MESES - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do executado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0072403-98.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 23.09.2024).

 1. Ao contrário dos argumentos da parte requerida, há de se considerar que houve manifestação por parte do MM. Juízo a quo acerca dos petitórios de movs.127.1 e 128, os quais restaram indeferidos (mov. 137.1).  2. Do mesmo modo, verifica-se que não assiste razão ao recorrente quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e alteração do valor da multa, haja vista que as astreintes foram alteradas em razão da evidente recalcitrância da parte exequente, não havendo que se falar na exclusão da multa, consoante inteligência do art. 537, §4º, do CPC, em face das várias determinações judiciais e provocações da parte exequente, como motivado na sentença recorrida (art. 46 da LJE).  3. Do mesmo modo não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial. O limite dos 60 (sessenta) salários mínimos restringe-se ao momento da propositura da demanda, consoante Lei 12.153/2009, art. 2º. 4. Quanto à incidência de IRPF e desconto previdenciário, consigne-se que serão oportunamente analisados no momento de expedição do precatório, conforme deliberado nos autos 0003773-11.2023.8.16.0104 (mov. 49.1).... ()

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Doc. ADM Direito 417.3050.4574.1520

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E PELA FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ. ACOLHIMENTO, EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ANALISADA. VÍCIO NA SENTENÇA (JULGAMENTO «INFRA-PETITA» OU «CITRA-PETITA»). POSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. art. 1013, §3º, II E III, DO CPC. AUTORA QUE POSSUI INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ANALISADA E AFASTADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DOS ELEVADORES QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU À REVISÃO DAS «ASTREINTES». CABIMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 537, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REDUÇÃO DA MULTA PARA A QUANTIA FINAL DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, A QUAL SE TRATA DE CONSTRUTORA, E TEVE QUE REPROGRAMAR A ENTREGA DAS UNIDADES AOS COMPRADORES, SENDO QUE A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTE DESSA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA RETOCADA, NESSE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 955.4671.6968.1819

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado preso em flagrante por tráfico de drogas, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, após a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva em face da concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas ao recorrido. III. Razões de decidir: 1. Não foram apresentados elementos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o recorrido é primário e não possui antecedentes criminais. 2. Não restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta, pois a quantidade de droga apreendida não é significativa a ponto de justificar a prisão preventiva. 3. A decisão que concedeu liberdade provisória foi fundamentada na ausência de riscos concretos à ordem pública. IV. Dispositivo e tese: Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é viável quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em casos de réus primários e sem antecedentes criminais, desde que não haja elementos concretos que indiquem risco à ordem pública. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CPP, art. 319; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 214.2613.9612.7863

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de pedras de crack durante abordagem policial, onde o réu foi identificado como condutor da motocicleta utilizada no transporte da droga. O apelante alega ausência de dolo e contradições na sentença, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados em sua apelação e a análise das provas colhidas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por provas robustas, incluindo depoimentos policiais e apreensão da droga.4. O apelante não parou imediatamente ao avistar a viatura policial, o que indica conhecimento da presença da droga.5. A versão do corréu, que isenta o apelante de conhecimento sobre a droga, é considerada isolada e contraditória em relação ao conjunto probatório.6. Necessidade de readequação da reprimenda, de ofício, em razão da valoração da quantidade da droga apreendida (30 gramas). Tema 1.262, STJ.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do apelante.Tese de julgamento: A conduta de não parar imediatamente ao ser abordado pela polícia, seguida da tentativa de um passageiro de dispensar drogas, dmeonstra a ciência e a participação do condutor no tráfico de entorpecentes, configurando o dolo necessário para a condenação pelo crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 59; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005773-88.2024.8.16.0058, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003216-75.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o apelante, que foi condenado por tráfico de drogas, não conseguiu provar que não sabia da presença da droga com seu amigo. A polícia viu os dois em uma moto sem placa e, ao perceber a abordagem, o passageiro jogou a droga fora. As provas mostraram que o apelante ajudou o amigo a dispensar a droga, o que demonstra que ele tinha conhecimento do crime. O pedido para que ele pudesse recorrer em liberdade foi negado, pois a prisão foi considerada necessária devido à gravidade do crime e à reincidência do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4177.6612.7001

11 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OPERAÇÃO «NHOC». TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO 1, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A instituição financeira pretende a reforma da sentença para reconhecer a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e dos lançamentos sob a rubrica 62 («NHOC»). A autora, por sua vez, busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, o afastamento de toda forma de capitalização de juros, a declaração de ilegalidade das tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual ou autorização do correntista, bem como a ampliação da restituição dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios cobrados em contrato de abertura de crédito em conta corrente revelam abusividade; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros na relação contratual; (iii) determinar a regularidade da cobrança decorrente da operação denominada «NHOC» e os efeitos da repetição do indébito; e (iv) verificar a validade da cobrança de tarifas bancárias desacompanhadas de previsão contratual ou autorização do correntista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), os juros remuneratórios possuem natureza flutuante e variam conforme as condições do mercado, razão pela qual não se aplica automaticamente a limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade.4. A abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando evidenciada vantagem exagerada em favor da instituição financeira, não bastando a mera superação da taxa média de mercado, especialmente quando os encargos não ultrapassam patamar significativamente superior ao referencial adotado pela jurisprudência.5. A prova pericial demonstrou que, embora em determinados períodos as taxas cobradas tenham superado a média de mercado, elas não excederam o parâmetro considerado abusivo, inexistindo motivo para revisão dos juros remuneratórios.6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual somente é admitida para contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.7. A operação denominada «NHOC» caracteriza-se pela realização de segundo lançamento sob a rubrica 62 no mesmo período de apuração, sem respaldo contratual, configurando cobrança em duplicidade dos encargos incidentes sobre a utilização do crédito.8. Demonstrada pela prova pericial a ocorrência da cobrança em duplicidade, mostra-se devida a restituição em dobro exclusivamente dos valores correspondentes ao segundo lançamento, bem como dos reflexos financeiros dele decorrentes, em razão da má-fé evidenciada pela instituição financeira.9. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou autorização prévia, ainda que genérica, do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar o fundamento contratual dos lançamentos impugnados.10. A simples circunstância de as cobranças terem sido realizadas sob a vigência da Resolução BACEN 2.303/1996 não dispensa a demonstração da contratação ou da autorização do serviço correspondente, impondo-se a restituição das tarifas desacompanhadas de suporte contratual.11. O parcial acolhimento das pretensões recursais impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso 1, da instituição financeira desprovido. Recurso 2 parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a cobrança de juros remuneratórios flutuantes não se submete automaticamente à taxa média de mercado, exigindo-se demonstração concreta da abusividade para autorizar sua revisão. 2. É vedada a capitalização de juros em contratos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), ainda que exista previsão contratual. 3. A prática denominada «NHOC» configura cobrança indevida apenas quanto ao segundo lançamento realizado sob a rubrica 62, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e dos respectivos reflexos financeiros. 4. A cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou de autorização prévia do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar sua legitimidade».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 373, II, do CPC; CPC/2015, art. 85, §2º e § 11; CC, arts.389, parágrafo único, 884 e 406; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resoluções BACEN 2.303/1996 e 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.9.2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028597-28.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021435- 82.2019.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002315-68.2022.8.16.0079 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.07.2025; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.06.2026; STJ, AgInt no REsp 1.647.505 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001999-16.2020.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062191-57.2019.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.2013; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025; TJPR, 14ª C. CÍVEL, 0001793-21.2018.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 09.12.2019; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06.10.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002736-62.2023.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; SÚMULA 530, 539/STJ e Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 881.1819.7680.3845

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MARKETPLACE. SCOOTER ELÉTRICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. PROGRAMA «COMPRA GARANTIDA». AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PLATAFORMA PARTÍCIPE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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