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Doc. ADM Direito 912.9833.9706.3278

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. Caso

em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos condominiais e, assim, rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio. A agravante sustenta que esses créditos devem ser considerados concursais, enquanto a agravada defende que possuem natureza extraconcursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais e, portanto, sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores.III. Razões de decidir3. O entendimento recente do STJ que reconhece que os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagos conforme o plano de recuperação não é majoritário.4. Os créditos condominiais, anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais, permitindo a continuidade da execução para esses créditos.5. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida, prosseguindo-se com a execução em relação dos créditos condominiais, tendo em vista a natureza extraconcursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial também são considerados extraconcursais, não sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, podendo ser exigidos em execução individual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I, e 995; Lei 11.101/2005, arts. 49, caput, e 84, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12.9.2023; STJ, REsp 2180450, Relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11.6.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16/6/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 19/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 31/3/2025; TJPR, AI 0120507-32.2024.8.16.0000, Relª. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª C.Cível, j. em 24.02.2025; 1TJPR AI 0086392-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª C.Cível, j. em 05.03.2025; TJPR, AI 0001929-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. em 16.05.2022; TJPR, AI 0005438-83.2023.8.16.0000, Relª. Desª Ana Claudia Finger, 8ª C.Cível, j. em 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a empresa THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que está em recuperação judicial, deve ter seus débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação (feita em outubro de 2019) reconhecidos como extraconcursais. Isso significa que esses créditos não devem ser pagos de acordo com o plano de recuperação aprovado pelos credores, mas podem ser cobrados em execução individual.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3177.8897.1475

2 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco réu e pela autora contra a sentença que julgou procedente a «ação revisional de contratos», para o fim de afastar a capitalização de juros na conta corrente, limitar os juros remuneratórios aplicados à média de mercado, aplicar a regra de imputação do pagamento, determinar a repetição simples do indébito e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) os consectários aplicáveis à condenação e seus termos iniciais.III. Razões de decidir3. Recurso do Itaú Unibanco S/A.3.1. Conta corrente. Cheque especial. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Inaplicabilidade da Súmula STJ 530. Distinguishing. Contrato de abertura de conta corrente (conta garantida) que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado. Características próprias que afastam a necessidade de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 3.1.1. Prova nos autos a apurar onerosidade excessiva das taxas praticadas pelo réu em períodos específicos de análise. Juros praticados superiores à dobra da taxa média apurada pelo Bacen para a modalidade de contratação. Revisão do abuso detectado mantida. Cálculo do montante pago em excesso pela correntista remetido à liquidação.3.2. Capitalização mensal de juros. Relação contratual iniciada anteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), até quando era vedada a capitalização. Ausência, ademais, de prova da contratação ou da aquiescência da correntista. Existência da capitalização, por outro lado, provada por meio de perícia judicial. Vedação à capitalização no período em revisão mantida. Precedentes.3.3. Correção monetária na repetição de indébito. Termo inicial. Pretensão de incidência a partir da movimentação final da conta corrente. Impossibilidade. Incidência desde cada desembolso indevido, em observância à Súmula STJ 43 do STJ e ao princípio da reparação integral, uma vez que a correção monetária constitui mecanismo de preservação do valor da moeda frente à inflação.4. Recurso de Maniv Comercial de Materiais Fotográficos Ltda. - ME4.1. Juros de mora na repetição de indébito. Termo inicial. Pretensão de incidência a partir da citação da ação de prestação de contas anteriormente ajuizada (abril de 2005). Não acolhimento. Termo inicial fixado na citação da ação revisional. Demandas com objetos distintos. Ausência, na ação de prestação de contas, de discussão acerca da abusividade contratual e da repetição de indébito. Mora da instituição financeira que se configura com a ciência inequívoca da pretensão revisional, nos termos dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. Cita precedente do STJ.4.2. Prequestionamento implícito da matéria.5. Consectários legais da condenação. Repetição do indébito. Correção monetária conforme a variação do IPCA/IBGE, a partir de cada desconto indevido até a data da citação. A partir da citação (em fevereiro de 2023) o valor devido será acrescido da taxa Selic, sem o acréscimo de quaisquer outros índices de atualização monetária ou indenização de mora -, e assim até o momento em que passou a surtir efeitos o § 1º do art. 406 do CC, incluído pela Lei 14.905/2024, quando o indébito passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização do art. 389, parágrafo único, do CC. Provimento de ambos os recursos neste aspecto.6. Honorários sucumbenciais. Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.________Teses de julgamento: «1. Nos contratos de abertura de conta corrente (cheque especial), a cobrança de juros remuneratórios flutuantes é permitida, não se aplicando automaticamente a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a qual exige a demonstração concreta da abusividade. 2. É vedada a capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001). 3. O valor do indébito a ser repetido deve ser monetariamente corrigido, desde cada desembolso indevido, pelo índice IPCA, até a citação, a partir da qual incidirá exclusivamente a taxa Selic para juros moratórios e atualização monetária». Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 389, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, arts 240; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/9/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 8/8/2012; STJ, REsp 1.893.246, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 03/9/2021; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0012047-41.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001000-27.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 09/4/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0008374-18.2019.8.16.0131, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 04/3/2024; 14ª CÂMARA CÍVEL, 0007902-84.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 16/9/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001627-28.2018.8.16.0021, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 22/4/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0016321-14.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 25/3/2024; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0011912-12.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 06/5/2022; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0006443-98.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 22/9/2023; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0044370-87.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, j. 11/5/2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001292-17.2022.8.16.0070, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 06/5/2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005660-04.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 25/8/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0000511-21.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7948.3893.6009

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE OBJETOS DENTRO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO E FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADOS. FATO PREVISÍVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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