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Doc. ADM Direito 884.2359.3723.9953

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que concedeu liberdade provisória, mediante medidas cautelares alternativas à prisão, a dois investigados presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão de 101,54g de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de decretação da prisão preventiva dos investigados, consideradas as alegações de que há necessidade da medida para garantir a ordem pública, ante a gravidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade abstrata do delito não é suficiente para fundamentar a decretação da prisão preventiva. 4. A quantidade de droga apreendida, no caso, não é exorbitante e não evidencia um modus operandi mais gravoso, nem indica que haja habitualidade delitiva. 5. Os investigados não deixaram de cumprir as medidas cautelares impostas em substituição à prisão, que até agora se mostram suficientes para garantir a ordem pública. 6. A decisão que concedeu liberdade provisória foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso em sentido estrito não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, III, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.... ()

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