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Doc. ADM Direito 665.7131.1348.1315

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1.

Casuística: Pedido de cumprimento de sentença formulado após o transcurso do prazo estabelecido para a prescrição da pretensão material. Justificativa, pelo Exequente, de que não formulou o pedido no prazo correlato em razão da desídia de seu advogado, que não o comunicou da sentença e de que estava suspenso perante a OAB.2. Transitada em julgado a decisão terminativa proferida na fase de conhecimento do processo, o credor tem o prazo aplicável ao direito material para requerer, em face do devedor, que seja cumprida a obrigação reconhecida na sentença. Somente quando formulado o pedido é que se interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva. Ademais, a prescrição envolve a limitação do tempo do exercício de direitos, de modo que as normas referentes a ela devem ser interpretadas de modo restritivo, vedando-se a utilização da analogia. Eventual desídia de advogado ou suspensão de seu direito de advogar que não são causas legais de interrupção da prescrição, tampouco impeditivas de que o prazo corra.3. No mais, tese recursal genérica. Exequente que não aponta qual o advogado que teve a inscrição junto à OAB suspensa, impedindo que prestasse os serviços em favor dele, ao passo que era representado por três procuradores durante a fase de conhecimento, não se podendo acolher a justificativa de que não tomou conhecimento do conteúdo da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.3643.5870.2350

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CPC, art. 400. ÔNUS PROBATÓRIO DINÂMICO (CDC, ART. 6º, VIII). JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO

(SÚMULA 530/STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E POR CONTRATAÇÕES ANTERIORES A 31/3/2000 (SÚMULA 539/STJ E REsp. Acórdão/STJ). TARIFAS BANCÁRIAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE (SÚMULA 44/TJPR). IOF INCIDENTE SOBRE ENCARGOS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S/A e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de conta corrente c/c restituição, para: (a) declarar ilegal a cobrança de juros acima da taxa média de mercado; (b) afastar a capitalização de juros; e (c) determinar a restituição dos valores cobrados ilegalmente (simples até 30/3/2021 e em dobro após), com compensação e liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a inicial é inepta por genericidade (CPC, art. 330, § 2º); (ii) estabelecer os efeitos da não apresentação do contrato de conta corrente e abertura de crédito (CPC, art. 400 e CDC, art. 6º, VIII); (iii) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530/STJ); (iv) verificar a possibilidade de capitalização de juros diante da ausência de pactuação e da contratação anterior a 31/3/2000 (Súmula 539/STJ e REsp. Acórdão/STJ); e (v) aferir a legalidade de tarifas bancárias sem previsão contratual (Súmula 44/TJPR) e a necessidade de readequação/restituição do IOF incidente sobre encargos indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de inépcia quando a inicial individualiza conta, período e lançamentos questionados, formula pedidos certos e indica parâmetros de revisão, atendendo ao CPC, art. 330, § 2º.4. Aplica-se o CPC, art. 400: a não exibição do contrato pelo banco — apesar de pleito de exibição — faz presumir verdadeiros os fatos que o documento pretendia provar, atraindo a distribuição dinâmica do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII).5. Ausente comprovação da taxa contratada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen para operações da mesma espécie, conforme Súmula 530/STJ e orientação do REsp. 1.061.350.6. A capitalização de juros é afastada: (i) inexiste pactuação expressa (Súmula 539/STJ); e (ii) as contratações remontam a período anterior a 31/3/2000, hipótese em que não se admite a capitalização mensal (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Tarifas bancárias demandam previsão contratual, ainda que genérica, ou autorização expressa e prévia do correntista; inexistente a prova da contratação, suas cobranças são ilegais (Súmula 44/TJPR).8. Reconhecidas as ilegalidades (juros acima da média, capitalização e tarifas sem pactuação), impõe-se a readequação da base de cálculo do IOF e a restituição dos valores cobrados a maior a esse título, em liquidação.9. Diante do êxito do autor em grau recursal, redistribui-se a sucumbência integralmente ao réu, com majoração dos honorários para 12% sobre o proveito econômico.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do banco não provido; recurso do autor provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de exibição do contrato pelo banco autoriza a incidência do CPC, art. 400 e a aplicação do ônus probatório dinâmico. 2. Não comprovada a taxa pactuada, os juros remuneratórios se limitam à taxa média de mercado do Bacen (Súmula 530/STJ). 3. A capitalização de juros exige pactuação expressa e não se admite para contratos anteriores a 31/3/2000 (Súmula 539/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 4. Tarifas bancárias sem previsão contratual ou autorização prévia do correntista são ilegais (Súmula 44/TJPR). 5. O IOF incidente sobre encargos declarados indevidos deve ser readequado e restituído em liquidação".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 373, II; 400; 85, § 2º; 86; CC/2002, art. 354; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp. 1.061.350 (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª C.Cív. Ap. 0039658-65.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª C.Cív. Ap. 0003070-65.2024.8.16.0033, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.05.2024; TJPR, 14ª C.Cív. Ap. 0001763-41.2023.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª C.Cív. Ap. 0001653-57.2022.8.16.0127, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.04.2024; TJPR, 15ª C.Cív. Ap. 0007551-10.2020.8.16.0131, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.01.2024; TJPR, 14ª C.Cív. Ap. 0000871-29.2023.8.16.0058, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5170.7524.1062

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DESPROVIDO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. TEMA 958 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO INSUFICIENTE PARA VALIDAR A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DO VALOR REPASSADO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. INSUFICIÊNCIA DA MERA INVOCAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DESPESA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.4752.2038.3783

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2025. LIMINAR INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELO EDITAL E LIMITAÇÃO DO TEMA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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