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Doc. ADM Direito 160.4655.9700.5728

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇ

ÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial em ação declaratória, proposta com o objetivo de questionar contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da petição inicial, no caso, não se justifica, porque preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, além de ter sido juntada a documentação necessária à instrução da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: «Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, quando observados os requisitos previstos no CPC, art. 319, e presentes documentos instrutórios indispensáveis à propositura da demanda.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319 e CPC, art. 320.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7947.1489.0031

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CARCERÁRIO. CADEIA PÚBLICA DE ROLÂNDIA- PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DESUMANA

S, AUSÊNCIA DE HIGIENE MÍNIMA E EXPOSIÇÃO A DOENÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS GENÉRICAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO. DANO INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO, SUPERLOTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.4579.7285.2305

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória em caso de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu liberdade provisória ao autuado, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, após a prisão em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas substâncias entorpecentes e na alegação de que a prisão preventiva seria necessária para garantir a ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva em face da concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas ao recorrido.III. Razões de decidir3. Não há elementos concretos que indiquem a necessidade de segregação cautelar, uma vez que o crime supostamente cometido ocorreu há quase quatro meses e não houve descumprimento das medidas cautelares.4. O autuado é primário, possui bons antecedentes e não há indícios de envolvimento em organização criminosa ou risco de reiteração delitiva.5. As medidas cautelares impostas são suficientes para garantir o comparecimento do recorrido aos atos processuais e evitar a prática de novos delitos.6. A gravidade da conduta imputada não justifica a prisão preventiva, pois não há evidências de periculosidade exacerbada.7. A concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é viável quando não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em casos de réus primários e sem antecedentes criminais, desde que não haja elementos concretos que indiquem risco à ordem pública.IV. Dispositivo 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 306, e CPP, art. 581, V; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0000454-07.2024.8.16.0102, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, RSE 0000621-14.2024.8.16.0170, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, HC 129554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; TJPR, HC 586.645, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 0009531-45.2022.8.16.0026, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022.... ()

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