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Doc. ADM Direito 202.9720.1730.2113

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário e embargos à execução. Sentença una. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido; recurso da autora não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes as ações revisional de contrato e embargos à execução, determinando o recálculo dos contratos bancários, a compensação de valores indevidamente pagos e a repetição de saldo credor, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado das ações.II. Questão em discussão2. Alegações não ventiladas pelo réu na contestação, mas, somente por ocasião do recurso de apelação cível, não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância, pois configuram inovação recursal. 3. A questão em discussão consiste em saber se: a) a cobrança da comissão de concessão de garantia devida ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) é legal e se a sentença que não apreciou esse pedido deve ser considerada citra petita; b) é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; c) é possível a revisão das cláusulas contratuais.III. Razões de decidir4. Foi reconhecido que a sentença incorreu em julgamento citra petita com relação à comissão de concessão de garantia ao FGO e, aplicado o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. 5. O pedido de expurgo da comissão de concessão de garantia devida ao FGO foi considerado improcedente, pois a cláusula de cobrança foi pactuada expressamente nos contratos.6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos, conforme a jurisprudência do STJ.7. Não pode servir a obediência ao pacta sunt servanda como justificativa à prática de abusos, notadamente quando se trata de contratos celebrados mediante adesão, sob regência do CDC e do princípio da boa-fé objetiva.8. Honorários advocatícios recursais majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º apenas na ação revisional. Impossibilidade de majoração nos embargos à execução sob pena de extrapolar o limite legal de 20%. IV. Dispositivo 9. Apelação cível 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento; apelação cível 2 não provida. Pedido de expurgo do FGO julgado improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336, 342, 406, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 421 e 389, p.u.; Lei 14.905/2024; Lei 12.087/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 291.791, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 19.05.2006; STJ, AgRg no REsp. 732719, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 20.04.2006; STJ, Súmula 30; STJ, Súmula 294; STJ, Súmula 296; STJ, Súmula 472.... ()

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