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Doc. ADM Direito 360.1292.6305.6457

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a ação civil pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da ação civil pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Poder Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, uma vez que o recorrente não apresentou, mesmo após instado a tanto, os documentos que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 170.0458.0006.3930

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE SUA ASSOCIAÇÃO COM A CO-RECLAMADA ASSOCIAÇÃO PLURAL CAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS À INDE

NIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE FORMA SOLIDÁRIA. ATIVIDADE DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA REDAÇÃO DO TEXTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.6843.3447.1611

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO

DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que houve descontos em sua aposentadoria referentes a refinanciamento de empréstimo bancário que afirma não ter contratado.I.2.A sentença julgou parcialmente procedente no sentido de declarar a nulidade do refinanciamento; condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados; declarar a restituição dos valores.I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de condenar o banco ao pagamento de danos morais.I.4. O banco interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade da contratação.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de empréstimo bancário foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log» de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0004730-85.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 124.2838.6611.1509

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUM

ENTO ASSINADO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. CONSUMIDORA IDOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 525.0773.0722.1942

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, APESAR DE FORAGIDO. JUÍZO QUE FUNDAMENTOU SUA NEGATIVA NA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO COM PARADEIRO IGNORADO ATÉ POR SEU ADVOGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELO R. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado de homicídio qualificado por ausência de contemporaneidade, em que a assistência da acusação alega que o réu confessou a prática do crime, evadindo-se em seguida e que há indícios de sua periculosidade. A fuga do local do fato, dificulta a ação da Justiça. Em suas razões (mov. 140.1), argumentou a recorrente a necessidade da segregação cautelar do acusado para «conveniência da instrução criminal» e «aplicação da lei penal», sobretudo porque, após confessar o crime perante a autoridade policial, o acusado nunca mais foi localizado. Destaca que: «[…] o próprio procurador do recorrido declarou ao oficial de justiça que não tinha conhecimento de onde o mesmo estava, mas sabia que o mesmo estava em uma chácara no interior do Paraná […].» (p. 10), circunstância que reforça a conclusão de «[...] fuga do distrito de culpa por parte do recorrido [...].» (trecho retirado do r. Parecer da douta PGJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do acusado em razão da gravidade do crime e da sua condição de foragido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, evidenciando a gravidade da conduta do réu, que disparou arma de fogo contra a vítima desarmada.5. O réu encontra-se foragido, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Negar o pedido de prisão do réu foragido sob o fraco fundamento da ausência de contemporaneidade neste caso, simboliza um prêmio àquele cidadão que se furta a prestar contas à justiça, beneficiando-se da própria torpeza, o que é inadmissível.6. Não foram apresentados elementos que demonstrem que o réu perturbou a instrução criminal (até porque tornou-se foragido em seguida à confissão), mas a gravidade do crime aliado a sua fuga, justificam a prisão a bem da instrução criminal e curso processual, bem como como forma de evitar novos delitos, fato possível diante da somatória de suas condutas nos presentes autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do requerido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, além de ser imprescindível para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente em casos de crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos ou em caso de reincidência._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 733.4730.1272.9175

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. A) RECURSO DO APELANTE RODRIGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AGENTE QUE SE OMITIU EM CONTRATO SOCIAL DE DUAS EMPRESAS DISTINTAS ENQUANTO DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. FINALIDADE DE SE OCULTAR ENQUANTO EXERCIA CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO NO QUAL AMBAS AS EMPRESAS PROCEDERAM COM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.B) RECURSO DA APELANTE EDUARDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA DATA DOS FATOS, CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 107, IV. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.C) RECURSO DO APELANTE EDGAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, COMPROMISSADO A DIZER A VERDADE, FEZ AFIRMAÇÃO FALSA A RESPEITO DE QUEM HAVIA COMPRADO A EMPRESA. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.8437.5850.7033

7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Ordem concedida, com extensão ao corréu e comunicação ao magistrado.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes denunciados pelos injustos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o encarceramento dos acusados estão revestidos de legalidade, em razão da tese aventada na exordial. III. Razões de decidir 3. É manifesto excesso de prazo na formação da culpa. Trata-se de ação penal com a adoção do rito ordinário, com denunciados presos desde abril de 2025, com a realização de audiência de instrução e julgamento em outubro do mesmo ano. Até o presente momento aguarda-se a juntada do laudo pericial nos aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer previsão de conclusão. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida, com extensão ao corréu, diante da similaridade das situações e comunicação ao magistrado. Tese de julgamento: É manifesto o constrangimento ilegal impingido aos pacientes que estão segregados cautelarmente há mais de 320 dias, aguardando a juntada do laudo pericial, estando a ação penal paralisada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Estatuto do Desarmamento, art. 14; CPP, art. 319; Resolução 425/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3430.9096.0441

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA POSSE OU OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE ISOLADO E DESACOMPANHADO DE CORROBORAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO LIMITADO (CPC, art. 447, § 5º). RÉ QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADES CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ENTREGA DE DOCUMENTOS SEM PROVA DE QUE ESTEJAM OU DEVERIAM ESTAR SOB A POSSE DA RÉ. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

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Doc. ADM Direito 210.5010.7755.9252

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Leonardo e Giovani contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, além de 417 dias-multa, e 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, 03 meses e 11 dias de detenção, e 729 dias-multa, ambas em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e, no caso de Giovane, também pelo crime de falsa identidade. Os réus buscaram a absolvição, o reconhecimento de nulidades processuais, alterações na dosimetria da pena e aplicação de benefícios legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade por ausência de incidente de insanidade mental quanto a Giovane; (ii) avaliar a tese de coação moral irresistível quanto ao tráfico de drogas e a atipicidade da falsa identidade; (iii) analisar a suficiência probatória para absolvição ou desclassificação da conduta de Leonardo para uso próprio; (iv) examinar os pedidos de fixação da pena no mínimo legal, aplicação de causas de diminuição e redução da multa; (v) deliberar sobre o arbitramento de honorários à Defensora Dativa.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento do incidente de insanidade mental é válido quando ausente dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, conforme evidenciado por sua capacidade de comunicação e ausência de indícios objetivos de doença mental.A coação moral irresistível não se configura quando não demonstrada situação concreta e insuperável que tenha compelido o réu à prática do crime, ônus probatório que incumbia à defesa e do qual não se desincumbiu.A prática do crime de falsa identidade consuma-se com a simples apresentação de nome diverso à autoridade policial para ocultar antecedentes, sendo típica a conduta de Giovane.A prova testemunhal, especialmente os depoimentos dos policiais e do informante, aliada à confissão parcial dos réus, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade do tráfico de drogas.O crime de tráfico admite múltiplas condutas típicas e sua configuração independe da comprovação de mercancia, sendo suficiente a posse de entorpecentes com finalidade de entrega a terceiros.A condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante, sendo corriqueira a coexistência dessas figuras no tráfico praticado para manutenção do vício.A dosimetria da pena observou critérios legais, sendo legítimo o aumento da pena com base na culpabilidade e na natureza das drogas, em especial diante da reincidência do réu e do crime praticado durante cumprimento de pena.A não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado é correta diante da reincidência de Giovane, um dos requisitos impeditivos do benefício.A pena de multa fixada observou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, e sua eventual inexigibilidade deverá ser apreciada na fase de execução penal.O arbitramento de honorários à defensora dativa é cabível, sendo fixado o valor de R$ 900,00 conforme previsto na Resolução Conjunta 006/2024 da PGE/PR e SEFAZ/PR.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento do incidente de insanidade mental quando ausente dúvida razoável sobre a integridade psíquica do réu. 2. A coação moral irresistível exige demonstração concreta da inevitabilidade da conduta ilícita, não bastando alegações genéricas. 3. A apresentação de nome falso à autoridade policial com o fim de ocultar antecedentes configura o crime de falsa identidade. 4. A condenação por tráfico de drogas pode basear-se em provas orais consistentes e convergentes, inclusive depoimentos de policiais, corroboradas por outros elementos probatórios. 5. O tráfico privilegiado é inaplicável ao réu reincidente.6. A proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa afasta a necessidade de sua redução, salvo demonstração de hipossuficiência na fase de execução. 7. São devidos honorários ao defensor dativo nomeado nos autos, fixados conforme tabela vigente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, e 307; CPP, arts. 155 e 156; CF/88, art. 5º, LXIII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 49, §1º; Resolução Conjunta PGE/PR e SEFAZ/PR 006/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApC 0010082-44.2021.8.16.0031, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha 3ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, ApC 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8964.3048.3551

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 424.1584.9080.6727

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão, com o desentranhamento das provas obtidas e das derivadas; no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de comprovação da origem ilícita dos bens e do dolo, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime de receptação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o mandado de busca e apreensão que deu origem à apreensão dos bens é nulo por suposto fundamento exclusivo em denúncia anônima, ausência de diligências preliminares, falta de individualização do alvo ou cumprimento extemporâneo; (ii) se há prova suficiente da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo do crime de receptação qualificada; e (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade do mandado de busca e apreensão quando a medida cautelar é precedida de investigação mínima, com relatórios policiais que indicam a dinâmica delitiva, o endereço do estabelecimento, o responsável pelo local e a possível vinculação da empresa ao recebimento de cabos de cobre e materiais de telefonia de origem ilícita, não se tratando de ordem fundada exclusivamente em denúncia anônima. 4. A decisão que defere busca e apreensão em fase investigatória pode ser sucinta e fundamentada por remissão aos elementos constantes da representação policial, desde que haja substrato fático jurídico mínimo a demonstrar a necessidade da medida, nos termos do CPP, art. 240. 5. O cumprimento da busca não se mostra ilegal quando preservadas as razões que justificaram a cautelar, sobretudo diante de prorrogação judicial, monitoramento dos alvos e ausência de demonstração de prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. 6. A materialidade e a autoria da receptação qualificada foram comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, fotografias, auto de avaliação, autos de entrega, boletins de ocorrência de furtos de cabos telefônicos, laudo pericial, relatório de análise de DVR, respostas de ofícios das operadoras e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 7. A apreensão de aproximadamente 500kg de cobre, conectores RF, cabos de alimentação, capas de cabos Furukawa/CTP-APL/Brasil Telecom, rolos, bags de material já separado e máquinas destinadas ao processamento de fios, no interior da empresa de reciclagem explorada pelo réu, evidencia a posse qualificada dos bens e sua inserção na atividade comercial desenvolvida pelo apelante. 8. Os depoimentos dos policiais civis possuem valor probante quando prestados em juízo, submetidos ao contraditório e harmônicos com os demais elementos de prova, especialmente quando descrevem fatos diretamente percebidos durante a diligência e são corroborados por prova documental, pericial e técnica. 9. O reconhecimento técnico realizado por representantes das operadoras, aliado às informações posteriormente prestadas pela Oi e pela Claro, demonstra que parte dos materiais apreendidos era própria de infraestrutura de telecomunicações, utilizada em rede externa, torres, antenas e equipamentos de telefonia, não se tratando de sucata comum ou material livremente descartado. 10. A eventual origem lícita de parte dos fios, atribuída pela defesa ao Condomínio Theodoro de Bona ou à Rádio e Televisão Rotioner/Canal 21, não exclui a origem ilícita dos demais bens apreendidos, pois as testemunhas defensivas não individualizaram os materiais, não confirmaram correspondência com os objetos apreendidos e não explicaram os conectores, capas e cabos reconhecidos pelas operadoras de telefonia. 11. A prova do crime antecedente e da origem ilícita da coisa receptada não exige correspondência matemática entre cada fragmento apreendido e cada boletim de ocorrência, sobretudo quando se trata de cabos já descascados, triturados ou descaracterizados, podendo ser extraída do conjunto probatório coerente e convergente. 12. No crime de receptação, uma vez apreendida a coisa de origem ilícita em poder do acusado, incumbe à defesa apresentar prova idônea da origem lícita do bem ou da atuação culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que isso configure indevida inversão do ônus probatório. 13. O dolo exigido pelo CP, art. 180, § 1º é evidenciado pelas circunstâncias concretas: quantidade expressiva de cobre, natureza específica dos componentes, maquinário apto a descascar, triturar e granular cabos, armazenamento de materiais já descaracterizados, ausência de comprovação documental idônea da procedência de todos os itens e conhecimento técnico do réu sobre fiações e reciclagem. 14. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa do CP, art. 180, § 3º, pois a manutenção de grande quantidade de materiais específicos de telecomunicações em estabelecimento comercial de reciclagem, com processamento e descaracterização de cabos, revela ciência da ilicitude, ou ao menos deliberada indiferença quanto à procedência criminosa, incompatível com a figura culposa. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, e art. 93, IX; CP, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, arts. 155, 156, 157, § 1º, 240, 386, III e VII, e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, HC 360.590/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001562-43.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6553.6901.0320

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.4. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera existência de lesão ocorrida no ambiente de trabalho.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A constatação de acidente de trabalho não autoriza a concessão de auxílio-acidente quando a prova pericial conclui pela inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 271.9318.1150.0090

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EDUCACIONAIS INDIVIDUALIZADAS E DE REAVALIAÇÃO ACADÊMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO AUTOR E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TEVE OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, MAS POSTULOU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR, EM SEDE RECURSAL, A AUSÊNCIA DA PROVA CUJA PRODUÇÃO DISPENSOU. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. CONJUNTO DOCUMENTAL CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. ART. 207 DA CF. GARANTIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. LEI 14.254/2021. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALTERA O CURRÍCULO, O CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS OU OS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO, MAS ASSEGURA CONDIÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA A AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. MEDIDAS ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADAS PELO NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO AO ACADÊMICO - NAAC. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS ADAPTAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRA SUA SUFICIÊNCIA PARA O CASO CONCRETO. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM NECESSIDADES ADICIONAIS. REAVALIAÇÃO DAS DISCIPLINAS. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE QUE AS AVALIAÇÕES ANTERIORES FORAM REALIZADAS SEM AS ADAPTAÇÕES REPUTADAS NECESSÁRIAS. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA APROVAÇÃO AUTOMÁTICA NEM SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.4832.1569.4014

14 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. recurso tempestivo. preliminar rejeitada. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O BANCO CORRÉU. QUITAÇÃO PARCIAL E SUBJETIVAMENTE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À SEGURADORA. ARTS. 843 E 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA ALEGADA SOMENTE NA APELAÇÃO. ÁUDIO INDICADO POR HIPERLINK EXTERNO, NÃO INCORPORADO REGULARMENTE AOS AUTOS. ELEMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. CPC, art. 434 e CPC art. 435. PROVA DESCONSIDERADA. CERTIFICADO INDIVIDUAL EMITIDO UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADO DE PROPOSTA DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO AUDITÁVEL OU AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SUCESSIVOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (cinco mil reais) MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença que declarou inexistente a contratação de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a tempestividade do recurso, a extensão à seguradora do acordo celebrado com o banco, a comprovação da contratação, a forma de restituição dos valores, a configuração dos danos morais e a adequação das verbas condenatórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em 25.05.2026, o prazo iniciou-se em 26.05.2026 e, consideradas as suspensões dos dias 04 e 05.06.2026, encerrou-se em 17.06.2026, data da interposição.4. A transação celebrada exclusivamente com o banco, contendo quitação parcial e subjetivamente delimitada, não extingue a obrigação da seguradora.5. O áudio preexistente, indicado somente na apelação por hiperlink externo, sem incorporação aos autos e sem justificativa para a apresentação tardia, não pode ser valorado. O certificado individual emitido unilateralmente também não comprova o consentimento do consumidor.6. A cobrança sem prova da contratação, realizada após 30.03.2021 e sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro.7. Os descontos sucessivos sobre verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. A indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A quitação parcial concedida a um dos devedores solidários não se estende aos demais, e o certificado individual emitido unilateralmente não comprova a contratação do seguro sem demonstração idônea da manifestação de vontade do consumidor.... ()

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