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Doc. ADM Direito 210.9220.9669.1483

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 333, II. Inversão do ônus da prova. Presunção do CTN, art. 130. Provimento do apelo nobre.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Doc. ADM Direito 220.5051.2542.7294

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()

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