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Doc. ADM Direito 695.3695.5182.4498

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SHOPPING. VEÍCULO DEIXADO NO ESTACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO QUE ADENTROU NO ESTACIONAMENTO JÁ DANIFICADO. PROVA EM VÍDEO (ART. 373, II DO CP

C). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.3648.2098.7162

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 950.6918.4987.6913

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OU DE REDUÇÃO DA SANÇÃO QUE IMPÔS MULTA. TESES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento contra a sentença que julgou improcedente a ação, com base no CPC, art. 487, I, deixando de acolher os pedidos de anulação do ato administrativo que impôs penalidade em processo administrativo instaurado pelo Procon do Município de Campo Mourão, decorrente de reclamação de consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de fundamentação na sentença; (ii) definir se houve nulidade no processo administrativo, pelo fato de não ter sido considerado o protocolo de impugnação via e-mail, em que demonstrou o cumprimento das solicitações do consumidor; (iii) definir se o valor da multa aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido, ante a inadequação da via eleita decorrente da necessidade de formulação em apartado, nos termos exigidos pelo art. 1012, §3º do CPC. 4. A sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, analisando os argumentos da apelante e fundamentando clara e coerentemente a decisão, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. A apelante foi devidamente notificada e teve oportunidade de apresentar documentação e impugnação no prazo legal, porém não comprovou o protocolo de resposta perante o órgão administrativo dentro do prazo estabelecido.6. A exigência de protocolo físico está expressamente prevista na Resolução 001/2011 do Procon Municipal, que admite também o envio por correio, não configurando cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. Suposta e eventual reparação do dano ao consumidor antes da decisão administrativa não eximiria, de toda forma, a empresa das sanções administrativas, pois a multa tem natureza pedagógica e visa prevenir novas práticas lesivas aos consumidores.8. Não foram evidenciadas ilegalidades ou arbitrariedades no processo administrativo que justificassem a intervenção do Poder Judiciário.9. A multa aplicada foi proporcional e razoável, levando em conta critérios técnicos, como a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, vantagem auferida e agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por vício de fundamentação de sentença que enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. Não houve nulidade no processo administrativo, sendo que a exigência de protocolo físico prevista em regulamentação interna do Procon não configura cerceamento de defesa quando há possibilidade de envio por correio e a eventual reparação do dano ao consumidor não impediria a aplicação de multa administrativa de caráter pedagógico. 3. A multa administrativa fixada conforme critérios legais e foi devidamente fundamentada observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 489, § 1º, IV, art. 1.012, § 3º, I e II; CDC, art. 56 e 57; Decreto 2.181/97, art. 28; Portaria nª 10/2022 do PROCON/PR; Resolução 001/2011 do PROCON/CM, art. 1º e 2º; Decreto Municipal 9.569/2022; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Des. Subs. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008764-97.2022.8.16.0190, Rel.: Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 05.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desa. Subs. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9173.6030.0175

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA COM O CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 570.4952.6571.3407

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CAMPO DÍVIDA «VENCIDA» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DEVER DE NOTIFICAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 13, § 2º DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022 E CDC, art. 43, § 2º.  DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO. EXCLUSÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), disciplinado pelas Resoluções BACEN 4.571/2017 e CMN 5.037/2022, possui natureza de cadastro de avaliação de risco de crédito, impondo-se às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o consumidor antes da remessa de informações, nos termos do art. 13, § 2º, da referida resolução e do CDC, art. 43, § 2º.2. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou ter notificado o Autor previamente à inclusão da informação no campo «dívida vencida» do SCR, circunstância que torna irregular o registro e autoriza sua exclusão. Todavia, a existência de anotações legítimas anteriores afasta a configuração de dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ.3. Precedente deste E. TJPR: Acórdão/TJPR.4. Precedentes do E. STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AREsp. 2.894.970; AgInt no AREsp. 2.631.473;  AgInt no REsp. 1.485.721; Súmula 385; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3777.3177.0881

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DOS DOCUMENTOS (MOV. 38.2). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - . art. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS, EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Precedentes:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO AO ART. 187 DA MESMA LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO Da Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 30.07.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - . art. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023906-53.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 22.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 878.6187.6745.1990

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994 /2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022). INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELa Lei 4.451/2016, art. 106. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 2.147/1992, art. 113. INAPLICABILIDADE DO PUIL 0002146-85.2025.8.16.9000 e 0002147-70.2025.8.16.9000 AO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.8037.6944.5424

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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