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Doc. ADM Direito 950.1523.6323.4007

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENT

AÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito 275350-V000041046 e 275350-F005460974, lavrados pelo Município de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.7), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9633.6184.0571

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter sido contatada por empresa financeira que prometeu refinanciamento de empréstimo consignado com redução de parcelas. Após enviar documentos, recebeu R$ 14.950,94 em sua conta e repassou integralmente à empresa via boleto e PIX. Posteriormente, constatou junto ao banco e à ré que fora vítima de golpe, pois o contrato original seguia ativo. Por isso, ajuizou ação para cancelar o empréstimo, reaver o valor pago e obter indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente deferida para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a exclusão definitiva do referido contrato da margem consignável do autor, restituir os valores descontados indevidamente e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.3. O banco requerido interpôs recurso, sustentando sua ilegitmidade passiva, a regularidade da contratação e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação.II.2. A ocorrência de dano moral. II.3. A compensação de valores.III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente apreciada pelo juízo de origem, conforme se extrai da sentença que se pretende manter, nos seguintes termos: «10.A parte reclamada suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. 11.Sem razão. 12. De início, registro que se aplica ao caso a teoria da asserção, que analisa as condições da ação em abstrato, considerando as afirmações do autor na petição inicial, independentemente de prova. 13.A legitimidade das partes decorre da correspondência entre a relação processual e a relação jurídica material discutida, de modo que autor e réu devem figurar, respectivamente, como titular do direito alegado e como possível responsável pela obrigação controvertida. 14.No presente caso, verifica-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois o empréstimo consignado foi efetivamente contratado junto ao banco demandado, circunstância que o legitima a responder pela demanda. 15. Assim, rejeito a preliminar pugnada.»III.2. No mérito, mantém-se da sentença: «No caso dos autos, ao analisar os documentos e o depoimento do autor, restou evidente que o Requerente foi induzido a erro, sendo levado a enviar seus documentos pessoais a um suposto preposto da financeira. Tais documentos, então, foram utilizados para a formalização de um empréstimo jamais pretendido pelo consumidor, circunstância que encontra respaldo nas conversas juntadas aos autos (mov. 1.8 a 1.13), bem como no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4). (...)Dessa forma, a instituição financeira responde objetivamente e de forma solidária por fraudes praticadas por seus correspondentes, tratando-se de fortuito interno, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus do risco da atividade. (...)Diante do exposto, ausente manifestação de vontade inequívoca para a formação do negócio jurídico, o reconhecimento de sua inexistência jurídica é de rigor, cabe o retorno das partes ao status quo ante. 26.Assim, declaro nulo o contrato de empréstimo. 27.A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, afastada a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não evidenciada má-fé da instituição financeira. 28.Em relação aos danos morais, este se caracteriza pela violação dos direitos da personalidade do indivíduo, ferindo sua intimidade, vida privada e honra. (...)30.Assim, restam configurados os requisitos ensejadores da condenação em danos morais, ante a conduta ilícita da requerida que com certeza causou grave ofensa à honra subjetiva, pois resta evidente a surpresa que o autor teve com a cobrança em seu benefício, o que lhe colocou em situação de dificuldade financeira, situação que deve ser reparada.»III.3. Do valor indenizatório: considerando as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 1.800,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais.III.4. Da compensação dos valores: não há que se falar em compensação dos valores, uma vez que a parte autora não obteve qualquer proveito econômico da operação questionada. Restou demonstrado que os valores foram imediatamente repassados a terceiros estelionatários, em decorrência de golpe do qual foi vítima. Assim, inexistindo enriquecimento indevido, não se justifica a compensação em seu desfavor.III.5. No tocante aos consectários legais, mantêm-se os fixados na sentença, compreendendo juros de mora e correção monetária, observados os critérios nela estabelecidos, por estarem em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada.Jurisprudência relevante: TJPR - 0000741-91.2023.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 01.09.2025.TJPR - 0002414-17.2020.8.16.0141 -  Realeza - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J.23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0752.5404.5929

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de honorários advocatícios em execução fiscal após quitação do débito tributário. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal, homologando o pagamento do débito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a propositura de nova demanda para a cobrança de honorários advocatícios após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o crédito tributário foi quitado, mas os honorários advocatícios permanecem pendentes.4. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e podem ser cobrados nos mesmos autos da execução fiscal, conforme o Estatuto da OAB.5. O prosseguimento da execução nos mesmos autos atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando a formação de novo processo.6. A ausência de quitação integral do débito exequendo justifica o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução das verbas remanescentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o prosseguimento da execução em relação às verbas remanescentes.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3265.8141.6947

4 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Pretensão de revisão de taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxas de juros superiores à média de mercado para o mesmo período e espécies contratuais. Revisão necessária. Adequação, conforme apurações do banco central. Fixação de honorários por equidade. Impossibilidade. Valor da causa considerável. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual a parte autora sustenta o emprego de taxas de juros excessivas e desproporcionais, cabendo a sua adequação à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em saber se as taxas de juros praticadas se revelam abusivas, em comparação à taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3.1. As taxas de juros contratadas ultrapassam em pelo menos uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.2. É possível a revisão de cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, mitigando o princípio do pacta sunt servanda em razão da relação de consumo. 3.3. A restituição dos valores pagos a maior é devida, pois a cobrança indevida de encargos não requer comprovação de erro de pagamento. 3.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo desnecessária eventual fixação por equidade. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 2º e 86, § 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; TJPR, AP 0057360-97.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 16.12.2019; TJPR, AP 0011858-11.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 355.5869.5429.0147

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão das inscrições restritivas, afastando, contudo, a indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta que a negativação indevida por longo período e a tentativa frustrada de solução administrativa configuram dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo, na presença de anotações preexistentes, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, sem afastar o dever do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 5. Restou reconhecida a inexistência da relação jurídica e a irregularidade da inscrição impugnada, com determinação de exclusão do apontamento.6. Todavia, verifica-se, a partir dos documentos juntados, a existência de inscrições restritivas preexistentes em nome do autor, anteriores à negativação discutida. 7. Incide, assim, a Súmula 385/STJ, segundo a qual a existência de inscrição legítima anterior afasta a configuração do dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 8. Não há comprovação de que as anotações preexistentes eram indevidas, razão pela qual não se afasta a aplicação do referido entendimento. 9. Nessas circunstâncias, a nova inscrição irregular não possui o condão de agravar a situação do consumidor a ponto de caracterizar abalo moral indenizável, por já se encontrar seu nome anteriormente negativado.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que afastou a condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4541.8036.8968

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 5% COM FULCRO NO CPC, art. 90, § 4º. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS COLETIVOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ E TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PELA METADE. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO CPC, art. 85, § 7º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - . DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER A VERBA EM 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.2361.6258.9971

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto com fundamento na ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Em recurso inominado, foi mantida a sentença, sob o fundamento de que não se justificava a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH do executado, ante a ausência de demonstração de inadimplemento voluntário ou ocultação patrimonial.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que a controvérsia não dizia respeito à suspensão da CNH, mas à extinção integral do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. Afirma que o julgado deixou de examinar a aplicação do CPC, art. 924 e da Súmula 150/STF.3. Aduz, ainda, que a extinção da execução somente seria possível após o reconhecimento da prescrição intercorrente, citando precedente das Turmas Recursais que afastou a extinção prematura de cumprimento de sentença. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos jurídicos pertinentes à extinção da execução; (ii) a necessidade de análise do CPC, art. 924 e da Súmula 150/STF; (iii) a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis sem prévio reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Apesar das alegações apresentadas pelo embargante, não há falar em que a única hipótese de extinção da fase de cumprimento de sentença seria a ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo qualquer disposição neste sentido na jurisprudência colacionada aos autos, pois há previsão legal expressa para a extinção do feito em caso de não localização de bens penhoráveis do executado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º.6. Ressalta-se que a extinção do feito por ausência de localização de bens penhoráveis não impede que o exequente, posteriormente, indique bens passíveis de penhora ou demonstre alteração da capacidade econômica do executado, estando essa pretensão sujeita ao prazo prescricional intercorrente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos não acolhidos.... ()

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