Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 03º
Art. 3º
- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção a que se refere esse artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTS. 204, DO CTN E 3º, DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DO ICMS. ALÍQUOTA DE 18%. MULTA DE 80%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0000232-70.2026.8.17.2970 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE 2017 A 2022. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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