NCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES (CPC, art. 561). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reestabelecimento de tutela provisória anteriormente concedida em favor da autora, consistente em sua reintegração na posse de imóvel rural indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento da proteção possessória requerida pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 561, incumbe ao autor da ação possessória provar a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, c) a data da turbação ou do esbulho, d) a perda da posse no caso de reintegração ou a continuidade de posse, embora turbada, no caso de manutenção.4. Havendo grande controvérsia relacionada à existência ou não do negócio jurídico de arrendamento rural do imóvel indicado, o qual teria resultado na posse da requerida sobre o bem, inclusive com parecer grafotécnico juntado concluindo pela falsidade das assinaturas do extinto proprietário registral, apostas no documento, é certo que a questão demandará grande aprofundamento probatório e, inclusive, prova pericial grafotécnica, a ser produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo, não podendo, entretanto, se desconsiderar que estando demonstrando pela parte autora, mesmo que em análise superficial, a presença dos requisitos legais para a concessão da reintegração de posse pleiteada, é de rigor a concessão da medida, ao menos até ulterior decisão judicial em sentido contrário, após aprofundamento probatório a ser realizado na origem.5. Sendo dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática do relator, pela qual restou concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, julgando-se prejudicado o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296 e CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001846-90.2023.8.16.0142, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 27.01.2025.... ()
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