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Doc. ADM Direito 933.4068.2917.0375

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE FALSIDADE NAS ASSINATURAS. POSSIBILIDADE DE CO

NCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES (CPC, art. 561). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reestabelecimento de tutela provisória anteriormente concedida em favor da autora, consistente em sua reintegração na posse de imóvel rural indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento da proteção possessória requerida pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 561, incumbe ao autor da ação possessória provar a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, c) a data da turbação ou do esbulho, d) a perda da posse no caso de reintegração ou a continuidade de posse, embora turbada, no caso de manutenção.4. Havendo grande controvérsia relacionada à existência ou não do negócio jurídico de arrendamento rural do imóvel indicado, o qual teria resultado na posse da requerida sobre o bem, inclusive com parecer grafotécnico juntado concluindo pela falsidade das assinaturas do extinto proprietário registral, apostas no documento, é certo que a questão demandará grande aprofundamento probatório e, inclusive, prova pericial grafotécnica, a ser produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo, não podendo, entretanto, se desconsiderar que estando demonstrando pela parte autora, mesmo que em análise superficial, a presença dos requisitos legais para a concessão da reintegração de posse pleiteada, é de rigor a concessão da medida, ao menos até ulterior decisão judicial em sentido contrário, após aprofundamento probatório a ser realizado na origem.5. Sendo dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática do relator, pela qual restou concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, julgando-se prejudicado o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296 e CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001846-90.2023.8.16.0142, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 27.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 687.9128.2103.8392

2 - TJPR EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA APÓS O PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, reconhecendo a indevida manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da existência de inscrições preexistentes. Inconformada, a ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se a manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, após comprovado o pagamento da dívida, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira procedeu a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência do contrato 103009000133786, com vencimento em 20/03/2023, no valor de R$4.658,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais). 3.2. De todo conjunto probatório, verifica-se que restou comprovado nos autos que a dívida objeto da negativação foi regularmente quitada pela parte autora cabendo à instituição financeira promover a exclusão do registro no prazo legal.3.3. A permanência do nome da consumidora em cadastros restritivos por período excessivo após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 3.4. Ocorre que, comprovada a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome da autora, resta afastada a presunção de abalo moral, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. Assim, não há falar em indenização por danos morais.3.5. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1028.8953.8456

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à substituição de pneu entregue em desacordo com o modelo adquirido e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada condição de intermediador da compra impede o cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do produto entregue em desconformidade com o contratado; e (ii) estabelecer se os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável ou configuram mero inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR2. O recurso não impugna a responsabilidade solidária das rés nem a existência de falha na prestação do serviço, razão pela qual tais capítulos da sentença não são devolvidos à apreciação da Turma Recursal e transitam em julgado.3. A alegação de que o recorrente atua apenas como intermediador da compra e venda não demonstra a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, permanecendo hígida a condenação solidária à substituição do produto entregue em desacordo com o adquirido.4. Eventual impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, quando poderá ocorrer sua conversão em perdas e danos, se comprovados os respectivos pressupostos.5. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, por representar dissabor inerente às relações negociais e não implicar ofensa aos direitos da personalidade.6. A ausência de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetiva violação aos atributos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A alegação de que a plataforma digital atua como intermediadora da compra não basta para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer decorrente da falha na prestação do serviço.2. A eventual impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de conversão em perdas e danos.3. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo quando comprovadas circunstâncias excepcionais que evidenciem violação aos direitos da personalidade.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0607.3230.6560

4 - TJPR  EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM COM A PLATAFORMA HURB TECHNOLOGIES S/A. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DA VIAGEM. CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO AO PACOTE DE TURISMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA HURB. PENHORA DE VALORES DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO ADYEN DO BRASIL. SEM PROVAS DE QUE A PARTE TENHA SIDO BENEFICIÁRIA DIRETA DOS VALORES DISCUTIDO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de valores realizada em suas contas bancárias nos autos de cumprimento de sentença 0014360-03.2023.8.16.0069, movido contra Hurb Technologies S/A. A recorrente sustentou não integrar a relação processual originária, não compor grupo econômico com a executada, atuar apenas como processadora e intermediadora de pagamentos, bem como inexistir incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou prova de retenção de valores pertencentes à executada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso inominado observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se é válida a penhora realizada diretamente sobre ativos financeiros da recorrente, que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento nem da execução originária, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem prova concreta de benefício econômico direto. III. Razões de decidir 3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença de improcedência, expondo de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entende indevida a manutenção da constrição realizada sobre seus ativos financeiros. 3.2. A tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia exige o exame da existência de vínculo jurídico apto a autorizar a constrição patrimonial em desfavor da recorrente, notadamente diante da alegação de que ela não integrou o polo passivo do cumprimento de sentença, tampouco houve incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou benefício econômico direto. 3.3. Após tentativas infrutíferas de localização de bens da executada originária Hurb Technologies S/A. foi determinada a constrição de ativos financeiros em nome da recorrente, a qual não integrou a fase de conhecimento nem o polo passivo da execução. 3.4. Embora a sentença recorrida tenha concluído que a recorrente atuaria na administração dos recursos provenientes das vendas realizadas pela Hurb, não há prova concreta de que tenha sido beneficiária direta dos valores objeto da execução, tampouco instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que legitimasse a extensão dos efeitos da condenação. 3.5. A contratação do pacote turístico ocorreu exclusivamente entre as embargadas e a empresa Hurb Technologies S/A. inexistindo relação jurídica direta entre as consumidoras e a recorrente, cuja atuação se limitou ao processamento dos pagamentos. 3.6. A penhora realizada diretamente sobre patrimônio de terceiro estranho ao título executivo revela-se incompatível com o devido processo legal, impondo-se o reconhecimento da nulidade da constrição efetuada no mov. 172 dos autos principais.  3.7. A sentença deve ser reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, declarar nula a penhora realizada nos autos 0014360-03.2023.8.16.0069 e determinar a exclusão de Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. do polo passivo da execução. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 661.3439.9343.3519

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE GELADEIRA COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO COM DISCRIMINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ASSINADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PROVA SUFICIENTE DE OFERTA DE BEM DIFERENTE DAQUELE CONTRATADO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA EM EXCESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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