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Doc. ADM Direito 035.4553.0376.7164

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de prova do recebimento da mercadoria. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que julgou improcedente ação monitória fundada em duplicata sem aceite e notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, reconhecendo a relatividade da presunção de veracidade decorrente da revelia. O agravante sustenta violação do CPC/2015, art. 344, divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional.... ()

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