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Doc. ADM Direito 423.8592.3305.0667

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TERMPO DE TRABALHO ESPECIAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM SEDE RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO

QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual deu provimento ao recurso do Estado do Paraná, concluindo não demonstrada a especialidade do período laborado pelo autor a partir de 2010 (mov. 32.1/RI).2. Irresignado, o autor opôs os presentes aclaratórios, alegando obscuridade, omissão e contradição na decisão. Indica ainda necessidade de enfrentamento de precedentes vinculantes dos tribunais superiores. Assim, busca a reforma do acórdão (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual erro de fundamentação no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração se prestam unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1410.2738.3828

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO. DISPLAY COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO SURGIDO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRES

TAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 23. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGLIGÊNCIA COM O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME I. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00 e materiais na quantia de R$3.318,90. 1. A reclamada interpôs recurso inominado, alegando ausência de responsabilidade, em razão do decurso do prazo de garantia contratual e legal, e inexistência de vício oculto. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a responsabilidade da fornecedora por vício oculto surgido após o prazo de garantia legal e contratual; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais diante da conduta da fornecedora frente ao defeito apresentado pelo produto.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC, art. 26, § 3º admite a responsabilização do fornecedor por vício oculto que surja durante a vida útil do produto, ainda que expirado o prazo de garantia. 6. Nos autos, comprovou-se que o defeito no televisor, ocorrido após 2 anos e 8 meses de uso, decorre de vício de fabricação, conforme atestado por assistência técnica autorizada e independente. 7. A fornecedora não comprovou culpa do consumidor ou de terceiros, permanecendo responsável pelos vícios, nos termos do CDC, art. 12.8. A jurisprudência do STJ confirma que a responsabilidade independe da garantia quando o defeito surge na vida útil do bem (REsp. Acórdão/STJ).9. A negativa da requerida em reparar ou substituir o produto gerou transtornos que justificam a indenização por dano moral.10. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença é proporcional e razoável, devendo ser mantida a condenação em danos materiais e morais, conforme sentença.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 1º, III; art. 5º, V e XCódigo Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927CDC, arts. 6º, VI; 12, §3º; 18; 26, §3ºLei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/12/2021TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003661-48.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 307.4927.0455.0836

3 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 307.9505.0592.8392

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E §4º. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitada entre Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em ação declaratória de nulidade de registro empresarial cumulada com inexigibilidade de relação contratual e indenização por danos morais, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00, proposta contra o Município de Curitiba, a Junta Comercial do Paraná e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. envolvendo discussão sobre qual juízo é competente para processar e julgar a demanda diante da necessidade de perícia grafotécnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de registro empresarial com pedido de indenização por danos morais, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de interesse dos entes públicos até o valor de 60 salários-mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. A necessidade de realização de perícia técnica, como a grafotécnica, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a lei admite a realização de exame técnico no seu âmbito.5. Não há previsão legal que exclua da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas que demandem prova pericial, nem a complexidade da prova justifica a remessa para a Vara da Fazenda Pública.6. O valor da causa é inferior ao limite legal e as partes envolvidas são entes públicos ou autarquias, o que reforça a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma que a complexidade da prova não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência do Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de interesse dos entes públicos cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos, sendo admissível a realização de prova pericial sem que isso afaste sua competência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, § 1º, I a III, § 4º; art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJPR, Decisão Monocrática 0005322-11.2026.8.16.0182, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3854.7038.3039

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas Rés contra a R. Sentença de parcial procedência que: a) confirmou a tutela provisória e determinou a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes; b) reconheceu a responsabilidade solidária das Rés; c) reconheceu a existência da relação contratual, mas considerou configurada falha na prestação dos serviços pela ausência de informação clara e adequada acerca da gestão e cobrança da dívida; e d) condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a nulidade da R. Sentença por julgamento ultra petita, a regularidade da contratação, a existência e exigibilidade do débito, a legitimidade da inscrição restritiva e a inexistência de dano moral. Requerem a reforma da R. Sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a R. Sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) caso negativo, analisar a regularidade da dívida e da respectiva inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes; e (iii) definir se estão presentes os pressupostos necessários à configuração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura hipótese de dano moral presumido, conforme orientação consolidada no STJ. Contudo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, é necessária a demonstração da inexigibilidade do débito que fundamentou a anotação, bem como a efetiva inscrição do nome do consumidor, além da inexistência de apontamento preexistente legítimo. Ademais, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a obrigação inexigível, tampouco impede que o novo credor pratique os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.4. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da R. Sentença por julgamento ultra petita. A controvérsia submetida ao R. Juízo de origem compreendia justamente a existência da relação jurídica e a regularidade da inscrição restritiva questionada pelo Autor. Assim, verifico que o provimento jurisdicional permaneceu adstrito aos limites objetivos da demanda e às questões relacionadas à pretensão deduzida na petição inicial. Eventual equívoco na valoração do conjunto probatório constitui matéria relacionada à controvérsia recursal e não hipótese de nulidade por violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. No caso concreto, o Autor adquiriu produtos no estabelecimento comercial e, na mesma oportunidade, contratou operação de crédito disponibilizada pela parceira financeira, conforme demonstram a nota fiscal, o extrato contratual, a biometria facial, a impressão digital e a cópia do documento de identificação apresentados no mov. 22.2 a 22.7. Ressalto que a utilização da impressão digital não decorreu de analfabetismo, pois o próprio Autor esclareceu na petição inicial que consegue ler, sendo a sua limitação atual restrita à escrita, em razão de um problema de saúde (mov. 1.1, p.2). Portanto, demonstrada a origem da dívida.6. A partir disso, constato que o histórico contratual apresentado pelas Rés (mov. 22.3) demonstra que o Autor deixou de adimplir regularmente as parcelas nos vencimentos pactuados. Especificamente, a parcela 19, com vencimento em 10/04/2025, somente foi quitada em 08/05/2025, com 28 (vinte e oito) dias de atraso, de modo que, na data dos apontamentos questionados, em 15/04/2025 (movs. 1.4 e 1.5), o Autor se encontrava em mora. Assim, embora incidente a legislação consumerista e reconhecida a vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tais circunstâncias não afastam a necessidade de apresentação de elementos mínimos acerca do fato constitutivo do direito alegado. Diante da documentação produzida pelas Rés, incumbia ao Autor demonstrar eventual quitação tempestiva da obrigação (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu.7. Nesse contexto, não se sustenta a conclusão de ilicitude da negativação pelo simples fato de o Autor alegar desconhecer a empresa responsável pela cobrança. Comprovadas a contratação, a origem do débito e a inadimplência, eventual deficiência na informação acerca dos agentes integrantes da operação financeira não conduz, por si só, à inexigibilidade da obrigação ou à irregularidade da inscrição restritiva. A propósito, em situação semelhante, esta C. 3ª Turma Recursal reconheceu que, demonstrada a origem válida da dívida e ausente prova de pagamento, a falta de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna indevida a obrigação, sequer impede a cobrança e a inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito (Mutatis mutandis: 0001772-83.2025.8.16.0136). Tal compreensão está em consonância com a jurisprudência do E. STJ, segundo a qual «a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Essa conclusão não afasta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Significa apenas reconhecer que eventual deficiência informacional acerca dos agentes participantes da operação de crédito não é suficiente, isoladamente, para transformar em ilícita a cobrança de obrigação cuja contratação, origem e inadimplemento foram comprovados. No caso, não há demonstração de que a alegada falta de informação tenha comprometido a exigibilidade da obrigação ou tornado irregular a inscrição restritiva. 9. Desse modo, reconhecida a legitimidade do débito e da respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, inexiste ato ilícito imputável às Rés, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, por consequência, reformada a R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Comprovadas a contratação, a origem do débito e a inadimplência, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito de cobrança. 2. Eventual ausência de informação acerca da alteração do credor não torna, por si só, inexigível a obrigação ou ilícita a negativação decorrente de débito legítimo e inadimplido.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 141, 373, I, e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0001772-83.2025.8.16.0136.... ()

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