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Doc. ADM Direito 840.0513.8789.9142

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUS

SÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o pedido de assistência judiciária pode ser conhecido; (ii) saber se é regular a contratação do empréstimo discutido; (iii) saber se o réu deve ser condenado à restituição de valores e sua modalidade; (iv) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e sua quantificação; e, (v) saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais pode ser modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal do autor quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária, pois o benefício foi deferido anteriormente, sem posterior revogação.4. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando ausentes elementos que permitam concluir pela validade da assinatura digital, bem como diante da inexistência de prova da disponibilização de numerários a favor da parte.5. Diante da irregularidade no contrato, é devida a restituição dos montantes descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.6. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida.7. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado e diante do comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.9. Sobre a indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a contar do evento danoso, uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 (banco réu) conhecida e parcialmente provida, para determinar que a repetição dos descontos anteriores a 30/03/2021 aconteça na forma simples. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tesse de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando ausentes elementos que permitam concluir pela validade da assinatura digital, bem como diante da inexistência de prova da disponibilização de numerários a favor da parte. 2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídas as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. 3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 4. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 5. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p. u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/09/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004216-04.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29/07/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003087-91.2020.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19/09/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000036-82.2023.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5715.9542.6599

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. DITO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se extinguira Execução de título extrajudicial, por dito abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pelo fato de que a parte exequente deixara de promover atos de impulso processual. Parte apelante que, irresignada, recorrera, defendendo impossibilidade de extinção executiva por abandono, a necessidade de observância da disciplina própria do processo executivo e a falta de requerimento da parte executada para tal providência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução poderia se extinta por suposto abandono de causa, ao argumento da ausência de intimação pessoal da parte exequente e de requerimento da parte adversa à tal extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Extinção por abandono é desate próprio da fase cognitiva, e não da executiva, devendo-se, em processo executivo, aplicar-se específica e apropriada consequência em caso de inércia, qual seja, a do CPC, art. 924, de envio dos autos ao escaninho dos casos em arquivo (digital), provisoriamente, porque sanção mais gravosa só se dará em eventual ocorrência de prescrição intercorrente. II.2. E ainda que se supusesse válido e eficaz tal desate em casos de Execução ou de processo em Cumprimento de julgado, mesmo assim, no caso, essa consequência seria indevida, não só porque não cabível em Execução, e também porque, caso coubesse, não seria possível pela falta de requerimento prévio, da parte passiva, a tanto, essencial a tal tipo extintivo, consoante enunciado na súmula 240, do Colendo STJ. III.3. Sentença cassada, com retorno (digital) dos autos à Origem, ao regular seguimento de seu curso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: não cabe extinção, por abandono, em processo de Execução, ou em fase de Cumprimento de julgado, devendo-se encaminhar o processo ao arquivo e, em casos mais graves, reconhecer-se da prescrição, quando e se ocorrida. Ainda que, por exercício de raciocínio, se pudesse admitir tal desate em demanda de cunho executivo, isso somente poderia ter ocorrido depois de provocação da parte passiva, já que citada, o que não ocorrera, de modo que a sentença não observara o teor do contido na súmula 240, do Egrégio STJ.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 924; 485, III, §§ 1º e 6º; 921, III e §§ 1º a 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula 240, do STJ; TJPR, 12ª CC, AC 0027164-81.2017.8.16.0014, Londrina, Relª. Desª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, julgado de 14.3.23; TJPR, 7ª CC, AC 0000579-49.2008.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, julgamento aos 3.6.22; TJPR, 11ª CC, AC 0003060-60.2000.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FABIO HAICK DALLA VECCHIA, julgado de 14.3.22; TJPR, 6ª CC, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036179-77.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, julgado de 27.9.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida desta apelação, da parte exequente, cassando-se a sentença na qual se extinguira a Execução por dito abandono da causa. Aqui entendera-se não cabível extinção por abandono em processo de Execução, porque há sanções mais adequadas a tal espécie processual, como encaminhamento dos autos ao arquivo ou, porventura, reconhecimento da prescrição. Mas mesmo que, em tese, coubesse, para tanto haveria necessidade de prévio requerimento à extinção, pela parte contrária, como consolidado na súmula 240, do egrégio STJ, o que, todavia, não houvera, no caso. Enfim, ora se acolhe este recurso, cassando-se a sentença extintiva, de modo a restituir a causa à Origem, para regular processamento.... ()

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