SÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o pedido de assistência judiciária pode ser conhecido; (ii) saber se é regular a contratação do empréstimo discutido; (iii) saber se o réu deve ser condenado à restituição de valores e sua modalidade; (iv) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e sua quantificação; e, (v) saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais pode ser modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal do autor quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária, pois o benefício foi deferido anteriormente, sem posterior revogação.4. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando ausentes elementos que permitam concluir pela validade da assinatura digital, bem como diante da inexistência de prova da disponibilização de numerários a favor da parte.5. Diante da irregularidade no contrato, é devida a restituição dos montantes descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.6. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida.7. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado e diante do comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.9. Sobre a indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a contar do evento danoso, uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 (banco réu) conhecida e parcialmente provida, para determinar que a repetição dos descontos anteriores a 30/03/2021 aconteça na forma simples. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Tesse de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando ausentes elementos que permitam concluir pela validade da assinatura digital, bem como diante da inexistência de prova da disponibilização de numerários a favor da parte. 2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídas as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. 3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 4. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 5. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p. u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/09/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004216-04.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29/07/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003087-91.2020.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19/09/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000036-82.2023.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 07/05/2025.... ()
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