1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. 6. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. 7. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO 1.076 (RESP. Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.
Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia.3. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.4. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.5. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 6. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples.7. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.8. Após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos.9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte e, nessa, parcialmente provida.... ()
2 - TJPRPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (CP, art. 138). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO QUERELANTE.(I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE EXPÕE SUFICIENTE
E FUNDAMENTADAMENTE OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS PELOS QUAIS PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO.(II) PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO ESTABELECIDO NO CP, art. 103 E CPP, art. 38. PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME E NÃO O SEU RECEBIMENTO. AINDA, O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ.(III) MÉRITO. QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE A SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ÍNDICOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA REJEIÇÃO (CPP, ART. 395). DECISÃO REFORMADA A FIM DE RECEBER A QUEIXA-CRIME. SÚMULA 709/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. concessão da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da execução. dosimetria da pena. afastamento da exasperação da pena-base no vetor «circunstância do c
rime». não acolhimento. redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir para 05 meses e 28 dias. recurso parcialmente conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu do delito de resistência e condenando-o por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses e 07 dias de detenção em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa requereu a redução da pena-base, alegando erro na valoração das circunstâncias do delito e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime de embriaguez ao volante foi devidamente fundamentada para a exasperação da pena-base, na fase dosimétrica.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou que o local do delito não é a principal avenida da cidade e local de maior movimento.4. O réu conduzia a motocicleta com concentração de álcool superior ao permitido, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.5. O acidente de trânsito causado pelo réu justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida, de ofício, para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão da atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e desprovida, com a redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir para 05 meses e 28 dias, e fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 700,00.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime de embriaguez ao volante é justificada quando a conduta é praticada em via pública central e movimentada, independentemente do horário em que o fato ocorreu, especialmente se houver a comprovação de acidente de trânsito e danos a terceiros.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 306; Lei 9.503/1997, arts. 293 e 336; CPP, art. 386, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000986-59.2021.8.16.0013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001879-66.2019.8.16.0095, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002923-10.2022.8.16.0033, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e por resistência à prisão, mas a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de 7 meses e 7 dias para 5 meses e 28 dias, para que ficasse mais justa em relação à pena de detenção. O juiz entendeu que, apesar de o réu ter sido absolvido de um dos crimes, ele ainda cometeu uma infração grave ao dirigir sob a influência de álcool, o que representa um risco para a segurança das pessoas. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a defensora que atuou no caso.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE NOS CRÉDITOS DO CON
DOMÍNIO. ATIVIDADE EQUIPARADA A FACTORING. CONFIGURAÇÃO COMO SOCIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. QUALIFICAÇÃO COMO «CREDORA PROFISSIONAL». IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 3º, §4º, VIII. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela pessoa jurídica autora «RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA» (mov. 199.1) contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 193.1), em autos de ação de execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais inadimplidas, em razão da caracterização da exequente como sociedade recuperadora de crédito, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais.2. A recorrente pleiteia a instauração de incidente de inconstitucionalidade referente ao Enunciado 146 do FONAJE ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, sob os fundamentos de ocorrência de preclusão consumativa, existência de coisa julgada e afronta direta aa Lei 9.099/95, art. 3º, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em analisar se empresa que se sub-roga nos créditos do condomínio, atuando como «credora profissional», pode figurar no polo ativo de ação de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, afasto a alegação de preclusão pro judicato, por se tratar de questão de competência em razão da pessoa, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo.5. No tocante ao pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade em caráter difuso, observo que o Enunciado 146 do FONAJE não se enquadra nas hipóteses passíveis ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, uma vez que não ostenta a natureza de lei ou ato normativo. Trata-se apenas de orientação de caráter doutrinário, sem as garantias do processo legislativo, de acordo com o CF/88, art. 59. Dessa forma, o próprio CPC, em seu art. 948, prevê a arguição de inconstitucionalidade apenas de lei ou ato normativo emanado do Poder Público.6. Para o reconhecimento da legitimidade de microempresas e empresas de pequeno porte diante dos Juizados Especiais, é preciso observar os dispositivos não apenas da Lei 9.099/1995, mas também a Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que é seu objeto qualificar e definir, para todos os fins, os termos «microempresas» e «empresas de pequeno porte».7. Em relação às microempresas ou empresas de pequeno porte, a Lei Complementar 123/2006, especificamente, as define enquanto «sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas» (caput, art. 3º), Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;» (art. 3º, §4º, VIII).8. Desse modo, conforme indicado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não é possível a extensão da aplicação do referido estatuto, no que tange ao regime jurídico de microempresa e de empresa de pequeno porte àquelas que, conforme o, VIII, desempenham atividade de sociedade de crédito, financiamento e investimento, crédito imobiliário, entre outros.9. O Enunciado 146 do FONAJE, ao articular a vedação do acesso a empresas de factoring, crédito e gestão de ativos financeiros, busca aplicar o disposto no art. 3º, § 4º, VIII diante da dinâmica dos Juizados Especiais, restringindo a interpretação oriunda do Estatuto Nacional da Microempresa; qualificando assim, atividades de factoring como incompatíveis com a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de interpretação restritiva da Lei 9.099/95, evitando o ingresso de «credores profissionais» que poderiam se valer de expedientes como o fracionamento de créditos para litigar repetidamente.10. No caso dos autos, ainda que a atividade da empresa não se enquadre integralmente como factoring, por envolver créditos condominiais, verifica-se que a empresa reclamante realiza o pagamento de cotas não-pagas, cobra novamente o mesmo condomínio objetivando angariar juros e honorários advocatícios, presta serviço como garantidora de créditos em caso de inadimplência de condôminos, se sub-rogando nos direitos do condomínio, conforme consta do seu contrato social. (mov. 1.6). 11. Destarte, respectivo modus operandi, evidencia a atuação da reclamante como «credora profissional», especialmente diante do elevado número de demandas propostas (mais de duzentas). Portanto, a aplicação do Enunciado 146 ao caso, não têm caráter meramente restritivo, mas garantidor. 12. Corrobora este entendimento decisão recente da 4ª Turma Recursal em ação proposta pela mesma empresa reclamante: «RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE NOS CRÉDITOS DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. EMPRESA «CREDORA PROFISSIONAL». QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUANTO MICROEMPRESA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO ATIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, IV. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA JUSTIFICADA EM RAZÃO DA PRINCIPIOLOGIA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.04.2025) ».13. A jurisprudência tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo a incompatibilidade de tais empresas com os Juizados Especiais, seja em ações de cobrança de cheques, execuções condominiais ou mandados de segurança envolvendo cessionários de crédito. Diversos precedentes confirmam que sociedades recuperadoras de crédito, ainda que registradas formalmente como microempresas ou empresas de pequeno porte, não se enquadram na exceção prevista no Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, IV, devendo ser afastadas do polo ativo de demandas no rito sumaríssimo. 14. A saber: TJPR, 8ª Câmara Cível, MS 0086473-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003676-14.2019.8.16.0116, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 16.09.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0004543-41.2018.8.16.0116, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 22.08.2022; TJPR, 1ª Turma Recursal Cível, Recurso Cível 71003436979, Rel. Juíza Marta Borges Ortiz; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001365-48.2021.8.16.0191, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 06.02.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0003564- 82.2017.8.16.0191, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002762-45.2021.8.16.0191, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.03.2023;15. No presente feito, a empresa exequente ajuizou execução de título extrajudicial referente a obrigações condominiais inadimplidas, mas o juízo de origem corretamente reconheceu sua natureza de sociedade de gestão de créditos e ativos financeiros, assemelhada a factoring, o que atrai a incidência do Enunciado 146 e afasta a possibilidade de litigar nos Juizados. O contrato social demonstra que a finalidade da recorrente é a recuperação de créditos e operações financeiras, de modo que sua classificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte não se sustenta diante da atividade efetivamente exercida.16. Assim, mantém-se o entendimento de que a recorrente não possui legitimidade para propor a execução no âmbito do Juizado Especial.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «1. Empresa que exerce atividade de cobrança com sub-rogação em créditos condominiais atua como «credora profissional» e não pode litigar nos Juizados Especiais; 2. O enquadramento tributário como microempresa ou empresa de pequeno porte não afasta a vedação prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º, VIII; 3. O Enunciado 146 do FONAJE aplica-se para impedir o uso abusivo do microssistema dos Juizados por empresas de gestão de crédito e factoring.».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 59; CPC/2015, art. 948; Lei 9.099/1995, art. 3º, I e §1º, IV; Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, §4º, VIII, e 74; Lei 12.153/2009, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.04.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, MS 0086473-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003676-14.2019.8.16.0116, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 16.09.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0004543-41.2018.8.16.0116, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 22.08.2022. TJPR, 1ª Turma Recursal Cível, Recurso Cível 71003436979, Rel. Juíza Marta Borges Ortiz; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001365-48.2021.8.16.0191, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 06.02.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0003564-82.2017.8.16.0191, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002762-45.2021.8.16.0191, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.03.2023;... ()
5 - TJPRAdministrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Apelação Cível. Em outro processo, tutela antecipada para nomeação provisória no cargo, com decisão definitiva de improcedência (decretada a exclusão dos quadros da corporação). Trânsito em julgado no
outro processo em que se cassou a liminar que havia autorizado a manutenção da autora. Caso em apreço. Mandado de Segurança. Apelação Cível. Inexistente violação de direito líquido e certo. Inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado. Posse precária em cargo público por meio de liminar ou antecipação de tutela não enseja a aplicação da teoria do fato consumado, quando posteriormente essa liminar ou antecipação é revogada. Tema 476, STF. Repercussão Geral. «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado». Sentença de improcedência mantida.Apelação Cível não provida.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que, em autos de revisional, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer «o direito ao enquadramento do autor na graduação prevista pela Lei Estadual 22.187/2024, conforme seu tempo de serviço 31 (trinta e um) anos e 3 (três) meses, com efeitos financeiros retroativos à data da vigência da referida norma», determinando o recálculo dos seus proventos de aposentadoria e o pagamento das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de equívoco no ato administrativo que reenquadrou o autor, pelo princípio da paridade, na Classe III quando da publicação da Lei Estadual 22.187/2024, a qual reestruturou o plano de careira dos policiais militares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seus arts. 2º e 4º, determina o reenquadramento dos militares ativos e inativos com base na tabela do Anexo II, preservando a irredutibilidade de vencimentos (art. 5º), mas sem previsão de progressão ou promoção para aposentados.4. A norma estadual de 2012 (Lei Complementar 17.169/2012) já havia vedado a progressão aos militares da reserva remunerada (§ 6º do art. 7º), limitando o reenquadramento à referência correspondente aos adicionais por tempo de serviço apurados até a inativação.5. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), fixou entendimento de que, inexistindo redução remuneratória, não há direito adquirido de servidor inativo a enquadramento na última classe da nova carreira reestruturada, sendo inviável a ascensão funcional após a aposentadoria.6. Quando da publicação da norma de 2012, o autor foi reenquadrado na Referência 07, não se identificando qualquer equívoco na aplicação da Lei Estadual 22.187/2024, quando reposicionado na Classe IV conforme Anexo II da lei de regência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das progressões da ativa aos aposentados.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Complementar Estadual 17.169/2012, arts. 7º e 14; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º, 4º e 5º, e Anexo II; CPC/2015, art. 373, I; Súmula Vinculante 37/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 439), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 09.10.2013, DJe 07.02.2014; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006308-03.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. OMISSÃO PRESENTE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Caso em exame: Embargos de declaração do recorrido objetivando o arbitramento de honorários advocatícios.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se houve omissão no acordão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios a nobre causídica que apresentou recurso inominado. Omissão verificada, honorários advocatícios arbitrados, conforme Resolução Conjunta 06/2024.II- Razões de decidir: Resolução Conjunta 06/2024, item 4.5.IV - Dispositivo e Tese: Embargos conhecidos e acolhidos.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: direito civil e processual civil. apelação cível. rescisão contratual. recusa do financiamento bancário, em razão do não cumprimento pela autora, das condições estipuladas pelo banco. arras confirmatórias que não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. devolução do valor pago a título de sinal de negócio, com exceção do valor dos serviços de despachante e taxa de engenharia da instituição financeira. manutenção. dano moral não evidenciado. impossibilidade de concretização do negócio jurídico que decorreu de culpa exclusiva da promitente compradora. empresa ré pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa compensatória de 10% (dez por cento). inovação recursal. não conhecimento. Recurso de apelação 1 conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. recurso de apelação 2 conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, decretando a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte autora e condenando a parte ré à restituição integral do valor pago a título de sinal de negócio, com exceção de despesas específicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual e a devolução de valores pagos a título de sinal de negócio são devidas em razão da culpa exclusiva da parte autora, diante da não aprovação do financiamento, bem como se há direito à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da empresa intermediadora.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi decretada por culpa exclusiva da parte autora, que não cumpriu as condições para a aprovação do financiamento.4. O valor pago a título de sinal de negócio é considerado parte do preço do imóvel e não pode ser retido pela parte ré.5. Não houve ato ilícito da parte ré que justificasse a condenação por danos morais, uma vez que a negativa do financiamento foi por culpa da parte autora.6. A condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, nos mesmos percentuais fixados na sentença de origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelações não providas.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos a título de sinal de negócio em contratos de compra e venda de imóveis não pode ser retida, sendo as arras confirmatórias e integrando o preço do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 418, I e II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu pela manutenção da sentença. A rescisão do contrato foi mantida, pois a culpa pela não aprovação do financiamento junto ao Banco foi da autora. Porém, a empresa deve devolver o valor que foi pago como entrada, já que ele faz parte do preço do imóvel. O pedido da autora para receber indenização por danos morais foi negado, pois não houve culpa da imobiliária. As custas do processo e os honorários dos advogados foram mantidos conforme a decisão anterior.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
11 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. «ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO» - ALEGAR E NÃO PROVAR É, PRATICAMENTE, O MESMO QUE NADA DIZER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão monocrática de indeferimento da gratuidade da justiça em Agravo de Instrumento merece reforma, diante da argumentação e dos documentos apresentados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se prestando as razões deduzidas no agravo interno para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (§ 1º, CPC, art. 1.021), limitando-se a reiterar alegações já apreciadas, sem demonstrar erro material, ilegalidade ou manifesta injustiça na decisão, na medida em que a documentação apresentada pela parte agravante, mesmo quando assim facultado pelo juízo de origem, em observância à norma do § 2º, do CPC, art. 99, não evidencia qualquer equívoco na decisão ao considerar a inexistência de alteração superveniente de sua situação econômica ou demonstração suficiente de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício, como adequadamente analisado pela decisão agravada, inexistem razões para sua reforma, por encontrar-se a decisão em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2352096 - SP (2023/0138695-8), Rel. Min. Humberto Martins, DJe/STJ 3898 de 02/07/2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA INTERLOCUTORA AO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO JUNTO A TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora narra que, embora tenha aceitado proposta de portabilidade de empréstimos consignados com redução de parcelas, o banco requerido não quitou os contratos anteriores e realizou novo empréstimo, passando a efetuar descontos indevidos em sua aposentadoria, em desacordo com a oferta, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Diante disso, requereu a restituição do indébito, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação; II.2. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «A controvérsia a ser dirimida no presente feito é relativa à existência de falha na prestação dos serviços oferecido pela requerida o qual teria ocasionando prejuízos de ordem material e extrapatrimonial a parte autora. Inicialmente, é necessário determinar se houve a responsabilidade da requerida no contato telefônico e na proposta de portabilidade. Diante as provas produzidas aos autos, tem-se que: As conversas anexadas pela autora (mov.1.4), não produz a veracidade necessária para o convencimento da participação do Banco réu no litigio. A pessoa «Fernanda» simplesmente apresenta-se como correspondente do banco réu, e não comprova a demandante, que tal pessoa lhe apresentou documentos/crachá, que vinculassem ao banco. A partir desta análise, é possível observar que a negociação através de aplicativo WhatsApp, não demonstraram ter sido realizada em canal oficial da instituição financeira. A ordem de pagamento anexa ao mov.1.5, sequer indica o Banco Safra. Nas conversas juntadas no mov.1.4 - Pág.5, identifico que, a autora conduzida pela suposta correspondente, ao invés de portabilidade junto ao Banco Safra, realizou um novo empréstimo junto ao Banco do Brasil. Houve o deposito do empréstimo em sua conta bancária (a parte não proporciona aos autos este extrato) após isto, é conduzida a transferir este valor, qual a suposta correspondente chama valor de amortização. É certo que os fornecedores respondem objetivamente por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, isto é, independente de culpa. Porém a responsabilidade é afastada se restar comprovado de que não houve falha nos serviços ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ao não tomar os cuidados mínimos, confirmando seus dados, efetuando transferência a terceiros que sequer conhecia, a parte autora assumiu um risco desnecessário e atraiu para si a responsabilidade das consequências que seus atos provocariam, violando sua própria obrigação de agir com cautela e configurando a culpa exclusiva do consumidor. (...) No caso posto em apreço, verifica-se que o réu Banco Safra em nada contribuiu para a efetivação do golpe, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, muito menos em condenação à indenização por dano moral. Assim, considerando que incumbia a autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma da jurisprudência invocada e que tal situação não ocorreu no presente autos, de rigor e, em subordinação ao entendimento da Juíza Supervisora, a improcedência do pedido.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004832-17.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.07.2025. ... ()
13 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito securitário. Recurso Inominado. Seguro facultativo. diárias por incapacidade temporária (dit). negativa de cobertura. relação de consumo. cláusula limitativa/excludente. dever de informação. aplicação da Súmula 609/stj. necessidade de demonstração da má-fé. ônus não satisfeito. indenização securitária devida. sentença mantida. Recurso inominado conhecido e não provido.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA DE 55 DIAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, FAVORECIDA PELA INÉRCIA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, CDC). INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. VALIDADE DAS OPERAÇÕES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência, no qual, após ter o celular roubado, contesta transações bancárias realizadas por terceiros e busca a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como indenização, tendo comunicado o ocorrido à instituição financeira apenas 55 dias depois.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas após o alegado roubo do aparelho celular do recorrente, bem como à eventual inexigibilidade dos débitos e indenização por danos materiais e morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso que o aparelho celular foi subtraído em 07/09/2024, tendo o recorrente comunicado o fato à instituição financeira apenas em 22/10/2024, após cerca de 55 dias, evidenciando demora injustificada na adoção das medidas de segurança cabíveis, bem como as transações impugnadas foram realizadas mediante uso de senha pessoal, sem demonstração de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço.4. Desta feita, o conjunto probatório revela que o evento danoso decorreu da atuação de terceiros, viabilizada pela inércia do próprio consumidor, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 5. Ademais, restou demonstrado que a ré adotou as providências de segurança exigidas, inclusive com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 6. Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, permanecem válidas as operações realizadas, sendo indevida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a indenização por danos morais.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA COMISSÃO EXAMINADORA PARA EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS JULGADOS PROFERIDOS PELA 4ª TURMA RECURSAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E AO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA. DIFERIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 6.080/2012 E SEGUINTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUANTO À NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSIÇÃO AO JURISDICIONADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E SEM RESPALDO LEGAL. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO.
17 - TJPRapelação cível. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO EFETUADO EM MOMENTO ANTERIOR À ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TÓPICO RECURSAL COM CONTEÚDO CONTRÁRIO À LIDE. MÉRITO. VALORAÇÃO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. Autor que não SE desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, i. Recurso parcialmente CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente envolvendo veículos, ao fundamento de ausência de comprovação da responsabilidade da parte ré pelo sinistro.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão da justiça gratuita, diante do recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se deve ser conhecido o pedido de manutenção de contrato não relacionado aos fundamentos da sentença recorrida; e (iii) saber se as provas produzidas demonstram a culpa da parte ré pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar.III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento quando a própria parte recorrente recolhe o preparo recursal, conduta incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. O pedido relativo à manutenção de contrato não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença e versa sobre relação jurídica não examinada na decisão recorrida. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, pois os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive prova oral, boletim de ocorrência, imagens e vídeo do acidente, não demonstram de forma robusta e inequívoca a culpa exclusiva da parte ré pelo sinistro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal evidencia incompatibilidade com o pedido de concessão da justiça gratuita, afastando o interesse recursal quanto ao ponto. 2. Não se conhece de capítulo recursal que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 3. Ausente prova robusta da culpa da parte ré em acidente de trânsito, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2023, DJe 17.10.2023; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2018, DJe 31.10.2018.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PISO SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais devidas a agente comunitário de saúde, em razão do piso salarial nacional da categoria. O recorrente sustenta que o pagamento do piso já é atendido por meio da incorporação do auxílio-alimentação à remuneração dos servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores pagos a título de auxílio-alimentação podem ser incorporados à remuneração para fins de cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ser pago de forma independente de vantagens acessórias, conforme previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.132. 4. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não pode ser computado para fins de cumprimento do piso salarial, por se tratar de verba de caráter distinto e autônomo, regida por legislação municipal própria. 5. A jurisprudência consolidada da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma o entendimento de que a compensação do auxílio-alimentação com o piso salarial é indevida, cabendo ao município pagar as diferenças salariais devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde deve ocorrer sem a absorção ou compensação por valores pagos a título de auxílio-alimentação, conforme interpretação fixada pelo STF - no Tema 1.132. 2. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e autonomia em relação à remuneração, não podendo ser computado no vencimento básico para fins de cumprimento do piso salarial constitucionalmente garantido. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 7º, XI; Emenda Constitucional 120/2022. Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006018-48.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Austregesilo Trevisan - J. 19.10.2025 TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005015-24.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 12.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008232-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 12.08.2025.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. PÁ CARREGADEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AQUISIÇÃO E POSSE ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. REVELIA DO EMBARGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a constrição judicial incidente sobre pá carregadeira, com revogação da liminar anteriormente concedida. O Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, afirma ter adquirido e recebido o bem de boa-fé antes da penhora, requerendo a procedência dos embargos, a confirmação de sua posse e a desconstituição da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por não ter enfrentado individualmente todas as teses apresentadas pelo embargante; b) a documentação juntada, associada à revelia do embargado e à ausência de prova contrária, demonstra posse qualificada e de boa-fé sobre o bem móvel, incompatível com a penhora; e c) a procedência dos embargos impõe o levantamento da constrição e a inversão dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação. A sentença examinou a questão central da controvérsia, consistente na suficiência da prova da posse ou propriedade do bem constrito. O CPC, art. 489, § 1º não exige resposta individual a todos os argumentos das partes, mas somente àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Os embargos de terceiro protegem quem, sem integrar o processo principal, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual exerça direito incompatível com o ato judicial. Embora caiba ao embargante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, foram apresentados contrato particular de compra e venda e nota fiscal emitidos em 26 de abril de 2017, documentos que indicam aquisição anterior à ação principal e à penhora. 5. O embargado, regularmente citado para contestar, permaneceu revel. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a falta de contestação produz presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Como a narrativa já se encontrava apoiada em prova documental razoável e não surgiu elemento probatório contrário, os fatos constitutivos tornaram-se incontroversos, dispensando-se a ampliação da prova. 6. O conjunto probatório não sofreu alteração desfavorável ao embargante desde a concessão da tutela provisória, anteriormente confirmada em julgamento de agravo de instrumento. Ao contrário, a revelia e a ausência de impugnação específica reforçaram a prova inicial da aquisição e da posse de boa-fé pelo terceiro. 7. A localização da pá carregadeira no imóvel do embargante no momento do cumprimento da penhora confirma a posse contemporânea à constrição. Esse elemento, associado aos documentos de aquisição e à ausência de resistência processual tempestiva, demonstra posse qualificada e de boa-fé, incompatível com a sujeição do bem à dívida discutida no processo principal. 8. Reconhecida a procedência dos embargos de terceiro, deve ser levantada a penhora, confirmada definitivamente a reintegração de posse e invertido o ônus sucumbencial. A ausência de contestação não afasta a sucumbência do embargado, que manteve resistência à pretensão ao apresentar contrarrazões ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgar procedentes os embargos de terceiro, confirmar a reintegração de posse da pá carregadeira Volvo L 70C, número de série L70CV70166, em favor do embargante/Apelante, determinar o levantamento da penhora realizada no processo principal e inverter os ônus sucumbenciais. 10. Tese de julgamento: «1. A sentença não é nula quando enfrenta fundamentadamente a questão essencial ao julgamento, ainda que deixe de responder individualmente a argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada. 2. Nos embargos de terceiro, relativos a direitos patrimoniais disponíveis, a revelia do embargado reforça a prova documental razoável apresentada pelo embargante e torna incontroversos os fatos não impugnados, desde que inexistam elementos probatórios em sentido contrário. 3. Demonstradas a aquisição anterior à constrição e a posse qualificada e de boa-fé sobre bem móvel, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro e o levantamento da penhora.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 335, 336, 344, 345, 348, 355, I e II, 356, I, 373, I, 374, III, 489, § 1º, 674, 677, § 3º, 679, 681 e 1.012, «caput» e § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0011826-57.2021.8.16.0069, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 19.06.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a sentença explicou suficientemente sua conclusão e, por isso, não era nula. Mesmo assim, o recurso foi acolhido porque o comprador apresentou documentos indicando que havia adquirido e recebido a máquina antes da penhora. A outra parte foi chamada para se defender, mas não contestou os fatos nem apresentou prova contrária. Além disso, a máquina estava na posse do comprador quando foi penhorada. Por essas razões, a penhora deverá ser retirada, a máquina ficará com o comprador e a outra parte será responsável pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulados com pensão vitalícia, formulados em razão de disparo de arma de fogo efetuado por policiais militares durante abordagem, que resultou em lesão medular e paraplegia do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado pelos danos morais e materiais decorrentes de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem, diante da suposta alegação de excesso na atuação policial e de existência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi suficientemente fundamentada e analisou adequadamente os pedidos e provas, o que afasta sua nulidade por ausência de fundamentação.4. O indeferimento de provas adicionais não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído para julgamento.5. A responsabilidade civil do Estado não restou configurada, pois o disparo que causou a lesão decorreu da conduta do autor.6. Não houve excesso na atuação policial, uma vez que os militares utilizaram de força necessária para neutralizar a ameaça ocasionada pelo apelante, com a prestação de socorro imediato.7. A ausência de conduta ilícita estatal, diante do estrito cumprimento do dever legal pelos policiais, afasta o dever de indenizar, conforme a teoria da responsabilidade objetiva e suas excludentes.8. Os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 11, 355, I, e CPC/2015, art. 370, p.u.; CP, art. 23, II, e CP, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021764-60.2020.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004460-94.2018.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001747-16.2019.8.16.0125, Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.09.2013.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CONCORRÊNCIA DE CAUSAS ENTRE ACIDENTE E LESÃO PREEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando-a ao pagamento do saldo remanescente da indenização por invalidez permanente por acidente (IPA), apurado de forma proporcional ao grau de invalidez reconhecido em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se é admissível a alegação recursal de exclusão da cobertura securitária por concorrência de causas entre acidente e doença ou lesão preexistente; e (ii) se está correto o cálculo da indenização proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece das insurgências relativas ao dever de informação em contrato de seguro coletivo e à incidência da Selic, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já decidiu favoravelmente à seguradora quanto a essas matérias.4. Não se conhece da alegação de inexistência de cobertura securitária por concorrência de causas, por configurar inovação recursal. A seguradora reconheceu administrativamente o sinistro e, em primeiro grau de jurisdição, limitou sua defesa à proporcionalidade da indenização e à correção do valor pago, sem suscitar exclusão de cobertura por concausa, mesmo após a produção de prova pericial.5. Mantém-se a condenação ao pagamento da complementação da indenização securitária, pois o laudo pericial, não impugnado pelas partes, concluiu pela existência de invalidez parcial correspondente a 10% do capital segurado, remanescendo saldo indenizatório em favor do segurado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 336.Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024.... ()
22 - TJPRAdministrativo e Processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por suposto erro médico. Preliminar. Tese de perda de uma chance. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Teoria que exige postulação específica. Não conhecimento do recurso neste ponto. Mérito. Acidente de trabalho por serra circular. Corte profundo no antebraço esquerdo com lesão de nervo mediano. Atendimento primário em pronto-socorro municipal. Conduta médica que observou adequadamente os protocolos de urgência, atestada por prova pericial. Ausência de omissão, negligência ou imperícia. Nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas não demonstrado. Danos que constituem desdobramentos naturais e esperados da gravidade do trauma original. Fatos penais desabonadores do profissional que não induzem presunção de responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.