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Doc. ADM Direito 289.0635.6111.5965

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de desconhecimento e onerosidade. Inocorrência. Amplo uso do cartão. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada é lícita; (ii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3. Ocorreu amplo uso do cartão pela parte autora, restando provada, portanto, a adesão e conhecimento acerca da natureza do plástico.4. Incabível falar-se em vício de informação ou onerosidade excessiva, pois era evidente que os gastos não seriam abatidos pelo pagamento mínimo da fatura descontado sobre a margem.5. Inexistindo ato ilícito pelo banco réu é incabível qualquer indenização, material ou moral, em favor do consumidor.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 848.1823.6670.1172

2 - TJPR EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITCMD, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃ

O ESTADUAL APLICÁVEL. FATO GERADOR QUE DECORRE DA TRANSMISSÃO DE BENS AOS HERDEIROS E DO EXCESSO DA QUOTA PARTE EM INVENTÁRIO.III - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. HERDEIROS QUE FIGURAM COMO SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.IV - BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM.V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.1988.9720.4993

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.8438.8621.3573

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO

EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão de veículo, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco autor/Agravado em face do réu/Agravante e devedor fiduciante, fundamentado nas alegações de adimplemento substancial do contrato de financiamento (33 de 36 parcelas) e de abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, sem a devida indicação da taxa, o que afastaria sua mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a decisão que não revogou a liminar de busca e apreensão de veículo deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido quanto a matéria de defesa alegada em contestação acerca do adimplemento substancial da obrigação contratual porque não chegou a ser analisada (decidida) na decisão agravada, sendo vedada, portanto, a supressão de instância.4. A existência da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato não basta para descaracterizar a mora do devedor, exigindo-se provas concretas da efetiva cobrança de encargos indevidos durante a normalidade do contrato, isto é, de que tenham sido excedidas as taxas de juros mensal e anual, devidamente informadas, para definir as prestações mensais fixas do financiamento.5. A questão fática envolvendo os juros efetivamente praticados na relação contratual, para ser resolvida, depende do contraditório e da produção de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.7. Tese de julgamento: «Nos contratos de financiamento de veículo com prestações fixas e com taxas de juros anual e mensal declaradas, a mera previsão de capitalização diária de juros, em cláusula pré-impressa, não afasta a mora do devedor fiduciante se não houver prova cabal de efetiva cobrança de juros capitalizados diariamente»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª CC, AI 0072059-96.2022.8.16.0000, Rel.: Des. SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 5.6.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0004411-57.2023.8.16.0035, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, julgado de 18.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0033735-58.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 6.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0008456-02.2023.8.16.0069, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgado de 27.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 633.3529.0396.0420

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou PARCIALMENTE procedenteS OS PED

IDOS FORMULADOS EM ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito A indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos comprometeram o sustento da autora, configurando dano moral que deve ser indenizado.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para CONDENAR a ré AO pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A parte ré deve comprovar a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, sob pena de declaração de inexistência de DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029507-26.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1159.3443.0893

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEIT

ADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação, em ação em que se discute a responsabilidade da fabricante por vícios alegados em produto adquirido. A embargante alega falta de clareza na decisão, contradição na análise do nexo de causalidade e desconsideração de provas documentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão ou contradição no acórdão em relação à responsabilidade da fabricante; (ii) a análise do nexo de causalidade foi adequada; e (iii) a decisão considerou corretamente o disposto no CDC, art. 12.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a questão da responsabilidade da fabricante, à luz dos dispositivos do CDC, assegurando a correta aplicação da inversão do ônus da prova e reconhecendo a responsabilidade objetiva, sem omissões ou contradições. 4. A mera insatisfação com o resultado da decisão não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, que não se destinam a reexaminar a matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não se vislumbram omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a interposição de embargos de declaração. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento não constitui fundamento para a reforma da decisão.»______________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 18. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp. 1.298.728, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, julgado em 31/01/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6301.5015.2149

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE, NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRIT

ÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA - RECURSO A QUE, POR MAIORIA, SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 627.8904.2753.2054

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM

JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 9º DO Decreto20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. APOSENTADORIA. PERITO OFICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM FIXA DE CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14.678/2005 E Da Lei 6.174/70, art. 170. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DO AUTOR ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO CASCATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTADO PARANÁ, NOS TERMOS DA LEI 17.435/2012. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual inativo, integrante do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, objetivando o recebimento de diferenças decorrentes do adicional por tempo de serviço, mediante inclusão da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) em sua base de cálculo, referentes ao período de 18/10/2006 a 17/10/2011. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 85/STJ. 1.3 Apelação interposta pelo autor, sustentando que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu apenas em 07/05/2024, de modo que não se operou a prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a pretensão ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço estaria prescrita, diante do ajuizamento do mandado de segurança anterior; (ii) analisar se a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública está previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, sendo interrompido pelo ajuizamento do mandado de segurança, voltando a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão (art. 9º, Decreto 20.910/32; Súmula 383/STF). 3.2 A Súmula 85/STJ estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3.3 No caso, o trânsito em julgado do mandado de segurança somente ocorreu em 07/05/2024, sendo a presente ação ajuizada em 06/06/2023, antes do termo final do prazo prescricional. Afastada, assim, a prescrição reconhecida em primeiro grau. 3.4 Quanto ao mérito, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos, compreendidos pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias de caráter fixo, nos termos dos arts. 20 e 31 da Lei Estadual 14.678/2005 e do art. 170 da Lei Estadual 6.174/70. 3.5 A TIDE, por se tratar de verba geral, fixa e não eventual, integra os vencimentos da categoria e deve compor a base de cálculo do ATS, não configurando efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 3.6 A responsabilidade pelo pagamento deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012. 3.7 Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal confirma o entendimento pela interrupção da prescrição com o mandado de segurança e pela inclusão da TIDE na base de cálculo do ATS (v.g. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, STJ, 03/12/2019; TJPR - 3ª C.Cível - 0002510-26.2018.8.16.0004 - J. 12.03.2019).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço, calculadas sobre o vencimento básico e a TIDE, desde a aposentadoria do autor até a impetração do mandado de segurança, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV. Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º. CPC, arts. 487, I e II; 1.013, §4º; 85, §4º. Lei Estadual 6.174/70, art. 170. mLei Estadual 14.678/2005, arts. 3º, 20 e 31. Lei Estadual 17.435/2012, arts. 8º, §1º e 26, parágrafo único. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/09). Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269; Súmula 383. STJ, Súmula 85. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 03/12/2019. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017. TJPR - 3ª C.Cível - 0002510-26.2018.8.16.0004 - Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros - J. 12.03.2019. TJPR - 7ª C.Cível - 0003066-67.2014.8.16.0004 - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 16.10.2018. TJPR - 2ª C.Cível - ACR - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.08.2016. TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - MS 896711-5 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.07.2012. TJPR - 1ª C.Cível - 0042487-69.2011.8.16.0004 - Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 598.3867.0029.8431

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.2878.5575.2138

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DOENÇA DE DEVIC (CID10 G360). FÁRMACO RITUXIMABE 500MG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.9501.3906.3268

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar inexigível débito decorrente de suposta compra realizada em nome da autora, condenar a ré à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato de financiamento exige a produção de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se a necessidade dessa prova torna a causa complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve dúvida relevante quanto à autenticidade da assinatura da autora no contrato de financiamento, cuja verificação demanda conhecimento técnico especializado.4. As assinaturas constantes no contrato e no documento de identidade da autora apresentam significativa semelhança, o que impede o reconhecimento imediato de fraude sem a realização de perícia grafotécnica.5. O contrato foi firmado de forma presencial e com a chancela de testemunha, circunstâncias que reforçam a necessidade de apuração técnica da veracidade da assinatura.6. A própria autora reconhece relação próxima com a suposta terceira responsável pela contratação, bem como admite condutas que fragilizam a alegação de desconhecimento absoluto do negócio.7. A ausência de representação criminal contra a suposta fraudadora e a aceitação de renegociação da dívida pela autora constituem elementos que afastam a evidência inequívoca de fraude.8. A imprescindibilidade da prova pericial torna a causa complexa, o que é incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura em contrato caracteriza a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade probatória, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1616.0882.1380

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Denunciação à lide da seguradora em acidente de trânsito. Vedação Legal. Recurso conhecido e negado provimento.

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Doc. ADM Direito 721.8855.4415.1264

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. tráfico de drogas. Redução da pena ante o afastamento da culpabilidade e circunstâncias do delito consideradas negativas. preponderância da confissão espontânea. direito de recorrer em liberdade e fixação de regime menos gravoso. prequestionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fins de reduzir o quantum de exasperação na primeira etapa da dosimetria e afastar a valoração negativa da culpabilidade, readequando a pena final para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do tráfico de drogas, especificamente pelo transporte de 8,1 kg de haxixe, aplicando-lhe pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa requereu a readequação da pena, a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, a fixação do regime semiaberto, o direito de recorrer em liberdade e o prequestionamento de tese sobre a interpretação da Lei 11.343/2006, art. 33. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a pena determinada na sentença, a fixação de regime menos gravosos e a possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A desvaloração da ‘culpabilidade’ deve ser excluída do cômputo da pena-base do réu, pois o fato de ter desempenhado papel de «mula» não representa maior reprovabilidade da conduta, uma vez que ‘transportar’ droga é um dos verbos do tipo penal incriminador. 4. O transporte de entorpecentes em ônibus expõe um número maior de pessoas a riscos, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. A pena foi reduzida em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, fixando-se em 06 anos e 03 meses de reclusão. 6. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi considerada adequada, sem que uma prevalecesse sobre a outra 7. O réu é reincidente e foi determinado o regime fechado para o cumprimento da pena, o que impede a concessão do direito de recorrer em liberdade para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para fins de reduzir o quantum de exasperação na primeira etapa da dosimetria e afastar a valoração negativa da culpabilidade, readequando a pena final para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: No transporte de substâncias entorpecentes, a função de «mula» não implica maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o ato de transportar a droga é elemento típico do delito, devendo ser considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida como vetor único na dosimetria da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, arts. 33, § 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0026286-74.2018.8.16.0030, Rel. Renato Naves Barcellos, j. 28.03.2019; TJPR, 5ª C.Criminal - 0001272-58.2016.8.16.0095, Rel. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 14.02.2019; TJPR, 5ª C.Criminal - 0002537-73.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª C.Criminal - 0002311-51.2020.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 3ª C.Criminal - 0017499-46.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1814.9691.7048

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDONEUROVASCULAR E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO TUTELADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 22.158/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública estadual, com pedido de fornecimento de prótese endoneurovascular e equipamentos cirúrgicos necessários ao tratamento de aneurismas cerebrais, julgada procedente pelo Juízo de origem, com condenação ao fornecimento do tratamento, ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa e ao recolhimento de custas processuais. 1.2 Submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I. 1.3 Interposição de apelação cível pela Fazenda Pública estadual, na qual se sustenta a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do caráter inestimável do direito à saúde, bem como o reconhecimento da isenção legal quanto ao pagamento de custas processuais, à luz da Lei Estadual 22.158/2024. 1.4 Apresentação de contrarrazões, defendendo-se a manutenção da sentença quanto aos honorários e à condenação em custas. 1.5 Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se, nas demandas que versam sobre fornecimento de tratamento de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º; (ii) se a Fazenda Pública estadual faz jus à isenção do pagamento de custas processuais com fundamento na Lei Estadual 22.158/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No tocante ao reexame necessário, verifica-se que a sentença que determinou o fornecimento da prótese e dos equipamentos cirúrgicos encontra-se em consonância com os comandos constitucionais e com a prova dos autos, os quais demonstram a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de alternativa teraputica disponibilizada pelo SUS e a adequação científica do procedimento indicado. 3.2 As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, bem como as Súmulas Vinculantes 60 e 61, restringem-se ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não se aplicando a próteses, equipamentos médicos ou procedimentos terapêuticos, circunstância que afasta a incidência de tais condicionantes ao caso concreto. 3.3 Mantém-se, portanto, a sentença quanto à obrigação de fornecimento do tratamento de saúde, com reforma apenas no que se refere aos honorários advocatícios e às custas processuais, nos termos do que se restou decidido na Apelação Cível. 3.4 Por conseguinte, quanto ao recurso, entende-se que direito à saúde constitui direito fundamental de natureza social, assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, sendo dever solidário dos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. 3.5 O bem jurídico tutelado nas demandas de fornecimento de tratamento médico revela-se de valor econômico inestimável, porquanto diretamente relacionado à preservação da vida e da integridade física do jurisdicionado, não se confundindo com o custo financeiro do procedimento ou dos insumos pleiteados. 3.6 Nessa hipótese, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e a relevância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a prestação do serviço. 3.7 O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1313, firmou a tese de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação de critérios vinculados ao valor da causa. 3.8 Quanto às custas processuais, a Lei Estadual 22.158/2024 alterou a Lei 6.149/1970 para prever expressamente a isenção da Fazenda Pública estadual do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, bem como convalidou as isenções anteriormente concedidas, afastando a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00, e afastar a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de custas processuais, mantida a sentença quanto à obrigação de fornecimento do tratamento, parcialmente confirmada em reexame necessário. 4.2 Tese de julgamento: «Nas ações de fornecimento de tratamento de saúde, o caráter inestimável do bem jurídico tutelado impõe a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sendo aplicável à Fazenda Pública estadual a isenção de custas prevista na Lei Estadual 22.158/2024». Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 196 e 227; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 496, I; lei estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º, com redação dada pela lei estadual 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1366243 - Rel.: Min. Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - Repercussão Geral (Tema 1.234) - Public. 11.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 1313; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002458-90.2022.8.16.0165 - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001293-39.2021.8.16.0069 - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 13.05.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001158-77.2017.8.16.0033 - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 08.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004735-45.2021.8.16.0026 - Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 12.12.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032718-29.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 15.04.2024; TJPR- 5ª Câmara Cível - 0005448-24.2017.8.16.0167 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 12.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0256.7065.3990

15 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e desacato a policiais, ocorridos durante uma abordagem policial em que o réu, em estado de embriaguez, danificou uma viatura e ofendeu os agentes de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a atuação policial foi legítima e se as condutas do apelante configuram os crimes de dano qualificado e desacato, considerando a alegação de embriaguez e descontrole emocional como excludentes de dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A atuação policial foi legítima, com fundada suspeita, não havendo nulidade das provas obtidas.2. A embriaguez voluntária do apelante não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II.3. A materialidade e autoria dos crimes de dano qualificado e desacato foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O estado emocional alterado do réu não afasta o dolo necessário para a configuração dos delitos.5. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível a substituição da pena por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: a embriaguez voluntária do agente não exclui a imputabilidade penal nos crimes de desacato e dano qualificado, sendo a intenção de ofender e causar dano evidenciada pela conduta do réu durante a abordagem policial. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial mais gravoso e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1817.5533.4744

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO FORAM FIXADOS NA SENTENÇA NEM NO ACÓRDÇAO, EIS QUE INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA CONFIGURADO. VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 1.022). POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR A EMENTA, RETIRANDO A PARTE QUE MENCIONA QUE HOUVE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE ESSES NÃO FORAM FIXADOS NO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 713.6859.0246.5663

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. CUMPRIMENTO DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando à ligação de energia em propriedade rural e à compensação por alegados danos morais decorrentes da negativa administrativa. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 3. Apelação interposta pela parte autora sustentando falha na prestação de serviço público essencial, existência de rede elétrica no local, reconhecimento tácito do direito pela concessionária ao cumprir decisão liminar, ocorrência de dano moral «in re ipsa» e pleiteando indenização, além da confirmação da tutela provisória. 4. Apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção.II. Questões em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou os requisitos necessários para a ligação de energia elétrica em sua propriedade e se faz jus à indenização por danos morais decorrentes da alegada negativa indevida do serviço.III. Razões de decidir6. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Não houve comprovação de requerimento administrativo de ligação de energia elétrica, tampouco da apresentação dos documentos indispensáveis para a análise da viabilidade técnica do fornecimento.8. Inexistem elementos que demonstrem a posse regular do imóvel, sua localização precisa ou eventual negativa formal da concessionária.9. A ausência de instrução probatória adequada, especialmente diante da desistência de provas pelas partes, impede a verificação das condições técnicas e jurídicas para a prestação do serviço.10. O cumprimento de decisão liminar pela concessionária não configura reconhecimento do direito alegado, tratando-se de medida precária e reversível.11. A insuficiência do conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento do direito à ligação de energia elétrica e, por conseguinte, afasta a configuração de dano moral indenizável.12. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 373, I.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8814.9858.6070

18 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que não houve reconhecimento da aplicação do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente e a condenação em danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 deve ser aplicado aos professores contratados temporariamente pelo Município.III. Razões de decidir3. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem distinção quanto ao tipo de vínculo, aplicando-se também aos professores temporários.4. O Município não pode limitar o salário dos professores temporários em desacordo com a legislação federal, pois pode buscar complementação financeira junto à União para garantir o piso salarial.5. A CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirmam a constitucionalidade da aplicação e da forma de atualização do piso salarial nacional do magistério.6. O piso salarial não viola os princípios da legalidade e da separação de poderes, pois assegura o cumprimento de norma constitucional e legal.7. Não há dano moral pelo pagamento a menor da remuneração devida, pois ausente violação a direito da personalidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 é aplicável aos professores contratados temporariamente da educação básica pública, independentemente do tipo de vínculo mantido com a Administração Pública, devendo ser respeitado como valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais.... ()

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Doc. ADM Direito 348.0790.3787.0651

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO PREMATURO DE GESTAÇÃO GEMELAR. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS EM UTI NEONATAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RECUSA E DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condená-la à cobertura integral das despesas hospitalares do parto e da internação em UTI Neonatal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de negativa de cobertura sob alegação de descumprimento de carência, em hipótese de parto prematuro de gestação gemelar com ruptura prematura da bolsa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há erro material na sentença quanto à data do parto, suficiente para alterar o resultado do julgamento; (ii) se o termo inicial do prazo de carência deve ser fixado na data do pedido de inclusão do serviço de obstetrícia ou na data de sua efetivação pela operadora; (iii) se a negativa de cobertura é legítima diante da alegação de descumprimento de carência, considerada a situação de urgência e emergência; (iv) se é válida a limitação temporal da cobertura às primeiras doze horas de atendimento, com base na Resolução CONSU 13/98 e na Súmula Normativa 25/2012 da ANS; (v) se está configurado o dano moral indenizável; e (vi) se merecem reparo os critérios de juros de mora e correção monetária.III. Razões de decidir3. A referência à data diversa em passagem isolada da sentença constitui mero lapso redacional, corrigível de ofício (CPC, art. 494, I), sem reflexo no resultado do julgamento, pois a decisão apoia-se em fundamentos autônomos e suficientes.4. O termo inicial da carência coincide com a data em que a beneficiária formalizou o pedido de inclusão da obstetrícia e cumpriu o que lhe competia, pois não é lícito imputar-lhe a demora administrativa da operadora, sob pena de afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e de desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV).5. A ruptura prematura da bolsa em gestação gemelar de 32 semanas caracteriza urgência e emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II), de modo que a carência máxima admitida é de 24 horas contadas da contratação, e é abusiva a cláusula que preveja prazo superior (Súmula 597/STJ).6. É abusiva a limitação temporal da internação, seja às doze horas de atendimento, seja de qualquer outra forma (Súmula 302/STJ), pois a Resolução CONSU 13/98 e a Súmula Normativa 25/2012 da ANS, atos de hierarquia inferior, não podem restringir garantia assegurada pela Lei 9.656/98, cujo art. 12, III, ainda assegura cobertura ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto.7. Configura-se o dano moral, pois a negativa de cobertura em situação de urgência e emergência, com cobrança de valor vultoso enquanto os recém-nascidos permaneciam internados em UTI Neonatal, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos da personalidade (arts. 5º, X, da CF, e 944 do CC), em conformidade com a ressalva firmada pelo STJ - ao Tema 1.365.8. Não há reparo quanto aos consectários legais, pois a sentença observou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.905/2024, cuja sistemática, ao adotar a taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária, afasta a alegada cumulação indevida de índices.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício de erro material quanto à data do parto.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo de carência em plano de saúde conta-se da data em que o beneficiário formaliza o pedido de inclusão do serviço, não podendo a demora administrativa da operadora ser utilizada para ampliar o período de carência. É abusiva a negativa de cobertura, sob alegação de carência, em situação de urgência ou emergência, admitida carência máxima de 24 horas contadas da contratação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, 406, 422 e 944; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/1998, arts. 12, III e V, «c», e 35-C, I e II; CPC/2015, art. 494, I, e art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 597 e 608; STJ, Tema 1.365; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 25.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0021203-26.2021.8.16.0013, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 08.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0014410-10.2021.8.16.0001, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 25.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 187.8109.1585.3179

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PARIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 2.971/2024. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE OCUPADOS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 439 DO STF - . INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA. PARIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTONOMIA DO RPPS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATOS FUNCIONAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 350 DO STF - . SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.218 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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