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Doc. ADM Direito 506.3026.6582.8796

1 - TJPR Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Tema Repetitivo 1190, do STJ. Inaplicabilidade. Modulação dos efeitos. Cumprimento de sentença anterior à p

ublicação do acórdão do STJ. Questão que deve ser dirimida com base na Súmula 345/STJ. Art. 85, §7º, do CPC. Incidência que se restringe aos casos em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária. Cumprimento individual de sentença coletiva que implica na discussão de nova relação jurídica. Tema Repetitivo 973, do STJ. Recurso que versa exclusivamente sobre a fixação dos honorários advocatícios no despacho inicial. Verba sucumbencial que, nesse momento processual, é estabelecida apenas para o caso de pronto pagamento. Impugnação dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Descaracterização da possibilidade de pagamento voluntário. Perda do objeto recursal. Ausência de interesse na fixação inicialmente pretendida.Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4164.0762.3015

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o apelante alegou a negativa de ligação de energia elétrica em sua propriedade, apesar da existência de rede elétrica instalada pela concessionária. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito ao fornecimento de energia elétrica em sua propriedade e à indenização por danos morais em razão da negativa da concessionária em prestar o serviço solicitado.III. Razões de decidir3.1 O apelante não comprovou ter requerido o fornecimento de energia elétrica, nem apresentou os documentos necessários para a viabilidade da ligação.3.2 O autor não se desincumbiu do ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, como a posse, a localização do imóvel e a negativa da concessionária prestadora de serviço público.3.3 A ligação de energia realizada por decisão liminar não caracteriza reconhecimento do direito do apelante.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373... ()

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Doc. ADM Direito 221.5439.4979.2855

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DE SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DESTA, NA ESPÉCIE. ANÁLISE DA DISCUSSÃO SOBRE A MULTA PUNITIVA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA PUNITIVA IMPOSTA AO CONTRIBUINTE COM FULCRO NO ART. 55, §1º, S II E VI, «A», DA LEI ESTADUAL 11.580/96. EXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO, TENDO EM VISTA SUA FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR A 100% DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO SE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL NO TODO OU EM PARTE. ENTENDIMENTO EXTERNADO NO RESP 664.078/SP (REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.9663.1899.7966

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de renegociação relacionada a contrato de cartão de crédito consignado, determinar o retorno ao status quo ante, condenar a instituição financeira à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição ou decadência; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto efetuado, inexistindo prescrição quando as cobranças persistem até o ajuizamento da ação. 5. Inexiste decadência quando a pretensão deduzida não visa à anulação do negócio jurídico, mas à revisão de cláusulas contratuais e à análise da regularidade da cobrança. 6. A contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário encontra amparo legal, sendo lícitas as retenções referentes à Reserva de Margem Consignável e à Reserva de Cartão Consignado de Benefício, desde que autorizadas. 7. Embora aplicável o CDC, o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. Não restou comprovada falha no dever de informação nem vício de consentimento, pois o contrato foi firmado mediante biometria facial e apresentação de documento oficial, com cláusulas claras e expressamente admitidas pela legislação. 9. A simples alegação de desconhecimento da modalidade contratada ou a ausência de utilização do cartão para compras não é suficiente para invalidar o negócio jurídico regularmente celebrado. 10. Ausente ilicitude na contratação e na execução do contrato, inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões fundadas em responsabilidade contratual decorrente de cartão de crédito consignado. 2. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início a partir do último desconto realizado. 3. A revisão de cláusulas contratuais não se submete a prazo decadencial quando não se busca a anulação do negócio jurídico. 4. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regularidade formal e a ausência de vício de consentimento. 5. Inexistente falha na prestação do serviço, não há falar em indenização por danos morais. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 178; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/15, art. 6º, §5º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp  Acórdão/STJ; EREsp  Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006469-75.2019.8.16.0034, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001467-42.2020.8.16.0050, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.04.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.7767.6971.9012

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.7601.2756.8929

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DEFICIÊNCIA EM DATA ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, mas limitou a restituição dos valores pagos. A recorrente requer a devolução do tributo desde a aquisição do veículo, sustentando que a deficiência que fundamenta a isenção já estava comprovadamente presente desde 2015, conforme laudo médico juntado aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos a título de IPVA pode alcançar período anterior ao reconhecimento judicial da isenção, quando comprovada documentalmente a deficiência em data pretérita; e (ii) estabelecer o termo inicial e os limites do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O laudo médico apresentado pela parte autora comprova a existência da deficiência desde 2015, em momento anterior à aquisição do veículo objeto da demanda, o que evidencia a presença da causa de isenção desde então.4.  A comprovação documental idônea da deficiência autoriza o reconhecimento da isenção relativamente a fatos geradores anteriores ao reconhecimento judicial, permitindo a restituição dos valores pagos indevidamente.5.  O CTN, art. 165, I assegura ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido.6.  O prazo para pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 168, I.7.  Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPVA, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento, que constitui o termo inicial da prescrição para cada parcela recolhida indevidamente.8.  A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 229, estabelece que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário inicia-se na data da extinção do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:  «1. É devida a restituição dos valores pagos a título de IPVA por pessoa com deficiência quando comprovada documentalmente a existência da condição incapacitante em data anterior aos fatos geradores do tributo. 2. O reconhecimento judicial posterior da isenção não impede a restituição dos valores pagos indevidamente em exercícios anteriores, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época. 3. O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é quinquenal e tem início na data da extinção do crédito tributário, correspondente ao pagamento de cada parcela.»Dispositivos relevantes citados:  CTN, arts. 156, I, 165, I, 167, parágrafo único, e 168, I.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema 229, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0027289-88.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0005495-24.2023.8.16.0058, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7053.9370.9137

7 - TJPR Ementa: direito civil e direito do consumidor. ação revisional de contrato. abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e aplicação da taxa média do banco central como parâmetro para revisão contratual. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual a parte autora pretende a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, ante a alegada abusividade, com a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a restituição dos valores pagos em excesso e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários são abusivas, justificando a revisão contratual e a repetição de indébito, diante da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, admite-se a revisão contratual em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades da contratação. 5. Tratando-se de contratos de empréstimo pessoal, a aferição da taxa média de mercado deve observar as informações constantes do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, aplicando-se a série temporal 25464 para as operações de crédito pessoal não consignado e a série temporal 25465 para os casos de composição de dívidas (refinanciamento), com a análise individualizada de cada contratação segundo a data de sua celebração. 6. No caso concreto, os juros remuneratórios contratados no percentual de 15,80% ao mês variaram de 2,85 a 5,47 vezes a média de mercado fixada para as operações da espécie nas datas das pactuações, restando evidenciada a desproporção manifesta. 7. Incumbia à instituição financeira demonstrar circunstâncias concretas e individualizadas capazes de justificar a cobrança de juros em patamar excepcionalmente elevado, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a mitigação do princípio pacta sunt servanda, com a revisão dos contratos para limitar os encargos à taxa média de mercado aplicável à modalidade de cada operação na data da contratação, assegurando-se a restituição simples dos valores pagos em excesso e admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 9. Os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, em conformidade com a redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Em contrato bancário de empréstimo pessoal, é abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando ultrapassa múltiplas vezes o parâmetro médio aplicável à espécie contratual». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 1º, I, 373, II; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, Décima Quarta Câmara Cível, j. 23.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2352.3059.0301

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGADA OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO. INEXISTÊNCIA. SENTIDO DO JULGAMENTO CLARAMENTE EXTRAÍDO DO VOTO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, À TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, À LEI 11.795/2008 E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS OU QUE NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE FIXADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. - A leitura conjunta do resultado do julgamento e, sobretudo, do acórdão, não deixa margem a dúvida quanto ao desfecho do recurso ou ao conteúdo da condenação imposta às requeridas. A circunstância de o sistema eletrônico deste Tribunal apresentar, no campo destinado à classificação do resultado, a expressão «provido ou concessão» não compromete a compreensão do julgado nem caracteriza obscuridade sanável pela via dos embargos de declaração. - A circunstância de a petição inicial ter indicado determinado valor e de a fundamentação ter mencionado especificamente o pagamento realizado no ato da contratação não caracteriza omissão no julgado, pois o acórdão não fixou a condenação em qualquer dessas quantias. Isso porque, diante dos extratos de consórcio acostados nos autos e dos demais pagamentos realizados no curso da contratação, o Colegiado determinou a restituição dos valores efetivamente pagos na sua integralidade pela autora em decorrência do contrato, conforme comprovado nos autos. - O acórdão foi expresso ao reconhecer a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual e, como consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição imediata e integral dos valores pagos. - Não há ausência de pronunciamento acerca do termo inicial dos encargos moratórios, tampouco contradição interna no julgado, mas mera pretensão de alteração do critério expressamente adotado pelo Colegiado mediante o reconhecimento de regime de responsabilidade diverso daquele considerado no julgamento.- Inexiste omissão quanto à responsabilidade solidária das requeridas, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa a questão e fundamentou a solidariedade reconhecida entre a administradora e a intermediadora na aplicação das regras protetivas do CDCEmbargos de declaração rejeitados.

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