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Doc. ADM Direito 250.3180.5871.8709

Tema 1314 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.314/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Plano de saúde. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.
Súmula 302/STJ; e Súmula 597/STJ; Alegada violação: CDC, art. 51, IV; e CDC, art. 54, § 3º; Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei 9.656/1998, art. 12, V, «b», e VI; Lei 9.656/1998, art. 16, VI; e Lei 9.656/1998, art. 35-C, parágrafo único; Lei 9.961/2000, art. 3º; e CCB/2002, art. 188, I;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: ProAfR no REsp Acórdão/STJ; ProAfR no REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.314/STJ: - Questão submetida a julgamento: - I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/2/2025 e finalizada em 25/2/2025 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em tramitação nos tribunais de origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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