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que deu parcial provimento a recurso de apelação, reconhecendo a ausência de responsabilidade da embargante em ação de rescisão de contrato e devolução de valores, mas que, ao final, consignou erroneamente que o recurso não foi provido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, necessitando de correção na ementa e no dispositivo.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram acolhidos para corrigir erro material no acórdão, que consignou erroneamente que o recurso de apelação foi conhecido e não provido.4. A correção é necessária para alinhar o dispositivo à fundamentação e à conclusão do voto da Relatora, garantindo a precisão da decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, corrigindo erro material e alterando o resultado do julgamento para apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O erro material compromete a coerência da decisão, sendo passível de correção por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS... ()
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ADEQUAÇÃO DA SACA INDENIZÁVEL, SOBRE A NECESSIDADE DE DESCONTAR OS RISCOS EXCLUÍDOS, SOBRE OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. NO ENTANTO, OMISSÕES QUE NÃO OCORRERAM NA ANÁLISE DO RECURSO ORIGINAL, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. RECORRENTE QUE TENTA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.... ()
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I-CASO EM EXAME1.Proferida sentença pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do requerido, julgando procedentes os pedidos para condená-lo à recomposição de área degradada de 0,52 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica, apresentação de PRAD, abstenção de novas intervenções na área e pagamento de multa.2.Interposto recurso de apelação pelo requerido, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ausência de comprovação de sua legitimidade passiva e inexistência de dano ambiental na área em questão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal; (ii) se o apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental, à luz da teoria da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação de reparação.III-RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o apelante foi intimado para especificar provas e quedou-se inerte, configurando preclusão, nos termos do CPC, art. 507.5. O juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se entender que o conjunto probatório é suficiente (CPC, art. 370 e CPC art. 371).6. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.7. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, conforme Súmula 623/STJ e Tema 1204/STJ.8. A condição de proprietário ou possuidor foi suficientemente demonstrada nos autos por meio do Auto de Infração Ambiental e boletim de ocorrência, não havendo prova em sentido contrário.9. A existência do dano foi comprovada por imagens, georreferenciamento, relatórios técnicos e identificação de espécies nativas típicas da floresta ombrófila mista.10. A condição de pessoa com deficiência alegada pelo apelante é irrelevante para afastar sua responsabilidade ambiental, dada a natureza objetiva e real da obrigação.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A obrigação de reparação de dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente de culpa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente e a parte permanecer inerte na fase de especificação de provas.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 225, §3ºLei 6.938/1981, art. 14, §1ºLei 12.651/2012, art. 2º, §2ºCPC, arts. 370, 371, 373, II e 507Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 737STJ, Tema 1204STJ, Súmula 623TJPR, 5ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.10.2025TJPR, 4ª Câm. Cív. 0012211-76.2017.8.16.0026, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.04.2025TJPR, 4ª Câm. Cív. 0001986-22.2019.8.16.0092, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 18.08.2025TJPR, 14ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da ação de usucapião extraordinária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manifestação apresentada pelo Município de Curitiba nos autos da ação de usucapião extraordinária é apta a deslocar a competência da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública; e (ii) saber se a invocação de normas urbanísticas e de parcelamento do solo, desacompanhada de pretensão dominial ou possessória sobre o imóvel usucapiendo, caracteriza interesse jurídico suficiente para atrair a competência fazendária.III. Razões de decidir3. O julgamento do IRDR 0009672-50.2019.8.16.0000 (Tema 27), de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III, fixou a tese de que a intervenção do Município em processos de usucapião para defesa de interesse público difuso relacionado à ordem urbanística, ao zoneamento, ao uso, à ocupação e ao parcelamento do solo urbano não desloca a competência das Varas Cíveis para as Varas da Fazenda Pública.4. A definição da competência não decorre da mera existência de manifestação processual do Município, mas do conteúdo efetivo da intervenção realizada, sendo necessário que o ente público figure na demanda como titular de interesse jurídico próprio, disputando, direta ou indiretamente, o direito sobre o imóvel objeto da usucapião.5. No caso concreto, a manifestação do Município de Curitiba restringe-se à alegação de desconformidade urbanística decorrente da ausência de testada para via oficial e do suposto descumprimento das normas de parcelamento do solo urbano, sem qualquer afirmação de domínio público, posse, titularidade patrimonial ou impugnação dos requisitos da prescrição aquisitiva.6. A defesa da ordem urbanística constitui interesse institucional e administrativo, dissociado da relação jurídica material discutida nos autos, não sendo suficiente para atribuir ao Município a condição de parte, assistente ou opoente apta a deslocar a competência para a Vara da Fazenda Pública.7. A eventual repercussão administrativa ou registral decorrente do reconhecimento da usucapião constitui consequência reflexa da prestação jurisdicional, não alterando a natureza eminentemente privada da controvérsia instaurada entre particulares.8. A orientação adotada encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a competência do Juízo Cível quando a intervenção municipal se limita à tutela da ordem urbanística, sem discussão acerca da titularidade do imóvel usucapiendo.IV. Dispositivo9. Conflito de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de usucapião extraordinária 0010849-41.2022.8.16.0001.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deixou de homologar a prisão em flagrante de Davisson e Kaio, determinando o relaxamento da custódia, ao fundamento de inexistirem indícios suficientes de autoria e de não estarem configuradas as hipóteses de flagrante previstas no CPP, art. 302. O recorrente postulou a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva, em razão da apreensão de drogas e armas de fogo no veículo ocupado pelos recorridos e da alegada presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estavam presentes indícios suficientes de autoria para homologação da prisão em flagrante dos recorridos; (ii) estabelecer se estavam preenchidos os pressupostos e requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de apreensão de drogas, armas ou qualquer outro objeto ilícito em poder dos recorridos, aliada às declarações das corrés assumindo a propriedade dos materiais apreendidos e afirmando que os demais ocupantes desconheciam sua existência, afasta, no momento da análise da legalidade da prisão, a presença de indícios suficientes de autoria. A mera condição de ocupantes do veículo em que foram localizados entorpecentes e armamentos constitui elemento apto ao prosseguimento das investigações, mas, isoladamente, não demonstra vínculo subjetivo dos recorridos com os delitos imputados. A informação constante exclusivamente do boletim de ocorrência acerca da suposta integração dos recorridos à facção criminosa denominada «Comando Vermelho», desacompanhada de confirmação em interrogatório ou de outros elementos de confirmação, não possui força probatória suficiente para fundamentar a prisão cautelar. A prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta de pelo menos um dos fundamentos previstos no CPP, art. 312, requisitos que não se verificam na hipótese, inviabilizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A mera condição de ocupante de veículo onde são apreendidos drogas e armamentos não basta, por si só, para caracterizar indícios suficientes de autoria quando inexistem outros elementos de vinculação subjetiva ao delito. 2. Declarações de corréus assumindo a propriedade dos objetos ilícitos, somadas à ausência de apreensão de material ilícito em poder dos investigados, podem afastar a presença de indícios suficientes de autoria para homologação da prisão em flagrante. 3. A decretação da prisão preventiva exige a concomitância de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta dos fundamentos previstos no CPP, art. 312, sendo inviável sua imposição na ausência de qualquer desses pressupostos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 17.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional e de extinção de contrato de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. O apelante, que teve o automóvel financiado destruído por incêndio criminoso, sustenta a resolução do contrato sem imputação de débito, a nulidade da cláusula que impõe a substituição da garantia, a violação ao dever de informação pela ausência de seguro, a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro, de avaliação e de assistência, além de postular a baixa do gravame fiduciário e do registro do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais; (ii) saber se o perecimento do bem dado em garantia extingue a obrigação principal e torna nula a cláusula de substituição da garantia; (iii) saber se a ausência de cobertura securitária e a cobrança da tarifa de assistência configuram violação ao dever de informação, bem como se é abusiva a exigência desse encargo; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados; (v) saber se são devidas as tarifas de cadastro e de avaliação do bem; e (vi) saber se cabe a baixa do gravame fiduciário e do registro do veículo no órgão de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela recursal deduzido no corpo das razões de apelação, porquanto o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento autônomo, dirigido ao tribunal ou ao relator, formalidade não observada na espécie.4. O financiamento com alienação fiduciária conjuga o mútuo e a garantia real, que não se confundem. Satisfeita pela instituição financeira a prestação que lhe competia — a disponibilização do capital —, o perecimento posterior do bem, ainda que decorrente de incêndio criminoso atribuído a terceiro, não caracteriza inadimplemento do credor, razão pela qual não incide a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).5. O caso fortuito de que trata o art. 393 do Código Civil exonera o devedor quando torna impossível a prestação que lhe incumbe. Tratando-se de obrigação pecuniária, a destruição da garantia não a torna inexigível, tampouco autoriza a resolução por onerosidade excessiva (CCB, art. 478), ausente a extrema vantagem para o credor, que não recebeu o bem, não percebeu indenização securitária e não auferiu proveito algum com o sinistro.6. É válida a cláusula que atribui ao devedor fiduciante os deveres de guarda e conservação e lhe impõe a substituição ou o reforço da garantia em caso de perda ou destruição, por disciplinar risco material do bem que permaneceu em sua posse direta, sem transferir-lhe risco próprio da atividade bancária, não incidindo o CDC, art. 51, IV.7. A contratação de seguro é facultativa, sendo vedado condicionar a concessão do crédito à sua aquisição (CDC, art. 39, I). Na espécie, o instrumento discrimina em campos autônomos os seguros e as assistências, constando do primeiro a recusa expressa da cobertura, admitida pelo próprio autor e corroborada por registro sistêmico de que o seguro prestamista foi removido no ato da assinatura, do que decorre a observância do dever de informação e dos deveres anexos de lealdade e cooperação derivados da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Acresce que o seguro prestamista se destina a garantir a obrigação em caso de morte ou invalidez do segurado, não indenizando a destruição física do bem, cuja proteção dependeria de seguro de danos, precisamente aquele declinado pelo consumidor.8. A irresignação quanto à tarifa de assistência não veicula alegação de imposição do serviço ou da prestadora, mas de vício informacional decorrente da suposta falsa sensação de proteção. O serviço de assistência veicular vinte e quatro horas, ajustado em termo de adesão apartado, com objeto, prazo e preço expressamente delimitados, não se confunde com seguro de danos nem gera legítima expectativa de indenização por perda total. Ainda que enfrentada a tese da venda casada, sua configuração pressupõe a supressão da liberdade de contratar ou da escolha da prestadora (Tema 972/STJ), circunstâncias inocorrentes na hipótese, na qual o encargo tampouco se revela desproporcional ao montante financiado.9. Não se reconhece abusividade nos juros remuneratórios pactuados (3,15% ao mês e 45,09% ao ano) quando inferiores ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período (2,15% ao mês e 29,14% ao ano), consideradas as peculiaridades da operação — automóvel com dez anos de fabricação e prazo de amortização de quarenta e oito meses —, à luz do Tema 27/STJ.10. Legítima a tarifa de cadastro exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ e Tema 620/STJ), não se caracterizando onerosidade excessiva quando o valor pactuado não supera o dobro da média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, sendo inservível, para tal aferição, a mera proporção aritmética entre a tarifa e o montante financiado. Igualmente devida a tarifa de avaliação do bem, cuja efetiva prestação restou demonstrada por termo de vistoria que identifica os itens inspecionados, o chassi, o local, a data e o agente responsável (Tema 958/STJ), sem onerosidade excessiva nos valores exigidos. Subsistente a obrigação garantida, descabe a baixa do gravame fiduciário, sem prejuízo das providências administrativas relativas ao registro do veículo (CTB, art. 126), que não equivalem à quitação do financiamento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. O perecimento do bem dado em garantia fiduciária, ainda que decorrente de fato de terceiro, não extingue a obrigação principal nem autoriza a incidência da exceção do contrato não cumprido. 2. É válida a cláusula que impõe ao devedor fiduciante a guarda do bem e a substituição ou o reforço da garantia em caso de perda. 3. O serviço de assistência veicular contratado em instrumento apartado não se equipara a seguro de danos, não gera expectativa legítima de cobertura por perda total nem supre a opção do consumidor pela não contratação de seguro. 4. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado, consideradas as peculiaridades da operação. 5. É devida a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 927 e 1.012, § 3º; CC, arts. 393, 422, 476, 478 e 1.275, IV; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV; CTB, art. 126.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, Tema 972; STJ, Súmulas 565 e 566; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0012472-96.2023.8.16.0069; TJPR, Apelação Cível 0000430-15.2023.8.16.0166; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 1431535-0; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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