Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 935.7101.3351.2260

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA FÁCIL ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PR

ÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame:Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de cobrança de tarifa bancária.II. Questões em discussão:Verificar se houve contratação válida do pacote de serviços bancários e se há elementos que justifiquem a devolução dos valores cobrados e eventual indenização por danos morais.III. Razões de decidir:Comprovada a contratação do serviço cobrado sob nomenclatura de «CESTA FÁCIL ECONÔMICA» (mov. 1.5), mediante assinatura do Termo de Opção à Cesta de Serviços (mov. 28.3), assim, com adesão expressa, não há que se falar em cobrança indevida. A utilização dos serviços bancários e a ausência de vício na contratação afastam a pretensão de restituição e indenização. Aplicação da Súmula 44/TJPR.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003210-98.2024.8.16.0098 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 09.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.0570.3544.5954

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAUDO DE VISTORIA VEICULAR. ALEGADA OMISSÃO DE SINISTRO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DE SINISTRO DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. VALOR DE VENDA COMPATÍVEL COM O MERCADO. DANO MORAL

NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.3539.1318.4072

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. EMPRESA DE SEGURO. COBRANÇA DE «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DE

SCONTO INDEVIDO DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE SEGURO QUE PROCEDEU O LANÇAMENTO DE VALORES SEM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de contratação referente as cobranças com a nomenclatura «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO», bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente. O autor, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas na conta corrente do autor.III. Razões de decidir3.1. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor.3.2. No caso, resta incontroverso a irregularidade dos descontos mensais realizados diretamente da conta corrente do autor. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a adesão ao serviço, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.3.3. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. 3.4. O pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral deve ser acolhido, tendo em vista que a empresa de seguros inseriu serviço sem a efetiva anuência/contratação pela consumidora.3.2. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.5234.8082.4811

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO POR MAIS DE TRINTA DIAS E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DETERMINADA EM PROL DO PRINCÍPI

O DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESSA SUSPENSÃO QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.9598.4104.0529

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A SINDICATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA IDOSA, PENSIONISTA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.1851.6528.8784

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar o restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram, bem como condenar o recorrente ao pagamento no importe de R$ 4.000,00, a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões centrais em discussão dizem respeito à legalidade da desativação da conta do autor em rede social, diante da ausência de comprovação de violação aos termos da plataforma, bem como ao cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, suscitada apenas em sede recursal. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a ilicitude da desativação da conta do autor no Instagram, diante da ausência de comprovação, pela ré, de violação aos Termos de Uso ou às Diretrizes da Comunidade, bem como do descumprimento do dever de informação, impondo-se o restabelecimento da conta e a condenação por danos morais, fixados em valor moderado e compatível com o caso. 4. Contudo, em sede recursal, a recorrente passou a sustentar, de forma mais enfática, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a sua conversão em perdas e danos, com fundamento nos arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC. 5. Ocorre que tal pretensão não foi objeto de debate na fase de conhecimento, tampouco submetida à apreciação do juízo de origem. O pedido de conversão da obrigação em indenização surge apenas no recurso, configurando inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância.6. Nos Juizados Especiais, a devolutividade do recurso inominado restringe-se às matérias efetivamente discutidas e decididas na origem, não sendo admissível a apreciação de tese nova em grau recursal. 7. Desta feita, o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode ser conhecido, devendo ser afastado de plano, sem qualquer incursão no seu mérito.8. Superada essa questão, observa-se que não há qualquer elemento nos autos que autorize a modificação da condenação imposta, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da conduta adotada, limitando-se a alegações genéricas acerca do exercício regular de direito, sem individualizar a suposta infração praticada pelo usuário. 9. A sentença, ao reconhecer a falha na prestação do serviço e o abalo aos direitos da personalidade do autor, aplicou corretamente o CDC, especialmente os arts. 6º, III, e 14, bem como observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral.10. Dessa forma, inexistindo erro de julgamento ou nulidade a ser sanada, e afastada a inovação recursal quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, impõe-se a manutenção da sentença proferida na origem.  IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.9095.2199.5808

7 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE APRESENTAM DEMASIADAMENTE SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.5359.2815.5351

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).

1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.5043.2935.1630

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

1) RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COBRADA EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA AVENÇA. TAXA INDICADA PELO AUTOR, COMO EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO, INFERIOR AO PERCENTUAL PREVISTO NO CET DA OPERAÇÃO. AINDA, CÁLCULO QUE CONSIDERA VALOR DIVERSO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2) COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 3) LIMITAÇÃO EM SENTENÇA DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. TESE DE LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.1160.2585.7606

10 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EM TESE, INDICAM GOLPE DESFERIDO PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIA POTENCIALMENTE APTA A CARACTERIZAR A DIFICULDADE DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.0707.2663.2611

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.7034.6075.6716

12 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADOS EM CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS COM DESVIRTUAMENTO DE SALVO-CONDUTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em exameRecurso em Sentido Estrito e Medida Cautelar Inominada interpostos pelo Ministério Público. O primeiro se insurge contra decisão que concedeu liberdade provisória ao investigado, preso em flagrante por suposto tráfico de drogas em larga escala. A segunda buscou e obteve, em caráter liminar, a decretação da prisão preventiva do investigado, para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso. Ocorre que, na data da sessão de julgamento, o investigado se apresentou espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão.II. Questão em discussãoA questão central é definir se, diante da apresentação espontânea do investigado, ainda persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente o periculum libertatis (perigo da liberdade), ou se a custódia pode ser substituída por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. O periculum libertatis, que justificou a concessão da liminar para decretar a prisão, deixou de existir em sua plenitude. A apresentação espontânea do recorrido para o cumprimento do mandado de prisão é um fato novo e relevante, que demonstra sua intenção de colaborar com a justiça e afasta o risco de fuga, enfraquecendo a necessidade da medida prisional como garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal.2. As​ condições pessoais favoráveis do recorrido (primariedade, residência fixa e bons antecedentes), somadas à sua entrega voluntária, reforçam a desnecessidade da prisão preventiva.3. Diante da atenuação do periculum libertatis, a prisão preventiva se mostra desproporcional, sendo suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, para mitigar qualquer risco residual.IV. Dispositivo e teseRecurso em Sentido Estrito e Medida Cautelar Inominada conhecidos e, no mérito, julgados parcialmente procedentes para o fim de revogar a medida liminar de prisão e indeferir a prisão preventiva, concedendo-se liberdade provisória ao recorrido com a imposição de medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: a apresentação espontânea do acusado para cumprimento de mandado de prisão constitui fato novo que atenua o perigo de liberdade, tornando a prisão desnecessária e autorizando sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.8854.0830.6139

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.4335.7908.0557

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SEQUER ALCANÇA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora requereu a anulação ou reforma da decisão sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, revisão dos juros remuneratórios e da capitalização diária, declaração de abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifa de registro, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) se ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de produção da prova pericial; (b) houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, na capitalização diária dos juros, na tarifa de registro do contrato e/ou no seguro prestamista; e (c) se é cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes, como de fato são, as provas já apresentadas.4. Os juros remuneratórios pactuados não foram considerados abusivos, pois estão abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação.5. A tarifa de registro do contrato não foi considerada abusiva, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação.6. Foi reconhecida a venda casada no seguro prestamista, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando prática abusiva que enseja a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos após o ajuizamento da ação.7. Não cabe a condenação do banco réu em danos morais, pois não foi comprovada qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo emocional indenizável por parte da autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores comprovadamente pagos a esse título após o ajuizamento da ação revisional.Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado entende, de forma fundamentada, que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos por estarem fixados em patamar inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assim como a tarifa de registro do contrato se revela legítima diante da efetiva prestação do serviço e da compatibilidade do valor cobrado. Evidencia-se prática abusiva na contratação de seguro prestamista quando ausente a possibilidade de livre escolha da seguradora pelo consumidor, configurando venda casada e impondo a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos após o ajuizamento da ação. Por fim, descabe a condenação por danos morais na ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de efetivo abalo emocional indenizável. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 370, 1.012, § 3º, 85, § 2º, 86, parágrafo único; CC, arts. 406, 1.361, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CONTRAN 320/2009; Lei Estadual/PR 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Tema 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da pessoa que entrou com a ação contra o banco para revisar o contrato de financiamento do carro. Entendeu que não houve erro do juiz ao não pedir perícia, porque o contrato e as provas já mostravam as condições claras. Também decidiu que os juros cobrados pelo banco não foram abusivos, pois estavam dentro do que é comum no mercado. Porém, o banco cobrou um seguro que obrigava a pessoa a contratar com uma seguradora do mesmo grupo, o que é proibido por lei, configurando venda casada. Por isso, o tribunal determinou que o banco devolva em dobro o valor pago depois que a ação foi iniciada por esse seguro. Os pedidos de danos morais e revisão de outras taxas foram negados. Assim, o banco deve devolver o seguro cobrado indevidamente, mas os demais pedidos foram rejeitados.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.3233.0660.2252

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADO PELO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELO FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO QUE EXPRESSAMENTE APONTOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AO PROMOVER O ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO QUE SE DÁ PELO TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.4714.0993.0962

16 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE ADOLESCENTE DURANTE REMOÇÃO E ACOLHIMENTO PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA MORTIS INDICADA COMO ASFIXIA. LAUDO TOXICOLÓGICO COM INDICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS NÃO PRESCRITAS AO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ASSUNÇÃO DA GUARDA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE EVIDENTE VULNERABILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE ESTRUTURA, EQUIPE, MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA COMPATÍVEIS COM O RISCO ASSUMIDO. TESE DEFENSIVA DE QUE A RÉ SE TRATA DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA, E NÃO DE HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA, QUE NÃO AFASTA O DEFEITO DO SERVIÇO. ACEITAÇÃO DO CASO EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA DECLARADA. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA FORNECEDORA, DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS PAIS, DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS RESSARCÍVEIS NA EXTENSÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação interposta pelos autores de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em razão do falecimento de seu filho menor, ocorrido após remoção e acolhimento pela ré, contratada para internação involuntária em comunidade terapêutica. Os autores sustentam que houve falha na prestação do serviço, consistente na remoção por equipe não especializada, administração indevida de medicamentos, ausência de vigilância e de assistência compatível com o estado clínico do adolescente. A sentença afastou o dever de indenizar por entender não comprovado o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite reconhecer defeito na prestação do serviço pela comunidade terapêutica, em razão da assunção da guarda de menor sedado e em situação de vulnerabilidade, sem estrutura, monitoramento e assistência compatíveis com o risco assumido; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do óbito.III. Razões de decidirA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A inversão do ônus da prova, já deferida nos autos, impunha à fornecedora o encargo de demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade.O laudo médico indica asfixia como causa da morte, e o exame toxicológico aponta a presença de substâncias psicotrópicas não prescritas ao adolescente. Embora não seja possível afirmar, com segurança técnica, que o óbito decorreu de intoxicação medicamentosa em dose letal provocada pela ré, o conjunto probatório evidencia que o menor foi recebido sedado, sem condições de entrevista, e permaneceu sob a guarda da comunidade terapêutica sem comprovação de vigilância e assistência adequadas.A alegação defensiva de que a ré se qualificava como comunidade terapêutica, e não como hospital ou clínica médica, não afasta sua responsabilidade. Ao contrário, evidencia a inadequação da aceitação do caso nas condições apresentadas, pois o serviço contratado envolvia remoção e acolhimento de adolescente em crise psiquiátrica, submetido a internação involuntária e em situação de manifesta vulnerabilidade.Configurado o defeito do serviço e não demonstrada culpa exclusiva dos pais, da vítima ou de terceiro, deve ser reconhecido o nexo causal suficiente entre a falha de guarda, monitoramento e assistência e o evento danoso, impondo-se a reforma da sentença.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade civil da ré pelo evento, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na extensão a ser definida no voto.Tese de julgamento: A comunidade terapêutica que aceita a remoção e o acolhimento de adolescente em crise psiquiátrica, sedado e em situação de vulnerabilidade, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na guarda, vigilância e assistência, quando não comprova a inexistência de defeito no serviço ou causa exclusiva apta a romper o nexo causal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.9747.1708.3940

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU A CONDUTA COMO ATO DE BRAVURA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA AUTORIDADE SINDICANTE QUE NÃO VINCULA A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. arts. 40, 48 E 50 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À PRESENÇA DE ATO INCOMUM DE CORAGEM, AUDÁCIA E RESULTADO RELEVANTE OU EXEMPLAR. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de promoção por ato de bravura, formulado por policiais militares que alegam ter atuado em ocorrência de incêndio residencial, com salvamento de terceiro e exposição a risco pessoal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade no ato administrativo que não reconheceu a conduta narrada como ato de bravura, a justificar a intervenção judicial para concessão da promoção ou, subsidiariamente, para determinar nova apreciação administrativa.III. Razões de decidir1. A promoção por ato de bravura possui natureza excepcional e depende do reconhecimento pela Comissão de Promoção de Praças, após sindicância determinada pelo Comandante-Geral, nos termos dos arts. 40, 48 e 50 da Lei Estadual 5.940/1969.2. O parecer ou sugestão da autoridade sindicante, ainda que favorável, não vincula a Comissão de Promoção, órgão competente para a avaliação final dos requisitos legais da promoção excepcional.3. O fato de a ocorrência envolver incêndio e salvamento, por si só, não impõe o reconhecimento judicial da bravura, pois a lei exige análise cumulativa de ato incomum de coragem, audácia no cumprimento do dever ou além dele e resultados relevantes e exemplares.4. Não demonstrado vício de legalidade, falsidade do motivo ou ausência de motivação idônea no ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação do mérito administrativo.5. A existência de eventuais decisões administrativas em casos análogos não conduz automaticamente ao mesmo resultado, pois a promoção por ato de bravura exige análise individualizada das circunstâncias concretas de cada ocorrência.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A promoção por ato de bravura na Polícia Militar possui natureza excepcional e depende de avaliação administrativa pela Comissão de Promoção competente, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato, sem substituição do mérito administrativo, salvo ilegalidade manifesta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.4785.4141.0066

18 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR foi (i) omisso quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (ii) contraditório ao exigir tal providência apesar da prévia concessão de auxílio-doença decorrente do mesmo acidente de trabalho; e (iii) obscuro na aplicação do Tema 1.196 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pelo autor, ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão quanto à alegação de que o auxílio-acidente constituiria mero desdobramento do auxílio-doença anteriormente concedido, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria à luz do Tema 1.196 do STF e concluiu que a persistência da incapacidade após a cessação programada configura fato novo, ainda não submetido à apreciação administrativa, tornando indispensável o pedido de prorrogação. 3.2. Também inexiste contradição no julgado, uma vez que a exigência de prévia provocação do INSS não decorre da instauração de nova relação jurídica, mas da ausência de pretensão resistida, já que a autarquia não teve oportunidade de examinar o quadro clínico posterior à cessação do benefício. 3.3. Tampouco há obscuridade na aplicação do Tema 1.196 do STF, pois o acórdão não estendeu diretamente o precedente ao auxílio-acidente, mas sim aplicou ao caso concreto as consequências jurídicas da validade da cessação programada para fins de caracterização do interesse de agir. 3.4. No mais, não se admite a pretensão de rediscussão da justiça da decisão pela via dos embargos de declaração, como pretende o embargante. 3.5. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses do CPC, art. 1.022, nenhuma delas, todavia, presente no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196 e 350; TJPR 6ª Câmara Cível - ED 0055159-38.2022.8.16.0000/2 - Palotina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05/06/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6467.1499.3824

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E QUALIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2014, QUANDO O AUTOR JÁ CONTRIBUÍA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NA DATA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O APELANTE OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MEI), CATEGORIA EXCLUÍDA DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA POR LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O PERÍODO DE GRAÇA, MESMO EM SUA EXTENSÃO MÁXIMA, JÁ HAVIA EXPIRADO ANTES DO MARCO DA INCAPACIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO APTA A PRORROGÁ-LO. SUBSIDIARIAMENTE, SUBSISTEM CONTRADIÇÕES E FRAGILIDADES PROBATÓRIAS QUANTO AO NEXO CAUSAL E À DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, O QUE COMPROMETE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária contra o INSS, sob o argumento de ausência de qualidade de segurado na data da consolidação das lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2014, quando o autor já contribuía como Microempreendedor Individual, categoria excluída da proteção acidentária. O recorrente requereu a reforma da sentença para concessão do benefício a partir do término do auxílio-doença previdenciário, alegando a manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante detinha a qualidade de segurado apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 2014, considerando sua condição previdenciária na data da alegada consolidação das lesões e a existência de nexo causal entre o acidente e a redução permanente da capacidade laborativa.III. Razões de decidir3. Na data da alegada redução da capacidade laborativa, o apelante era segurado na condição de contribuinte individual (Microempreendedor Individual), categoria excluída da proteção acidentária por lei e jurisprudência do STJ.4. O período de graça, mesmo em sua extensão máxima, expirou antes da data indicada como marco da incapacidade, não havendo comprovação de desemprego involuntário que autorizasse prorrogação.5. Subsidiariamente, há contradições e fragilidades probatórias quanto ao nexo causal e à data de consolidação das lesões, comprometendo a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida._________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.6960.2667.1089

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO ANTERIOR QUE NÃO CONSTITUIU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, e condenou os autores ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes concordaram expressamente com a extinção e impugnaram apenas a verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo anteriormente apresentado nos autos afasta os honorários fixados na sentença terminativa ou se os encargos devem ser atribuídos aos autores segundo o princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de interesse de agir não foi impugnada e não integra os limites objetivos do recurso. A análise dos honorários deve partir da premissa estabelecida na sentença de que os autores já dispunham de poderes para a lavratura das escrituras e de que as indisponibilidades deveriam ser discutidas nos respectivos juízos constritores.4. Nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, os honorários são distribuídos segundo o princípio da causalidade. Reconhecida a desnecessidade da ação, os encargos recaem sobre quem provocou sua instauração.5. O acordo anterior foi apresentado com a finalidade de obter homologação e extinção do processo com resolução do mérito. A sentença recorrida, contudo, extinguiu a demanda com fundamento no CPC, art. 485, VI, e esse capítulo permaneceu sem impugnação recursal.6. A eventual subsistência de efeitos obrigacionais do acordo não determina que a disposição relativa aos honorários discipline a sucumbência decorrente de sentença posterior fundada em causa distinta. Não se declara a invalidade do ajuste, mas apenas sua inaplicabilidade à distribuição dos encargos decorrentes do pronunciamento efetivamente recorrido.7. O CPC, art. 90, § 2º não incide, porque o processo não foi extinto em razão da transação. Além disso, o dispositivo contém regra subsidiária destinada à hipótese em que as partes nada dispõem sobre as despesas.8. A ausência de contestação não transfere à ré a responsabilidade causal, porque não supre a falta de interesse processual nem torna necessária ação considerada inadequada. 9. Os honorários foram fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 5º; 6º; 85, §§ 2º, 6º, 10 e 11; 90, § 2º; 485, VI; e 1.013.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22.09.2025, DJEN 26.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29.05.2023, DJe 31.05.2023.Resumo em linguagem acessível: Os autores aceitaram a decisão que extinguiu a ação por falta de necessidade do processo e recorreram apenas contra os honorários. Como a extinção não decorreu do acordo, a responsabilidade quanto à verba deve ser definida segundo o princípio da causalidade. A condenação foi mantida, e os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em razão do trabalho realizado na fase recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.6675.1575.4466

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. AVARIA EM EQUIPAMENTO DESTINADO À CONSERVAÇÃO DA PRODUÇÃa LeiTEIRA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO POR DUAS HORAS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE Da LeiTE PARA OUTRA PROPRIEDADE. TRANSTORNOS RELACIONADOS À REORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE ADOECIMENTO, ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE VIDA. FALHA QUE REPERCUTIU PREDOMINANTEMENTE NA ESFERA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AUTÔNOMA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF