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Doc. ADM Direito 633.3634.6948.2454

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Assistência material inadequada. Hospedagem e alimentação não fornecidas de forma integral. Chegada ao destino com cerca de 48 horas de atraso. Danos materiais e morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve ato ilícito perpetrado pela recorrente no caso concreto e, em caso positivo, (ii) qual a extensão dos danos materiais e morais porventura experimentados pela reclamante.III. Razões de decidir3. A reclamada não demonstrou que prestou a assistência material da forma mais adequada às necessidades da autora, de modo que houve violação à Resolução Anac 400/2019.4. A autora chegou com cerca de 48 horas de atraso ao destino (Maringá/PR) e teve que arcar parcialmente com as despesas de hospedagem e de alimentação, fazendo jus ao reembolso de valores.5. Em razão da falha na prestação dos serviços contratados pelo recorrente, é devida a indenização por danos morais ao reclamante, mantida incólume pois condizente com os padrões praticados por esta Turma Recursal.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Resolução Anac 400/2016, art. 27, II e III.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8221.4397.3592

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível inter

posta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do tributo, determinando que, por não ter ocorrido a citação do executado, as custas seriam de responsabilidade do exequente. II. Questão em discussão2. Saber se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal pelo cancelamento da dívida ativa não gera ônus para as partes apenas em casos de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizada por lei.4. No caso em análise, a quitação ocorreu extrajudicialmente, o que implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.5. Como o executado não foi citado, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que impede sua condenação ao pagamento de custas. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial antes da citação da parte devedora, não se aplicando a isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023207-65.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000442-45.2021.8.16.0054, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0012310-46.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 25.07.2022; Súmula 3/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 470.9312.7265.1401

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELAÇÃO (1) DA RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DOS JUROS RECONHECIDA NA APELAÇÃO (2). 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 1.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA ORIGEM EM R$ 1.500,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 9 (NOVE) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME LÁ ESTABELECIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO (1) DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9032.0645.5627

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por concessionária de rodovia contra sentença que, nos autos de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, mas a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Questão em discussão: a controvérsia consiste em saber se: (i) houve resistência injustificada da concessionária à pretensão de exibição das imagens do sistema de monitoramento da rodovia; e (ii) é devida a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Razões de decidir. A produção antecipada de provas, embora possua natureza não contenciosa, admite a imposição de ônus sucumbenciais quando caracterizada resistência injustificada à pretensão deduzida, em observância ao princípio da causalidade. Em caso de acidente de trânsito ocorrido em rodovia concedida, qualificado como incidente atípico, incide o dever regulamentar da concessionária de preservar as imagens captadas pelo sistema de circuito fechado de televisão pelo prazo mínimo de três anos. A não apresentação das imagens caracteriza resistência injustificada à pretensão da parte autora, legitimando a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6922.2090.7698

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo ônus sucumbenciais e concedendo parcialmente a gratuidade da justiça. 2. A embargante alega omissão quanto à regularidade de notificações extrajudiciais e à ausência de pretensão resistida, requerendo efeitos modificativos ou prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à pretensão resistida e à validade das notificações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos destinam-se a sanar vícios formais, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a omissão da parte em viabilizar o pagamento caracterizou pretensão resistida e justificou a sucumbência. 6. A alegação relativa à ausência de ciência das notificações constitui inovação recursal, inviável em embargos de declaração. 7. O inconformismo da parte revela tentativa de reexame do mérito. 8. O prequestionamento é considerado atendido na forma do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Inexistindo omissão e configurada tentativa de rediscussão do mérito ou inovação recursal, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo o prequestionamento atendido nos termos do art. 1.025 do CPC».... ()

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