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Doc. ADM Direito 409.8638.3279.6086

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

1) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR COBRADO EM CONFORMIDADE COM AS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 3) SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.5860.8778.2663

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. MANEJO DE RECURSO EQUIVOCADO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTELIGÊNCIA DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE, NESSE CONTEXTO, CONSUBSTANCIA ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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