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Doc. ADM Direito 825.6734.8939.3255

1 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão em decisão sobre prisão preventiva. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que denegou a ordem de habeas corpus, em que o embargante alega omissão na análise de informações supervenientes relacionadas à custódia cautelar, requerendo reexame da necessidade da prisão preventiva e eventual concessão da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em razão da não análise de informações supervenientes e da relevância dos fatos para a aferição da necessidade da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade.4. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os argumentos da defesa, apresentando fundamentação clara e suficiente para a manutenção da prisão preventiva.5. A gravidade da conduta do embargante e o risco à integridade da vítima justificam a prisão preventiva, que foi decretada com base em elementos concretos dos autos.6. Não há obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, art. 312; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS, 0094203-98.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0363.9153.4027

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, substituindo-a por medidas cautelares diversas, ao entender que não estavam presentes os requisitos do CPP, art. 312, considerando a primariedade do acusado e a ausência de risco atual à ordem pública ou à instrução criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva do acusado deve ser mantida, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar e a superveniência de sentença condenatória com regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que revogou a prisão preventiva está solidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual penal.4. Não há elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifiquem a prisão preventiva.5. A primariedade do acusado e a ausência de antecedentes criminais indicam que medidas cautelares diversas são suficientes.6. A superveniência de sentença condenatória em regime inicial aberto reforça a desnecessidade da prisão preventiva.7. A manutenção da liberdade do acusado é necessária para preservar a coerência do sistema cautelar penal e evitar decisões contraditórias.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a liberdade ao acusado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial aberto na sentença, salvo a demonstração de fatos novos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 256605 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01.07.2025; STF, HC 136.397, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.11.2024; STF, HC 245.827 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.10.2024; STF, HC 205.179 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08.09.2021; STF, HC 180.131, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.02.2020; STF, HC 126.704, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18.05.2016; STF, HC 115.786, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.08.2013; STF, HC 114.288, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07.06.2013.... ()

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