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Doc. ADM Direito 194.6876.8766.1490

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COPEL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. A Copel não comprovou que as oscilações decorreram de situação emergencial. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.6. O dano moral não restou comprovado, uma vez que o prejuízo suportado foi exclusivamente de ordem patrimonial, sem repercussão na esfera psíquica da parte autora.7. Quanto aos consectários legais, nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da Copel não provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando não acompanhada de comprovação de excludente de responsabilidade, constitui falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por dano material. No entanto, por si só, não configura dano moral indenizável.______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14º do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANNEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 980.3103.7491.4104

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ENGENHARIA SOCIAL VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E

XAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, em razão da realização de transações não reconhecidas após contato com suposto funcionário da instituição financeira ré por meio de aplicativo de mensagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira violou o dever de segurança ao permitir a concretização de fraude eletrônica mediante engenharia social; (ii) verificar se a parte autora apresentou provas suficientes da falha na prestação do serviço bancário e do nexo de causalidade com os danos alegadamente sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilização objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige a demonstração de falha na prestação do serviço ou vulnerabilidade do sistema de segurança, nos termos do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada do STJ.4. A parte autora não comprovou, ainda que minimamente, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e a fraude, tampouco indicou falha de segurança ou vazamento de dados por parte do banco.5. As capturas de tela das supostas conversas com estelionatários foram apresentadas de forma incompleta e sem comprovação de autenticidade, integridade ou origem, não atendendo aos critérios mínimos de admissibilidade da prova digital no processo civil.6. A ausência de ata notarial, de metadados ou de qualquer forma idônea de certificação da prova digital, aliada à ausência de outros elementos de corroboração, compromete a credibilidade das alegações autorais.7. A autora, ao fornecer voluntariamente dados pessoais e códigos de segurança a terceiros via canal não oficial, agiu com manifesta negligência, afastando a aplicação da teoria do fortuito interno e a responsabilidade da instituição financeira.8. A conduta da autora não atende ao padrão de diligência exigível do homem médio, sendo razoável exigir cautela mínima diante de contatos eletrônicos atípicos e de conteúdo sensível, principalmente em ambiente de crescente fraude digital.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova da origem, integridade e autenticidade da prova digital inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário.2. A negligência do consumidor ao fornecer dados sensíveis a terceiros, sem qualquer verificação prévia da origem do contato, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros.3. A responsabilização da instituição financeira por golpe de engenharia social exige demonstração concreta de defeito no sistema de segurança ou de vazamento de dados sob sua guarda.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 384; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.03.2024; TJSP, Ap. Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.11.2019; TJAM, Ap. Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 06.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9848.6415.0007

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. AFASTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALEMTE REFOMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAM

ENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONJH ... ()

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Doc. ADM Direito 498.1625.6349.4369

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS RE

AJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5151.5310.1347

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO. RE

CURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. O autor, motorista de caminhão, sofreu acidente de trabalho em 22/09/2022, resultando em sequelas permanentes (mov. 51.1). A sentença reconheceu o nexo causal e concedeu auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (mov. 75.1).II. Questão em discussão2. Definir se o benefício cabível é o auxílio-acidente ou o auxílio por incapacidade temporária condicionado à reabilitação profissional.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente para a atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação profissional em outras funções compatíveis (mov. 51.1). Nessa hipótese, deve ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício anterior, condicionando-o à reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente.Tese de julgamento: Constatada incapacidade permanente para a atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação profissional, o benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação, convertendo-se em auxílio-acidente após a readequação funcional.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4406.0771.7690

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Insurgência do arrematante. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Decisão citra petita. Encerramento da instrução precipitada. Error in judicando. Inocorrência. Inspeção

judicial. Desnecessidade. Julgamento proferido de acordo com os pedidos. Apresentada solução ao feito de forma motivada. Preliminares afastadas. Arguição de nulidade da arrematação. Não acolhimento. Erro substancial não verificado. Juntada de imagens nos autos que não correspondem ao bem arrematado. Dever do arrematante de diligenciar em relação ao estado do imóvel. Incompletude do edital. Descrição do imóvel em conformidade com a matrícula. Ausência de detalhamento das características do bem. Nulidade relativa. Vicio grave não verificado. Prejuízo inexistente. Arrematação de acordo com a avaliação. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios da parte adversa. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de arrematação, desfazimento de ato jurídico c/c pedidos de indenização por perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pelo arrematante.1.2. O apelante requer a nulidade da sentença aduzindo que houve i) cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da inspeção judicial requerida; ii) omissão quanto à manifestação apresentada no mov. 77; iii) negativa de oportunidade de reformulação do pedido probatório após a audiência de instrução; iv) julgamento citra petita, em razão da omissão quanto ao pedido subsidiário de indenização por perdas e danos e danos morais. Subsidiariamente, pediu a reforma da sentença para i) declarar a nulidade da arrematação judicial, com fundamento na insuficiência do edital (CPC, art. 886 e Decreto 21.981/32), no vício substancial e erro essencial sobre a identidade do bem, ii) determinar a restituição integral ao apelante do valor pago na Leilão, bem como das despesas, tributos e encargos incidentes, devidamente corrigidos; iii) sucessivamente, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por perdas e danos, compreendendo a restituição do valor pago; o reembolso das despesas e tributos decorrentes da arrematação e indenização pelos danos morais.II. Questões em discussão2.1. Cingem-se em verificar se i) houve cerceamento de defesa, omissão e encerramento precipitado da instrução processual ii) a sentença é citra petita; iii) operou o magistrado em error in judicando; iv) é nula a arrematação em razão de erro substancial consistente no fato de que as fotografias juntadas aos autos não correspondem ao bem arrematado e/ou em razão da incompletude do edital; vi) há prejuízo, danos materiais e morais a reparar. III. Razões de decidir3.1. Não há cerceamento de defesa na hipótese. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele julgar quais provas são essenciais à solução do litígio, conforme o CPC, art. 370. Não verificada a necessidade de produção da inspeção judicial para a solução da demanda diante das provas já constante nos autos para demonstrar a alegação do autor com aquela, inexiste nulidade a ser reconhecida.3.2. Oportunizado às partes manifestarem-se antes do encerramento da instrução e não havendo pedido de novas provas ou diligências, conclui-se inexistente violação ao princípio da não surpresa ou do contraditório ou defeito na prestação jurisdicional.3.3. A sentença não é citra petita, porquanto o pedido de perdas e danos formulado nos autos e também de reparação de danos materiais e morais, decorrem logicamente da decretação da nulidade da arrematação. Assim, uma vez reconhecida a validade desta, desnecessária a manifestação sobre reparação de danos.3.4. Não operou o julgador em error in judicando, porquanto a solução apresentada ao feito foi realizada com observância da situação fática e do conjunto probatório.3.5. A arrematação realizada é valida, haja vista que inexistente erro substancial ou vício no edital que justifique a invalidação daquela. E inexistindo nulidade na arrematação, prejudicados os pedidos de reparação por dano material e moral, assim como a pretensão de indenização por perdas e danos, pois ausente comprovação de prejuízo na aquisição do bem, para além da quebra de expectativa do arrematante, a qual se deu por deixar de agir de forma diligente e cautelosa. 3.6. O arrematante assume os riscos do negócio, incluindo o estado de conservação e restrições legais do bem, devendo assim ser diligente em verificar as reais condições do imóvel que pretende adquirir.3.7. Eventual incompletude no edital quanto à descrição das características e situação do bem, e de defeito na avaliação do imóvel não podem ser arguidas pelo arrematante somente após a aquisição definitiva, uma vez que anteriormente conhecidas, sob pena de se validar a vedada nulidade de algibeira. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios da parte adversa de 15% para 16% sobre o valor da causa atualizado.Tese de julgamento: «Em se tratando de alienação forçada, o arrematante adquire a propriedade do bem praceado na situação em que ele se encontra, não havendo lugar para reclamação contra eventuais vícios verificáveis. Em outras palavras, na arrematação o arrematante assume os riscos do negócio, inclusive quanto ao estado daquele e restrições legais do bem, salvo em casos de fraude ou vícios ocultos graves.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC - art. §11º, do art. 85, 370, parágrafo único; 489, §1º, IV e 492, 886.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017; RECURSO ESPECIAL 1.750.685 - PB (2018/0157115-0) Primeira Turma -RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 09/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5424.5395.0342

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO (ART. 296, § 1º, I, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 304 C/C CP, art. 298). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. COMPLEXIDADE DO CASO QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE E DEIXOU DE APRESENTAR NOVO ENDEREÇO PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A REFERIDA TESTEMUNHA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VÍTIMAS QUE FORAM UNÍSSONAS E HARMÔNICAS AO AFIRMAREM QUE DESCONHECIAM A PESSOA DO APELANTE, BEM COMO CONFIRMARAM A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS À IMOBILIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A FALSIDADE DOS SELOS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES E ASSINATURAS. CADERNO PROCESSUAL IDÔNEO E APTO A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.6242.7691.5129

8 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO (2). DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 718.4344.1259.4668

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento vitalício, majoração de dano moral e fixação de dano estético. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, mas indeferiu os pedidos de lucros cessantes, pensão vitalícia e reparação por danos estéticos, em razão de acidente de trânsito em que a autora sofreu lesões. A apelante requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, o reconhecimento de cicatriz permanente como dano estético e a concessão de pensionamento vitalício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais, o reconhecimento do direito à indenização por danos estéticos e a concessão de pensionamento vitalício em razão das sequelas de um acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A autora não apresenta incapacidade laboral, o que afasta o pedido de pensão vitalícia.4. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais foi considerado insuficiente para reparar o sofrimento da autora, sendo majorado para R$ 15.000,00.5. A existência de cicatriz permanente na clavícula da autora foi reconhecida, resultando na fixação de danos estéticos em R$ 5.000,00.6. A decisão se fundamenta na necessidade de observar a proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos valores de indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.09.2015; TJPR, AC 0003566-98.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, Oitava Câmara Cível, j. 29.01.2023; TJPR, AC 0003244-73.2017.8.16.0048, Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Nona Câmara Cível, j. 21.07.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 412.0720.5270.5299

10 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE AFASTADO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU, APÓS DESCOBRIR TRAIÇÃO, TERIA ATACADO CONCUBINO DA COMPANHEIRA, TENTANDO ATROPELA-LO, EFETUANDO AMEAÇAS E, EM SEGUIDA, DESFERIDO CONTRA ELE GOLPE DE FACA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LESIVA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.5310.7090.3166

11 - TJPR PROCESSO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PORQUE O FORO TERRITORIAL ELEITO PELA AUTORA NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA COM A LIDE. REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE, QUE, POR SUA VEZ, ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DADA A SUA NATUREZA RELATIVA. CONFLITO REJEITADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, §5º, DO CPC, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO, QUANDO A PARTE AJUÍZA A DEMANDA EM FORO SEM NENHUMA RELAÇÃO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO A ELA SUBJACENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME.1. Conflito de competência suscitado em ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a sua incompetência territorial.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ação Monitória fundada em cheque prescrito deve ser ajuizada perante o foro do domicílio do réu, conforme dispõe o CPC, art. 46.4. Apesar da regra tratar de competência relativa, a parte não pode ajuizar a ação em foro sem nenhuma relação com a causa, situação em que o magistrado está autorizado a reconhecer, de ofício, a sua incompetência territorial.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Conflito de Competência rejeitado.Tese de julgamento: O ajuizamento de ação em foro aleatório, sem nenhum vínculo com as partes ou com a relação jurídica em discussão, permite ao magistrado conhecer, de ofício, de sua incompetência territorial._________Dispositivos relevantes citados: Arts. 46 e 63, do CPC. Jurisprudência relevante citada: CC 14406-31.2025.8.16.0001, 18ª C. Cível, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. 29.09.2025 e CC 824-07.2024.8.16.0192, 15ª C. Cível, Rel. DES. LUIZ CARLOS GABARDO, julg. 18.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Juízo competente para processamento e julgamento da ação Monitória é o da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora, porque a parte autora não pode ajuizar a ação perante foro que não guarde nenhuma relação com a causa.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9882.7122.9428

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE Seguro Auto, Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - PREVISÃO DE PRÓ-LABORE NO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 793.0089.4216.6483

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS DESDE A INICIAL E EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES RELATIVAS AOS SÓCIOS E FATURAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.2859.0179.9533

14 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS IPTU, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA RECONHECIDA. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PAR. ÚNICO, IV; E ART. 151, VI; DO CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CPC, art. 373, I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULAR. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PRÓPRIO IMÓVEL. LEI 8.009/90, art. 3º, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados para reconhecer a prescrição de créditos tributários referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, declarar a nulidade de autos de infração e da Certidão de Dívida Ativa, afastar a penhora sobre imóvel alegadamente bem de família e condenar o embargante ao pagamento de custas e honorários. A execução fiscal visa a cobrança de débitos tributários relativos a tributos e multas incidentes sobre imóvel, cuja penhora foi determinada para garantir a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de créditos tributários referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, a declaração de nulidade dos autos de infração e da Certidão de Dívida Ativa, bem como o afastamento da penhora sobre imóvel alegadamente bem de família, nos embargos à execução fiscal ajuizados contra o Município de Maringá. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os débitos tributários referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 não estão prescritos, pois houve reconhecimento da dívida pelo parcelamento em 2013, o que interrompeu o prazo prescricional, e a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo prova concreta que demonstre nulidade ou cerceamento de defesa quanto aos autos de infração e ao lançamento do ISS de 2013. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois a execução fiscal visa a cobrança de tributos relativos ao próprio imóvel, hipótese prevista como exceção na Lei 8.009/1990. 6. Mantém-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante, com condenação ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: A prescrição da dívida tributária é interrompida pelo reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, inclusive por meio de parcelamento administrativo, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da rescisão do parcelamento, e a impenhorabilidade do bem de família não se aplica à execução fiscal para cobrança de tributos relativos ao próprio imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput, parágrafo único e, IV; art. 202; art. 204; art. 373, I; art. 487, I; art. 489, § 1º, IV; art. 98, § 3º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, I a VI, e § 6º; Lei 8.009/1990, art. 1º; art. 3º, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; art. 1.012, § 3º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 599.1204.6785.0999

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR REALIZADA VIA FORMULÁRIO FÍSICO ASSINADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA DOCUSIGN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO AO CONDUTOR INDICADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 114. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM. RECURSO DO COMPRADOR NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 320.9432.9251.3558

16 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA PROVA PERICIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS TESES QUE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame I.1. O acórdão embargado julgou prejudicados os recursos interpostos por ambas as partes, declarando a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a necessidade de perícia técnica para aferição da extensão do dano e do valor indenizável. I.2. O embargante sustenta omissão quanto: a) à impossibilidade fática de realização de perícia sobre bem perecível já descartado/vendido há mais de um ano; b) à suficiência das provas documental e testemunhal já produzidas.II. Questão em discussão II.1. Definir se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir III.1. Assiste parcial razão ao embargante quanto à ausência de enfrentamento específico da tese de impossibilidade fática da perícia, o que configura omissão sanável, sem efeitos infringentes. III.2. As demais teses — suficiência do acervo probatório e fragilidade do parecer da parte contrária — já foram expressamente enfrentadas no v. acórdão, configurando mero inconformismo insuscetível de revisão nesta via.IV. Dispositivo IV.1. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se incólume o restante do julgado. Sem custas e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1153.9188.5555

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR. 3. DANOS MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.3. Diante da nulidade dos contratos, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4638.6920.7854

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRATI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALÍQUOTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei, ART. 12, I FEDERAL 8.270/1991. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido ao direito ao adicional de insalubridade em grau médio, fixado em 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir do laudo pericial. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão da legislação municipal vigente quanto aos percentuais do adicional de insalubridade, deve ser aplicado o percentual previsto na legislação federal para servidores públicos estatutários, afastando-se a aplicação dos percentuais previstos em lei municipal revogada. III. Razões de decidir 1. A legislação municipal vigente (Lei 4.614/2018) não estabelece os percentuais do adicional de insalubridade, configurando lacuna normativa. 2. A revogação da Lei Municipal 1.978/2003 impede a aplicação automática de seus percentuais, não cabendo efeitos repristinatórios. 3. É adequada a aplicação analógica da legislação federal (Leis 8.112/1990 e 8.270/1991) para suprir a omissão municipal, considerando o vínculo estatutário dos servidores. 4. A fixação do adicional de insalubridade em 10%, correspondente ao grau médio previsto na legislação federal, está correta e coerente com o regime jurídico adotado. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na ausência de previsão municipal sobre os percentuais do adicional de insalubridade, aplica-se analogicamente a legislação federal vigente para servidores estatutários, não sendo possível o restabelecimento dos percentuais previstos em lei municipal revogada.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0640.2355.2611

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E RESISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE REVISÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que absolveu os acusados da imputação de associação para o tráfico e condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas interestadual e resistência, às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões consistem em definir: (i) se deve ser conhecido o pleito de isenção das custas processuais; (ii) se a fiscalização e a vistoria do veículo foram ilícitas por ausência de fundada suspeita; (iii) se a alegada violência policial invalida a prisão e as provas subsequentes; (iv) se há prova suficiente do delito de resistência; (v) se deve ser afastada a majorante do tráfico interestadual; (vi) se incide a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vii) se cabem detração e abrandamento do regime; e (viii) se o apelante pode recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido relativo às custas não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução examinar a situação econômica do condenado e a exigibilidade da obrigação.4. A ordem de parada ocorreu em operação de bloqueio rodoviário e a verificação do veículo iniciou-se como fiscalização administrativa de trânsito. Além disso, a ausência do documento do automóvel, o nervosismo do condutor e a explicação incomum de retornar da região de fronteira sem bagagem constituíram elementos objetivos que legitimaram o aprofundamento da inspeção.5. Não se comprovou emprego de violência policial ilícita. Os relatos convergentes dos agentes, o auto de resistência e os laudos que registraram lesões tanto no apelante quanto nos policiais revelam luta corporal decorrente da resistência ativa e uso de força para contenção, sem demonstração segura de coação destinada à obtenção da prova.6. A materialidade e a autoria da resistência decorrem do auto de prisão, boletim de ocorrência, auto de resistência, laudos de lesões e depoimentos judiciais dos policiais, harmônicos quanto aos socos, empurrões, tentativa de fuga e renovada oposição à contenção. A versão do réu permaneceu isolada nos pontos essenciais.7. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 é aplicável porque se demonstrou a intenção de transportar 22 kg de cocaína e 2 kg de crack de Foz do Iguaçu/PR para Passo Fundo/RS, inclusive por declarações colhidas na abordagem e mensagens extraídas do celular. A efetiva transposição da divisa estadual é dispensável.8. A minorante do tráfico privilegiado não incide. A quantidade e a natureza das drogas, conjugadas com o acondicionamento dissimulado em diversas partes do veículo, a longa rota interestadual, a remuneração de R$ 6.000,00 e os elementos de apoio logístico evidenciam inserção não episódica em engrenagem criminosa, não se limitando a fundamentação à quantidade isolada nem ao dado já utilizado em outra fase da dosimetria.9. O regime inicial fechado encontra apoio na pena concretamente aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à expressiva quantidade e à natureza das drogas. O período de prisão cautelar, inferior a um ano, não altera o regime. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, já examinados em habeas corpus, o que impede o direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. A fiscalização administrativa de trânsito e de segurança veicular prescinde, em sua etapa inicial, de fundada suspeita, sem prejuízo do controle da proporcionalidade da medida; presentes elementos objetivos supervenientes, é legítimo seu aprofundamento. 2. Lesões recíprocas compatíveis com luta corporal, corroboradas por depoimentos judiciais convergentes e auto de resistência, não demonstram, por si, violência policial ilícita. 3. A intenção inequívoca de transportar drogas entre unidades da Federação autoriza a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. 4. Circunstâncias concretas conjugadas, distintas da quantidade isolada da droga, podem evidenciar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV, LXI, LXIII e 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 329; CPP, arts. 157, 244, 312, 316, 386, VII, e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020711-17.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.08.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9055.0556.1497

20 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. arts. 369 E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO CONSTITUI MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. ELEMENTOS INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM A AUTORIA DAS ASSINATURAS NEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PROVEITO ECONÔMICO QUE EVIDENCIAM DESLOCAMENTO PATRIMONIAL, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. REPASSE DO NUMERÁRIO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO, SEM CONVALIDAR OS CONTRATOS IMPUGNADOS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis, conheceu e negou provimento ao recurso do banco e deu provimento parcial ao recurso da autora, declarando a nulidade de contratos de cartão de crédito por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, diante da desistência da prova pericial pelo banco, e determinando a devolução simples dos valores descontados, considerando que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, apesar de ter disponibilizado valores à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que declarou a nulidade de contratos bancários por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora, especialmente quanto à análise de outros meios de prova da regularidade da contratação além da perícia grafotécnica e à suposta contradição entre a nulidade do negócio jurídico e o reconhecimento do recebimento e uso do crédito pela autora.III. Razões de decidir3. O Tema 1.061 do STJ não estabelece a perícia grafotécnica como meio exclusivo de comprovação da autenticidade da assinatura, admitindo que a parte responsável pelo documento se desincumba do ônus probatório por outros meios lícitos e idôneos, conforme o CPC, art. 369.4. O acórdão embargado examinou os comprovantes de transferência bancária e o proveito econômico obtido pela autora para disciplinar os efeitos patrimoniais da invalidade dos contratos, inclusive a repetição simples do indébito e a compensação dos valores recebidos, mas não explicitou a razão pela qual esses elementos não eram suficientes para comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas.5. A omissão deve ser suprida para esclarecer que os comprovantes de transferência demonstram o ingresso de numerário em conta de titularidade da autora, mas não identificam a pessoa que subscreveu os instrumentos contratuais nem demonstram a manifestação de vontade específica para adesão aos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.6. O decurso do tempo, a ausência de restituição espontânea dos valores e a inexistência de indicação concreta de fraude por terceiro não substituem a prova positiva da autenticidade da assinatura, cujo ônus incumbia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II.7. O reconhecimento do recebimento dos valores não contradiz a conclusão pela invalidade dos contratos, pois o deslocamento patrimonial e a formação válida do negócio jurídico são questões distintas. O primeiro autoriza o retorno das partes ao estado anterior e a compensação; o segundo depende da demonstração da manifestação de vontade, não comprovada no caso.8. A integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira que produziu o documento comprovar sua autenticidade, por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova lícitos e idôneos. A transferência dos valores para conta de titularidade do consumidor e o proveito econômico daí decorrente, embora relevantes para a restituição recíproca e a compensação, não comprovam, por si sós, a autoria da assinatura nem a manifestação de vontade específica quanto à modalidade contratual impugnada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, 429, II, e CPC, art. 1.022; CDC, art. 14, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0021066-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0010901-62.2018.8.16.0038, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O banco afirmou que a assinatura da cliente poderia ser comprovada por outras provas além da perícia. O tribunal esclareceu que isso é juridicamente possível. No entanto, os comprovantes de transferência e o fato de o dinheiro ter ingressado na conta da cliente não demonstram, por si sós, que ela assinou os contratos ou concordou especificamente com a modalidade de cartão consignado. Por isso, a fundamentação foi complementada, mas o resultado anterior foi mantido. O valor recebido continuará sujeito à compensação.... ()

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