1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO. SENTENÇA DE
improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do cpc/2015). verba honorária estipulada sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do cpc/2015). tema repetitivo 1076-stj. valor da causa que se mostra MUITO BAIXO. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento movida pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, a qual buscava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência de danos em equipamentos eletroeletrônicos, alegadamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica. A decisão recorrida também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento deve ser reformada quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob a análise do valor da causa ser muito baixo e da necessidade de arbitramento por equidade.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada em relação à fixação dos honorários advocatícios.4. O valor da causa foi considerado muito baixo, o que justifica a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.5. O valor de R$ 1.000,00 foi estipulado como adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença em relação à fixação de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida nos casos em que o valor da causa é considerado muito baixo ou o proveito econômico obtido é irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §8º; Tema Repetitivo 1076 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. deve ter os honorários advocatícios ajustados em um caso em que a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros pediu ressarcimento por danos em equipamentos de um cliente. A primeira decisão havia negado o pedido da seguradora e fixado os honorários em 10% do valor da causa, que era muito baixo. O tribunal entendeu que, por ser um valor pequeno, os honorários deveriam ser fixados de forma diferente, por apreciação equitativa, e decidiu que o valor justo para os honorários seria de R$ 1.000,00. Assim, a decisão anterior foi reformada para garantir uma remuneração mais adequada ao trabalho do advogado.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUT
ORA - ALEGADA DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA - ALEGADA NULIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - PERTINÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF.2.2. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 1.013, § 3º DO CPC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.2.3. ALEGADA NULIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC) - PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE DEIXOU DE COLACIONAR AO FEITO QUALQUER EVIDÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU PRESTAÇÃO DA TARIFA QUESTIONADA («PAGTO ELETRON COBRANCA - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS») - NULIDADE DA TARIFA EVIDENCIADA.2.4. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.5. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ABALO PSÍQUICO NÃO CONSTATADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO («PAGTO ELETRON COBRANCA - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS») QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA, CONTUDO, JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/5/2019, DJE DE 21/6/2019.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DE TITULARIDADE. MENSAGEM ENTREGUE. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE LEITURA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSÁRIA
A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF - . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA EM NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM E
XAME1. Ação de cobrança proposta por empresa fornecedora contra sociedade empresária, com base em nota promissória no valor de R$ 3.735,00.2. Sentença proferida pelo Juízo dos Juizados Especiais Cíveis que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada, com acréscimos legais.2. Interposição de recurso inominado pela parte vencida, alegando inexistência de relação jurídica, impugnação da assinatura na cártula, necessidade de prova pericial e nulidade da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a assinatura lançada em nota promissória por terceiro com vínculo de confiança e familiaridade com a representante da empresa recorrente; (ii) saber se a ausência de perícia grafotécnica compromete a regularidade do julgamento da ação nos Juizados Especiais; e (iii) saber se houve nulidade na citação da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Admite-se a validade de obrigações assumidas por terceiros em nome de empresas familiares quando evidenciada a anuência tácita ou vínculo funcional com a pessoa jurídica, como no caso de assinatura lançada por pessoa com laços de confiança e relação familiar direta com a representante legal da empresa.6. A produção de prova pericial pode ser afastada quando o conjunto probatório revela indícios suficientes de veracidade da assinatura, conforme autoriza o microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 5º), em observância ao princípio da simplicidade e celeridade processual.7. Inexiste nulidade de citação quando a parte demonstra ciência inequívoca da demanda e apresenta defesa tempestivamente, operando-se o aproveitamento do ato processual, conforme princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 309. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PELA FUGA D
O RÉU AO AVISTAR A POLÍCIA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Gabriel Pereira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante pleiteia: (i) reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com consequente ilicitude das provas; (ii) absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou apenas em depoimentos de policiais militares; e, subsidiariamente, (iii) alteração do regime prisional para mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fuga do réu ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita, legitimando a abordagem e afastando a alegação de nulidade.4. O crime do CTB, art. 309 exige a condução de veículo automotor sem habilitação, em via pública, de modo a gerar perigo de dano, conduta devidamente comprovada nos autos.5. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas provas produzidas em juízo.6. A autoria recai sobre o apelante, que dirigia em alta velocidade, em local movimentado, sem possuir habilitação, gerando risco concreto de acidente, inclusive caindo da motocicleta.7. O depoimento dos policiais militares é válido como meio de prova, revestido de fé pública e harmônico com os demais elementos dos autos, não havendo indícios de ilegalidade ou contradição.8. A condição de reincidente do réu impede a aplicação de regime mais brando, sendo adequado o regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A fuga do condutor ao avistar a polícia configura fundada suspeita, legitimando a abordagem policial.2. O depoimento de policiais militares, quando coerente e harmônico com os demais elementos de prova, é idôneo para fundamentar condenação.3. O crime do CTB, art. 309 se configura quando o agente conduz veículo automotor sem habilitação, em via pública, de forma imprudente e gerando perigo de dano.4. O regime inicial semiaberto é cabível ao reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, conforme art. 33, §2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ.Dispositivos relevantes: CTB, art. 309, caput; CP, art. 33, §2º, «c»; CPP, art. 244; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante: STF, RE 608.588, Tema 656 da Repercussão Geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0002596-61.2024.8.16.0044, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000534-90.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 28.06.2025. XXX.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE AUTORA. TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública, em razão da distribuição de ação de reintegração de posse ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inicialmente distribuída à 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a competência para julgar a ação de reintegração de posse é da Vara da Fazenda Pública, considerando a natureza jurídica da parte autora; e (ii) a alteração da natureza jurídica da COPEL, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, afeta a competência do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COPEL, após sua transformação em sociedade anônima de capital aberto, não se enquadra mais nas hipóteses de competência das Varas da Fazenda Pública, conforme estabelecido nos arts. 133 da Resolução 92/2013 e 5º, I, da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça.4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, com a alteração da natureza jurídica da COPEL, a competência para processar e julgar a ação em questão é da Vara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de reintegração de posse 0043369-83.2024.8.16.0001. Tese de julgamento: «1. A transformação de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital aberto implica alteração na competência para o julgamento de ações em que figure como parte a referida sociedade. 2. A competência para a ação de reintegração de posse, neste caso, é da Vara Cível, em razão da nova natureza jurídica da parte autora.»_____________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 62, 66, 951; Resoluções TJPR 92/2013 e 93/2013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0017293-22.2024.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 17.07.2024; TJPR, Conflito de Competência 0017797-28.2024.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 15.07.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de procedência, que determinou o fornecimento de Canabidiol para tratamento de paciente diagnosticado com Parkinson (CID 10 G.23.8).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compelir o Estado ao fornecimento do medicamento pleiteado, considerando: (i) ausência de registro do medicamento na Anvisa; (ii) inexistência de comprovação de esgotamento das opções terapêuticas disponíveis no SUS; e (iii) necessidade de respaldo em evidências científicas de alto nível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do Tema 1234 do STF e, se tratando de medicamento não incorporado ao SUS, aplica-se a tese fixada no Tema 1161, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A ausência de prontuário médico detalhado e de informações sobre a realização de tratamento paliativo anterior e ineficácia dos medicamentos incorporados ao SUS inviabiliza o fornecimento de Canabidiol. Precedentes.7. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar a ação, ajuizada antes do trânsito em julgado do Tema 1234 do STF, é da Justiça Estadual; 2. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; Rcl 73160 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 12-05-2025 Public 13-05-2025 STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025436-03.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 16.09.2024.... ()
9 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Pessoa do consumidor atingida por objeto na região da cabeça em shopping center. Teoria do risco do empreendimento. Dever de prezar pela segurança física dos usuários. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva, nos termos do cdc, art. 14. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamada pode ser responsabilizada pela situação vivenciada pela autora dentro das dependências da reclamada, shopping center, e se há o dever de indenizar moralmente.III. Razões de decidir3. A atuação de terceiros, também usuários do serviço fornecido pela ré, capaz de causar danos a outros consumidores insere-se no conceito de risco previsto, que pode - e deve - ser evitado. A segurança e incolumidade física são intrínsecas à própria relação de consumo estabelecida entre frequentadores de um shopping center e sua administração, de forma que incumbe à reclamada o dever de proteger a figura do consumidor, usuário do serviço.4. Responsabilidade por fato do serviço que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado em razão da quebra de expectativa de segurança e risco à integridade física da consumidora.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14.... ()
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. suscitação de dúvida pelo oficial do registro de imóveis. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. PRETENSÃO DE registro de escritura pela qual a autora, em conjunto com outras pessoas, adquiriu parte ideal de imóvel rural, com dimensão inferior ao módulo rural. ausência de pretensão de desmembramento. possibilidade. indivisibilidade do bem que não significa inalienabilidade. NORMAS RELATIVAS AO MÓDULO RURAL QUE NÃO OBSTAM O REGISTRO. precedentes do stj E DESTE TRIBUNAL. recurso conhecido e provido.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL (01) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - ILICITUDE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRapelação crime - crimeS contra a fauna E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 29, § 1º, III da lei 9.605/98 E ART. 12, LEI 10.826/2003) - procedÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - impossibilidade - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE MANTINHA EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE - BEM COMO POSSUÍA SEM AUTORIZAÇÃO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 4. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pela Apelante do delito contra a fauna e contra o estatuto do desarmamento pelos quais foi denunciado.2. No caso já foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deixando de atenuar a pena em razão da Súmula 231/STJ, em razão da pena já ter sido fixada no mínimo legal. E da mesma forma foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, carecendo de interesse de agir neste ponto.3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução.4. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). BLOQUEIO VIA SISBAJUD. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO LEVANTAMENTO. SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECUERSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que foi indeferido pedido de complementação de RPV e declarada extinta a execução, sob o fundamento de integral satisfação da obrigação com o sequestro e posterior levantamento dos valores.2. Pretende a parte exequente o prosseguimento da execução para cobrança de saldo remanescente decorrente da incidência de correção monetária e juros de mora entre a atualização da RPV e o efetivo levantamento, bem como a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber: (i) se há saldo remanescente em razão da não incidência de correção monetária e juros de mora entre a atualização da RPV e o efetivo levantamento dos valores, impedindo a extinção da execução; e (ii) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, considerando o Tema 1190 do STJ e sua modulação de efeitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (Temas 96, 450 e 1037 do STF - e 292 e 677 do STJ) assegura a incidência de correção monetária e juros de mora no período entre a elaboração/atualização dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, bem como após o prazo de 60 dias para adimplemento, até a entrega do numerário ao credor, deduzidos apenas os rendimentos da conta judicial.5. À luz do CPC, art. 924, II, a execução somente se extingue com a integral satisfação da obrigação, o que não ocorre quando ausente a atualização integral e remanescendo saldo residual, impondo-se o prosseguimento do cumprimento de sentença para sua apuração e pagamento.6. O Tema 1190 do STJ, com modulação, afasta honorários apenas para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão e na ausência de impugnação; tendo o cumprimento iniciado antes e havendo impugnação, são devidos honorários, que se fixam em 10% do crédito exequendo, nos termos do CPC, art. 85, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a incidência de correção monetária e juros de mora entre a última atualização e o efetivo levantamento dos valores, bem como fixar honorários advocatícios em 10% do crédito exequendo.Tese de julgamento: «1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido a RPV, são devidos correção monetária e juros de mora entre a data da atualização do requisitório e o efetivo levantamento dos valores, não se extinguindo a execução enquanto remanescer saldo residual. 2. Em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ, e havendo impugnação, são devidos honorários advocatícios, ainda que o crédito se submeta a RPV.»... ()
15 - TJPRembargos de declaração. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. omissão E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS deduzidos no FEITO capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS COM FINS PURAMENTE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA CONFIRMAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 2 DA SEGURADORA AUTORA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA QUE JÁ ESTÁ DE ACORDO COM A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO 1 DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DEVIDO A CHUVA E VENTO - FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DOS SEGURADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO A 3 SEGURADOS. APELAÇÃO 2 DA SEGURADORA AUTORA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO 1 DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Concessionária de energia elétrica (1) e seguradora (2), contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento formulado pela Seguradora em ação de regresso, decorrente de danos causados a equipamentos elétricos de segurados em razão de oscilações na rede elétrica relação a três segurados. A apelante ré 1 busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, violação à ampla defesa e, no mérito, ocorrência de força maior e ausência de responsabilidade objetiva. A seguradora (2) interpôs recurso visando a procedência dos pedidos de três segurados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais causados a equipamentos eletrônicos dos segurados em decorrência de oscilações na rede elétrica. Especialmente, quanto à existência de nexo causal e à possibilidade de exclusão da responsabilidade por força maior ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. A apelação da seguradora foi não conhecida por falta de interesse processual, pois a pretensão recursal refere-se à parte da sentença julgada procedente. 4. A ausência de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois foram apresentados documentos suficientes para comprovar o dano e a oscilação na rede elétrica. 5. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, baseada no nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e os danos materiais comprovados nos equipamentos dos segurados. 6. No tocante a três segurados houve comprovação de interrupções na rede da concessionária, configurando o dever de indenizar. 7. A alegação de força maior ou culpa exclusiva do consumidor não afastou a responsabilidade da concessionária ré, que tem o dever de fornecimento contínuo de energia elétrica. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível da Copel Distribuição S/A. (1) conhecida e desprovida; apelação cível da MAPFRE Seguros Gerais S/A. (2) não conhecida. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos eletrônicos dos consumidores em decorrência de oscilações na rede elétrica, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal por meio de documentos e relatórios de interrupção, não afastando a responsabilidade a manutenção da rede interna pelo consumidor, nem a alegação de força maior quando não comprovada.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL CARACTERIZADO. PREVISÃO NO ART. 129, IV, ALÍNEA «B» DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor falecido, em razão de ter sido diagnosticado com doença de neoplasia maligna.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, considerando a legislação vigente e o momento do diagnóstico da doençaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à isenção de contribuição previdenciária por doença grave é caracterizado como permanente e irrevogável quando concedido.4. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a isenção tributária por doença grave não exige o diagnóstico de doença grave antes da Emenda Constitucional 45/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária por doença grave não pode ser revogada quando concedida.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. CUSTEIO MUNICIPAL DAS GRATUIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROJETO INSTRUÍDO COM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE MARGEM DE EXPANSÃO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Popular, ajuizada visando à declaração de nulidade dos efeitos da Lei Complementar Municipal 1.307/2022, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento de supostos prejuízos ao erário. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se o subsídio ao transporte público está em desconformidade com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação popular exige demonstração concomitante de ilegalidade e de lesividade ao patrimônio público. Todavia, ausente violação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e inexistindo demonstração concreta de dano ao erário, não há fundamento para invalidação da norma impugnada nem para condenação dos requeridos ao ressarcimento pretendido. 3.2. A documentação constante dos autos demonstra que o projeto de subsídio ao transporte coletivo foi instruído com estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício de sua implementação e aos dois exercícios subsequentes. 3.3. Consta, igualmente, declaração formal do ordenador de despesas atestando a compatibilidade da medida com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em observância ao disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 16.3.4. Os estudos apresentados indicaram despesa estimada de R$ 22.916.666,66 para o exercício de 2022 e de R$ 25.000.000,00 para os exercícios de 2023 e 2024, correspondendo a aproximadamente 1% do orçamento municipal projetado para os respectivos exercícios. 3.5. Também não prospera a alegação de descumprimento do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois há previsão de margem fiscal destinada à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, valor significativamente superior ao impacto anual estimado para a implementação do subsídio. 3.6. A indicação dessa margem fiscal revela-se compatível com a sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo possível concluir pela inexistência de medidas compensatórias ou pela ausência de suporte financeiro para a implementação da política pública. 3.7. Cumpre observar que o projeto teve por finalidade transferir ao Município o custeio das gratuidades legalmente asseguradas a idosos, pessoas com deficiência, indígenas, gestantes e demais beneficiários previstos em lei, reduzindo a carga tarifária anteriormente suportada pelos usuários pagantes do sistema. 3.8. Corretamente concluiu a sentença que a Administração Pública apresentou elementos técnicos suficientes para justificar a instituição do subsídio, permanecendo hígida a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em Remessa Necessária. Tese de Julgamento: A instituição de subsídio ao transporte coletivo urbano, por si só, não viola os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando demonstradas a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO, a indicação da origem dos recursos e a existência de margem fiscal apta a suportar a despesa, inexistindo ilegalidade ou lesão ao patrimônio público aptas a justificar a procedência de ação popular. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17; CF/88, art. 175; Lei 4.717/1965, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003184-95.2017.8.16.0179.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS APENSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS FRUTOS CIVIS DO IMÓVEL ADJUDICADO À APELANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COM AS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA E OUTORGA DISCUTIDAS NA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, REMISSÃO OU QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE PERMUTA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. MÉRITO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE PARCIAL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. INDENIZAÇÃO PELO VALOR CONTRATUAL DO BEM. OUTORGA ESPECÍFICA MANTIDA QUANTO AO IMÓVEL REMANESCENTE. ALUGUÉIS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PACTUADO. TERMO FINAL AJUSTADO CONFORME A SITUAÇÃO DE CADA IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré à outorga das escrituras de dois imóveis prometidos em permuta e ao pagamento de aluguéis contratuais vencidos e vincendos, além das custas e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Discute-se: i) a existência de interesse de agir diante de alegado inadimplemento do autor; ii) a incidência da exceção do contrato não cumprido; iii) os efeitos da confissão ficta; iv) a possibilidade de outorga específica de imóvel alienado a terceiro; v) a conversão da obrigação em perdas e danos; vi) a outorga do imóvel remanescente; vii) a exigibilidade dos aluguéis moratórios, sua prescrição e seus termos inicial e final; viii) a litigância de má-fé; ix) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público; e x) a redistribuição da sucumbência.III. Razões de decidir 3. A demanda anterior e a presente ação possuem objetos distintos e complementares. Na primeira, foram reconhecidos à apelante a fração imobiliária prometida pelo autor e os frutos civis correspondentes. Nestes autos, busca-se o cumprimento da contraprestação imobiliária assumida pela própria apelante e não abrangida pelo título judicial anterior. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação e a impossibilidade de obtenção dos imóveis no processo conexo evidenciam a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.4. A exceção do contrato não cumprido exige reciprocidade, interdependência causal e proporcionalidade entre as prestações. O débito invocado pela apelante decorreu dos frutos civis do imóvel adjudicado em seu favor, não constituindo preço, torna ou prestação condicionante da outorga dos imóveis prometidos ao autor, bem como, ademais, restou quitado.5. Ausentes identidade entre os créditos e inadimplemento atual do autor, não há fundamento para afastar seu interesse processual ou legitimar a retenção integral dos imóveis pela apelante.6. A confissão ficta possui natureza relativa e deve ser apreciada em conjunto com o acervo probatório, não vinculando automaticamente o julgador. 7. A outorga da escritura é inviável quanto ao imóvel de matrícula 25.506, alienado a terceiro de boa-fé em 02/09/2019, antes do ajuizamento da ação, pois a ré já não detém titularidade sobre o bem.8. A impossibilidade do cumprimento específico não extingue a pretensão do autor. Como decorreu de ato imputável à promitente-permutante, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com fundamento nos arts. 248 e 475 do Código Civil e 499 do CPC, sem configurar julgamento extra petita.9. Quanto ao imóvel alienado, a indenização substitutiva deve corresponder ao valor de R$ 140.000,00, atribuído pelas partes no contrato de permuta, com correção monetária pelo IPCA desde 25/08/2017 e, a partir da citação, incidência exclusivamente da taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outro índice de atualização.10. A outorga específica deve ser mantida quanto ao imóvel de matrícula 26.176, pois permanece sob titularidade da ré e não há impedimento fático ou jurídico ao cumprimento da obrigação.11. Os aluguéis moratórios decorrem de cláusula indenizatória prevista no contrato de permuta, e não de relação locatícia típica, razão pela qual se submetem ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.12. Para o imóvel da Rua dos Jasmins 470, os aluguéis de R$ 450,00 mensais são devidos apenas de 21/02/2018 a 02/09/2019. Para o imóvel da Rua das Camélias 534, são devidos desde 21/02/2018 até a efetiva imissão do autor na posse direta ou até a outorga da escritura pública definitiva.13. A litigância de má-fé não se configura sem demonstração de dolo processual ou conduta desleal enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. Também não há indícios objetivos suficientes para remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40.14. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser distribuídas na proporção de 40% para o autor e 60% para a ré. Mantêm-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na mesma lógica proporcional definida no voto, sem majoração recursal diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente provido para: i) afastar a outorga específica do imóvel de matrícula 25.506 e converter a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 140.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde 25/08/2017 e, a partir da citação, incidência exclusivamente da taxa SELIC; ii) manter a outorga específica do imóvel de matrícula 26.176; iii) afastar a prescrição trienal dos aluguéis moratórios e reconhecer o prazo decenal; iv) limitar os aluguéis do imóvel da Rua dos Jasmins 470 ao período de 21/02/2018 a 02/09/2019; v) manter os aluguéis relativos ao imóvel da Rua das Camélias 534 até a efetiva imissão na posse direta ou outorga da escritura, observada, quanto às parcelas vencidas, a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o vencimento de cada prestação, por englobar juros e correção monetária; vi) redistribuir os ônus de sucumbência; vii) afastar a litigância de má-fé; viii) indeferir a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público; ix) manter, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A alienação a terceiro de imóvel prometido em contrato de permuta inviabiliza a outorga específica quando o promitente já não detém sua titularidade, mas não afasta sua responsabilidade contratual, autorizando a conversão da obrigação em perdas e danos. Os aluguéis moratórios previstos em cláusula contratual indenizatória submetem-se ao prazo prescricional decenal, e seu termo final deve observar a situação jurídica de cada imóvel, vedada a duplicidade reparatória. ________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, 206, § 3º, I, 248, 368, 396, 397, 405, 475, 840, 843 e 944 do Código Civil; arts. 40 do CPP; e arts. 4º, 6º, 80, 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 329, 371, 385, § 1º, 489, § 1º, IV, 492, 493, 497, 499, 501 e 507 do CPC. Súmulas e temas citados: Súmula 43/STJ e Súmula 303/STJ; Temas 1.059 e 1.076 dos recursos repetitivos do STJ.... ()
22 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE POR ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 1.196 DO STF. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária na qual o autor busca a concessão de auxílio-acidente após a cessação automática de auxílio-doença.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem sob o fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se, em resumo, a existência de interesse de agir do segurado à luz do Tema 1.196 do STF, que trata da validade da cessação programada de benefícios por incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo de benefício quando decorrente do mesmo fato gerador, isto é, do mesmo acidente, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício prévio configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa a fim de caracterizar pretensão resistida, já que, do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, uma vez que ele não demonstrou ter formulado um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na persistência do seu estado de incapacidade, ou seja, na suposta não recuperação total no tempo inicialmente estimado.3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual de ofício, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Sentença cassada de ofício. Em novo julgamento imediato, feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, Tema 350; STJ, Tema 1.124, Tema 1.044.... ()
23 - TJPRPROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - TRILHA ELETRÔNICA COM REGISTROS DE DATA, HORA, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO E ACEITES SUCESSIVOS - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A INTEGRIDADE DA OPERAÇÃO - TEMA 1.061/STJ QUE NÃO ESTABELECE A PERÍCIA COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS - DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 09/03/2026.... ()