(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
querente demonstrou que exerce profissão lícita, possui domicílio fixo no país e apresentou bom comportamento social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
rposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a carta de citação recebida por terceiro é válida; (ii) saber se o parcelamento da dívida realizado por terceiro tem o condão de interromper o prazo prescricional; (iii) saber se está configurada a prescrição intercorrente; e, (iv) saber se é cabível a condenação do executado aos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não há comprovação de que a citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiro teria sido encaminhada ao endereço correto do executado. 5. O termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida. 6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização do executado e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.7. Após a alteração do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 8º, II, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Recurso interposto em face de sentença que extinguiu ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por servidora pública aposentada e pensionista, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a soma de proventos de aposentadoria e pensão para cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 40, § 18 não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional a Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição. O Estado não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar. A imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto. Constatada a inconstitucionalidade, a recorrente faz jus à repetição do indébito, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos com correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A soma dos proventos de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária é inconstitucional. A imunidade de contribuição previdenciária deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário. A instituição de base de cálculo para tributo deve observar estritamente o que dispõe a Constituição, sendo inconstitucional a criação de hipóteses de incidência não previstas no texto constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 18; Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º; CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007359-84.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.02.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017893-53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024). 1. No caso, verifica-se tratar de servidor público aposentado em dois vínculos públicos (acumulação lícita), devendo a contribuição previdenciária ser calculada de forma independente em cada provento, respeitando o limite do teto previdenciário de cada regime e, portanto, a imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto. 2. O CF/88, art. 40, § 18 não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional os §§ 1º e 2º do Lei Complementar 393/23, art. 32, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. 3. O Município não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ANALFABETA - CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - AINDA, COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO FÍSICO - DOCUMENTOS PESSOAIS E «AUTORRETRATO» DO AUTOR COMO ASSINATURA ELETRÔNICA NA MODALIDADE BIOMETRIA FACIAL, CONTENDO, INCLUSIVE, A DATA E A HORA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A GEOLOCALIZAÇÃO DO CLIENTE E ID DA SESSÃO DE USUÁRIO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e majorou os honorários advocatícios. 1.2. O embargante sustenta omissão, sob o argumento de que o acórdão não consignou a gratuidade da justiça anteriormente deferida, especialmente para fins de observância na exigibilidade dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão. III. Razões de decidir 3.1. Verifica-se a existência de omissão, uma vez que o acórdão, ao majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, não fez constar ressalva quanto a gratuidade da justiça já deferida ao autor. 3.2. Cabível, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado, sem alteração do resultado. IV. Dispositivo 4.1 Recurso provido, apenas para suprir a omissão, a fim de fazer constar no acórdão a gratuidade da justiça deferida ao autor, sem efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, limitando-as à média mensal praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data da celebração, condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, admitida a compensação com eventual saldo devedor, e repartir os ônus sucumbenciais entre as partes (conforme o respectivo decaimento).II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser determinada a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.378 do STJ; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, da prova documental suplementar e da oitiva da autora; (iv) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, a autorizar a revisão e a limitação à média de mercado apurada pelo Bacen; e (v) se é devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Contratos de empréstimo pessoal não consignado (27). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa efetiva contratada que supera mais de três e até mais de quatorze vezes a média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 6.1. Fixação da remuneração do crédito à taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.7. Repetição dos valores em excesso recebidos pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados. Precedentes.8. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono da autora, considerando o não provimento do recurso interposto pela ré.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida._________Teses de julgamento. «1. É admitida a intervenção do Judiciário a (r)estabelecer o equilíbrio contratual e a ordem jurídica quando se verificar no contrato firmado no âmbito das relações de consumo a pactuação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, mesmo que não negue o contratante prévia ciência dos termos do ajuste. 2. A existência de margem para o ajuste das taxas de juros do financiamento bancário, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, em desfavor do consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram «o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (STJ, REsp. Acórdão/STJ), a prática de taxas exorbitantes, considerada a média apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, reconheceu abusividade na operação e confirmou condenação à restituição em dobro dos valores descontados, bem como majoração da indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2.1 A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da regularidade da operação de refinanciamento e à exigência de demonstração de má-fé para aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. O acórdão combatido fundamentou de forma clara a abusividade do refinanciamento, considerando a ausência de vantagem efetiva para o consumidor, a elevação da taxa de juros e o alongamento do prazo de pagamento. 4. Foi explicitamente analisada a conduta da instituição financeira, reconhecendo afronta à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro, afastando a configuração de mero engano justificável.5. A alegada omissão representa mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão em acórdão que fundamenta clara e expressamente a abusividade de contrato de refinanciamento e a consequente restituição em dobro, não cabendo embargos para rediscussão de matéria já decidida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000329-67.2021.8.16.0062, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000927-44.2020.8.16.0098, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.06.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote