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e drogas, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena, reduzindo a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa, e alterando o regime inicial para semiaberto. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 27 dias de reclusão em regime fechado e 608 dias-multa, em razão do transporte de 988,1 kg de substância análoga à maconha, sendo o pedido principal a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em favor do réu, considerando a quantidade de droga apreendida e o fato de ser primário e de bons antecedentes.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas.4. Foi reconhecida a ocorrência de bis in idem ao se considerar a mesma circunstância (quantidade da droga) para aumentar a pena-base e para negar a aplicação da causa de diminuição de pena.5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi acolhida em seu percentual máximo, fixando-se a pena em 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto, considerando a primariedade do réu, a nova pena fixada e a existência de circunstância desfavorável, no caso as circunstâncias do crime.7. A quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de configurar bis in idem.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena e fixar a pena em 2 anos e 9 dias de reclusão, além de 203 dias-multa, com regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STF, RHC 138.117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Mandado de segurança originário impetrado por candidata de concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR - edital 6/2025 contra ato da comissão de heteroidentificação, que não lhe confirmou a autodeclaração racial como parda, e da banca, que lhe rejeitou o respectivo recurso administrativo. II. Questão em discussão 2. Se deve ser confirmada a autodeclaração racial da candidata como parda para permanecer concorrendo no concurso como cotista. III. Razões de decidir 3. Concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR - edital 6/2025. Ato da comissão de heteroidentificação que não confirma autodeclaração racial da candidata impetrante como parda e da banca de rejeição do respectivo recurso administrativo. Ausência de fundamentação específica e concreta para afastar o preenchimento das características fenotípicas. Abusividade. Presença de dúvida razoável. ADC 41 do STF - . Precedentes da Câmara. Abusividade e direito líquido e certo constatados para confirmar a autodeclaração racial da impetrante como parda. IV. Dispositivo e voto 6. Ordem conhecida e concedida para reconhecer a abusividade do ato impetrado, o direito líquido e certo da impetrante e o direito dela permanecer concorrendo no concurso como cotista.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara que revogou Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo recorrente, com fundamento no art. 28-A, § 10, do CPP. Sustenta a defesa que a rescisão do acordo foi ilegal por ter sido motivada por ação penal referente a fato ocorrido antes da celebração e homologação do ANPP, circunstância que já era de conhecimento do Ministério Público quando da formulação da proposta. Defende a impossibilidade de revogação do benefício com fundamento em fatos pretéritos, invocando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se é cabível o recebimento do Recurso em Sentido Estrito como agravo em execução, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) se a revogação do Acordo de Não Persecução Penal decorreu de fundamento juridicamente idôneo; c) se a existência de ação penal relativa a fato anterior à celebração do acordo impede sua rescisão; d) se o descumprimento integral e injustificado das condições pactuadas autoriza a revogação do benefício. III. Razões de decidir 3. A decisão que revoga Acordo de Não Persecução Penal não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 581, circunstância que torna inadequada a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Todavia, à luz da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.219, mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, inexistindo intuito manifestamente protelatório. 4. No mérito, verifica-se que a tese recursal parte de premissa equivocada. A decisão impugnada não revogou o acordo em razão da existência de ação penal referente a fato anterior à sua celebração. Ao contrário, o próprio Ministério Público reconheceu expressamente a impropriedade desse fundamento e requereu a rescisão do ajuste em razão de circunstância autônoma e superveniente: o descumprimento integral das obrigações assumidas pelo beneficiário. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que, desde a homologação do acordo em janeiro de 2022, o recorrente não efetuou o pagamento de qualquer parcela da prestação pecuniária nem iniciou o cumprimento das horas de prestação de serviços à comunidade, permanecendo inadimplente por período superior a três anos, sem apresentar justificativa plausível para tanto. 6. Nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo autoriza sua rescisão e o prosseguimento da persecução penal, inexistindo margem para manutenção do benefício quando comprovado inadimplemento injustificado e prolongado das obrigações assumidas voluntariamente pelo investigado. 7. Não há ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva ou da confiança legítima, pois o recorrente não sofreu qualquer prejuízo decorrente de eventual equívoco ministerial na análise dos requisitos originários para celebração do ajuste. A revogação decorreu exclusivamente de fato posterior e imputável ao próprio beneficiário, consistente no total descaso com as condições pactuadas. 8. A jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou entendimento no sentido de que o descumprimento injustificado das condições do ANPP constitui fundamento suficiente para sua rescisão, sendo desnecessária a demonstração de circunstâncias adicionais para legitimar a medida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso em Sentido Estrito recebido como agravo em execução e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: «É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento do recurso em sentido estrito como agravo em execução quando observados os pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. O descumprimento integral e injustificado das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal constitui fundamento suficiente para sua rescisão, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, sendo irrelevante a discussão acerca de fatos pretéritos que não serviram de fundamento à decisão revogatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: art. 28-A, caput e § 10, do CPP. art. 579, caput e parágrafo único, do CPP. CPP, art. 581. CPC, art. 80, aplicado por força do CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.09.2024 (Tema Repetitivo 1.219). TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0027421-07.2025.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0020375-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005786-96.2023.8.16.0131, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024 - o descumprimento de qualquer condição ajustada no ANPP autoriza sua revogação. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 0006970-58.2021.8.16.0131, Rel. Desa. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 23.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a indenização por danos materiais em R$ 9.120,00, calculada com base na média dos orçamentos de reparação, abatido o valor obtido com a venda do veículo como sucata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização decorrente da perda total do veículo deve observar os orçamentos de reparação ou o valor de mercado do bem na data do acidente, com o abatimento do valor residual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora afirmou que o veículo sofreu perda total e declarou tê-lo vendido como sucata por R$ 1.000,00, razão pela qual a indenização deve corresponder à efetiva diminuição patrimonial suportada. 4. Reconhecida a perda total, os orçamentos de conserto não podem fundamentar indenização superior ao valor econômico do próprio automóvel. 5. O veículo estava avaliado em R$ 7.445,00 pela Tabela FIPE na data do acidente. Abatido o valor de R$ 1.000,00 recebido pela alienação da sucata, o dano material corresponde a R$ 6.445,00. 6. O saneamento da omissão quanto ao critério de quantificação do prejuízo repercute no resultado do julgamento e autoriza a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 6.445,00. ... ()
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