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Doc. ADM Direito 915.8900.0084.9181

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PARCIAL CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS EXIBIDOS COM AS CONTRARRAZÕES E NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. DANO MORAL VERIFICADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. PROVA EMPRESTADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A AMBOS OS AUTORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VERIFICADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.1452.2657.2662

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.5109.6062.5254

3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e pretensão de aplicação de causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelação parcialmente provida, mantendo a condenação pela prática do delito de tráfico d

e drogas, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena, reduzindo a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa, e alterando o regime inicial para semiaberto. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 27 dias de reclusão em regime fechado e 608 dias-multa, em razão do transporte de 988,1 kg de substância análoga à maconha, sendo o pedido principal a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em favor do réu, considerando a quantidade de droga apreendida e o fato de ser primário e de bons antecedentes.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas.4. Foi reconhecida a ocorrência de bis in idem ao se considerar a mesma circunstância (quantidade da droga) para aumentar a pena-base e para negar a aplicação da causa de diminuição de pena.5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi acolhida em seu percentual máximo, fixando-se a pena em 2 anos e 9 dias de reclusão e 203 dias-multa.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para semiaberto, considerando a primariedade do réu, a nova pena fixada e a existência de circunstância desfavorável, no caso as circunstâncias do crime.7. A quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de configurar bis in idem.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena e fixar a pena em 2 anos e 9 dias de reclusão, além de 203 dias-multa, com regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STF, RHC 138.117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7446.0178.3734

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4115.1419.6704

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS MENSAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PRETÉRITA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 848.5014.8459.9700

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 310.1884.2460.6995

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM «1» DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.5929.5723.8033

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR - EDITAL 6/2025. AUTODECLARAÇÃO RACIAL DE CANDIDATA COMO PARDA. NÃO CONFIRMAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E REJEIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO PELA BANCA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA A AFASTAR O PREENCHIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ADC 41 DO STF. ABUSIVIDADE DO ATO E DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança originário impetrado por candidata de concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR - edital 6/2025 contra ato da comissão de heteroidentificação, que não lhe confirmou a autodeclaração racial como parda, e da banca, que lhe rejeitou o respectivo recurso administrativo. II. Questão em discussão 2. Se deve ser confirmada a autodeclaração racial da candidata como parda para permanecer concorrendo no concurso como cotista. III. Razões de decidir 3. Concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR - edital 6/2025. Ato da comissão de heteroidentificação que não confirma autodeclaração racial da candidata impetrante como parda e da banca de rejeição do respectivo recurso administrativo. Ausência de fundamentação específica e concreta para afastar o preenchimento das características fenotípicas. Abusividade. Presença de dúvida razoável. ADC 41 do STF - . Precedentes da Câmara. Abusividade e direito líquido e certo constatados para confirmar a autodeclaração racial da impetrante como parda. IV. Dispositivo e voto 6. Ordem conhecida e concedida para reconhecer a abusividade do ato impetrado, o direito líquido e certo da impetrante e o direito dela permanecer concorrendo no concurso como cotista.... ()

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Doc. ADM Direito 974.4462.3840.2764

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO ANPP. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL E INJUSTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO RECURSAL FUNDADA EM SUPOSTA RESCISÃO POR FATOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PREEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU TAL MOTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 28-A, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES PACTUADAS QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA NÃO VIOLADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara que revogou Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo recorrente, com fundamento no art. 28-A, § 10, do CPP. Sustenta a defesa que a rescisão do acordo foi ilegal por ter sido motivada por ação penal referente a fato ocorrido antes da celebração e homologação do ANPP, circunstância que já era de conhecimento do Ministério Público quando da formulação da proposta. Defende a impossibilidade de revogação do benefício com fundamento em fatos pretéritos, invocando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se é cabível o recebimento do Recurso em Sentido Estrito como agravo em execução, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) se a revogação do Acordo de Não Persecução Penal decorreu de fundamento juridicamente idôneo; c) se a existência de ação penal relativa a fato anterior à celebração do acordo impede sua rescisão; d) se o descumprimento integral e injustificado das condições pactuadas autoriza a revogação do benefício. III. Razões de decidir 3. A decisão que revoga Acordo de Não Persecução Penal não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 581, circunstância que torna inadequada a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Todavia, à luz da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.219, mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, inexistindo intuito manifestamente protelatório. 4. No mérito, verifica-se que a tese recursal parte de premissa equivocada. A decisão impugnada não revogou o acordo em razão da existência de ação penal referente a fato anterior à sua celebração. Ao contrário, o próprio Ministério Público reconheceu expressamente a impropriedade desse fundamento e requereu a rescisão do ajuste em razão de circunstância autônoma e superveniente: o descumprimento integral das obrigações assumidas pelo beneficiário. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que, desde a homologação do acordo em janeiro de 2022, o recorrente não efetuou o pagamento de qualquer parcela da prestação pecuniária nem iniciou o cumprimento das horas de prestação de serviços à comunidade, permanecendo inadimplente por período superior a três anos, sem apresentar justificativa plausível para tanto. 6. Nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo autoriza sua rescisão e o prosseguimento da persecução penal, inexistindo margem para manutenção do benefício quando comprovado inadimplemento injustificado e prolongado das obrigações assumidas voluntariamente pelo investigado. 7. Não há ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva ou da confiança legítima, pois o recorrente não sofreu qualquer prejuízo decorrente de eventual equívoco ministerial na análise dos requisitos originários para celebração do ajuste. A revogação decorreu exclusivamente de fato posterior e imputável ao próprio beneficiário, consistente no total descaso com as condições pactuadas. 8. A jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou entendimento no sentido de que o descumprimento injustificado das condições do ANPP constitui fundamento suficiente para sua rescisão, sendo desnecessária a demonstração de circunstâncias adicionais para legitimar a medida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso em Sentido Estrito recebido como agravo em execução e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: «É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento do recurso em sentido estrito como agravo em execução quando observados os pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. O descumprimento integral e injustificado das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal constitui fundamento suficiente para sua rescisão, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, sendo irrelevante a discussão acerca de fatos pretéritos que não serviram de fundamento à decisão revogatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: art. 28-A, caput e § 10, do CPP. art. 579, caput e parágrafo único, do CPP. CPP, art. 581. CPC, art. 80, aplicado por força do CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.09.2024 (Tema Repetitivo 1.219). TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0027421-07.2025.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0020375-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005786-96.2023.8.16.0131, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024 - o descumprimento de qualquer condição ajustada no ANPP autoriza sua revogação. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 0006970-58.2021.8.16.0131, Rel. Desa. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.7296.4070.2552

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. VALOR DE MERCADO NA DATA DO SINISTRO. ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a indenização por danos materiais em R$ 9.120,00, calculada com base na média dos orçamentos de reparação, abatido o valor obtido com a venda do veículo como sucata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização decorrente da perda total do veículo deve observar os orçamentos de reparação ou o valor de mercado do bem na data do acidente, com o abatimento do valor residual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora afirmou que o veículo sofreu perda total e declarou tê-lo vendido como sucata por R$ 1.000,00, razão pela qual a indenização deve corresponder à efetiva diminuição patrimonial suportada. 4. Reconhecida a perda total, os orçamentos de conserto não podem fundamentar indenização superior ao valor econômico do próprio automóvel. 5. O veículo estava avaliado em R$ 7.445,00 pela Tabela FIPE na data do acidente. Abatido o valor de R$ 1.000,00 recebido pela alienação da sucata, o dano material corresponde a R$ 6.445,00. 6. O saneamento da omissão quanto ao critério de quantificação do prejuízo repercute no resultado do julgamento e autoriza a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 6.445,00. ... ()

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