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Doc. ADM Direito 511.0161.2344.8659

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE IMÓVEL. RAIO. PREVISÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS POR VENDAVAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. ART. 373, II DO CPC. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SELIC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.6413.6695.5317

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA REPASSADO PARTE DO VALOR PARA A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. CDC, art. 14. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.7610.9948.0871

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de quantia paga e danos morais em comércio eletrônico. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 352.5883.0901.6748

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Banco C6 Consignado S.A parcialmente provido unicamente para reconhecimento da possibilidade de c

ompensação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, proposta por autora que alegou desconhecimento de empréstimo consignado e a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e à devolução dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve indenizar por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial grafotécnico demonstrou que as assinaturas no contrato não foram feitas pela autora, invalidando a relação contratual.4. Houve violação da segurança patrimonial da consumidora devido a descontos indevidos, caracterizando ato ilícito e gerando o dever de indenizar.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00, considerando a capacidade econômica do apelante e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. Reconhecida a possibilidade de compensação no caso concreto, eis que os valores indevidamente depositados devem retornar ao apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para assegurar a compensação nos termos do CPC, art. 368.Tese de julgamento: É nula a relação contratual de empréstimo consignado quando a assinatura do contratante não é reconhecida como válida, configurando a inexistência do débito e o dever de indenizar por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, assegurada a compensação com valores depositados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S.A não pode continuar descontando valores da aposentadoria da autora, pois o contrato de empréstimo que supostamente foi assinado por ela não é válido, já que a assinatura não foi feita por ela. A autora pediu a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais, e o juiz concordou, determinando que o banco devolvesse os valores e pagasse R$ 3.000,00 de indenização. O banco recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão, afirmando que a autora sofreu danos e que o valor da indenização é justo. Além disso, mandou a autora compensar os valores recebidos em sua conta.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8070.0501.5151

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPRO

CEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando nula a contratação de empréstimo, condenando o banco à restituição em dobro dos descontos efetuados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é necessária perícia grafotécnica para análise da contratação; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte autora é válido; (iii) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida; (iv) verificar se há direito à indenização por danos morais; (v) avaliar a possibilidade de restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica é desnecessária quando a prova documental apresentada nos autos é suficiente para a análise da validade contratual.4. O empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito possui previsão legal (Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º) e regulamentação administrativa (IN INSS 39/2009, art. 3º, III), sendo lícita a retenção da RMC, desde que autorizada.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).6. No caso concreto, os elementos documentais — contrato assinado, documentos pessoais apresentados, comprovante de transferência dos valores contratados e saque do montante — comprovam a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento ou fraude.7. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida a contratação, uma vez que o saque do valor contratado caracteriza a fruição da vantagem econômica.8. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não se configuram a inexistência contratual, a repetição de indébito ou o dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A perícia grafotécnica é dispensável quando a prova documental é suficiente para comprovar a validade da contratação.2. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando celebrado com a apresentação de documentos pessoais, assinatura e efetiva transferência dos valores contratados.3. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.4. A ausência de utilização do cartão de crédito não afasta a validade do contrato quando comprovada a disponibilidade e o saque dos valores.5. Inexistindo vício de consentimento ou falha do fornecedor, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7015.5236.8713

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A COOPERAÇÃO. OBSERVADA. DEMAIS PONTOS. PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.1086.3953.9212

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que

condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em razão da subtração de duas escadas durante o repouso noturno, com a alegação de que a conduta deveria ser considerada atípica em virtude do pequeno valor do bem subtraído e da aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.8683.9686.1351

8 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração por ausência de vícios na decisão embargada. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível da instituição financeir

a, reformando sentença que julgou procedente os embargos à execução, com alegações de omissão e contradição em relação à prova pericial que indicou falsidade de assinatura e à responsabilidade atribuída à embargante em desacordo com o CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da instituição financeira, considerando as alegações da embargante sobre a falsidade da assinatura e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão está devidamente fundamentado e enfrentou as provas apresentadas, confirmando a validade da contratação e a regularidade do negócio jurídico.5. A embargante não trouxe provas que desconstituíssem a validade do contrato.6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, apenas para sanar vícios legais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, e a mera insatisfação da parte não é fundamento suficiente para seu acolhimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 530/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1505.7928.1324

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da inadmissibilidade do recurso frente à decisão que resolveu parcialmente o mérito, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação a uma das executadas. O agravante sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a inadequação da decisão do juízo a quo que ignorou a natureza solidária das obrigações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em face de um dos executados, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento, considerando a natureza interlocutória da decisão. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação é manifestamente inadmissível, pois a decisão atacada é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é indevida, uma vez que houve erro inescusável na interposição do recurso. 5. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se justifica sua aplicação no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que reconhece a prescrição intercorrente em relação a um dos executados, sendo cabível o agravo de instrumento para tal hipótese. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 354; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12.04.2021; TJPR, Ap. Cív. 0026766-66.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; TJPR, Ap. Cív. 0000100-94.2018.8.16.0068, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª C.C. j. 28.07.2025; TJPR, Ap. Cív. 0002559-72.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.C. j. 24.02.2024; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno interposto por Shiroko Numata foi conhecido, mas não foi aceito. O juiz entendeu que o recurso não era o correto, pois a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em relação a uma das partes deveria ser contestada com um agravo de instrumento, e não com uma apelação. O juiz também afirmou que houve erro inescusável, injustificado a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não foi aplicada a multa pedida pela parte contrária, pois não ficou demonstrado que o recurso foi usado de forma abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0804.9772.8400

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARTA DE CRÉDITO NÃO POSTULADA. ENUNCIADOS 12 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS E 39 DO FONAJE. LEI 9.099/1995, art. 3º, I E §3º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 861.7581.9461.6139

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO IRMÃO COPROPRIETÁRIO QUE RESIDE NO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. IMÓVEL QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANALISAR OS PEDIDOS. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 51 DA LEI 9.099/1995 E NO ART. 485, INC. IV DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 385.9568.5034.7220

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DURANTE TRANSPORTE ESCOLAR COM CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INTERESSE DE INCAPAZ. arts. 178, II, E 279, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECRETADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 486.1081.5528.5756

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO E FINANCIADO DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face da sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse referente a veículo automotor adquirido em nome do autor e apelado durante relacionamento amoroso com a requerida apelante. A apelante sustenta a inadequação da via eleita, a aquisição do veículo em contexto de união estável e a contribuição direta por meio do pagamento de entrada e parcelas do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) a adequação da ação possessória para a pretensão do autor; (ii) se o autor comprovou posse anterior sobre o veículo automotor e esbulho possessório praticado pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via possessória é adequada, pois, à luz da teoria da asserção, o interesse de agir é aferido com base nas afirmações da petição inicial, na qual o autor narrou posse anterior e esbulho, fundamentos próprios da tutela possessória (CPC, art. 560 e CPC, art. 561). A alegação de existência de união estável não afasta, por si só, a adequação da via eleita. 4. Adquirido o veículo em nome do autor e apelante e sendo ele responsável pelo pagamento do financiamento contratado, tratando-se de posse de coisa móvel, no contexto de posse derivada de contrato de compra e venda e de financiamento para o pagamento do preço, deve ser reconhecido o direito dele à posse do bem impondo-se a restituição da coisa, nos termos do fixado na sentença. 5. Eventual pagamento das parcelas do financiamento pela requerida e apelante enseja o devido ressarcimento, que não pode ser operado na demanda, ausente pedido contraposto. 6. Não está comprovada a entrega de veículo de propriedade da apelante para o pagamento do preço do veículo objeto da demanda adquirido em nome do autor e apelado. 7. A sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0104.4919.8344

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 e 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.5721.3358.8535

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Goioerê em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao reconhecer, de ofício, a prescrição direta, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo por reconhecer de ofício a prescrição direta, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa e nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi proferida sem prévia intimação da parte exequente para manifestação sobre a prescrição, violando os CPC, art. 9º e CPC art. 10 e o princípio da não surpresa.4. A ausência de oportunidade para manifestação configura cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão.5. O reconhecimento da prescrição, ainda que de ofício, exige prévia intimação das partes para se manifestarem, sob pena de nulidade.6. Diante da nulidade, a sentença deve ser cassada e os autos remetidos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do processo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação provido para acolher a preliminar, cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em seus ulteriores termos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; CTN, art. 156, V, art. 174, p.u. IV; Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; Lei Complementar 12/2009, art. 90, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000835-03.2006.8.16.0116, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005754-46.2003.8.16.0017, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3558.9418.9285

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, COBRANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE, DISSOLUÇÃO E PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens, cobrança e prestação de contas, decretando a dissolução da sociedade, fixando termo final, determinando a partilha igualitária dos bens e impondo sucumbência recíproca entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre a adequação da fixação da sucumbência recíproca diante da alegação de desídia e má-fé da parte autora, que teria omitido bens, deixado de produzir provas e violado deveres processuais, requerendo o apelante a condenação integral do autor ao pagamento das custas e honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sucumbência deve ser aferida a partir do resultado objetivo da demanda, e não da avaliação subjetiva da conduta processual das partes, inexistindo vencedor único quando ambas obtêm êxito parcial em pretensões relevantes.4. Apesar de reconhecer a existência da sociedade e sua dissolução, houve resistência significativa quanto à composição do patrimônio, administração e prestação de contas, evidenciando controvérsia substancial e êxito parcial de ambas as partes.5. A sentença adotou distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observando os princípios da causalidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.6. A alegação de desídia processual do autor não justificou alteração da sucumbência, pois não resultou em prejuízo substancial à demanda nem foi qualificada como conduta dolosa ou temerária pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Em ação de dissolução de sociedade de fato julgada parcialmente procedente, é adequada a fixação de sucumbência recíproca proporcional ao êxito das partes.»___________Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 82, §2º; 85, §§ 2º e 11; 86 e 87.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 24.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013871-92.2014.8.16.0129, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0868.4908.4543

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS COM BASE EM INDÍCIOS MÍNIMOS E JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal de Imbituva/PR que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de justa causa, diante da apreensão de pequena quantidade de maconha e cocaína com o acusado, que tentou se ocultar ao avistar a polícia. O recurso visa o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida contra o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da apreensão de pequena quantidade de drogas acondicionadas em invólucros e do comportamento do denunciado no momento da abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de duas drogas distintas (maconha e cocaína) acondicionadas em vários invólucros, associada ao comportamento do acusado ao tentar se ocultar da polícia, constitui indício suficiente para justificar a instauração da ação penal. 4. A ausência de balança, dinheiro ou outros objetos típicos de tráfico não impede o recebimento da denúncia, pois tais elementos não são indispensáveis para caracterizar o crime de tráfico de drogas. 5. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, não afasta a justa causa, especialmente porque a presunção de destinação ao consumo pessoal é relativa e deve ser analisada considerando o contexto e as diferentes substâncias apreendidas. 6. O juízo de admissibilidade da denúncia exige apenas elementos mínimos que indiquem a materialidade e indícios de autoria, não se confundindo com julgamento do mérito, que será feito na fase instrutória. 7. A decisão que rejeitou a denúncia fez análise antecipada do mérito, o que não é adequado na fase inicial do processo penal, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate para o recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia em desfavor do acusado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, é suficiente a existência de elementos mínimos que evidenciem a materialidade e indícios de autoria, não sendo imprescindível a demonstração de prova robusta ou a presença de todos os objetos típicos da atividade de traficância, cabendo a análise aprofundada da destinação da droga na fase instrutória.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Portaria MS 344/1998. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, RSE 0004929-29.2025.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra o acusado por tráfico de drogas deve ser aceita para que o processo continue. Isso porque, mesmo com a pequena quantidade de droga encontrada, havia indícios suficientes, como o fato de ele tentar se esconder e as drogas estarem separadas em vários pacotes, que indicam que a droga poderia ser vendida, não apenas para uso próprio. Por isso, o juiz entendeu que há motivos mínimos para investigar e julgar o caso, e não seria correto rejeitar a denúncia logo no começo.... ()

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