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Doc. ADM Direito 649.8956.1619.4004

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES». RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA

GRATUIDADE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.No caso, foram interpostas Apelações contra a Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Anulatória», na qual o autor sustentou que a manutenção da titularidade de imóvel em nome da ré configuraria enriquecimento sem causa e que não seria necessária medida autônoma para desconstituir a aquisição do bem. A ré, por sua vez, insurgiu-se contra o indeferimento da gratuidade processual e requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais.O pedido de gratuidade formulado pelo autor foi considerado prejudicado, uma vez que o recolhimento em dobro do preparo revela incompatibilidade com a alegação de hipossuficiência. A titularidade do imóvel foi mantida em nome da ré, pois o bem foi adquirido durante o casamento e integralizado ao capital social da empresa, sendo indispensável a propositura de medida própria para a desconstituição de sua aquisição.Não houve comprovação de participação da ré na integralização do capital social, a qual foi realizada exclusivamente com recursos do autor provenientes de indenização trabalhista. O pedido de reconhecimento de litigância de má-fé foi afastado, diante da ausência de demonstração de intenção dolosa ou maliciosa.Determinou-se, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.Tese de julgamento:A manutenção da titularidade de bem adquirido na constância do casamento exige comprovação da desconstituição da aquisição por meio de medida própria, não bastando a simples alegação de enriquecimento sem causa para alterar o registro imobiliário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98; 99, § 2º; 326. CC, arts. 1.029 e 1.031, § 2º.Jurisprudência citada: TJPR, AC 0022090-61.2022.8.16.0017, Rel. Des. Alexandre Kozechen, 10ª Câm. Cív. j. 30.11.2024; TJPR, AC 0016549-22.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câm. Cív. j. 02.08.2024; TJPR, AI 0013298-77.2019.8.16.0000, Relª Desª Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câm. Cív. j. 04.06.2019; TJPR, AC 0022210- 89.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 12ª Câm. Cív. j. 08.11.2017; TJPR, AC 0001422-26.2020.8.16.0054, Relª Desª Lenice Bodstein, 11ª Câm. Cív. j. 29.04.2024; TJPR, AC 0077936-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câm. Cív. j. 26.11.2023; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2144.4370.2286

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA LIDE QUE PODEM SER RESOLVIDAS A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, condenando o embargante ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC atribui ao MM. Magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir diligências desnecessárias.4. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que não são úteis à solução do conflito, conforme o CPC, art. 370.5. O processo se encontra em condições de imediato julgamento, pois as provas já existentes no processo, atinentes ao contrato celebrado entre as partes e o demonstrativo de cálculo dos valores cobrados nos autos executivos, mostraram-se suficientes para a resolução das controvérsias postas na exordial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita.Tese de julgamento: Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado do mérito, com indeferimento de produção de provas, porquanto os elementos dos autos são suficientes para a solução da lide._________Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 335, II e 920, II do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005696-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2025 - TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001075-57.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.10.2025.... ()

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