GRATUIDADE PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.No caso, foram interpostas Apelações contra a Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Anulatória», na qual o autor sustentou que a manutenção da titularidade de imóvel em nome da ré configuraria enriquecimento sem causa e que não seria necessária medida autônoma para desconstituir a aquisição do bem. A ré, por sua vez, insurgiu-se contra o indeferimento da gratuidade processual e requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais.O pedido de gratuidade formulado pelo autor foi considerado prejudicado, uma vez que o recolhimento em dobro do preparo revela incompatibilidade com a alegação de hipossuficiência. A titularidade do imóvel foi mantida em nome da ré, pois o bem foi adquirido durante o casamento e integralizado ao capital social da empresa, sendo indispensável a propositura de medida própria para a desconstituição de sua aquisição.Não houve comprovação de participação da ré na integralização do capital social, a qual foi realizada exclusivamente com recursos do autor provenientes de indenização trabalhista. O pedido de reconhecimento de litigância de má-fé foi afastado, diante da ausência de demonstração de intenção dolosa ou maliciosa.Determinou-se, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca entre as partes.Tese de julgamento:A manutenção da titularidade de bem adquirido na constância do casamento exige comprovação da desconstituição da aquisição por meio de medida própria, não bastando a simples alegação de enriquecimento sem causa para alterar o registro imobiliário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98; 99, § 2º; 326. CC, arts. 1.029 e 1.031, § 2º.Jurisprudência citada: TJPR, AC 0022090-61.2022.8.16.0017, Rel. Des. Alexandre Kozechen, 10ª Câm. Cív. j. 30.11.2024; TJPR, AC 0016549-22.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câm. Cív. j. 02.08.2024; TJPR, AI 0013298-77.2019.8.16.0000, Relª Desª Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câm. Cív. j. 04.06.2019; TJPR, AC 0022210- 89.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 12ª Câm. Cív. j. 08.11.2017; TJPR, AC 0001422-26.2020.8.16.0054, Relª Desª Lenice Bodstein, 11ª Câm. Cív. j. 29.04.2024; TJPR, AC 0077936-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câm. Cív. j. 26.11.2023; Súmula 608/STJ.... ()
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