1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESAS NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA DECISÃO ORIUNDA NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR 0026530-20.2023.8.16.0000 (FUNDAMENTADA NO JULGAMENTO DAS
ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OS REAJUSTES ANUAIS REFERENTES ÀS DATAS-BASES DE MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 - ENTENDIMENTO NOVO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. 1. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 2. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO. REQUISITO PREENCHIDO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AIT À CONDUTOR APONTADO. INDICAÇÃO REALIZADA INTEMPESTIVAMENTE. DESÍDIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂN
SITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIRTUDE DO CTB, art. 257, § 7º. INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito, na qual a autora alegou abusividade nos encargos de um contrato de financiamento de veículo, requerendo a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos a maior. A decisão recorrida indeferiu os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste somente em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento, única questão abordada no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há abusividade nos juros remuneratórios estipulados no contrato, uma vez que superaram uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em especial por se tratar
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR ABORDADO QUANDO PAROU PARA PRESTAR SOCORRO A TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR CONDUZIR VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO (CTB, art. 230, V). VEÍCULO APREENDIDO. AUTOR QUE ALEGA TE
R INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA APENAS APÓS A APREENSÃO, AO SAIR PARA TOMAR UMA CERVEJA ENQUANTO AGUARDAVA CARONA, MOMENTO EM QUE POLICIAIS RETORNARAM E LAVRARAM NOVO AUTO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 165). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO 116100-E006054115 (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO) - NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ADMITE, NO RECURSO, QUE DIRIGIA O VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO 116100-E006054117 (DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) - ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE INDICAM INGESTÃO DE ÁLCOOL APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. CONCENTRAÇÃO ÍNFIMA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO, COMPATÍVEL COM A TESE DE QUE O RECORRENTE CONSUMIU APENAS UMA CERVEJA ENQUANTO AGUARDAVA CARONA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - art. 1. 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
1. Apelação cível interposta por Mananciais Construções e Saneamento LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, declarando a inexistência de fato gerador do ISSQN sobre serviços prestados à SANEPAR e condenando o Município à devolução de valores pagos indevidamente, mas determinando a sucumbência recíproca quanto às custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a sucumbência mínima da parte requerente justifica a redistribuição do ônus de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condenando exclusivamente o Município ao seu pagamento.3. A requerente obteve êxito substancial no pedido principal, que foi a declaração de inexigibilidade do ISSQN e devolução dos valores.4. Houve sucumbência mínima, pois a parte apenas não obteve sucesso na extensão dos efeitos da declaração a contratos futuros.5. A redistribuição do ônus sucumbencial foi acolhida, determinando que o Município pague as custas processuais e honorários advocatícios.6. Recurso de apelação provido para redistribuir o ônus sucumbencial, condenando exclusivamente o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de sucumbência mínima, o litigante que obtiver êxito substancial em seu pedido principal deve ser isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao vencido arcar integralmente com esses encargos.RECURSO PROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Recurso desprovido, com alteração de ofício da dosimetria da pena aplicada.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, fixando pena de 1 ano, 5 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool e sem habilitação, resultando em colisão com outro veículo. A defesa requereu a absolvição e a readequação da pena, alegando insuficiência probatória e a aplicação de atenuantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por dirigir sob a influência de álcool e sem habilitação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O réu conduziu veículo automotor sem habilitação, evidenciando perigo concreto para a coletividade, conforme os sinais de embriaguez e o acidente ocorrido. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e termos de constatação de embriaguez, além da confissão parcial do réu. 5. A pena foi agravada devido aos antecedentes criminais do réu, que já era reincidente em crimes relacionados à embriaguez ao volante. 6. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas compensada pela agravante da reincidência, resultando na manutenção das penas aplicadas. 7. A dosimetria da pena foi alterada de ofício, fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 14 dias de detenção, em regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com alteração da dosimetria da pena, condenando o réu à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 60 (sessenta) dias-multa e a suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 5 (cinco) meses.Tese de julgamento: É possível a condenação por dirigir veículo automotor sem habilitação e sob a influência de álcool, mesmo na ausência de laudo técnico que comprove a alteração da capacidade psicomotora, desde que evidenciados sinais claros de embriaguez e a ocorrência de acidente que demonstre o perigo concreto à coletividade._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000757-08.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012933-55.2018.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024.... ()
10 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL DE FORMA EQUIVOCADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA DE FORMA ERRÔNEA EM OFÍCIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença una que julgou ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, apreciadas de forma conjunta em razão da conexão.2. Na sentença, um dos pedidos foi julgado improcedente, outro parcialmente procedente, com reconhecimento de falsidade de assinatura, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, e o terceiro pedido foi julgado improcedente.3. A parte autora apelou, sustentando irregularidades na formalização dos contratos de portabilidade e refinanciamento, ausência de informações claras, possível induzimento em erro, utilização de assinaturas em branco e insuficiência ou inexistência de disponibilização dos valores contratados, além de requerer a majoração da indenização por danos morais em relação a um dos contratos.4. A instituição financeira apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal a impedir o conhecimento da apelação; (ii) saber se a ausência de produção de prova documental previamente deferida, indispensável à verificação da regularidade da operação de portabilidade e do contrato originário, configura cerceamento de defesa a justificar a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões do recurso enfrentam de modo suficiente os fundamentos da sentença, sendo admissível a reiteração, em grau recursal, dos argumentos já deduzidos em primeiro grau.7. Constatado que a controvérsia central envolve a regularidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado e de seu posterior refinanciamento, a comprovação da quitação do contrato originário revela-se elemento essencial para o deslinde da causa.8. Embora tenha sido deferida a produção de prova documental consistente na expedição de ofício à instituição financeira de origem, o ofício foi direcionado a banco diverso daquele indicado no próprio contrato de portabilidade, o que inviabilizou a obtenção da informação necessária.9. Não há nos autos documentos aptos a demonstrar a efetiva existência e quitação do contrato originário junto à instituição financeira correta, tampouco é possível identificar, a partir do extrato previdenciário, a exclusão do referido contrato, circunstância que compromete a análise da validade da portabilidade e, por consequência, do refinanciamento subsequente.10. A prova documental em questão é relevante e já havia sido regularmente deferida, de modo que sua não produção, por equívoco na indicação da instituição destinatária do ofício, configura cerceamento de defesa.11. À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do dever do juiz de assegurar a adequada instrução do processo, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da fase probatória e posterior prolação de novo julgamento.12. A não produção de prova documental previamente deferida, indispensável à verificação da regularidade de contrato bancário, especialmente quando decorrente de equívoco na instrução, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença para reabertura da fase probatória.IV. DISPOSITIVO 13. Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a regular produção da prova documental já deferida e prolação de nova decisão, ficando prejudicado o julgamento do recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIDADE DE ASSINATURA DO EMITENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. CHEQUES INIDÔNEOS COMO PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios opostos pela ré e julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os cheques apresentados como prova escrita continham assinaturas falsas, conforme laudo pericial grafotécnico, condenando a autora/Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela autora; b) os cheques com assinatura falsificada, atestada por perícia grafotécnica, podem constituir prova escrita idônea a embasar ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia relativa à autenticidade das assinaturas apostas nos cheques demandava conhecimento técnico específico, adequadamente esclarecido por prova pericial grafotécnica, cujo resultado foi categórico quanto à falsidade.4. A prova testemunhal pretendida mostrava-se inidônea e impertinente para infirmar conclusão técnica pericial, porquanto a assinatura em título de crédito constitui fato que, por sua natureza, somente pode ser comprovado por exame pericial, nos termos do CPC, art. 443, II.5. Reconhecida a falsidade das assinaturas, os cheques perdem a aptidão para configurar prova escrita sem eficácia de título executivo, requisito indispensável ao ajuizamento da ação monitória, não sendo possível suprir a inexistência de manifestação válida de vontade do emitente por outros meios probatórios, notadamente o testemunhal.6. A alegação de existência de causa debendi somente apresentada em réplica, desacompanhada de qualquer documento comprobatório do negócio jurídico subjacente, não se presta a convalidar a prova escrita inválida, remanescendo à parte a possibilidade de ajuizar ação própria, desde que devidamente instruída.7. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação monitória e majorando-se os honorários advocatícios.9. Tese de julgamento: O cheque cuja assinatura é reconhecida como falsa por prova pericial grafotécnica não constitui prova escrita idônea para a ação monitória, sendo legítimo o indeferimento de prova testemunhal quando a controvérsia depende exclusivamente de conhecimento técnico, sem que disso resulte cerceamento de defesa.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 156, 373, II, 443, II, 700, 702, § 9º, e 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 23.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001305-29.2023.8.16.0119, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 05.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0009788-82.2019.8.16.0056, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 21.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que não houve prejuízo ao direito de defesa da autora, pois a falsidade das assinaturas nos cheques foi comprovada por perícia técnica, que é o meio adequado para esse tipo de verificação. Como os cheques eram falsos, eles não podem ser usados para cobrar a dívida por meio de ação monitória. Por isso, a decisão que negou o pedido foi mantida, e o recurso da autora foi rejeitado, com aumento dos honorários do advogado da parte vencedora, respeitada a gratuidade de justiça... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRAS E RENEGOCIAÇÃO NÃO CONTRATADAS. AFASTAMENTO DA REVELIA. PROBLEMAS TÉCNICOS COMPROVADOS NO ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, e CPC, art. 924, V. O Exequente pugna por sua reforma, sustenta pela ausência de inércia, existência de constrições patrimoniais e inadequação da aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 e requer o afastamento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC, art. 921, exige o transcurso do prazo prescricional do direito material, observadas as regras de suspensão e interrupção.III.2. A aplicação da Lei 14.195/2021 deve respeitar o princípio tempus regit actum, incidindo apenas sobre atos processuais posteriores à sua vigência.III.3. Inércia do Exequente não caracterizada. Diligências reiteradas para localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada.III.4. Efetivação de constrição patrimonial que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Precedentes. Sentença reformada, prescrição intercorrente afastada e retorno do processo ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §1º, §4º e §4º-A, 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1.1 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO CPC, art. 99, § 2º E AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE SOBRE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A JUNTAR PLANILHAS DE DÍVIDAS. DECISÃO COLEGIADA QUE TAMBÉM CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). AUSENTES PROVIDÊNCIAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. BUSCAS SÓ PELO CNPJ. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 256, § 3º. INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDO ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum exarado em Embargos à Execução opostos por empresário individual, no qual se declarara a invalidade da citação por edital, operada na Execução, pela inexistência de providências à localização da pessoa física da parte executada, responsabilizando-se a parte exequente por honorários advocatícios arbitrados pelo valor da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se é válida, ou não, a citação editalícia apenas a partir de providências levadas a efeito pelo CNPJ da Pessoa jurídica, embora a parte executada seja empresária individual. II.2. Saber se é cabível, ou não, a regulação dos honorários advocatícios a partir do valor do crédito exequendo, ante a inexistência de proveito econômico na acolhida dos Embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Empresário individual, inclusive o Microempreendedor individual (MEI), não detém personalidade jurídica própria, em relação à da pessoa natural, de forma que responde esta, com o seu patrimônio, pelas obrigações em causa, o que, por si, impunha o incremento de providências também quanto ao CPF desta. III.2. A ausência absoluta de tentativas à localização da pessoa física, do Empresário, antes da citação ficta, caracteriza violação ao contido no CPC, art. 256, § 3º, tornando esta, providenciada por edital, nula, como os atos processuais que disso decorreram. III.3. Acolhida dos Embargos, à declaração da invalidade citatória, por não gerar extinção executiva, nem parcial, não causa proveito econômico à parte embargante, pelo que descabida imposição de honorários advocatícios, sequer à Curadora (verbi gratia, in STJ - RESP 1912281 / AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23). Tal é cabido só quando a acolhida da defesa implique efetiva extinção executiva, no todo ou em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir-se imposição de honorários advocatícios a favor da parte embargante, em desfavor da parte embargada, no mais, mantendo-se a sentença em exame. Tese de julgamento: nula citação por edital, de empresário individual, quando não tomadas providências à localização pessoal da pessoa física (MEI), pelo que cassado o arbitramento de honorários advocatícios, a favor da parte embargante, executada, a despeito da acolhida dos Embargos, por nulidade citatória, já que isso não implicara qualquer extinção executiva nem proveito material efetivo.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/06; 256, § 3º, 280 e 85, § 8º, do CPC. 202, do CC; arts. 219, § 1º, 240, § 1º, e 256, § 3º, do CPC; Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e súmula 106, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.12.23; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado), 4ª T. julgado de 24.4.18; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 23.7.25; TJPR, 9ª CC, AC 0010120-52.2021.8.16.0194, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, julgado de 26.7.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso quanto à pretensão de ser convalidada a citação por edital, já que necessária era, também, a tentativa de localização do empresário individual, pois seu patrimônio pessoal não é separado do da atividade empresária. No caso, como a Execução segue curso, e na totalidade, descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais, já que, da acolhida dessa parcela dos Embargos, consequência nenhuma houvera quanto à Execução, ao valor exequendo. Vai daí, que dado provimento parcial a este recurso, mantendo-se a invalidade do ato citatório, pelo que a Execução deverá, na Origem, retomar seu curso, desta feita com buscas à citação pessoal do Empresário Individual (MEI), mas para cassar a imposição havida na Origem, sobre honorários advocatícios à Curadoria da parte embargante, porque a Execução seguirá o seu curso, a priori, sem qualquer redução de valor.... ()
17 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. DESCONTO CONDICIONADO A DÉBITO AUTOMÁTICO. VINCULAÇÃO À OFERTA (CDC, art. 30 e CDC art. 35). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400. COBRANÇA EXCEDENTE INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelos contra sentença que reconheceu a indevida cobrança de valores superiores aos ofertados em contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, determinando a restituição em dobro do indébito mas afastou a condenação por danos morais. II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a legalidade da cobrança realizada em valor superior ao ofertado; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável e (iv) a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A oferta vincula o fornecedor, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 35, sendo indevida a cobrança em valor superior ao prometido, sobretudo diante da não apresentação do contrato e da incidência da presunção prevista no CPC, art. 400.4. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 e a orientação atual firmada pelo STJ.5. A cobrança excedente, de reduzido valor mensal, desacompanhada de prova de impacto relevante na esfera pessoal do consumidor ou de falha no atendimento pós‑venda, não configura dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.7. Teses de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde pela cobrança em valor superior ao ofertado, estando vinculado às condições anunciadas, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 35; 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa‑fé objetiva; e 3. A cobrança indevida de reduzido valor, desacompanhada de prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.»... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. JULGAMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. BENEFICIÁRIO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira. 1.2. Apelante que sustenta cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta a ofício expedido à empresa supostamente beneficiária dos boletos impugnados, bem como defende a inexistência de mora, ao argumento de que efetuou o pagamento das parcelas mediante boletos recebidos por WhatsApp, alegando boa-fé, falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade da instituição financeira pela fraude. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de resposta ao ofício destinado à empresa indicada como beneficiária dos boletos caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) definir se os pagamentos efetuados por meio de boletos fraudulentos afastam a mora e impedem a procedência da ação de busca e apreensão. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considera suficiente o conjunto probatório já produzido, especialmente após reiteradas tentativas infrutíferas de obtenção da prova pretendida, nos termos do CPC, art. 370.3.2. Os boletos utilizados para pagamento das parcelas indicavam beneficiário diverso da instituição financeira credora, circunstância facilmente verificável pelo consumidor mediante simples conferência dos dados do documento. 3.3. O recebimento de boletos por aplicativo de mensagens em situações pretéritas não dispensa o consumidor do dever de conferir a autenticidade da comunicação e a identificação do beneficiário antes da realização do pagamento. 3.4. A ausência de cautela mínima na conferência dos dados do boleto caracteriza culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira quando a fraude é grosseira e praticada por terceiro. 3.5. Inexistindo prova de quitação válida das parcelas inadimplidas, permanece caracterizada a mora, legitimando a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pagamento de boleto fraudulento com indicação de beneficiário diverso da instituição financeira não afasta a mora do devedor quando ausente a adoção de cautelas mínimas para verificação da autenticidade do documento, inexistindo responsabilidade da instituição financeira em hipótese de culpa exclusiva do consumidor. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 10ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, j. 22.06.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 5ª. Turma Recursal, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 27.07.2026; TJPR, Recurso Inominado 0002386-50.2021.8.16.0097, 3ª. Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 12.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000813-49.2019.8.16.0128, 20ª. Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.11.2024.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.