I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, em razão de cobranças indevidas realizadas pela ré sobre o benefício previdenciário da autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A ilegalidade das cobranças foi reconhecida, e a autora se enquadra como consumidora hipervulnerável, protegida pelo CDC e pelo Estatuto do Idoso.4. Os descontos indevidos afetaram a subsistência da autora, que recebe um salário mínimo, causando abalo psicológico e justificando a indenização por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 4.000,00, considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica da autora e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00.Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a devida autorização do beneficiário, configura dano moral. A condição econômica da vítima e a necessidade de inibir práticas abusivas por parte de instituições financeiras autoriza a majoração da indenização para R$ 4.000,00.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CDC, art. 39, IV, e CDC, art. 54-C, II e III; CC/2002, arts. 389, p.u. e 953.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016219-35.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 14.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001672-77.2023.8.16.0111, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pela União Brasileira de Aposentados da Previdência foi ilegal, pois a autora não contratou o serviço. Assim, a ré deve devolver em dobro o dinheiro que foi descontado do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 4.000,00 por danos morais, já que os descontos afetaram sua dignidade e qualidade de vida. A decisão foi baseada no fato de que a autora é uma consumidora vulnerável e os descontos prejudicaram seu sustento. A ré também terá que arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote