Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 706.3531.7632.5560

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida em benefício previdenciário e indenização por danos morais. valor da indenização. aumento devido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, em razão de cobranças indevidas realizadas pela ré sobre o benefício previdenciário da autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A ilegalidade das cobranças foi reconhecida, e a autora se enquadra como consumidora hipervulnerável, protegida pelo CDC e pelo Estatuto do Idoso.4. Os descontos indevidos afetaram a subsistência da autora, que recebe um salário mínimo, causando abalo psicológico e justificando a indenização por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 4.000,00, considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica da autora e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00.Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a devida autorização do beneficiário, configura dano moral. A condição econômica da vítima e a necessidade de inibir práticas abusivas por parte de instituições financeiras autoriza a majoração da indenização para R$ 4.000,00.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CDC, art. 39, IV, e CDC, art. 54-C, II e III; CC/2002, arts. 389, p.u. e 953.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016219-35.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 14.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001672-77.2023.8.16.0111, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pela União Brasileira de Aposentados da Previdência foi ilegal, pois a autora não contratou o serviço. Assim, a ré deve devolver em dobro o dinheiro que foi descontado do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 4.000,00 por danos morais, já que os descontos afetaram sua dignidade e qualidade de vida. A decisão foi baseada no fato de que a autora é uma consumidora vulnerável e os descontos prejudicaram seu sustento. A ré também terá que arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.5553.6457.6260

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. ENVIO ATRAVÉS DO WHATSAPP.FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 parte autora alega que realizou pagamento referente a contrato de financiamento de veículo, porém, o pagamento não restou reconhecido pela ocorrência de fraude na emissão do boleto. Requer a restituição e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à fraude.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDC4. Dispositivo4.1. conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000121-08.2020.8.16.0066- Centenário do Sul - Rel.: Júlia Barreto Campêlo- J. 19.11.2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011428-36.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.9501.1064.7545

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Apelação do Banco Safra S/A. parcialmente provida, com declaração de nulidade de trecho da sentença referente aos contratos de 12027029, 12027094,

12337582 e 12913675, mantendo-se a condenação por danos morais e a restituição na forma simples dos valores pagos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.5938.8322.3764

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO A APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DESTA TURMA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO QUE APONTA INTERCORRÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO DIA INDICADO EM INICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.9351.6952.0417

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. VENCIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível in

terposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que condenou o Município de Engenheiro Beltrão/PR ao pagamento de valores decorrentes de fornecimento de medicamentos e produtos hospitalares, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.4602.8164.9174

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 158

9/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela autora, servidora pública do Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente pleiteia, em síntese, a concessão de progressão por merecimento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à progressão funcional.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Lei Municipal 1589/2004 estabelece diversos critérios para a concessão da progressão por merecimento. Trata-se de uma série de requisitos a serem apurados mediante procedimento administrativo, o qual não ocorre de forma automática e imediata, como no anuênio, em que se considera apenas o ínterim laborado, o qual foi regularmente concedido à autora.  4. Desse modo, não restou comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional.  IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  ______  Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1232/2008.  Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível 1005338-15.2022.8.26.0309; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/4/2024; Data de Registro: 29/4/2024); TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002161-50.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 01.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.3083.8039.8299

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. condenação pelos delitos de ameaça, vias de fato, violação de domicílio e lesão corporal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade da conduta e legítima

defesa. Impossibilidade. autoria e materialidade comprovadas. Exasperação da pena-base e regime semiaberto adequados diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais, devidamente fundamentadas ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.6877.4729.4484

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEAD

ORA - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.8005.3090.3888

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CC GIRO EMPRESA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. NULIDADE. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SOBRE A RENÚNCIA AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DEBATIDA. NULIDADE INEXISTENTE. RECEBIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS O SEU VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. MERA TOLERÂNCIA DO CREDOR E NÃO RENÚNCIA À CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, CONFORME EXPRESSAMENTE AVENÇADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO E EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM NO LIMITE MÁXIMO (20%). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.1104.1004.7139

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS PELA PLATAFORMA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.529,48, a título de danos materiais, em razão de cancelamento de voo. Os autores alegam que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sem prestação de assistência material e que viajavam com filha menor, pleiteando indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma intermediadora da venda de passagens aéreas (Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA) possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do cancelamento de voo; (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência de legitimidade passiva no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do STJ reconhece a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens completos, afastando-a quando a falha na prestação do serviço decorre exclusivamente da inexecução do contrato de transporte aéreo pela companhia aérea (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/3/2025, DJEN 20/3/2025).4. A análise dos autos revela que a ré apenas intermediou a venda das passagens aéreas, sem integrar relação contratual de transporte, inexistindo prova de que tenha agido de forma negligente ou desidiosa no âmbito de suas atribuições.5. O cancelamento do voo decorreu de conduta da companhia aérea, sendo ausente qualquer nexo causal entre a atuação da intermediadora e o dano alegado.6. Configurada a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A plataforma digital que apenas intermedeia a venda de passagens aéreas não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de cancelamento de voo.2. Reconhecida a ilegitimidade passiva, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/3/2025, DJEN 20/3/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.1203.2559.1619

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DERIVADA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PLEITO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO NEGOCIAL ORIGINÁRIO NÃO JUNTADO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.8914.3177.0202

12 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Direito civil e direito processual civil. Erro material em Acórdão sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica e responsabilidade objetiva. Sentença de parcial procedência da pretensão, e não de improcedência. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada proferida em recurso inominado, que tratou da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela COPEL, resultando em sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa e a comprovação de danos materiais pela perda de produção de leite.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão colegiada, proferida em sede de recurso inominado, que descreveu fatos em contrário ao ocorrido em primeira instância, e se a correção desse erro justifica a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. O Embargante apontou erro material no acórdão embargado, que descrevia fatos em desacordo com o ocorrido em primeira instância.4. A decisão colegiada foi reformada para corrigir o erro material e manter a sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva e os danos materiais comprovados.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Em caso de erro material em acórdão, é possível a oposição de embargos de declaração para correção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.7365.2378.9918

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - arts. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - arts. 330 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - 2. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DO CONCURSO FORMAL - DELITOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE ADOTADO - 3. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - 4. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 5. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO art. 65, S I E III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 6. DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito. 2. Dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito. Sendo delitos autônomos, com ações diversas, inaplicável o princípio da consunção ou a incidência do concurso formal entre os delitos dos CTB, art. 306 e CTB art. 309.3. O apelante desobedeceu a ordem de parada dada por policiais, caracterizando o delito de desobediência descrito no CP, art. 330.4. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, III, do CP, mantém-se o decreto condenatório. 5. Não se conhece do pedido de reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, I e III, «d», do CP, por ausência de interesse recursal.6. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.8384.9419.6098

14 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Vício oculto em veículo e indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou vícios ocultos em veículo adquirido, enquanto o réu sustentou que o autor foi informado sobre as condições do veículo e que não haveria direito a danos morais, considerando a situação como mero aborrecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição dos valores pagos pelo autor em razão de vícios ocultos no veículo adquirido e se cabe a majoração do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor foi induzido a erro quanto às condições do veículo, caracterizando vício oculto.4. A simples vistoria não é suficiente para identificar vícios que exigem conhecimento técnico.5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Recursos desprovidos, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: A ocultação de vícios em veículos vendidos implica na responsabilidade do vendedor pela restituição dos valores pagos e pela reparação de danos morais, independentemente da possibilidade de vistoria prévia pelo comprador, devendo ser observada a boa-fé objetiva nas negociações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 441, 443, 389; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 01.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 06.12.2025; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve devolver ao autor o valor gasto para consertar um carro que apresentou problemas que não eram visíveis antes da compra. O autor também recebeu indenização por danos morais, pois ficou sem o carro em um momento importante. Portanto, foi mantida a sentença anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.1699.4882.2733

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL À REALIDADE DA CAUSA. DESATENÇÃO À REGRA Da Lei 9.099/1995, art. 55 E ART. 85, § 2º DO CPC. VÍCIO SANÁVEL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.7604.9202.4143

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO TÓPICO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO ALTERADO APENAS NESTE PONTO.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.6331.0431.7060

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e conferiu provimento ao recurso interposto pela parte adversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não vícios de omissão e contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão objurgado esclareceu os motivos pelos quais a parte embargada seria legitima para a cobrança dos cheques, sobretudo pela existência de endosso em branco nas cártulas. Teses de omissão e contradição afastadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «É inadequada a utilização da via dos Embargos de Declaração para a finalidade de rediscussão meritória»._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.8865.6727.0166

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO CARTÃO FÍSICO, AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 100/2018. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO, COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DO TERMO DE ADESÃO, ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.8393.1339.5799

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. MONITÓRIA. DEFESA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. AVENTADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração de acórdão no qual se negara provimento à AC da parte embargante, em Revisional, afirmando que neles haveria omissão, já que, a seu ver, teria havido abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, porque superiores a uma vez e meia a média de mercado, o que fugiria de precedente vinculante, do Colendo STJ, in RESP 1.821.182 / RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer-se obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.6015.7174.9207

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RELATÓRIO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela seguradora autora e pela concessionária ré contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, ajuizada para reaver valor pago a segurada em razão de alegado dano elétrico em televisor, supostamente decorrente de oscilação no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias recursais consistem em verificar: (i) se restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano no equipamento segurado e eventual falha na rede de distribuição de energia elétrica mantida pela concessionária; e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do baixo valor atribuído à causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária à segurada, circunstância que afasta a premissa sentencial relativa à ausência de demonstração do desembolso, mas não basta, por si só, para o acolhimento da pretensão regressiva.4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, mas não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo alegado.5. O relatório de «Interrupções e Indicadores por UC» apresentado pela COPEL, extraído de sistema próprio de monitoramento, indicou a inexistência de interrupção, oscilação ou anormalidade elétrica na unidade consumidora na data do sinistro, servindo como elemento técnico apto a demonstrar a ausência de perturbação na rede pública de distribuição.6. O laudo técnico particular juntado pela seguradora, embora contenha identificação da assistência técnica, CNPJ, assinatura e carimbo do responsável, foi produzido unilateralmente, sem contraditório, sem vistoria da concessionária e sem demonstração objetiva da qualidade da energia fornecida na unidade consumidora.7. A referência genérica à «descarga atmosférica (raio)» não comprova que eventual surto elétrico tenha ingressado pela rede pública de distribuição, tampouco afasta a possibilidade de origem diversa, como instalações internas, antena, receptor, rede de telefonia/internet, aterramento inadequado ou outro ponto de entrada.8. Ausente prova segura de que o dano decorreu de falha atribuível à concessionária, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido ressarcitório.9. Quanto aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa é muito baixo, de modo que a fixação da verba em percentual sobre o valor atualizado da causa resultaria em quantia irrisória, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.10. Cabível, portanto, a aplicação do CPC, art. 85, § 8º, com fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré provido, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.200,00.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletroeletrônicos não dispensa a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, sendo insuficiente, para tal finalidade, laudo técnico particular produzido unilateralmente que não demonstre a origem da descarga ou oscilação na rede pública de distribuição. Em ação de baixo valor econômico, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a aplicação de percentual sobre o valor da causa resultar em verba irrisória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 373; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; PRODIST, Módulo 9.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0015571-50.2024.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003911-22.2021.8.16.0112, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.1029.2558.8172

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUATRO CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IDÊNTICA SELFIE UTILIZADA EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. VOLUNTARIeDADE. NÃO DEMONSTRADA. OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO, TRILHA, HASH OU DEMAIS REGISTROS DIGITAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE APENAS UM DOS PACTOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEFINIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. INALTERADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

Sentença REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSO (2) PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.6596.2706.6389

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. TERCEIRO QUE DETINHA INFORMAÇÕES DO CONTRATO. «PHISHING». BOLETO QUITADO SEM ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO CNPJ DO BENEFICIÁRIO. DESTINATÁRIO INDICADO COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO DIVERSO DA REAL CREDORA. INCONSISTÊNCIAS EVIDENTES NO DOCUMENTO (AUSÊNCIA DE DADOS COMPLETOS DO PAGADOR E DO CONTRATO). FRAUDE GROSSEIRA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.6379.8139.7565

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (2) NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pela defesa (1) e pelo Ministério Público (2) contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelo interposto pelo Parquet (2) merece ser conhecido, diante da sugestão da Procuradoria de Justiça no sentido de que a matéria suscitada é afeta ao Juízo da Execução; e 2.2) se o réu deve ser absolvido das imputações, diante das alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alvitre da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público (2) há de ser acolhido, pois a análise do pleito de imposição de monitoramento eletrônico é de competência do Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato restaram comprovadas por depoimentos e documentos, demonstrando a intenção do réu em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.5. O réu agiu com dolo, utilizando ardil para induzir a empresa vitimada em erro, obtendo vantagem ilícita ao desmembrar e vender o trator adquirido sem pagar as parcelas contratadas.6. A conduta do acusado teve ânimo criminoso e não pode ser considerada mero ilícito civil, pois optou por vender o bem desmembrado sem a prévia quitação, evidenciando a intenção fraudulenta.IV. DISPOSITIVO7. Recurso da defesa (1) conhecido e desprovido.8. Recurso do Ministério Público (2) não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e § 2º, I; Lei 7.210/1984, art. 66, III e VI; CPP, art. 392, II, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012583-23.2015.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005105-97.2020.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000287-79.2017.8.16.0184, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.8446.9685.3841

24 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.6774.2598.5925

25 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE AVALIAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA CONCOMITANTE A DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ - . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Acórdão/STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.8884.1200.0649

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA INICIAL DESTINADA À CONTA DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA APTA A IMPOR DEVER DE BLOQUEIO OU INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 32.1) interposto pela parte reclamante contra sentença (mov. 29.1) que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de NU Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento. Sustenta a recorrente ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, mediante contato via aplicativo de mensagens e sob o pretexto de recebimento de prêmio vinculado à empresa «Viva Sorte», induziu-a à realização de operações financeiras que culminaram no prejuízo de R$ 1.600,00. Requer a reforma da sentença para condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegadamente suportados.A recorrente defende, em síntese, que a fraude constitui fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. Sustenta, ainda, a inexistência de culpa exclusiva da vítima e a necessidade de inversão do ônus da prova.II. Questões em DiscussãoA questão controvertida consiste em verificar se o prejuízo suportado pela recorrente decorreu de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira recorrida, apta a ensejar sua responsabilização pelos danos materiais e morais reclamados.III. Razões de DecidirA sentença deve ser mantida.A própria reclamante relata ter sido induzida por terceiro, sob a promessa de recebimento de premiação, a realizar as operações que culminaram no prejuízo discutido nos autos, circunstância corroborada pelo boletim de ocorrência e comprovantes de transferência juntados com a inicial (mov. 1.7/1.9).Embora incontroversa a fraude, não há prova de falha na prestação do serviço da instituição financeira. As transações foram realizadas mediante utilização regular das credenciais da própria consumidora, sem demonstração de invasão da conta, comprometimento dos mecanismos de autenticação ou qualquer vulnerabilidade atribuível à recorrida. Além disso, os autos revelam que a transferência inicial foi direcionada para conta de titularidade da própria recorrente junto ao PicPay, sendo que o prejuízo decorreu da transferência posterior dos valores a terceiro fraudador. Também não há evidências de movimentação objetivamente atípica que impusesse à instituição financeira o dever de bloqueio preventivo da operação.A recorrente limita-se a invocar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a Súmula 479/STJ, sem demonstrar concretamente qual mecanismo de segurança deixou de funcionar ou de que forma a recorrida concorreu para o resultado danoso. Nesse contexto, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois o conjunto probatório evidencia que o evento decorreu da atuação de terceiro fraudador associada aos atos praticados pela própria consumidora, sem comprovação de defeito do serviço. Ausente falha imputável à recorrida, não há fundamento para acolher os pedidos de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: art. 14, caput e § 3º, II, do CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.5465.9528.8723

27 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ABUSIVIDADES AFASTADAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se incide a teoria do adimplemento substancial ao caso; (ii) se há abusividade na capitalização de juros e tarifa de cadastro; e (iii) se a alienação extrajudicial do bem exige autorização judicial prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência afasta a teoria do adimplemento substancial nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, exigindo-se o pagamento integral da dívida para a restituição do bem.4. É lícita a capitalização de juros quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, inexistindo ilegalidade contratual (Súmula 541/STJ).5. A tarifa de cadastro possui respaldo na Resolução CMN 3.919/2010 e é devida no início do relacionamento, não se revelando abusivo o valor estipulado no contrato.6. A alienação extrajudicial do veículo, após a consolidação da propriedade fiduciária, independe de autorização do juízo ou leilão, sendo lícita nos termos dos Arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial à busca e apreensão. 2. A consolidação da propriedade fiduciária autoriza a alienação do bem pelo credor independentemente de ordem judicial.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, Arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que entregou o veículo ao banco. Concluiu-se que, nesse tipo de contrato, não basta ter pagado boa parte da dívida, sendo exigido o pagamento total. Além disso, as taxas cobradas no contrato e a venda do carro pelo banco, mesmo sem ordem do juiz, foram julgadas corretas e dentro da lei. A pessoa que recorreu perdeu o processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.4703.7005.4403

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA BORRACHEIRO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: TRAUMA EM MÃO, OMBRO E COSTELAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF