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Doc. ADM Direito 489.4516.9372.1298

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Legitimidade passiva. Sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação contra a sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e extinguindo a execução sem resolução de mérito quanto à referida parte.1.2. Em suas razões recursais, o embargado sustentou que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e, subsidiariamente, pleiteou a minoração dos honorários.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a embargante, na qualidade de representante legal da empresa avalista, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, diante da inexistência de proveito econômico mensurável.III. Razões de decidir3.1. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem como avalista sociedade limitada unipessoal, cuja personalidade jurídica é distinta da de sua representante legal, ora embargante.3.2. Há diferença da responsabilidade patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual ou microempreendedor individual, que não possuem personalidade jurídica autônoma.3.2. Não se verificando assinatura pessoal da embargante na qualidade de avalista, mas apenas como representante legal da empresa, afasta-se sua legitimidade passiva para responder à execução.3.3. Quanto aos honorários, por se tratar de causa cujo proveito econômico é inestimável - visto que a embargante foi excluída do polo passivo sem extinguir o crédito ou a execução -, aplica-se o art. 85, §8º, do CPC, admitindo-se a fixação por equidade, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido para alterar a verba honorária.Tese de julgamento: «A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica autônoma e patrimônio distinto de sua representante legal, sendo ilegítima a inclusão desta no polo passivo da execução promovida contra aquela; em embargos à execução em que se reconhece ilegitimidade passiva, sendo inestimável o proveito econômico, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade»._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, I; CC/2002 arts. 41, 44, 45, 1.052, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 123/2006: art. 18-A, §1º; Lei 13.874/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.059.044; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5482.3143.2902

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciáriaIV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9023.3112.1396

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO SUB JUDICE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, III E 485, I DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de crédito sub judice cumulada com indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida, fundamentada na ausência de interesse de agir da Autora, diante da eventual necessidade de noticiar o descumprimento de medida antecipatória em ação prévia.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se a causa de pedir se refere aos mesmos pressupostos fáticos da demanda anterior, como forma de obstar o prosseguimento da ação atual, por ocasional ausência do interesse de agir.III. Razões de decidir.1. Não há correspondência entre as circunstâncias de fato expostas em ambas as ações, haja vista que, na demanda atual, a pretensão inicial está calcada na inscrição indevida dos dados da Autora nos cadastros restritivos de crédito, cuja conduta ilícita - atribuída ao Réu - pode ser, a princípio e em tese, sancionada mediante indenização por danos morais.2. Fato novo não alcançado pelos efeitos da sentença proferida na demanda anterior, além de o pedido não se tratar de mero descumprimento da medida antecipatória, não obstante esteja parcialmente interligado a ela.3. Incidência, ademais, do art. 55, § 1º do CPC, segundo o qual: «Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado», aliado à Súmula 235/STJ, a saber: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado», tendo em vista já ter sido proferida sentença de procedência na ação distinta.IV. Dispositivo e tese.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.8141.6996.2502

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 829.3229.4755.3019

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA - MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE E ABDOMINOPLASTIA EM ÂNCORA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CIRURGIÃ PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS CONTRATADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SOBRE A ADOÇÃO DA TÉCNICA CIRÚRGICA CORRETA E O ÊXITO NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, RESULTANDO EM MELHORA ESTÉTICA NA PACIENTE QUE INCLUSIVE JÁ TINHA CICATRIZES E QUELOIDES - INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO E/OU MÁ PRÁTICA MÉDICA - CICATRIZES ESPERADAS E COMPATÍVEIS COM AS CIRURGIAS, CONSTANDO A ESSE RESPEITO NO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 752.9870.9349.5168

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO AJUIZADO EM 2022, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF - . PROTESTO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBRIGATÓRIOS. PECULIARIDADE DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. ATO DE COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E PROCURADORIA MUNICIPAL PREVENDO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR MESMO PARA OS PROCESSOS EM CURSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM CURSO PREVISTOS NO ART. 1º, §1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. CASO CONCRETO INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E AUSENTE A CITAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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