I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação contra a sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e extinguindo a execução sem resolução de mérito quanto à referida parte.1.2. Em suas razões recursais, o embargado sustentou que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e, subsidiariamente, pleiteou a minoração dos honorários.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a embargante, na qualidade de representante legal da empresa avalista, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, diante da inexistência de proveito econômico mensurável.III. Razões de decidir3.1. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem como avalista sociedade limitada unipessoal, cuja personalidade jurídica é distinta da de sua representante legal, ora embargante.3.2. Há diferença da responsabilidade patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual ou microempreendedor individual, que não possuem personalidade jurídica autônoma.3.2. Não se verificando assinatura pessoal da embargante na qualidade de avalista, mas apenas como representante legal da empresa, afasta-se sua legitimidade passiva para responder à execução.3.3. Quanto aos honorários, por se tratar de causa cujo proveito econômico é inestimável - visto que a embargante foi excluída do polo passivo sem extinguir o crédito ou a execução -, aplica-se o art. 85, §8º, do CPC, admitindo-se a fixação por equidade, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido para alterar a verba honorária.Tese de julgamento: «A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica autônoma e patrimônio distinto de sua representante legal, sendo ilegítima a inclusão desta no polo passivo da execução promovida contra aquela; em embargos à execução em que se reconhece ilegitimidade passiva, sendo inestimável o proveito econômico, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade»._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, I; CC/2002 arts. 41, 44, 45, 1.052, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 123/2006: art. 18-A, §1º; Lei 13.874/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.059.044; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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