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Doc. ADM Direito 971.2717.4495.2799

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos para concessão de justiça gratuita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conh

eceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento a apelação cível, a qual questionava a decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a cobrança de seguro penhor e tarifa de estudo de operações, mas indeferindo o pedido de prorrogação da dívida rural e a concessão da justiça gratuita, sob a alegação de falta de comprovação dos requisitos necessários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a prorrogação da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e se houve abusividade contratual na capitalização de juros e sua periodicidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão estabeleceu de forma clara a inexistência de cerceamento de defesa.5. Foi expressamente consignado no voto que o embargante não demonstrou fazer jus ao benefício da prorrogação da dívida, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente podem ser acolhidos quando da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN 4.883, art. 1º; Resolução CMN 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 303.4826.8521.4193

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA

O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a onerosidade excessiva do contrato de empréstimo consignando, afastando a modalidade cartão de crédito consignado; limitou o débito ao seu importe nominal; determinou a manutenção dos descontos no limite da margem consignável, contudo, pelo valor nominal, cabendo à Reclamada no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da ação, promover as adequações necessárias ao contrato; determinou que se houvesse quitação com pagamento a maior pelo autor, o montante residual que extrapolar o valor nominal será restituído de forma dobrada, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se a intenção do reclamante era efetivamente contratar empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado - RMC. Reclamado juntou contratado de adesão a cartão de crédito consignado assinado pelo autor de forma digital. Todavia, as faturas juntadas pelo reclamado revelam que não houve utilização do cartão para sua finalidade típica (compras em estabelecimentos comerciais), esta magistrada tem adotado como parâmetro para averiguar se a intenção do consumidor é a contratação de cartão de crédito consignado quando há a utilização dele em estabelecimento comerciais, portanto, como as faturas comprovam que o cartão não foi utilizado pelo autor. Escorreita a sentença em declarar a irregularidade na contratação. Tendo em vista que a intenção do autor era realizar empréstimo consignado e os valores foram depositados em sua conta, cabível a readequação contratual determinada em sentença, bem como a condenação em restituição dos valores cobrados a maior na forma dobrada. Quanto ao pedido do recorrente de afastamento dos danos morais ou sua minoração, observa-se que a sentença vergastada não impôs condenação a esse título, restando, portanto, prejudicado o pedido por perda de objeto. Por fim, considerando que o autor não interpôs recurso inominado, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais formulado nas contrarrazões, resta prejudicado. Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CDC, art. 51, § 2º, art. 422, do C.C, art. 42, parágrafo único, do CDC.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8668.5531.7129

3 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Protesto devido. Dívida renegociada. Baixa de protesto. Ônus do devedor. Ausência de ato ilícito. Danos morais não confi

gurados. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar (i) de quem é a responsabilidade pela notificação do devedor do protesto da dívida; (ii) se a manutenção do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito por parte da ré; e (iii) se a autora faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela notificação do devedor de que foi realizado protesto da dívida é do Tabelionato de Protesto.4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, promover o cancelamento do protesto, cabendo-lhe tomar as providências necessárias para tanto.5. No caso concreto, a recorrida encaminhou a carta de anuência diretamente ao cartório e esclareceu à autora as condições para a baixa do protesto, restando a esta apenas o pagamento da taxa correspondente.6. A inércia da autora em adotar tais providências resultou na manutenção do protesto, não podendo ser atribuída à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 436.8158.5686.5245

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO

S MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.0464.1193.8887

5 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio simples, fixando-lhe a pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado. O Ministério Público requereu o reconhecimento de maus antecedentes e a fixação de uma fração maior de valoração, ao passo que a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se é possível a valoração negativa dos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado da condenação anterior tenha ocorrido após os fatos;(ii) analisar se a confissão qualificada, acompanhada da alegação de legítima defesa, deve ser reconhecida como atenuante;(iii) readequar a pena e fixar o regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. É legítima a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após os fatos, desde que a conduta seja anterior, conforme jurisprudência pacificada do STF e do STJ.4. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para a formação do convencimento dos jurados, em observância à Súmula 545/STJ.5. A pena deve ser redimensionada para 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, em razão da atenuante da confissão reconhecida e da parcial procedência do recurso ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Recurso defensivo conhecido e provido.7. Tese de julgamento: «1. É legítima a valoração negativa dos antecedentes quando a conduta anterior é definitiva, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao crime julgado. 2. A confissão qualificada, ainda que acompanhada de alegação de excludente, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para a formação da convicção dos jurados (Súmula 545/STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 979.8832.1735.2670

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível int

erposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, com base no entendimento de que não houve diligências efetivas para a satisfação do crédito por mais de três anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo extrajudicial prescreveu, considerando a ocorrência de prescrição intercorrente e a adequação dos fundamentos da sentença que extinguiu a execução.3. Discute-se, ainda, a possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados em benefício da advogada dativa das Apeladas de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A extinção da execução foi equivocadamente fundamentada no art. 487, II do CPC, quando o correto seria aplicar o art. 924, V, do mesmo diploma legal.5. A prescrição intercorrente é contada a partir do decurso do prazo de um ano após a ciência da frustração da primeira diligência de constrição, findo o qual começa a correr, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente do arquivamento dos autos.6. A interrupção do prazo prescricional só ocorrerá em caso de efetiva constrição dos bens.7. Ciência da primeira penhora negativa em 12/01/2016. Consumação do prazo de suspensão automática de 1 (um) ano e prescricional de 3 (três) anos sem diligências frutíferas voltadas à constrição de bens. 8. Os honorários advocatícios. Matéria de ordem pública, o que possibilita sua concessão e modificação ex officio.9. A sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor de qualquer das partes, quando proferida após a vigência da Lei 14.195/2021.10. Os honorários advocatícios fixados em benefício da advogada dativa das Apeladas devem ser alterados, de ofício, observando a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, cabendo ao Estado do Paraná custeá-los.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, alterando, de ofício, os honorários advocatícios fixados em benefício da curadora especial das Apeladas.... ()

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Doc. ADM Direito 360.1069.5683.2521

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORECATU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 933.3560.8996.7809

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta em face de sentença que condenou a recorrente

pela prática de roubo tentado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; e 2.2) se a recorrente deve ser absolvida da imputação criminosa.III. Razões de decidir3. Restou conformada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando que o crime foi cometido em outubro de 2005 e a denúncia recebida em abril de 2010, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos, atingido a partir da pena aplicada em concreto, diante da ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público.4. Considera-se, no caso, a antiga redação do art. 110 e seus parágrafos do CP, que permitia a contagem da prescrição retroativa antes de recebida a denúncia, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ( Lei 12.234/2010).5. A sanção pecuniária também resulta prescrita, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade da acusada, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º; CPP, art. 593, I; CPP, art. 600; CP, art. 114, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 359.294, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2016; TJPR, HC 281.977, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.03.2014; TJPR, HC 0011210-32.2020, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005688-62.2019, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C.Criminal, j. 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6439.5667.3211

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. TESE DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.0536.4502.4102

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ESPERA DE MAIS DE 33 HORAS PARA REACOMODAÇÃO. VOO DE CONEXÃO COM JANELA DE 11 HORAS DE ESPERA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSATISFATÓRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 750.4717.6115.7903

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. ENTENDIMENTO FIRMADO NA REFERIDA TESE QUE SE REFERE A CASO DISTINTO DOS AUTOS. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 4 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 24H. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.6311.0222.0237

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. VIAGEM DESTINADA A A EXCURSÃO ESTUDANTIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A PERDA DO PASSEIO. MUDANÇA NO VOO DE RETORNO QUE IMPLICOU NO ACRÉSCIMO DE CONEXÕES NÃO PROGRAMADAS E EM AEROPORTO DISTINTO DO INICIALMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE TRASLADO ENTRE AEROPORTOS PARA REALIZAR O VOO DE CONEXÃO, MAIS TRAJETO TERRESTRE PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE VOO QUE GERARAM EXPRESSIVO DESGASTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE E INCAPAZ DE MITIGAR O DANO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER MAIS PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 531.5472.6620.0351

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO BANCÁRIO EFETUADO PELA AUTORA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela requerida em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte ré «a restituir, em favor da parte autora, a quantia de R$ 24.200,00», acrescidos de juros de mora e de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (ii) a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) a ré é responsável por devolver o valor recebido da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo a quo, em sentença, ao interpretar o conjunto probatório produzido nos autos, apresentou fundamentação clara e coerente sobre as questões controvertidas e, ao final, adotou tese incompatível com aquela desde o início sustentada pela parte ré, não havendo que se falar em eventual violação ao CPC, art. 489. 4. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que ela, segundo relato apresentado na inicial e corroborado por documento escrito, foi favorecida pela quantia que a autora busca ver ressarcida. 5. Segundo o conjunto probatório produzido nos autos, a ré recebeu valores da autora por negócio que afirmou não ter participado e não conseguiu explicar eventual causa para justificar esse fato, razão pela qual deve devolver a quantia recebida, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do CCB, art. 884. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A parte que recebe valor sem justa causa deve devolvê-lo, sob pena de enriquecimento sem causa.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17 e 489. CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: n/d..... ()

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Doc. ADM Direito 548.1365.7411.9073

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. TETO APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO PREEXISTENTE À SENTENÇA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal resume-se a analisar se há fundamento para afastar a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, diante das alegações de que (i) a condenação deveria ser limitada ao teto de sessenta salários mínimos, previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública, e (ii) as parcelas de 2011 e 2012 deveriam ser excluídas por estarem alcançadas pela prescrição quinquenal.2. Em conformidade com o entendimento consolidado desta Turma Recursal[1] e nos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, o limite de sessenta salários mínimos destina-se à definição da competência no momento do ajuizamento da ação, não servindo para restringir o valor da condenação ou da execução. Veja-se que o montante a ser executado em fase de cumprimento de sentença pode ultrapassar o teto em razão da incidência de juros, correção monetária, parcelas vencidas no curso do processo, honorários advocatícios e demais encargos legais.Dessa forma, considerando que o valor da causa observou o limite legal no momento da propositura da ação e que já houve o reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, com a consequente fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 45.1 do RI 0002560-15.2018.8.16.0081), sem qualquer impugnação do recorrente, não há que se falar em incompetência deste Juizado, tampouco em limitação do valor da execução.3. Quanto à prescrição, destaca-se que sua alegação é admitida na fase de cumprimento de sentença apenas quando superveniente à formação do título judicial, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC, sob pena de violação à coisa julgada[2].No caso, contudo, a prescrição invocada refere-se a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, a fato preexistente à formação do título judicial, razão pela qual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser reexaminada nesta fase, porquanto já acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 508) e atingida pela preclusão. Além disso, o Estado do Paraná, no momento oportuno de impugnação dos cálculos, somente direcionou sua defesa em face da limitação do teto legal (mov. 335.1), e, não levantou erro de prescrição da parte autora, desobedecendo a regra do ônus da impugnação especificada, inclusive, do porquê de eventual divergência ao comando do Acórdão transitado em julgado.4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4059.8383.5859

15 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC, PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJAM ADEQUADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E PARA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PERMANEÇAM AO ENCARGO DA AUTARQUIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho/trajeto; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho in itinere, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente.4. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.IV. Dispositivo e tese5. Apelação do INSS parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida, para que seja observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresenta redução da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal.Remessa NecessáriaSentença reformada para que: (i) a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, § 4º, II, do CPC; (ii) os consectários legais sejam estabelecidos conforme a legislação pertinente; e, (iii) os honorários periciais deverão permanecer ao encargo do INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4676.1159.5493

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ACEITE PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente pretensão deduzida em ação de cobrança fundada em notas fiscais, duplicatas sem aceite e relatórios de utilização de materiais hospitalares, reconhecendo a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se documentos fiscais e relatórios de utilização constituem prova suficiente da relação obrigacional; (ii) se houve aplicação indevida da teoria do aceite presumido; (iii) se ocorreu inversão indevida do ônus da prova; e (iv) se o contexto institucional da devedora afasta a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A nota fiscal eletrônica autenticada pelo fisco, combinada com relatório de utilização produzido em formulário institucional do devedor e assinado pelo profissional técnico responsável pelo procedimento, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar o fornecimento e a utilização de materiais. III.II. A ausência de cadeia documental interna do devedor não infirma a prova do fornecimento de materiais quando os documentos apresentados pelo credor foram produzidos em formulário institucional do próprio devedor, preenchidos com participação de seus colaboradores e subscritos pelo profissional técnico responsável pelo procedimento. III.III. A duplicata mercantil sem aceite formal é exigível quando acompanhada de prova suficiente da entrega das mercadorias e da relação comercial subjacente, configurando-se o aceite tácito da obrigação, cabendo ao devedor, a partir de então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. III.IV. A exigência de que o réu comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II, não configura inversão do ônus probatório, mas aplicação regular do sistema de distribuição legal, cabendo ao devedor apresentar elementos concretos que contradigam a prova constitutiva produzida pelo credor. III.V. A condição de entidade sem fins lucrativos submetida a regime de intervenção judicial não exime a pessoa jurídica de suas obrigações comerciais regularmente constituídas, respondendo ela por seus débitos de forma autônoma e independente, na forma do CCB, art. 49-A. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 11; CC, art. 49-A. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0011715-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5660.6077.7269

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 6º DO CPC, art. 485. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ajuizada para reconhecimento de domínio sobre imóveis rurais, sob fundamento de abandono da causa em razão da suposta inércia dos autores no prosseguimento do feito. Os apelantes pedem a anulação da extinção e o regular prosseguimento da ação, alegando ausência de intimação pessoal para suprir eventual falta e a necessidade de observância das formalidades legais antes da extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de usucapião por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal dos autores e sem requerimento da parte ré, observou os requisitos legais previstos no art. 485, III, e §§1º e 6º do CPC, garantindo o devido processo legal e a primazia do julgamento de mérito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, o que não foi comprovado nos autos.4. A intimação do advogado por meio eletrônico não substitui a intimação pessoal da parte autora, sendo esta uma garantia processual indispensável.5. A extinção também depende de requerimento da parte ré, o que não restou evidenciado no caso.6. A ausência dessas formalidades configura nulidade da sentença, violando o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito.7. Diante disso, a sentença foi anulada para que seja oportunizada a regular intimação pessoal dos autores e o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular intimação pessoal dos autores e prosseguimento da ação.Tese de julgamento: Para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, bem como o requerimento da parte ré, sob pena de nulidade da sentença e violação do devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.000.000, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2022; Súmulas aplicáveis (não especificadas no texto).Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que o processo foi encerrado de forma errada porque não foi feita uma intimação pessoal para avisar os autores sobre a necessidade de continuar o processo. Sem esse aviso direto, não poderia ter sido considerado que eles abandonaram o caso. Por isso, a sentença que extinguiu o processo foi anulada, e o processo vai voltar para a primeira instância para que os autores sejam avisados corretamente e o processo possa continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4449.8721.1996

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Loteamento Residencial Belas Artes Cianorte/PR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, da INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO NO CPC, art. 915. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV E §3º DO CPC. ANÁLISE DOS TEMAS SUSCITADOS. IMPOSSÍVEL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXADOS. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 822.7546.4712.3529

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS DOS RÉUS GIORGI E LUCAS. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, AUTORIZAVA A ABORDAGEM INICIAL EM VEÍCULO PRODUTO DE DELITO PATRIMONIAL E AVERIGUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ABORDADOS SOBRE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICANCIA RELACIONADA À NEGOCIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). DESCOBERTAS SEQUENCIAIS E LOGICAMENTE ENCADEADAS, PARTINDO DE FLAGRANTE DELITO DA RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO ATÉ A DESCOBERTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR LUCAS E DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PERPETRADA POR GIORGI. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS DOS RÉUS E A REALIZAÇÃO DAS BUSCAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO, MONTANTE EM ESPÉCIE E O REVÓLVER. NÃO BASTASSE, CONSTATA-SE QUE A MÃE DO APELANTE LUCAS ASSINOU DOCUMENTO CONSENTINDO COM A ENTRADA DA EQUIPE NO IMÓVEL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU LUCAS. SÚPLICA DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO CÁLCULO DA FASE INTERMEDIÁRIA. ACOLHIMENTO. MÁCULA EXISTENTE NA SENTENÇA QUE INCORREU EM PREJUÍZO AO ORA RECORRENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODULAÇÃO USADA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11/3432006, art. 33, §4º PARA O PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A BASILAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO DO RÉU GIORGI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante LUCAS pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 01) e GIORGI, como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 12 (Fato 02). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na abordagem e busca domiciliar realizada pelos policiais, se é possível a redução da pena do réu LUCAS. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Sobre o ingresso dos policiais nas residências dos acusados, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».5. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.6. Ao contrário da versão apresentada pelos policiais militares ouvidos em ambas as fases da persecução penal, que foi corroborada pelas demais provas produzidas no feito, as alegações fornecidas por LUCAS e GIORGI, e dos informantes Nilcea e José em Juízo, encontram-se isoladas e dissociadas do restante do conteúdo probatório. A defesa, aliás, não trouxe, em momento algum, provas robustas que atestassem a veracidade de tais informações, conforme preconiza o CPP, art. 156. 7. Ao avançar para a fase intermediária, o Juízo sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea parcial e reconduziu a reprimenda ao seu mínimo legal. Todavia, ao indicar especificamente o tempo de pena, acabou incorrendo em erro material e, consequentemente, em prejuízo ao réu LUCAS.8. Portanto, deve ser acolhida a pretensão defensiva para sanar o erro material constante na sentença, a fim de reduzir a reprimenda intermediária para 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa.9. Considerando que os mesmos critérios foram considerados na primeira etapa dosimétrica, para efeitos de exasperação da basilar, eles devem ser afastados como critério modulador da benesse, sob pena de incorrer em bis in idem. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso do réu GIORGI conhecido e não provido. Recurso do réu LUCAS conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Teses de julgamento: «A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244». «Não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois a abordagem inicial e o ingresso nos domicílios dos réu, ocorreram conforme os ditames dos arts. 240 e 244, do CPP, bem como no CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 156, 240, 244 e 303, CPP. Art. 33, caput e §4º, Lei 11.343/2006. Art. 12, Lei 10.826/2003. Art. 5º, XI e XII, CR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 22/5/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6827.8118.7976

20 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SIMPLES OU EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral referente a descontos em conta corrente. No caso, o juízo de origem julgou procedente o pedido formulado em inicial, para o fim de condenar a ré ao cancelamento das cobranças do serviço de cesta de serviços Bradesco Expresso 4 junto a conta bancária do autor, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores cobrados desde a sua contratação. A parte ré interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 3.1. Em sede recursal, a instituição financeira não impugna o reconhecimento da falha na prestação do serviço nem a ilegalidade das cobranças, mas se volta exclusivamente contra a forma de restituição fixada na sentença. 3.2. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em dobro, com apuração em cumprimento de sentença. 3.3. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024. 3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 944.4379.9683.4609

21 - TJPR       Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou o sobrestamento de processo em razão da afetação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR, visando ao levantamento da suspensão e ao regular prosseguimento da ação originária, sob o fundamento de que a controvérsia discutida nos autos não se confunde com a matéria submetida ao incidente de uniformização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o processo originário deve permanecer suspenso em razão da afetação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR ou se a ausência de identidade entre as controvérsias assegura o imediato prosseguimento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.4. O objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR restringe-se à possibilidade de utilização do salário-base, em substituição ao salário-mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do Município de Amaporã, considerada a disciplina normativa local.5. A demanda originária versa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes de Combate às Endemias, categoria submetida à legislação federal específica que estabelece o vencimento ou salário-base como parâmetro para incidência da vantagem.6. A inexistência de identidade temática entre a controvérsia submetida ao incidente de uniformização e a matéria discutida na ação originária afasta o fundamento que justificou o sobrestamento do processo.7. O levantamento da suspensão apenas assegura o regular prosseguimento da demanda, sem interferir no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Tese de julgamento: 1. O sobrestamento de processo em razão de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei exige identidade entre a controvérsia delimitada no incidente e a matéria discutida na ação originária. 2. A delimitação objetiva da questão submetida à uniformização impede a extensão da suspensão a demandas fundadas em disciplina normativa diversa. 3. Demonstrada a ausência de identidade temática, configura-se direito líquido e certo ao levantamento do sobrestamento e ao regular prosseguimento do processo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0271.6682.2047

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE MÉDICOS, COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO AO REGIME FIXO DO ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SOCIEDADE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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