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Ação de conhecimento.2. Alega a parte autora que foi casado com a ré até fevereiro de 2024, tendo sido deferida medida protetiva em favor da ré, conforme os autos 0001357-12.2024.8.16.0112. Informou ainda que, no dia 13 de março de 2024, dirigiu-se ao seu sítio para realizar o carregamento de porcos, momento em que seu funcionário percebeu a presença da ré, a qual estava observando a atividade à distância. Ao término da carga, a ré iniciou uma perseguição ao autor e ao caminhão. No trajeto, o autor foi interceptado e preso, sob a acusação de ter violado a medida protetiva.Assim, restou incontroverso nos autos animosidade entre as partes, uma vez que há processo no âmbito criminal. 3. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Em sede de audiência de instrução foram apresentadas versões contraditórias entre as informantes e as testemunhas, assim, não há comprovação de ato ilícito praticado pela ré.A respeito da condenação por danos morais, em que pese os fatos narrados na inicial, por si só, não tem o condão de ensejar o direito ao recebimento de indenização por dano moral, eis que não há provas cabais da culpa exclusiva da parte ré.4. Com efeito, os honorários contratuais são de responsabilidade do contratante, sendo incabível transferir a responsabilidade de pagamento a Recorrida, ainda que conste decisão absolutória em segunda instância, proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Com isso, não há dano material passível de indenização, de modo que inerente ao pleno exercício regular do direito que, destaca-se, é garantido pela Constituição através do contraditório, da ampla defesa e acesso à justiça. Saliente-se que a própria Carta Magna estabelece em seu art. 5º, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Portanto, ainda que o autor tenha perpassado pelo peso do processo penal, a contratação de advogado se revela facultativa, ao ponto que existem, também, meios de defesa que podem ser utilizados por indivíduos hipossuficientes economicamente, qual seja, a Defensoria Pública e a Advocacia Dativa.5. Nesta toada, os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados, de modo que, não basta somente a irresignação quanto à situação experimentada e os gastos com patrono para defesa de seus interesses para embasar a restituição.Ainda, o Enunciado 4.4 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná expõe:Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.Com isso, conclui-se que o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar.6. Sentença mantida.7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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LA FABRICANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença de parcial procedência para condenar fabricante e fornecedora ao pagamento de indenização no valor do produto com vício e compensação por dano moral, sendo extinto o processo sem exame do mérito com relação ao fabricante do rejunte.II. Questão em discussão2. Julgar se as condenações devem ser mantidas e se o valor da compensação por dano moral deve ser ou não reduzido. III. Razões de decidir3. A fornecedora desistiu do recurso, o que foi homologado.4. O perito constatou que as manchas no piso foram causadas pela baixa qualidade da cerâmica utilizada, não havendo indícios de uso inadequado.5. A condenação por dano moral foi mantida, inclusive no valor arbitrado no primeiro grau (R$ 5.000,00), pois a autora conviveu com as manchas no piso, o que supera o mero descumprimento contratual.IV. Dispositivo 6. Homologada a desistência do recurso interposto pela fornecedora e conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido o apelo interposto pela fabricante.... ()
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to. Sentença mantida neste ponto.2. Concessão de moratória, pelo locador, ao devedor principal. Conduta que implica na extinção da fiança e na consequente exoneração dos fiadores. Efeito que não se limita às prestações abarcadas pela moratória, abrangendo também as vencidas posteriormente, ante o desaparecimento da garantia. Inteligência do art. 838, I do Código Civil.3. Apelação desprovida em relação ao apelante Cláudio Aparecido Gomes e provida em relação à apelante Maria Ivone Cassiano de Oliveira... ()
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ORAL. DANO PATRIMONIAL QUE DEVE SER REPARADO NO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VEÍCULO QUE PERMANECEU SEM REPARAÇÃO E EM USO APÓS DOIS ANOS DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
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a sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fixando pena de 6 meses de detenção em regime semiaberto e suspensão do direito de dirigir por 6 meses, com o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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ntença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho acarretaram redução, ainda que mínima, da capacidade para o desempenho da atividade habitual, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A perícia médica judicial concluiu que, embora o autor apresente sequela decorrente da fratura consolidada no calcâneo esquerdo, não houve repercussão funcional relevante, estando preservadas a força muscular, mobilidade e sensibilidade, inexistindo redução da capacidade para o trabalho habitual. O simples relato de dor não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade laborativa indenizável. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela decorrente do acidente de trabalho implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não restou comprovado no caso concreto.... ()
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- PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - COMPROVADO envolvimento DA RÉ NA TRAFICÂNCIA ILÍCITA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REJEIÇÃO - RÉ QUE TRANSPORTAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEMAIS, RÉ QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A UM QUANTUM DE AUMENTO ESPECÍFICO - EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO e NÃO provido.... ()
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1. O colegiado de origem reconheceu a regularidade da imposição, pela Corte de Contas Estadual, de sanções Administrativas à agravante - enquanto ocupava o cargo de Prefeita -, em procedimento de tomada de contas especial, dispensando a ratificação do Poder Legislativo, em conformidade com o Tema 1.287 de Repercussão Geral. 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a patologia que acomete a segurada - lesão de ombro direito - (i) decorre de acidente de trabalho, e (ii) acarreta a redução da capacidade para a atividade laboral habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e de intimação da autora para apresentação da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020 não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário indenizatório devido ao segurado que, após consolidar lesões decorrentes de acidente, apresenta redução permanente da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de acidente durante o labor, de forma que não é possível reconhecer o nexo de causalidade laboral.6. Ausente o nexo de causalidade, indevida a concessão de auxílio-acidente7. Inversão do ônus de sucumbência.8. Honorários periciais: ressarcimento pelo estado do paraná. Tema repetitivo 1.044/STJ - . Observância da resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas apresentadas são decorrentes do acidente de trabalho. A ausência de tal requisito impede a concessão do benefício.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC/2015, arts. 496, 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo embargante em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte requerente para declarar a inexigibilidade de tarifas bancárias, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No recurso integrativo, o embargante alegou a existência de omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à análise da prova da contratação dos serviços, à inversão do ônus da prova, aos critérios de atualização monetária e juros de mora, bem como à aplicação da restituição em dobro sem observância da modulação temporal fixada pelo STJ - . 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no julgado e pugnando pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da prova da contratação dos serviços bancários e da inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve omissão quanto à condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora; e (iv) saber se os embargos de declaração foram utilizados como meio de reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC. 6. Não se verifica omissão quanto à prova da contratação ou à inversão do ônus da prova, pois o acórdão embargado expressamente consignou que os documentos apresentados pelo embargante consistem em provas unilaterais, incapazes de demonstrar a ciência da parte autora acerca dos termos e condições da contratação dos serviços. 7. Inexiste omissão quanto à restituição em dobro, uma vez que o acórdão reconheceu a inexistência de contratação válida, o que caracteriza cobrança indevida de serviços não contratados, autorizando a devolução em dobro por todo o período, independentemente da demonstração de má-fé. 8. Também não há omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, tendo sido corretamente aplicada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil e o índice de atualização monetária IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 9. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, caracterizada a cobrança indevida e ausente erro justificável, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 12. Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, aliada à pretensão de rediscussão do mérito, impõe o não acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração de acórdão que negou provimento a recurso de apelação em demanda decorrente de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que se alegou cerceamento de defesa pela dispensa de prova oral, omissão e contradição quanto à responsabilidade da imobiliária e ausência de enfrentamento de cláusula contratual que prevê isenção de responsabilidade da intermediadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em demanda decorrente de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em razão das alegações de cerceamento de defesa, responsabilidade da imobiliária e cláusula contratual de isenção de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.A decisão anterior já considerou a dispensabilidade da prova oral, sendo suficiente o conjunto probatório documental para a resolução da controvérsia.A responsabilidade da imobiliária foi adequadamente fundamentada, decorrendo de sua atuação nas tratativas relativas à compra, construção e entrega do imóvel.Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já apreciada, devendo a pretensão de modificação do julgado ser veiculada por recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada, sendo sua utilização restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma empresa e uma pessoa, que queriam que a decisão anterior fosse mudada. Eles alegaram que houve falhas na decisão sobre a entrega de um imóvel e a responsabilidade da imobiliária. No entanto, o relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, pois a prova oral não era necessária e a imobiliária tinha responsabilidade no caso. Assim, o tribunal decidiu que o pedido não poderia ser aceito e manteve a decisão anterior, sem mudanças.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência de permissão legal para postular nos Juizados Especiais Cíveis. Matéria cognoscível de ofício que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.4. A extinção da pessoa jurídica não autoriza a continuidade do processo pela sucessão processual pela pessoa física se não houve a comprovação de que aquela podia ajuizar o processo.IV. Dispositivo5. Recurso inominado prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que manteve, em parte, a condenação do réu pelos crimes de peculato e corrupção passiva, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto, sob alegação de omissão e de contradição quanto às teses absolutórias, nulidade de provas, revogação de medidas cautelares e análise do cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP).II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tese defensiva que conduziria à absolvição pelo fato 9 foi analisada pelo Colegiado; (ii) saber se não foi aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada aos Fatos 11 e 12, ao se manter a condenação com fundamento em provas ilícitas por derivação, oriundas diretamente dos e-mails anteriormente declarados nulos; (iii) saber se ouve contradição no julgamento do Fato 14, ao manter-se a condenação em contexto fático supostamente idêntico ao Fato 2, no qual foi proferida absolvição; (iv) saber se houve omissão ao não se debruçar sobre a necessidade de imediata revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao embargante há aproximadamente seis anos; e (v) saber se ouve omissão ao deixar de determinar a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou adequadamente as teses defensivas e fundamentou a condenação com base em provas autônomas e independentes, não havendo contaminação por eventual prova ilícita, afastando-se a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo vício sanável nos termos do CPP, art. 619.5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se desnecessárias diante do encerramento da instrução e do julgamento dos recursos, inexistindo fundamentos atuais para sua manutenção.6. Deve ser remetido o processo à primeira instância para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os requisitos legais e entendimento do STJ.7. A suspensão da eficácia da condenação é necessária até que haja manifestação do Ministério Público sobre o ANPP, evitando supressão de instância e respeitando o princípio do promotor natural.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para (a) revogar as medidas cautelares diversas da prisão que ainda subsistiam contra o embargante, atribuindo-se aos declaratórios efeitos infringentes; (b) determinar a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e (c) suspender a eficácia da condenação até eventual recusa, não aceitação ou revogação do ANPP.Tese de julgamento: É cabível a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público analise e se manifeste sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, cabendo a suspensão da eficácia da condenação até a decisão sobre a proposta do acordo e sendo necessária a revogação das medidas cautelares diversas da prisão quando cessados os fundamentos que as justificaram._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPM, art. 303; CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 213118 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-07-2023 PUBLIC 07-07-2023; STF, HC 232254, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; STJ, Tema 867/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor, previsto no art. 303, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 2 meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. 2. A defesa sustentou, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova produzida em processo diverso; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto à dinâmica do acidente, ao nexo causal e à responsabilidade penal; (iii) afastamento da forma qualificada do CTB, art. 303, § 2º, por ausência de prova válida da gravidade da lesão e da relação causal entre a alteração da capacidade psicomotora e o sinistro; (iv) redimensionamento da pena; e (v) concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido em grau recursal ou se a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela alegada utilização de elementos de prova constantes de autos diversos; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; (iv) saber se estão comprovados os requisitos da forma qualificada do CTB, art. 303, § 2º, especialmente a natureza grave ou gravíssima da lesão; (v) saber se, afastada a qualificadora, deve ser refeita a dosimetria da pena; e (vi) saber se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pleito de justiça gratuita não comporta conhecimento nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem compete aferir eventual hipossuficiência econômica para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, conforme orientação do STJ - e deste Colegiado. 5. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a sentença não se fundamentou em elementos estranhos ao acervo probatório dos autos de origem, tendo indicado as movimentações processuais utilizadas para formação do convencimento; além disso, a integralidade dos autos apontados pela defesa constava anexada ao processo originário, restando esclarecido pelo próprio Ministério Público de que se tratou de duplicidade de feitos relativos aos mesmos fatos, razão pela qual o segundo foi arquivado. 6. A autoria, a materialidade e o nexo causal encontram amparo no conjunto probatório, especialmente no boletim de ocorrência, no teste de etilômetro, na prova oral e nos demais elementos coligidos, os quais indicam que o acusado conduzia veículo automotor sem habilitação, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em quantidade muito superior ao limite normativo, e transitava em zigue-zague, conduta que ensejou a colisão e a lesão corporal. 7. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a prova oral se mostra coesa e harmônica, confirmando a dinâmica do acidente e a violação do dever objetivo de cuidado, especialmente diante da condução de veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, circunstâncias aptas a sobrelevar risco não permitido e a realização do resultado lesivo. 8. A forma qualificada do CTB, art. 303, § 2º exige, cumulativamente, que o agente conduza veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa e que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou gravíssima; embora comprovada a alteração da capacidade psicomotora, não há prova segura da gravidade da lesão, pois o laudo complementar restou prejudicado e inexistem elementos documentais ou testemunhais suficientes para suprir a lacuna probatória, impondo-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Em razão da desclassificação, a pena deve ser redimensionada. Na primeira fase, é cabível a valoração negativa da culpabilidade, pois o grau de alcoolemia aferido foi de 0,96 mg/L, correspondente a patamar 24 vezes superior ao limite normativo, circunstância concreta que extrapola o desvalor ordinário do tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. 10. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o acusado possuía 19 anos ao tempo dos fatos, aplicando-se a redução de 1/6.11. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, I, ambos do CTB, diante da condução de veículo sem Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, elevando-se a pena na fração de 1/3.12. A pena privativa de liberdade, redimensionada para 9 meses e 2 dias, comporta regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos dos arts. 43, IV, 44 e 46 do CP, ficando as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. 13. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em 2 meses, prazo considerado proporcional e razoável às particularidades do caso concreto, à luz do CTB, art. 293 e da orientação jurisprudencial quanto à necessidade de correlação com a gravidade do fato e a culpabilidade do agente. 14. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução SEFA/PGE 06/2024, sem prejuízo dos valores já fixados pela atuação na origem. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido, não se conhecendo do pedido de justiça gratuita, e, nessa extensão, parcialmente provido para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, afastar a qualificadora do CTB, art. 303, § 2º, desclassificar a conduta para o CTB, art. 303, caput, redimensionar a pena para 9 meses e 2 dias, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 2 meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Tese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita formulado em apelação criminal não deve ser conhecido pois a aferição da hipossuficiência econômica e da suspensão da exigibilidade das custas competir ao Juízo da Execução. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos utilizados para fundamentar a condenação constam dos autos de origem ou foram integralmente trasladados, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 3. A condução de veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação e em zigue-zague, quando demonstrada por prova oral e documental harmônica, configura violação do dever objetivo de cuidado e autoriza a condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. 4. A ausência de laudo complementar ou de prova indireta segura acerca da natureza grave ou gravíssima da lesão afasta a incidência da qualificadora do CTB, art. 303, § 2º, impondo a desclassificação para o art. 303, caput, do mesmo diploma. 5. O grau de alcoolemia substancialmente superior ao limite normativo pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, XXXVI e LXXIV, 19, II, 93, IX, e 144; CP, arts. 13, 18, II, 33, § 2º, «c», 43, IV, 44, 46, 59, 61, 65, I, e 68; CPP, arts. 155, 156, 168, § 3º, 302, 304, 387, IV e § 1º, 394, § 1º, I, 804 e 809; CTB, arts. 1º, § 2º, 6º, I, 28, 29, II, 147, III, 162, I, 165, 291, § 1º, I, 293, 302, § 1º, I, 303, caput e §§ 1º e 2º, 306, caput e § 1º, I, e 309; Lei 9.099/1995, arts. 74, 76 e 88; CPP, art. 28-A, §§ 6º, 9º, 10, 12 e 13; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, arts. 5º e 12; Resolução SEFA/PGE 06/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0007963-06.2019.8.16.0153, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 29.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 20.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0005789-29.2018.8.16.0098, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 20.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0012456-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001469-76.2022.8.16.0006, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 27.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0001371-91.2024.8.16.0145, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0000322-33.2023.8.16.0021, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 05.07.2025. Resumo em linguagem acessível: A Câmara entendeu que a condenação pelo acidente de trânsito deve ser mantida, porque as provas indicam que o acusado dirigia alcoolizado, sem habilitação e de forma perigosa, causando a colisão e a lesão na vítima. Porém, como não houve laudo complementar nem outra prova segura de que a lesão foi grave ou gravíssima, a condenação foi ajustada para a forma simples do crime de lesão corporal culposa no trânsito. Com isso, a pena foi reduzida e substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a suspensão ou proibição de dirigir por 2 meses.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Palmas/PR contra sentença que reconheceu o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenou o ente público ao pagamento das diferenças não prescritas, com reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir a necessidade de prova pericial, a base de cálculo do adicional de insalubridade e o direito às diferenças pretéritas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há necessidade de prova técnica pericial, porque a insalubridade e o grau médio já foram reconhecidos administrativamente, restringindo-se a controvérsia à base de cálculo.4. O PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois disciplina o termo inicial do próprio adicional quando a condição insalubre somente for comprovada por laudo posterior, enquanto a demanda versa sobre o recálculo de vantagem já reconhecida e paga administrativamente.5. A adoção do vencimento básico não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois inexiste norma municipal que estabeleça expressamente o salário-mínimo como base de cálculo.6. São devidas as diferenças do período não prescrito, com dedução dos valores pagos, observada a alteração administrativa implementada em agosto de 2024.7. A sentença deve ser ajustada, em remessa necessária, quanto aos consectários legais e à definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido. Alteração parcial da sentença em reexame necessário.... ()
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