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Doc. ADM Direito 276.0916.5483.8520

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ÔNUS DA PROVA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. E

mbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.4790.3145.8746

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve condenação por furto de energia elétrica. Inconformismo defensivo com a valoração da prova e com a aplicação da teoria da cegueira deliberada. Pretensão de rediscussão do mérito e de inovação recursal quanto à mutatio libelli. Limites do CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, mantendo, contudo, a condenação do embargante pelo crime de furto de energia elétrica. Sustentou-se a existência de contradição e omissão, sob o argumento de que o embargante era locatário do imóvel, efetuava pagamentos a título de rateio de energia, buscou a regularização do fornecimento junto à concessionária e não teria agido com dolo, sendo indevida a aplicação da teoria da cegueira deliberada, além de alegada nulidade por ausência de observância do CPP, art. 384. O acórdão embargado afastou a tese absolutória, reconheceu a presença de dolo eventual e manteve a condenação, o que motivou a insurgência aclaratória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação que manteve a condenação por furto de energia elétrica, especialmente no tocante à aplicação da teoria da cegueira deliberada, e (ii) omissão relativa à necessidade de aplicação do CPP, art. 384, diante de suposta inadequação da capitulação jurídica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 619, não se prestando à reapreciação da prova nem à rediscussão do mérito já decidido, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para simples inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente a tese defensiva, delineando o contexto probatório que evidenciou a ciência do réu acerca da irregularidade do fornecimento de energia elétrica, sua inércia prolongada diante da situação e a continuidade do benefício obtido com a ligação clandestina, fundamentos suficientes para a conclusão pela presença de dolo eventual, à luz da teoria da cegueira deliberada. 5. A alegação de omissão quanto à aplicação do CPP, art. 384 não procede, pois a matéria relativa à mutatio libelli não foi suscitada oportunamente no recurso de apelação, configurando inovação recursal, o que afasta a possibilidade de análise em sede de embargos de declaração. 6. Verifica-se, assim, que a insurgência defensiva busca, em realidade, a modificação do julgado e a revisão da valoração jurídica e probatória já realizada, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios, ausente qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da valoração probatória, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, especialmente quando a insurgência revela mero inconformismo da defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 384. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, ED no HC Acórdão/TRF3, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior que manteve a condenação por furto de energia elétrica. A defesa alegou que a decisão tinha erros e não tinha analisado alguns pontos importantes. No entanto, os desembargadores entenderam que a decisão já explicou de forma clara por que manteve a condenação, mostrando que o réu sabia da irregularidade e continuou se beneficiando dela por muito tempo. Como o pedido servia apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, e não para corrigir um erro real, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0191.5129.8224

3 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA. art. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. QUALIFICADORA RELATIVA À NATUREZA GRAVE DAS LESÕES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE QUALQUER OUTRA PROVA INDIRETA A CORROBORAR QUE A VÍTIMA TENHA FICADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ. TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA ORAL QUE COMPROVAM QUE O APELANTE CONDUZIA A MOTOCICLETA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. NATUREZA PENAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada, em razão de acidente ocorrido durante fuga de bloqueio policial, com o réu conduzindo motocicleta sob influência de álcool e causando lesões graves à passageira. A defesa requer a desclassificação do crime para a modalidade simples, afastamento das qualificadoras aplicadas, especialmente a relativa à gravidade das lesões e à embriaguez, além da exclusão da pena de suspensão da habilitação. A sentença manteve a condenação, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa e proibição de obter permissão para dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a qualificadora da lesão corporal de natureza grave na condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mantida a qualificadora da embriaguez, e se é possível afastar a pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em razão de penalidade administrativa anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de prova suficiente para manutenção da qualificadora da lesão corporal de natureza grave, pois não há laudo complementar nem prova indireta segura que demonstre incapacidade da vítima por mais de 30 dias para suas atividades habituais.4. Manutenção da qualificadora da embriaguez, comprovada pelo teste do etilômetro e pela prova oral que indicam alteração da capacidade psicomotora do réu no momento do acidente.5. A pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser mantida, pois possui natureza penal distinta da sanção administrativa, não configurando bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a qualificadora da lesão corporal de natureza grave, mantendo-se a condenação e a pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial complementar ou prova indireta robusta que comprove incapacidade da vítima por mais de 30 dias para suas atividades habituais afasta a qualificadora de lesão corporal grave no crime de trânsito previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser mantida a qualificadora da embriaguez quando comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio de teste de etilômetro e prova oral.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CP, art. 129, § 1º, I; CPP, arts. 158, 168, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003319-45.2024.8.16.0088, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por causar um acidente de trânsito enquanto dirigia embriagado e feriu gravemente a passageira da moto. A defesa pediu para tirar uma parte da condenação que dizia que as lesões foram muito graves, porque não havia um exame médico completo que comprovasse isso. O tribunal concordou que não tinha prova suficiente para manter essa parte da condenação e retirou essa qualificadora. Porém, manteve a condenação por dirigir alcoolizado, porque o teste do bafômetro e os depoimentos mostraram que ele estava realmente embriagado e isso contribuiu para o acidente. Também manteve a proibição de ele tirar carteira de motorista, porque essa punição é diferente da multa administrativa e deve continuar. Assim, o tribunal deu parcial provimento ao recurso, tirando só a parte que dizia que as lesões foram graves, mas manteve o restante da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 776.8985.0062.8664

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE ENTREGA AO SERVIDOR DE DESTINO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A REJEIÇÃO DA CONEXÃO E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE INTEGRATIVA. NÃO CABIMENTO. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação e a condenou nas penas da litigância de má-fé, em ação declaratória de ilegalidade de inscrição negativa cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos declaratórios opostos pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas rejeitado por não apresentar vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão.4. O acórdão enfrentou a exigência de demonstração do envio e da entrega da notificação eletrônica, tendo concluído, com base na prova documental, pela regularidade da comunicação prévia e pela ausência de ato ilícito, na linha da jurisprudência do STJ.5. A prova emprestada apresentada com fundamento no CPC, art. 435 não se compatibiliza com a via integrativa, pois voltada a reabrir a instrução e a reformar a conclusão de mérito, com inovação e supressão de instância.6. Não há contradição entre a rejeição da conexão, fundada na diversidade de inscrições e de causas de pedir remotas, e a condenação por litigância de má-fé, apoiada no uso fracionado da jurisdição, por se tratar de fundamentos autônomos que operam em planos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 435, 55, 80, III e V, e 926; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025.... ()

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