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Doc. ADM Direito 606.5817.8583.1459

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Questão de direito. Ausência de revolvimento probatório. Agravo regimental improvido 1. Não se aplica a Súmula 7/stj quando a controvérsia se limita à reavaliação da fundamentação jurídica utilizada pelo tribunal de origem para afastar vetoriais da dosimetria, sem modificação do quadro fático delineado.

2. A jurisprudência desta corte admite a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando presentes elementos concretos que extrapolem o tipo penal, como a embriaguez do agente e a direção de golpes à cabeça da vítima, desde que devidamente reconhecidos na origem.

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