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Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que houve o bloqueio de sua conta junto à requerida, impossibilitando a movimentação da quantia depositada, motivo pelo qual não conseguiu pagar suas despesas pessoais. Pleiteou o desbloqueio, liberação do valor e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o pleito inicial para a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida no mov. 9.1; b) condenar a reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$ 4.986,59, c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e d) condenar a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida, no valor de R$ 5.000,00;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando que o bloqueio da conta persiste, razão pela qual verificada a falha na prestação de serviço.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 extrai-se da sentença: «Alega a parte autora que houve o bloqueio de sua conta junto à requerida, impossibilitando a movimentação da quantia depositada, motivo pelo qual não conseguiu pagar suas despesas pessoais. Em sede de contestação, a requerida alegou que houve a suspensão devida da conta entre 14/05 /2022 e 19/05/2022, em razão da tentativa de validação da mesma documentação em duas contas na plataforma, acarretando a inabilitação de ambos os usuários. Em que pese afirmar a parte autora que desconhece nome e e-mail de Vandressa Camargo, conta que possui documentação idêntica ao do autor, conforme documento juntado pela requerida, verifica-se que a parte autora, na inicial, cita o nome de Vandressa, bem como juntou comprovante de transferência para Vandressa (mov. 1.4/1.5), motivo pelo qual a alegação não prospera. Quanto à alegação de impossibilidade de acesso ao sistema para saque de valores, mesmo após a ativação da conta pela requerida, verifica-se que o documento juntado pelo autor não está datado (mov. 25.3), motivo pelo qual não é possível averiguar se manteve-se a impossibilidade de acesso para saque de valores residuais após a ativação da conta. Sendo assim, não há como se reconhecer a falha na prestação dos serviços da reclamada, motivo pelo qual resta afastada a indenização por dano moral.»4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.... ()
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UCIONAR O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO PACIENTE ASILAR MEDIANTE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ASSISTIDA OU TRANSFERÊNCIA PARA EQUIPAMENTO ADEQUADO (QUALQUER UM LEGALMENTE PREVISTO, A EXEMPLO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT), COM ADOÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REJEITADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE REDE LOCAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). MUNICÍPIO CARACTERIZADO COMO DE GRANDE PORTE COM ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO. DEVER DE ATENDER À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (ARTS. 23, II E 196, AMBOS DA CF/88/1988 E TEMA 793-STF) E DE OBSERVÂNCIA À Lei 10.216/2001, COM OBRIGAÇÃO DE ATENDER À REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ASSISTIDA, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL E PORTARIA GM/MS 3.090/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e assistência social é dever imposto solidariamente aos entes federativos, os quais devem garantir, de modo contínuo, políticas e serviços adequados aos portadores de transtorno mental.2. Responsabilidade do Município de Piraquara/PR em promover reabilitação psicossocial assistida ou, caso necessário, transferir o substituído para equipamento próprio ou contratado, consoante a política nacional e instrumentos normativos aplicáveis, cuja inação pode ensejar, inclusive, descumprimento de normas internacionais assumidas pelo Brasil que protegem os direitos das pessoas com deficiência mental (Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência - ONU).3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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LITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DOS OFENDIDOS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, em razão de suposta indução da vítima em erro para obter vantagem indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de estelionato, conforme descrito na denúncia.III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 171, caput.4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 6. No particular, o dolo específico está evidenciado, pois ficou devidamente demonstrado que o apelante com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, buscando obter, para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio negociou com a vítima um automóvel que seria de propriedade de outrem. Assim, não pairam dúvidas sobre a autoria, materialidade e tipicidade do delito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Verifica-se que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo à condenação, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de estelionato, razão pela qual é impositiva a condenação do réu nos termos da r. sentença, devendo-se afastar o pleito absolutório do crime de estelionato, não havendo qualquer dúvida que possibilite a incidência do princípio in dubio pro reo.»._________ ... ()
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SSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO, OBSERVANDO-SE O EFEITO «EX NUNC». 2. PRELIMINARES. 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA, DE ACORDO COM O ART. 93, IX, DA CF, E CPC, art. 489, § 1º. 2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO DE CUJUS. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINARES REJEITADAS.3. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADO. LAUDO PERICIAL DO IML QUE ATESTA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O FATO FOI OCASIONADO PELA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, CERTAMENTE CAUSADA PELOS EFEITOS DO ÁLCOOL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. COBERTURA INDEVIDA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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NIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE VIAS DE FATO OU O DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, ALÉM DE AGREDIR A VÍTIMA, TENTOU SUBTRAIR-LHE A CARTEIRA. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE redução da pena-BASE. IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Reprimenda adequadamente fixada. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABÍVEL. ACUSADO OSTENTA CIRCUNSTÂNIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E É REINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. Súmula 269/STJ. I. CASO EM EXAME ... ()
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1. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da abstração e da autonomia, sendo inaplicáveis ao portador de boa-fé as exceções fundadas em relações pessoais entre o emitente e o credor originário, nos termos da Lei 7.357/85, art. 25 (Lei do Cheque).2. In casu, os cheques foram endossados em branco, nos moldes do §1º da Lei 7.357/85, art. 19 (Lei do Cheque), e a empresa Apelada os recebeu por meio de cadeia de circulação regular, pelo que, presume-se a sua boa-fé, não sendo juridicamente admissível lhe imputar responsabilidade por eventuais vícios da relação comercial subjacente havida entre os Apelantes e o credor originário.3. A ausência de vínculo jurídico direto entre os Apelantes e a empresa Apelada não impede o exercício legítimo e regular do direito de protesto (inc. I da Lei 10.406/2002, art. 188), pois os cheques foram recebidos em cadeia regular de circulação, foram devolvidos por sustação e não houve comprovação da alegada má-fé ou abuso de direito.4. A pretensão de reparação por danos morais não merece acolhimento, pois não demonstrada a ilicitude do protesto, sendo incabível a aplicação da presunção de dano moral in re ipsa em favor do emitente, quando legítima a conduta do portador-endossatário.5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento), já estabelecido na decisão judicial apelada.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. A decisão recorrida condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A apelante não celebrou qualquer contrato ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário, o que configura descontos indevidos.4. O dano moral é presumido em casos de ofensa aos direitos da personalidade, notadamente quando há dor e sofrimento causados pelos descontos indevidos.5. A indenização por danos morais é devida, considerando a gravidade dos danos, a condição econômica da apelante e a jurisprudência do Tribunal.6. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela taxa Selic desde o primeiro desconto indevido.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é cabível, transferindo à requerida a obrigação de pagar as custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para fixar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a gravidade da lesão e as condições econômicas da vítima, sendo o valor da indenização fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes, 85, § 2º, 86, p.u. e 487, I; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 0038266-56, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0004581-08, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela COCARI - Cooperativa Agropecuária e Industrial em face de acórdão que reduziu o percentual estipulado em cláusula penal compensatória de 40% para 10% em ação declaratória de nulidade contratual c/c rescisão, alegando que a rescisão do contrato não foi acatada e que a cooperativa não teve prejuízos significativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do percentual estipulado na cláusula penal compensatória e a aplicação de multa por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão.A decisão recorrida fundamentou adequadamente a redução da cláusula penal compensatória de 40% para 10%, considerando a ausência de prejuízo significativo para o embargante.O pedido de condenação por embargos protelatórios foi indeferido, pois a oposição dos embargos não se revelou manifestamente protelatória.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação 1 visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Ligeiro, localizada no bairro Fraron, em Pato Branco, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, quantia que foi posteriormente reduzida para R$ 2.000,00. A parte apelante argumenta a inexistência de provas sobre a ocorrência de maus odores nas residências dos autores e a prescrição da pretensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é responsável por danos morais decorrentes do mau cheiro emitido pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Rio Ligeiro e se o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 2.000,00.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná é objetiva, devido à emissão de mau cheiro pela Estação de Tratamento de Esgoto, afetando a qualidade de vida dos moradores.4. Os danos morais foram configurados pela convivência prolongada com odores fétidos, que ultrapassam o mero aborrecimento.5. A indenização foi reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a razoabilidade e a capacidade econômica das partes.6. O apelo da requerida foi conhecido em parte e parcialmente provido, enquanto o apelo dos autores não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$2.000,00; apelação 2 não conhecida, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a atividade da empresa e os danos sofridos pelos moradores da região afetada, independentemente da demonstração de culpa.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se acolhera defesa via exceção de pré-executividade a se reconhecer ilegitimidade aos Herdeiros a compor o polo passivo, não o Espólio, responsabilizando-se a parte exequente aos ônus processuais. Parte ativa que, insatisfeita, interpusera apelo alegando violação da boa-fé processual, já que aduzira que teria sido a própria parte apelada que pedira tal inclusão, na qualidade de Herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda, tendo o Magistrado a ordenado, sem se averiguar quanto à existência de partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se os Herdeiros eram, ou não, legitimados ao polo passivo do Cumprimento de julgado, e se isso poderia ser examinado por simples petição nesses mesmos autos, a despeito de ostentar natureza de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ilegitimidade passiva alegada pelos Herdeiros do de cujus, que, contraditoriamente, antes pediram suas habilitações, como tais. Manifestação com imprópria nominação de que seria «exceção de pré-executividade», quando tal deveria ser mera petição avulsa, na fase executiva. III.2. O poder (ou dever) geral de cautela do julgador e a busca da verdade real são nortes de observação inafastável. Magistrado que ordenara a retificação do polo passivo, a pedido dos Herdeiros, e depois, impropriamente, atribuíra culpa disso à parte exequente, responsabilizando-a por ônus processuais decorrente do reconhecimento da ilegitimidade dos Herdeiros. III.3. Legitimado ao polo passivo, substituindo o de cujus, no polo passivo do Cumprimento de julgado, é o Espólio, status que perdura do óbito à partilha da herança. Inexistência de bens, partilha ou inventário, que denotam a ilegitimidade de Herdeiro, porque nenhuma cota hereditária recebera, em partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: porque providência mera, a troca do de cujus, que estava no polo passivo do processo em curso, pelo Espólio respectivo, poderia - ou deveria - ter sido a providência requerida por mera petição, na fase processual em curso. E mesmo que a parte exequente não tendo feito isso, o Juiz, além de não aceitar açodada inclusão de Herdeiro que não recebera quinhão hereditária, porque nem partilha houvera, poderia - ou deveria - ter determinado àquela parte que emendasse seu pleito, à inclusão do Espólio do de cujus, nesse polo processual, posto que nenhuma exceção de pré-executividade seria cabível._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.784, 1.791, e 1.997, do CC, 485, VI, e 796, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado de 4.5.09; TJPR, 10ª CC, AI 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado de 4.12.14; TJPR, 13ª CC, AC 0041716-25.2019.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 29.5.20; TJPR, 15ª CC, AI 0018154-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 21.6.21; TJPR, 14ª CC, AI 0046219-55.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 10.5.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte apelante não poderia ser responsabilizada pelos ônus processuais decorrentes da indevida recepção da petição como exceção de pré-executividade, manejada, como defesa contraditória, pelos Herdeiros, que antes pediram a mesma habilitação no curso do processo. Questão que deveria ter sido resolvida, por admissão da manifestação como mera petição. Herdeiros realmente ilegítimos para figurar no polo passivo do processo, já que a dívida pertencia ao Espólio, até que houvesse a partilha dos bens. Logo, na decisão acolhera-se como simples petição manifestação oposta pelos Herdeiros, mantendo a decisão em exame pela qual se reconhecera a ilegitimidade, mas sem a consequência processual desfavorável à parte exequente quanto a responsabilização aos ônus processuais e honorários advocatícios.... ()
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1. A decisão reconheceu que houve a interposição de apelação criminal quando cabível recurso em sentido estrito em face do reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso dos autos, em conformidade com o Tema 1.219/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando como termo inicial da implementação do adicional por incentivo de mérito a data de 1.1.2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial devido para a produção dos efeitos financeiros relativos ao incentivo de mérito, considerando a incidência das restrições previstas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 15.5.2020, existe prazo regulamentar para o processamento do pedido e consequentes efeitos financeiros, cujo encerramento se daria já sob a vigência das restrições impostas pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o que inviabiliza a retroatividade pleiteada.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.442/DF/1STF em conjunto com as ADIs 6.447, 6.450 e 6.525, reconheceu a constitucionalidade das restrições impostas pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, assentando seu caráter fiscal, excepcional e obrigatório para todos os entes federativos, bem como a proporcionalidade da suspensão temporária da concessão ou ampliação de vantagens remuneratórias.5. Na mesma linha, o Tema 1.137 do STF consolidou a tese de que «é constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º».6. O entendimento do STF foi reiterado em reclamações constitucionais, dentre as quais a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STF, nas quais se afirmou que autorizar pagamentos retroativos de vantagens funcionais implicaria violação direta ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, além de contrariar o equilíbrio fiscal buscado pelo legislador em contexto de pandemia.7. As normas municipais que disciplinam o procedimento administrativo, conjugadas com a Lei Complementar 173/2020 e com a jurisprudência consolidada, conduzem à conclusão de que, embora os requisitos objetivos para a concessão tenham sido preenchidos antes de 28.5.2020, o direito ao recebimento de valores retroativos não se aperfeiçoou antes do período de excepcionalidade sanitária e fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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Responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, com direito de regresso. Mérito. Evicção. Perda da propriedade decorrente de fraude em procuração pública que viciou toda a cadeia dominial e ensejou a anulação dos registros imobiliários em ação própria. Pretensão de ressarcimento pelo perdimento do bem. Descabimento. Adquirente que tinha ciência inequívoca da litigiosidade da coisa no momento da aquisição. Escritura pública que mencionou expressamente a existência de certidões positivas e da ação declaratória em curso. Assunção voluntária do risco do negócio. Aplicação do CCB, art. 457. Vedação à garantia da evicção quando o adquirente sabe que a coisa é alheia ou litigiosa. Inaplicabilidade da ressalva do art. 449 do CC diante da ciência específica do vício. Responsabilidade civil do Estado afastada. Rompimento do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima. Dano decorrente da imprudência da adquirente e não diretamente da falha do serviço notarial. Ausência, ademais, de prova efetiva do desembolso do preço. Presunção de quitação da escritura elidida pela prova dos autos. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, manteve sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, em razão de sua intempestividade. 1.2 O acórdão embargado reconheceu que o prazo de 30 dias para oposição dos embargos teve início com a intimação da primeira penhora, ocorrida em 2006, sendo irrelevantes constrições posteriores, concluindo pela inexistência jurídica da peça. 1.3 O embargante sustenta omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, alegando tratar-se de matéria de ordem pública relacionada à nova penhora, requerendo o suprimento do vício e o prequestionamento de dispositivos legais. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão e o caráter meramente infringente dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de prescrição intercorrente, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a questão relativa à prescrição intercorrente foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado que sua análise não se limita a aspectos formais da nova penhora, mas atinge a higidez do título executivo. 3.3 O julgado foi claro ao afirmar que a intempestividade dos embargos à execução fiscal impede o exame de qualquer matéria neles deduzida, ainda que de ordem pública, em razão de sua inexistência jurídica, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III. 3.4 A alegação do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 3.5 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022. 3.6 Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida no acórdão, admitindo-se o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Não configura omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria tida por não analisada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo incabíveis embargos de declaração com finalidade de rediscutir questão já decidida, especialmente quando a análise do mérito está obstada pela intempestividade da medida originária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 16, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 09.06.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 28.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0083964-85.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 31.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado, bem como examinar a necessidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos visam apenas rediscutir a matéria tratada nos autos.4. A decisão embargada já abordou os argumentos da recorrente e não foram constatadas omissões.5. Para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento expresso na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.6. Não há no acórdão embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de recorrer em liberdade; (ii) o interesse recursal quanto à redução da pena ao mínimo legal pela confissão espontânea; (iii) a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iv) a possibilidade de redução da pena na segunda fase; e (v) o arbitramento de honorários ao defensor dativo. III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, pois o benefício já foi concedido ao réu na sentença.4. Conhece-se da pretensão relativa à confissão espontânea, uma vez que a defesa busca não apenas o reconhecimento formal da atenuante, mas a sua utilização para fixar a pena no mínimo legal.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida, pois a prova oral e o auto de exame de local de crime demonstram que o cadeado do contêiner foi rompido para viabilizar a subtração dos bens. Ainda que exista divergência sobre qual acusado cortou o cadeado, a qualificadora comunica-se ao corréu que, em unidade de desígnios, aderiu à forma de execução do delito e contribuiu para a subtração e transporte dos objetos.6. A pena não comporta redução ao mínimo legal, pois a confissão espontânea foi reconhecida na sentença e integralmente compensada com a agravante da reincidência, em consonância com o Tema Repetitivo 585, do STJ.7. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, 64, I, 65, III, «d», e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, art. 5º, II, «d»; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022, Tema Repetitivo 585; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Santo Antônio da Platina, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão entre motocicleta e veículo automotor, em que se discute a responsabilidade pelo sinistro, a extensão dos danos materiais, morais e estéticos, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide principal e secundária. O autor requer a reforma da decisão para reconhecer a culpa exclusiva dos réus e a condenação solidária destes e da seguradora ao pagamento das indenizações pleiteadas, além da alteração da fixação dos honorários sucumbenciais. Os réus apelam visando afastar ou reduzir a condenação relativa aos honorários na lide secundária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus e a seguradora devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, bem como a questão relativa à condenação em honorários advocatícios na lide secundária.III. Razões de decidir3. Houve culpa concorrente no acidente, atribuída em 50% para cada parte, pois o réu foi imprudente ao realizar manobra de retorno invadindo a pista da motocicleta, e o autor trafegava em alta velocidade, violando regras do Código de Trânsito Brasileiro.4. Os danos materiais foram comprovados e fixados em 50% do valor da tabela Fipe da motocicleta.5. Os danos morais são devidos em razão das lesões sofridas pelo autor, com valor arbitrado em R$ 10.000,00, considerando a culpa concorrente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Não houve indenização por dano estético, pois o perito constatou que a cicatriz residual era mínima e sem impacto relevante na aparência.7. Devido à sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios foram distribuídos proporcionalmente entre as partes e a seguradora, com condenação solidária dos réus e seguradora ao pagamento das indenizações.8. O exame do recurso dos réus quanto aos honorários na lide secundária foi considerado prejudicado, pois a seguradora foi condenada solidariamente, e não houve resistência à denunciação da lide.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para condenar os réus e a seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.882,50 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos atualizados nos termos da fundamentação; julgado prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelos réus.Tese de julgamento: Na colisão entre veículo e motocicleta decorrente de manobra de retorno do condutor do veículo que invade a pista da motocicleta, a responsabilidade é concorrente quando comprovado que o motociclista trafegava em alta velocidade, cabendo a ambos a reparação proporcional dos danos materiais e morais decorrentes do acidente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I e II, 485, IV, e 487, I; CC/2002, art. 884; CTB, arts. 28, 29, 34 e 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008763-05.2019.8.16.0001, Rel. substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que tanto o autor quanto os réus tiveram culpa no acidente de trânsito, dividindo a responsabilidade igualmente. O veículo dos réus fez uma manobra que atrapalhou a passagem da moto do autor, mas o autor também estava dirigindo em velocidade alta. Por isso, os réus e a seguradora devem pagar metade do valor do conserto da moto e metade da indenização por danos morais, que foi fixada em R$ 10.000,00. Não foi reconhecido direito a indenização por dano estético, porque a cicatriz do autor é pequena e não causa problemas visíveis. Também foi decidido que as despesas com honorários dos advogados serão divididas entre as partes, e que o pedido dos réus para reduzir os honorários na lide secundária não será analisado, porque a seguradora também foi condenada.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público em ação civil coletiva para reconhecer a ilicitude da cobrança direta ao consumidor de taxa de disponibilidade e de instrumentador cirúrgico por profissionais integrantes da rede credenciada de operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e à necessidade de prova de ato ilícito específico; (ii) se houve omissão quanto à alegada inaplicabilidade da responsabilidade da operadora por cobranças realizadas por médicos credenciados; e (iii) se a determinação de informação individualizada aos beneficiários contém obscuridade apta a justificar integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado enfrentou expressamente a responsabilidade solidária das operadoras de planos de saúde, fundamentando-a na integração à cadeia de consumo e na jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade objetiva pelos atos de profissionais credenciados. Os precedentes invocados pela embargante referem-se a situações individuais, distintas da prática estrutural e coletiva examinada na ação civil coletiva, razão pela qual não infirmam os fundamentos do acórdão. A determinação de informação individualizada aos beneficiários apresenta conteúdo claro quanto aos sujeitos obrigados, destinatários e objeto da comunicação. Questões relativas à forma, meio e periodicidade da comunicação dizem respeito à fase de cumprimento de sentença e não caracterizam obscuridade. O recurso evidencia pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que denegou a segurança e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ERRO MATERIAL QUANTO À DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NÃO EVIDENTE NEM RECONHECÍVEL PRIMO ICTU OCULI. DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE QUE CORROBORA, EM VEZ DE INFIRMAR, A DISTÂNCIA FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO MEDIANTE PROVA PRODUZIDA APÓS O JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()
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