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Doc. ADM Direito 354.2675.5870.2768

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, XL, 37, § 4º, DA CF, E TEMA 1.199/STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA O FIM DE POSSIBILITAR A EMENDA À INICIAL COM ALTERAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a sentença nos seus devidos termos. 1.2 Nas razões de recurso, o Embargante pugna pela: a) necessidade de análise dos arts. 5º, XL, e 37, § 4º, todos, da CF/88, que implicam tratamento jurídico distinto das normas penais; b) necessidade de reconhecimento do ato como doloso, além de incidência do Tema 1.199/STF; c) anulação de julgamento, para o fim de possibilitar o aditamento da inicial e alteração do dispositivo incidente no caso; d) necessidade de impor «a perda da função pública, penalidade também prevista na Lei, art. 12, I 8.429/1992, além de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88e Lei 7.347/1985, art. 1º». 1.3 Um dos embargados se manifestou e afirmou que deixaria de contrarrazoar os Aclaratórios, e os demais, apesar de regularmente intimados, não se manifestaram. 1.4 A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo«conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão quanto irretroatividade da Lei 8.429/1992, art. 11, inclusive com efeitos infringentes, pois tal norma, realmente, não pode retroagir» (mov. 21.1 - ED). 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios de omissão, impondo-se a sua complementação e a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos nos declaratórios.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que aponta os vícios de omissão (CPC, art. 1.022, II) que, sob a ótica do Embargante, teriam maculado a fundamentação escorreita da decisão embargada.3.2 Os embargos de declaração merecem ser rejeitados, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas. Ao contrário, discorreu claramente sobre a matéria objeto de julgamento, esclarecendo acerca da atipicidade do fato ímprobo.3.3 Embora a parte embargante afirme que tal julgado não analisou a incidência dos arts. 5º, XL, e 37, § 4º, ambos, da CF/88, nem analisou o elemento doloso do agente, nem a incidência do Tema 1.199/STF, circunstâncias que poderiam ter alterado o julgado, é certo que a incidência dos arts. 5º, XL, e 37, § 4º, ambos, da CF/88, em nada modifica o entendimento firmado no acórdão, pois os dispositivos constitucionais citados apenas tratam da retroatividade legal e das consequências do ato de improbidade administrativa, e, no caso analisado, o que deve ser objeto de apreciação é apenas a incidência da Lei 14.230/2021, fundamentado na jurisprudência nacional, que, como é cediço, pacificou a discussão em torno da retroatividade da referida alteração legal no sistema de improbidade administrativa por meio do Tema 1.199/STF, admitindo como lícita a sua retroatividade.3.4 Desse modo, é inequívoco que a Lei 14.230/2021 é retroativa, ou seja, possui aplicabilidade fática e jurídica mesmo antes do período de sua vigência, e no caso em estudo, não há dúvida de que a revogação dos, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11 deve incidir na hipótese, para afastar qualquer possibilidade de condenação do agente pelos referidos dispositivos. Assim sendo, diante de inquestionável fato atípico, sequer é necessário a análise do elemento doloso, pois a conduta imputada é inócua perante a esfera da improbidade administrativa. 3.5 Ademais, verifica-se que a parte embargante pleiteia nestes embargos de declaração a anulação de julgamento, para o fim de possibilitar o aditamento da inicial e alteração do dispositivo incidente no caso. Todavia, não se pode conceber como lícita o enquadramento da conduta pelo órgão julgador em dispositivo diverso, sob pena de julgamento extra petita, o que, por definição, é vedado pela Lei 14.230/2021 (art. 17, §10-C), norma processual cuja entrada em vigor é regida pela máxima do tempus regit actum. Nessa linha, também não seria possível abrir prazo para aditamento da inicial, pois a Lei 14.230/2021 também veda tal possibilidade (art. 17, §§10-C e F, I ), considerando que a tipificação deve estar definida depois da fase postulatória do procedimento, não sendo admitida qualquer modificação, sob pena de nulidade. 3.6 Não se olvida que o voto vencido (mov. 60.2- TJ) tenha enquadrado o fato em artigo diverso da petição inicial, porém o entendimento majoritário firmado considerou a exegese da Lei 14.230/2021 (art. 17, §§10-C e F, I), em homenagem ao princípio da legalidade. 3.7 Com a manutenção do acórdão em seus devidos termos, fica prejudicada a análise da necessidade de impor «a perda da função pública, penalidade também prevista na Lei, art. 12, I 8.429/1992, além de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88e Lei 7.347/1985, art. 1º». Ficam repelidos, do mesmo modo, todos os argumentos que, por si só, foram abrangidas pela discussão em torno da manutenção do Acórdão (STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 892.804 - RJ 2016/0105470-8, QUINTA TURMA, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 17/04/2018).4. Dispositivo4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 892.804 - RJ 2016/0105470-8, QUINTA TURMA, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 17/04/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4077.9359.8677

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 2.127,30. CONSTRIÇÃO PRETENDIDA QUE REDUZIRIA O VALOR DISPONÍVEL PARA R$ 1.701,84. RENDA MODESTA E INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA CONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE VERBA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER HARMONIZADA COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM A MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos do executado, por considerar que a medida reduziria sua remuneração disponível de R$ 2.127,30 para R$ 1.701,84, comprometendo sua subsistência. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de outros bens penhoráveis e o prolongamento da execução autorizam a mitigação da impenhorabilidade salarial, mediante a retenção de 20% dos rendimentos líquidos do executado. III. Razões de decidir. 1. O CPC, art. 833, IV estabelece, como regra, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a penhora parcial de salários para satisfação de dívida não alimentar, inclusive quando a remuneração é inferior a cinquenta salários-mínimos, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família. A flexibilização da regra não decorre automaticamente da inexistência de outros bens ou do prolongamento da execução, devendo ser examinada à luz das particularidades econômicas do caso concreto. O executado aufere remuneração líquida mensal aproximada de R$ 2.127,30, inexistindo notícia de outra fonte de renda. A constrição de 20% reduziria o valor disponível para R$ 1.701,84, revelando-se concretamente apta a comprometer o mínimo existencial. A efetividade da execução deve ser harmonizada com a proteção conferida à dignidade da pessoa humana, não sendo possível alcançar recursos indispensáveis à subsistência do devedor apenas porque frustradas as demais pesquisas patrimoniais. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A penhora parcial de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar somente é admissível quando demonstrado que a constrição não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo suficiente, para tanto, o mero esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis.... ()

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