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Doc. ADM Direito 250.7150.8155.9235

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Exclusão da cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação clara acerca das condições limitativas da avença. Observância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos.... ()

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