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Doc. ADM Direito 626.0181.8883.2568

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA / SPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADOS PELO AUTOR NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO ANTES DA SENTENÇA. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA DIRIMIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO E OS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 107.5572.4294.1737

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contr

a a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado e majorado pela interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, V), à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa busca a modulação da minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3 (dois terços), o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível aumentar a fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ii) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (iii) se é viável substituir a carga corporal por restritivas de direitos; (iv) se é cabível a concessão de medidas cautelares diversas e harmonizar o regime prisional.III. Razões de decidir3.1. O pedido de harmonização do regime inicial semiaberto não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse reclamo cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.3. A escolha da fração de decréscimo pelo tráfico privilegiado insere-se na discricionariedade do magistrado e, no caso, foi adequadamente empregada em 1/6 (um sexto), dado à quantidade da droga apreendida - 15,700 kg (quinze quilogramas e setecentos gramas) de maconha.3.6. Diante da pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é viável abrandar o regime prisional para o aberto tampouco substituir a punição privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes dos arts. 33, § 2º, «b», e 44, ambos do CP. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: Uma vez preenchidos os requisitos legais, a escolha da fração da minorante do tráfico privilegiado é de discricionariedade do julgador, que a modulará conforme as particularidades do caso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º; e CP, arts. 33, §2º, art. 44; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000449-63.2021.8.16.0110, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, Rel Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/9/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1755.1365.8566

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por ameaça, lesão corporal e injúria racial. Recurso de apelação interposto pelo réu não provido e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. I. Caso em exame 1. Apelação criminal inte

rposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal, ameaça e injúria racial, com pena de 4 meses de detenção, 1 ano de reclusão e 10 dias de multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, em decorrência de agressões e ofensas proferidas contra sua convivente durante uma discussão. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.2285.9635.8364

4 - TJPR RECURSO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 8.069/1990, art. 243. EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS CRIMINAIS COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE por transação penal e FACE DO cumprimento de acord

o de não persecução penal. SENTENÇA DE CONCESSÃO TOTAL DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRONUNCIAMENTO DE PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 93 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743 APENAS COM RELAÇÃO A PROCESSOS EM QUE O REQUERENTE SOFREU efetiva CONDENAÇÃO. REABILITAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE todos os DEMAIS registros CRIMINAIS referentes a extinção da punibilidade decorrente de transações penais e do cumprimento do acordo de não persecução penal, RESSALVADA a HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO CPP, art. 748. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.1. É correta a reabilitação criminal, em estando preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e concomitantemente do CPP, art. 743.2. Em reexame necessário, é de se confirmar parcialmente a decisão de primeiro grau que corretamente reconhece o preenchimento, no tempo devido, dos requisitos para a reabilitação penal apenas com relação aos processos em que o requerente sofreu, efetivamente, condenação, excluindo-se aqueles casos em que a extinção da punibilidade decorreu de transações penais e do cumprimento do acordo de não persecução penal, com medida de ofício, para exclusão destes registros dos antecedentes criminais do requerente, ressalvadas as hipóteses em que requisitados os antecedentes do requerente por Juiz criminal, na forma do CPP, art. 748. Precedentes do STJ e do TJPR.3. A reabilitação penal constitui-se em etapa final do processo de execução penal e pertinente à concretização dos objetivos da sanção penal, superada as questões de reparação do dano decorrente do crime.4. Decisão de primeiro grau, que atende de forma parcial as condicionantes do sistema penal quanto ao exigido para a reabilitação criminal, mantida, em parte, em reexame necessário, com determinação de medida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 571.9863.2077.0326

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS BLOQUEADAS DE MANEIRA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL MOTIVO PELO QUAL HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES. DESÍDIA DA RÉ EM REATIVAR A CONTA. SE

NTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.3040.6131.3970

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 25 E

660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 128.3793.5816.0974

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CP, art. 306, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CITADO REGULARMENTE NÃO COMPARECEU À OITIVA. 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA EM ABSTRATO. PROVIMENTO PARCIAL. HÁ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA EM CONCRETO. VERIFICAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADOS OS PRAZOS DE SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, 109, VI, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9545.0331.0909

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA - RÉU QUE TRANSPORTAVA 503,100 KG (QUINHENTOS E TRÊS QUILOS E CEM GRAMAS) DE MACONHA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.9057.6569.9270

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recorrente se insurge contra decisão monocrática nos autos de apelação cível, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se restringe à verificação de ocorrência de equívoco na decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada, a parte deixou de fornecer documentação que demonstre a hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «a justiça gratuita depende da demonstração de que, frente às condições financeiras da parte requerente, não há como realizar o pagamento de custas e despesas judiciais». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 08/04/2019. TJPR, AI 0053406-75.2024.8.16.0000, Rel.: Substituta Fabiane Pieruccini, j. 09.09.2024; TJPR, AI 0063185-54.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5275.8399.1512

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 324.3024.1668.4355

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.6758.1652.3349

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADA EM MÍDIA SOCIAL. REEMBOLSO ASSEGURADO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRATATIVAS DE VENDA REALIZADA FORA DO SISTEMA DO RECLAMADO QUE APENAS INTERMEDIOU A TRANSAÇÃO VIA PIX. COMPRA GARANTIDA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADARAMENTO EM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO APENAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 43/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.6083.0216.9224

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APARENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios constatados em veículo usado por ela comerciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia complexa; (ii) a ocorrência de decadência prevista no CDC, art. 26, II; (iii) a ausência de responsabilidade pelos danos causados tendo em vista que o autor não oportunizou a realização de reparos à ré; (iv) a ausência de responsabilização por se tratar de veículo usado de alta quilometragem; (v) a ausência de prova dos danos materiais; e (vi) a inexistência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Deixo de analisar as preliminares aduzidas, tendo em vista que a análise do mérito favorece o Recorrente, nos termos do art. 282, §2º, CPC.4. No mérito, constata-se que restou comprovado que o consumidor não oportunizou a realização de reparo ao fornecedor, tendo optado por realizar a manutenção por conta própria em oficina de sua confiança.5. O contrato assinado previa, de forma clara e destacada, que eventuais despesas de deslocamento e remoção do veículo para manutenção seriam arcadas exclusivamente pelo consumidor, razão pela qual a negativa em disponibilizar o veículo para reparo no prazo da garantia exime o fornecedor dos prejuízos causados.6. Destaca-se, ainda, que as despesas elencadas demonstram que os vícios decorreram de desgaste natural do veículo, bem como que tais falhas são inerentes à manutenção preventiva do bem, que já se encontrava com 08 anos de fabricação e 140.000 quilômetros rodados, o que também afasta a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.12.2025)7. Diante destes fatores, necessário reconhecer a ausência do dever de indenizar, reformando-se a sentença para que sejam afastadas as condenações impostas.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5316.1672.5668

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. MOTOCICLETA COM ALTERAÇÕES EVIDENTES. STANDARD PROBATÓRIO ATINGIDO. 2) ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. RÉU INDÍGENA. TESE AFASTADA. ADEQUAÇÃO AO TIPO TOTAL DE INJUSTO CULPÁVEL. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE CIÊNCIA OU MAIOR DILIGÊNCIA AO AVERIGUAR O VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS OU ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLENA INTEGRAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 3) ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. POLICIAIS MILITARES QUE CONCLUÍRAM PELA CERTEZA DA ADULTERAÇÃO APÓS CONSULTA AO SISTEMA. POTENCIALIDADE LESIVA OBSERVADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DO QUANTUM FIXADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de multa, em razão de conduzir motocicleta com placa adulterada, ciente da irregularidade. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo, erro de tipo e crime impossível, além do afastamento da pena de prestação pecuniária por hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo, erro de tipo, crime impossível e a adequação das penas restritivas de direitos aplicadas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas.4. O apelante tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores da motocicleta, evidenciada pela condição precária da placa.5. A alegação de erro de tipo foi afastada, pois o réu deveria saber que a utilização da motocicleta com placa adulterada era ilícita.6. A defesa não conseguiu demonstrar a impossibilidade do crime, uma vez que a adulteração não era tão grosseira a ponto de inviabilizar a consumação do delito.7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi adequada e não cabe ao réu escolher a pena que mais lhe convém.8. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mesmo que de forma grosseira, caracteriza a prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, bastando a ciência ou a possibilidade de ciência da irregularidade por parte do condutor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, arts. 44 e 46; Lei 14.562/2023; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001723-36.2016.8.16.0143, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001553-65.2016.8.16.0078, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 08.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por adulterar a placa de uma motocicleta, pois ficou provado que ele sabia que a placa estava alterada. A defesa tentou argumentar que ele não tinha intenção de cometer o crime e que a adulteração era muito grosseira, mas o Tribunal entendeu que as evidências mostravam que ele deveria ter percebido a irregularidade. Assim, a pena de três anos de reclusão foi substituída por penas restritivas de direitos, que incluem prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro. O recurso da defesa foi negado, e os honorários do advogado dativo foram fixados em R$ 700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 718.4155.2208.5330

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS . EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO 01, DA PARTE RÉ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1378/STJ - . DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO RESTRITO A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02, DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação revisional na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando-se a adequação dos encargos à taxa média de mercado e a restituição/compensação dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se é cabível a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1378/STJ; (iv) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (v) saber se há prescrição da pretensão revisional; (vi) saber a quem incumbe o ônus probatório; (vii) definir se é cabível a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.4. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 5. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), com termo inicial na data de celebração do contrato, ressalvada a interrupção do prazo pelo ajuizamento da ação de Produção Antecipada de Provas (art. 202, I do CCB). Ausência de prescrição da Ação Revisional. 6. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, deve ser utilizada como parâmetro para verificar a taxa média do mercado a série temporal 20742.7. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato.8. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição/compensação dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 01, da parte ré, conhecido e desprovido.10. Apelação 02, da parte autora, conhecida e provida. ________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV e § 11; art. 370, art. 355 I, art. 371, art. 487, I e II, art. 1.037, II, art. 1.026, § 2º; CC, art. 205, art. 189, art. 884.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13/11/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005857-60.2022.8.16.0058 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012120-37.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8083.3846.6353

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA (ART. 291, §1º, CTB). TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA CONSTATADAS. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE DROGAS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.7112.9395.8619

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado, utilizando arma branca. O réu abordou a vítima com uma faca, anunciou o assalto e tentou subtrair seu veículo, mas a ação não se consumou devido à reação da vítima e à intervenção de populares. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, além de outros pleitos relacionados à pena e ao direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada, e se a sentença de primeiro grau deve ser mantida em razão da materialidade e autoria delitivas comprovadas, bem como da adequação da dosimetria da pena e dos pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo o depoimento da vítima e das testemunhas policiais.4. O uso da faca como instrumento de grave ameaça foi demonstrado, justificando a manutenção da majorante do emprego de arma branca.5. A tentativa de roubo foi caracterizada pela grave ameaça, independentemente da reação subjetiva da vítima.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis devido à natureza violenta do crime e à pena aplicada.7. Os pedidos de justiça gratuita e de fixação da pena-base no mínimo legal não foram conhecidos, pois já foram acolhidos na sentença de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação criminal conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca, mesmo que não consumado, é suficiente para a condenação, desde que comprovada a grave ameaça à vítima, independentemente da efetiva subtração do bem ou da habilidade do agente em conduzi-lo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e § 2º, VII; CPP, art. 44, I; CPP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 2ª C. Criminal, AC - 1705765-1, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 2482572 PI 2023/0378598-1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar roubar uma mulher usando uma faca. Ele foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, em regime aberto, e terá que pagar uma multa. O juiz entendeu que as provas, como o depoimento da vítima e a confissão do réu, mostraram que ele realmente tentou cometer o crime, mesmo que não tenha conseguido. O pedido da defesa para que ele fosse absolvido ou que a pena fosse mais leve foi negado, pois o uso da faca configurou uma grave ameaça, e a lei não permite substituir a pena de prisão por penas mais leves nesse tipo de caso. Além disso, o réu terá que pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5743.9126.4775

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 240 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NO ENDEREÇO POR APURAÇÃO DE ATO DELITIVO DIVERSO QUE PREVIA EM SUA FINALIDADE A APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME OU DESTINADOS A FIM DELITUOSO, ALÉM DE SER VIÁVEL A COLHEITA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MATERIAIS ILÍCITOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. APELANTE QUE, MUITO EMBORA NÃO FOSSE O ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SE APRESENTOU COMO MORADOR E CUIDADOR DO LOCAL. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM INDICATIVOS DE PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO E PROCEDERAM COM A LOCALIZAÇÃO DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA PRETÉRITA JUSTIFICADORA DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O ORA APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA, A MACONHA E O CRACK FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. ADEMAIS, A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E OS DEMAIS INTEGRANTES QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DOS COAUTORES. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS Da Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE, POR SI SÓ, OBSTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL FIXADA EM 08 (OITO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (Fatos 01 e 02). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existe nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais, se há possibilidade de absolvição em relação aos delitos imputados, bem como se é viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena de multa, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Sobre o ingresso dos policiais em domicílio, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. Concluindo a análise dos elementos dos autos, na finalidade do mandado de busca e apreensão, consta que evidentemente havia a possibilidade de apreensão de objetos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, além de ser possível colher qualquer elemento de convicção.6. Conforme se extrai dos elementos de informação colhidos, a equipe policial dirigiu-se ao imóvel em cumprimento a mandado judicial regularmente expedido no âmbito de investigação de homicídio. No curso da diligência, e diante dos indícios de que o local era utilizado para a prática de narcotráfico, foram realizadas buscas que culminaram na localização de diversas porções de entorpecentes na residência ocupada pelo recorrente. Nesse contexto, o ingresso dos policiais no imóvel encontrava-se plenamente amparado pela ordem judicial, não lhes sendo facultado deixar de cumpri-la pelo simples fato de terem localizado pessoa diversa daquela inicialmente investigada. Ao contrário, a diligência mostrava-se necessária para verificar a veracidade das informações obtidas e certificar-se de que o alvo da investigação não se encontrava oculto no interior da residência.7. A descoberta dos entorpecentes decorreu de forma fortuita, em razão de circunstância concreta e preexistente que legitimava o ingresso no domicílio, caracterizando hipótese de encontro fortuito de provas (serendipidade). 8. Ainda que o apelante não figurasse como alvo direto do mandado, inexiste qualquer irregularidade ou nulidade na atuação policial, pois a apreensão das drogas resultou de diligência regularmente autorizada pelo Poder Judiciário.9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e associação para o narcotráfico (Fato 02), previstos, respectivamente, nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.10. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais civis que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.11. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.12. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.13. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da Lei em comento. Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.14. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. 15. Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.16. Diversamente do que foi sustentado pela defesa, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação do réu nas sanções do tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pois, in casu, o vínculo entre o apelante e os indivíduos identificados como «Nego» e «NSP» não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas.17. Demais disso, quanto à tese de que os vínculos foram estabelecidos com indivíduos não identificados nos autos, destaco que «o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)18. Nos termos do entendimento da Corte Superior, «o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).19. Ao contrário do que alegou a defesa, o que se exige é a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Todavia, não há exigência de comprovação precisa do marco inicial da associação, bastando que o conjunto probatório evidencie, de forma concreta, a existência de vínculo duradouro e voltado ao comércio ilícito de entorpecentes, sendo suficiente a demonstração razoável da estabilidade e permanência da societas sceleris, o que ocorreu no presente feito.20. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.21. No particular, havendo sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, da Lei de Tóxicos, tal circunstância, por si só, evidencia a dedicação do apelante MARLON a atividades criminosas e a composição de grupo a elas destinada, óbice este intransponível à aplicação da causa especial de diminuição de pena pretendida.22. Na espécie, denota-se que a fixação de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa para a correlata imposição de 08 (oito) anos de reclusão para os delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e associação para o narcotráfico (Fato 02), observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste, eis que, para cada delito, o Juízo sentenciante fixou no mínimo legal previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343.2006.23. Considerando a primariedade do réu, a carga penal estabelecida e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se impositiva a manutenção do regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §2º, «b», do CP.24. O réu não faz jus ao benefício, por ausência de preenchimento dos requisitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda a aludida substituição em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. IV. Dispositivo e teses 25. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória». «A prova dos autos, portanto, demonstra cabalmente a preexistência de cooperação permanente do apelante com os demais integrantes para o comércio e difusão de drogas, estando demonstrado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que eles já estavam organizados para a prática do comércio, estando envolvidos em atividade criminosa organizada e de larga escala.».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 35, caput, e 66, Lei 11.343/06. Arts. 240, 303 e 387 CPP. Arts. 33, §2º e 44, CP. Art. 5º, XI, CR/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 22/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ,(AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 18/5/2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011661-59.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.07.2023.... 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Doc. ADM Direito 928.6465.1306.7598

19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E DO TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL OU DE MAIOR ESFORÇO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. LAUDO PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA FUNCIONAL GENÉRICA DE 12%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO LABORAL ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu amputação traumática das falanges distais do segundo e do terceiro dedos da mão direita em acidente de trabalho ocorrido no interior de silo de transporte de milho.1.2. O apelante sustenta que a sequela definitiva reduziu sua capacidade para a atividade habitual, que a perícia judicial apresenta fragilidades metodológicas e foi realizada por profissional sem especialização em ortopedia, bem como que o laudo produzido na Justiça do Trabalho reconheceu perda funcional permanente de 12%.1.3. Requer a concessão do benefício e, subsidiariamente, a anulação da sentença, além da manutenção da isenção de custas e verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Avaliar se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da isenção de custas e verbas sucumbenciais já reconhecida na sentença.2.2. Aferir se o pedido subsidiário de nulidade da sentença, formulado sem indicação de vício processual específico, observa o princípio da dialeticidade recursal.2.3. Analisar se a ausência de especialização do perito em ortopedia, a metodologia empregada e a inexistência de estudo ergonômico comprometem a validade e a suficiência da prova técnica.2.4. Verificar se a amputação das falanges distais do segundo e do terceiro dedos da mão direita ocasionou redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual ou exigiu maior esforço para sua execução.2.5. Examinar se a perda funcional de 12%, reconhecida em laudo produzido na Justiça do Trabalho, demonstra a repercussão laboral específica exigida para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de manutenção da isenção de custas e verbas sucumbenciais não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois o benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único foi expressamente reconhecido na sentença.3.2. O pedido subsidiário de nulidade também não deve ser conhecido. Embora as razões recursais impugnem adequadamente o mérito da sentença e sustentem sua reforma, o requerimento de cassação foi formulado sem indicação de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou outro vício procedimental que lhe conferisse suporte.3.3. O Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a redução da capacidade laboral. A orientação repetitiva, contudo, não dispensa a demonstração da repercussão da sequela sobre o trabalho habitual, nem autoriza presumir que toda perda anatômica permanente implique diminuição da capacidade.3.4. A perícia judicial reconheceu a amputação das falanges distais dos dois dedos da mão dominante, mas constatou trofismo, força, mobilidade, sensibilidade, pinça e preensão preservados, concluindo pela inexistência de limitação funcional, redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço.3.5. A ausência de testes instrumentais específicos ou de estudo ergonômico completo não invalida a prova, pois o exame físico abrangeu as funções relevantes da mão, e a complementação pericial correlacionou expressamente a sequela às atividades que demandam preensão, força manual e manuseio de ferramentas e máquinas.3.6. A falta de título de especialista em ortopedia não compromete, por si só, a validade do laudo. O profissional nomeado é médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, realizou exame dirigido, analisou a documentação e respondeu aos quesitos, inexistindo complexidade excepcional ou insuficiência técnica concreta que exigisse a atuação de ortopedista ou cirurgião da mão.3.7. O laudo produzido na Justiça do Trabalho reconheceu perda funcional genérica de 12%, calculada com fundamento em tabela de dano corporal, mas não indicou quais tarefas profissionais teriam sido prejudicadas, qual maior esforço seria exigido ou de que modo o percentual repercutiria na atividade habitual.3.8. A constatação de déficit funcional abstrato não se confunde com a redução laboral específica exigida pelos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, § 4º, I, do Decreto 3.048/1999.3.9. Os demais documentos médicos não apresentam avaliação funcional individualizada nem elementos técnicos suficientes para infirmar a perícia judicial.3.10. Ausente prova de que a sequela tenha reduzido a capacidade para o trabalho habitual ou exigido maior esforço, não se encontra configurado o fato gerador do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESES4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.9639.7788.9658

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA PRETENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. MÉRITO. LEI ESTADUAL 18.748/2016. REGIME LEGAL QUE CONDICIONA O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E EXCLUI EXPRESSAMENTE OS APOSENTADOS. ART. 4º, §3º, I. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 6.177. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, DE CARÁTER PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO, NEM INCORPORÁVEL A PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PARIDADE PREVISTO NO Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. PRECEDENTES DO STF E DO TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de extensão do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores estaduais aposentados, com fundamento na exclusão expressa prevista na Lei Estadual 18.748/2016 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza da verba, negando o direito à paridade remuneratória e condenando os apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência previstos na Lei Estadual 18.748/2016 devem ser estendidos aos Procuradores do Estado aposentados, com fundamento no direito à paridade remuneratória previsto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º.III. Razões de decidir3. Não se configurou ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de modo direto e suficiente os fundamentos da sentença.4. Inexistiu cerceamento de defesa, porquanto a matéria discutida é eminentemente de direito, tendo o indeferimento da prova sido devidamente fundamentado e irrelevante ao deslinde da causa.5. Não há violação ao princípio da congruência, uma vez que a sentença enfrentou o núcleo da pretensão deduzida na inicial afastando, de forma fundamentada, a aplicação da paridade aos honorários de sucumbência.6. Os honorários de sucumbência são verba de natureza privada, eventual e vinculada ao efetivo exercício da advocacia pública, não integrando a remuneração do cargo público nem servindo de base para aposentadoria.7. A Lei Estadual 18.748/2016, declarada constitucional pelo 1STF na ADI 6.177, exclui expressamente os procuradores aposentados do rateio dos honorários de sucumbência, o que impede sua extensão aos inativos.8. O direito à paridade previsto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não alcança os honorários de sucumbência, pois tais verbas não decorrem de modificação remuneratória promovida pelo Estado, nem são por ele custeadas, estando vinculadas ao efetivo exercício da atividade.9. Incabível a majoração dos honorários recursais, por já terem sidos fixados no percentual máximo legal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os honorários de sucumbência previstos na Lei Estadual 18.748/2016 possuem natureza privada e são devidos apenas aos procuradores em efetivo exercício da advocacia pública estadual, não integrando a remuneração do cargo público nem sendo extensíveis aos servidores aposentados, que estão expressamente excluídos do rateio, não cabendo aplicação do direito à paridade para sua percepção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 19; Lei 18.748/2016, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, § 3º, I, e 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; CF/88, art. 37, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.177, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2020; STF, ADI 6.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 30.07.2020; TJPR, AI 0053657-98.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; STF, 1ª Turma, RE 1391054 AgR, Rel.: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, J. 29.08.2022; STF, ARE 977.321, Rel.: MINISTRO LUIZ FUX, DJ 06.09.2016; TJPR, 6ª CC, AP 1554398-7, Rel.: DES. RENATO LOPES DE PAIVA, j. 20.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 368.1977.0842.9019

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA SEM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ARTS. 310 E 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e ARTS. 329, CAPUT, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADAS - ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA EMBRIAGADA - CIÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRÁVEL POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - ART. 306, §§ 1º E 2º, DO CTB - TERMO DE CONSTATAÇÃO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO ATIVA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE EMPURRÕES E TENTATIVAS DE TAPAS CONTRA POLICIAIS - ESTADO DE EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - ART. 28, I, DO CÓDIGO PENAL. DESACATO - EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO QUALIFICADO - VIATURA POLICIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA POR PROVA ORAL, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. BEM PERTENCENTE AO ESTADO - QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS - CPP, art. 387, IV - AFASTAMENTO - PEDIDO GENÉRICO NA DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO QUANTUM - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA PELO CRIME DO CTB, art. 310 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS - INCIDÊNCIA DO CTB, art. 312-A RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou um dos acusados pela prática do crime previsto no CTB, art. 310, por entregar a direção de veículo automotor à corré que se encontrava embriagada e sem condições seguras de conduzi-lo, e condenou a corré pelos delitos de embriaguez ao volante, resistência, desacato e dano qualificado contra o patrimônio público, previstos no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nos arts. 329, caput, 331 e 163, parágrafo único, III, do CP. A defesa requereu a absolvição dos recorrentes, a desclassificação do dano qualificado para dano simples, o afastamento ou redução da indenização mínima por danos materiais, o redimensionamento das penas e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há oito questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão da justiça gratuita; (ii) se há provas suficientes de que o recorrente entregou a direção do veículo à corré ciente de que ela se encontrava sem condições de conduzi-lo com segurança em razão da embriaguez; (iii) se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante pode subsistir sem teste de etilômetro ou exame de sangue; (iv) se a oposição física da recorrente à atuação policial caracteriza o delito de resistência; (v) se as expressões ofensivas dirigidas aos policiais configuram desacato, apesar do estado de exaltação emocional da acusada; (vi) se o dano provocado na viatura policial foi suficientemente comprovado e se é cabível a desclassificação para dano simples; (vii) se deve subsistir a indenização mínima de R$ 600,00 fixada em favor do Estado; e (viii) se a pena restritiva de direitos aplicada ao condenado pelo CTB, art. 310 deve ser adequada, de ofício, à disciplina do CTB, art. 312-A.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a aferição da situação econômico-financeira do condenado compete ao Juízo da Execução, que possui melhores condições de examinar a matéria no momento do cumprimento da pena. 4. A condenação pelo crime previsto no CTB, art. 310 deve ser mantida. O acusado admitiu ser proprietário do automóvel e ter confiado sua condução à corré após ambos permanecerem juntos em ambiente no qual houve consumo de bebida alcoólica. A condução anormal do veículo, os evidentes sinais de embriaguez apresentados pela motorista e as circunstâncias imediatamente anteriores à abordagem afastam a alegação de desconhecimento de seu estado. 5. A condenação pelo crime de embriaguez ao volante também deve ser preservada. Após a alteração promovida pela Lei 12.760/2012, o art. 306, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro permite que a alteração da capacidade psicomotora seja comprovada por outros meios de prova além do exame de sangue ou teste do etilômetro, inclusive por exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros elementos admitidos em direito. 6. No caso, o termo de constatação registrou que a recorrente apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, comportamento falante, dispersão e desorientação quanto ao local, data e horário. Tais elementos foram corroborados pelo depoimento policial, segundo o qual a condutora realizava manobras anormais, desequilibrou-se ao sair do automóvel e apresentava odor etílico, olhos vermelhos e fala alterada. 7. Configura o delito de resistência a oposição ativa à execução de ato legal mediante emprego de violência contra funcionário competente. Demonstrado que a acusada empurrou e tentou desferir tapas contra os policiais, tornando necessária sua imobilização e algemação, não se trata de mera resistência passiva. O estado de irritação ou exaltação não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, I. 8. A condenação pelo crime de desacato deve ser mantida diante das expressões ofensivas dirigidas diretamente aos policiais durante e em razão do exercício da função pública, evidenciando o propósito de desprestigiar a atuação estatal. O contexto de exaltação emocional não afasta, por si só, o dolo da conduta. 9. Os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova válido quando colhidos sob o contraditório, mostram-se firmes e coerentes e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, inexistindo indícios concretos de intenção de falsa incriminação. 10. A materialidade do delito de dano qualificado encontra-se demonstrada pelo relato policial, pelas fotografias das avarias e pelo orçamento de reparação. A inexistência de laudo pericial específico não impede a condenação quando o dano pode ser comprovado de maneira segura por outros meios idôneos. 11. Inviável a desclassificação para o delito de dano simples, pois o bem atingido era viatura da Polícia Militar, integrante do patrimônio público estadual, circunstância que atrai a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do CP. 12. A indenização mínima por danos materiais deve ser afastada. A fixação prevista no CPP, art. 387, IV pressupõe, em se tratando de dano material, pedido expresso e indicação do valor pretendido na peça acusatória. A formulação de pedido genérico sem especificação do quantum impede a condenação indenizatória na esfera penal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 13. A pena restritiva de direitos imposta ao condenado pelo crime previsto no CTB, art. 310 deve ser adequada de ofício. À época dos fatos já estava em vigor o CTB, art. 312-A segundo o qual, nos crimes previstos nos arts. 302 a 312 daquele diploma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve consistir em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas atividades legalmente previstas. Impõe-se, portanto, substituir a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para afastar a indenização mínima por danos materiais fixada em favor do Estado, mantidas as condenações pelos delitos previstos nos arts. 310 e 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nos arts. 329, caput, 331 e 163, parágrafo único, III, do CP. De ofício, substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária aplicada ao condenado pelo CTB, art. 310 por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do CTB, art. 312-ATese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita formulado em recurso criminal não deve ser conhecido quando sua apreciação depender da análise da situação econômico-financeira do condenado, matéria afeta ao Juízo da Execução. 2. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato e se configura quando demonstrado que o agente, ciente da condição do condutor, permite, confia ou entrega a direção de veículo a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança. 3. Após a Lei 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo CTB, art. 306 pode ser demonstrada por outros meios de prova além de exame de sangue ou teste do etilômetro. 4. A oposição ativa à execução de ato legal mediante empurrões ou agressões físicas contra policiais configura resistência, não sendo afastada a imputabilidade pelo mero estado de exaltação do agente. 5. Expressões ofensivas dirigidas a policiais no exercício de suas funções, com propósito de desprestigiar a atuação estatal, configuram o crime de desacato. 6. O dano ao patrimônio público pode ser comprovado por prova testemunhal, fotografias e documentos idôneos, ainda que ausente laudo pericial, quando tais elementos demonstrarem de forma segura a deterioração do bem. 7. O dano causado a viatura policial atrai a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do CP. 8. A fixação de valor mínimo de reparação por dano material na sentença penal exige pedido expresso e indicação do quantum na peça acusatória. 9. Nos crimes previstos nos arts. 302 a 312 do CTB, a substituição da pena privativa de liberdade deve observar a modalidade prevista no CTB, art. 312-A.». Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, §§ 1º, II, e 2º, 310 e 312-A; CP, arts. 28, I, 163, caput e parágrafo único, III, 329, caput, e 331; CPP, art. 386 e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008721-24.2023.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 31.08.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001700-15.2018.8.16.0113, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 17.08.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 17.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de dois acusados condenados por crimes ocorridos durante uma abordagem de trânsito. Foi mantida a condenação do proprietário do carro porque as provas demonstraram que ele entregou a direção à companheira mesmo sabendo que ela estava embriagada. Também foram mantidas as condenações da motorista por dirigir alcoolizada, resistir à prisão, ofender os policiais e danificar a viatura, pois o estado de embriaguez foi comprovado pelos sinais apresentados e pelos depoimentos policiais, e as demais condutas foram confirmadas pelas provas produzidas. O fato de não ter sido feito teste do bafômetro ou perícia na viatura não impediu as condenações, já que existiam outros elementos suficientes. O recurso foi acolhido apenas para retirar a obrigação de pagar R$ 600,00 de indenização, porque a acusação não indicou previamente o valor pretendido. O pedido de justiça gratuita não foi analisado, pois deverá ser decidido pelo Juízo da Execução. Além disso, o Tribunal corrigiu de ofício a pena alternativa aplicada ao proprietário do veículo, substituindo o pagamento em dinheiro por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9322.8199.5551

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA E NÃO RESTRITIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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