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Doc. ADM Direito 460.6420.3103.9871

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO POR HIFU (HIGH INTENSITY FOCUSED ULTRASOUND OU ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE) ASSOCIADO À RTU-P (RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA). DECISÃO AGRAVADA Q

UE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRATAMENTO VIA HIFU QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ, MENOS INVASIVO, E COM MENOS RISCOS DE COMPLICAÇÕES EM RELAÇÃO A OUTROS TRATAMENTOS, COMO RADIOTERAPIA E CIRURGIA RADICAL, OFERECENDO AO PACIENTE MELHOR QUALIDADE DE VIDA. TRATAMENTO BUSCADO PELO AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS PELO STJ, APROVADO PELA ANVISA, NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS FAVORÁVEIS EM CASOS ANÁLOGOS E RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELa Lei 9.656/98, art. 10, § 13. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA PARA QUE A AGRAVADA PROMOVA A COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7805.0601.5100

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO EXAME ETILÔMETRO DECORRENTE DE AFERIÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. APARELHO ETILOMÉTRICO DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL DO INMETRO. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE A PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE COM 05 (CINCO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUINDO 03 (TRÊS) PELO MESMO DELITO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 585 DO STJ - . PRECEDENTES DA CÂMARA. 2.2. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. 3. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PENA ACESSÓRIA QUE DEVE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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