Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.5061.2390.4448

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.6240.1787.8925

2 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Absolvição. Ausência de comprovação do vínculo associativo autônomo, estável e permanente. Inexistência de vícios no acórdão .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não demonstrado, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os acusados, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9301.1951.9760

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, entendeu-se que, afastada a condenação dos recorrentes pelo delito de associação ao tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não haveria óbice à incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Também foi destacado ser incabível a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e na segunda fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Concluiu-se, assim, pela aplicação da pretendida causa de diminuição de pena. Como se observa do aludido julgado, sequer foram sopesadas a quantidade de drogas apreendida com os recorrentes e as circunstâncias que envolveram a prática delitiva para a definição da possibilidade de aplicação, ou não, da redutora, ao contrário do acórdão paradigma, cuja fundamentação jurídica se ateve a esses aspectos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF