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Doc. ADM Direito 959.1059.5935.1475

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TROCA E MANUTENÇÃO DE COMPONENTES SUJEITOS AO DESGASTE NATURAL. VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS DE USO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA ENTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, José Ronaldo Ferreira Ramos, ajuizou ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais em face de AFN Motors Comércio De Veículos Ltda. e Banco Pan S/A. relatando que, em 15 de agosto de 2023, firmou contrato para aquisição do veículo Peugeot/307 Hatch, placas KNO-0J33, junto à primeira requerida, mediante financiamento com a segunda requerida. Alegou que o veículo, aparentemente em perfeito estado, apresentou pane mecânica com menos de um mês de uso, sendo encaminhado à oficina, onde permaneceu vários dias sem solução definitiva dos defeitos. No mês seguinte, novos problemas surgiram, o que motivou o pedido de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova, sob a alegação de relação de consumo e hipossuficiência técnica.1.2. A requerida AFN Motors Comércio De Veículos Ltda. apresentou contestação com pedido contraposto alegando, preliminarmente, a decadência do direito do autor, pois o prazo de 90 dias para reclamação de vícios ocultos teria expirado. No mérito, afirmou que o veículo foi vendido em condições regulares, tendo sido realizado reparo na junta do cabeçote logo após a compra, com devolução do veículo ao autor. Sustentou que os demais reparos alegados referem-se a manutenções ordinárias, realizadas meses após a aquisição, sem comunicação à requerida, e que não restou comprovado vício oculto ou falha no dever de informação. Pleiteou a improcedência dos pedidos e, no pedido contraposto, a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 2.157,81, referente à entrada não quitada do veículo.1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedente o pedido contraposto da AFN Motors, condenando o autor ao pagamento do valor residual de R$ 1.750,00, referente à entrada do veículo, com correção monetária e juros, deduzido o valor de R$ 250,00 relativo ao reservatório abatido por acordo entre as partes.1.4. O autor interpôs recurso inominado reiterando a responsabilidade solidária do banco, a existência de vício oculto e o direito à indenização por danos materiais e morais, além da improcedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A ilegitimidade passiva do Banco Pan;2.2. A inexistência de vício oculto apto a ensejar o dever de indenização por danos materiais;2.3. A inocorrência de abalo aos direitos da personalidade;2.4. A inexistência de prova de pagamento do valor de entrada do veículo pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A instituição financeira limitou-se à concessão do crédito destinado ao financiamento do veículo, não tendo participado da relação material de compra e venda nem influído na entrega ou nas condições do bem. Ausente qualquer indício de defeito no serviço bancário ou de nexo causal entre sua conduta e o alegado vício do automóvel, é correta a exclusão do Banco Pan do polo passivo da demanda.3.2. O conjunto probatório revela que o veículo adquirido possuía mais de quinze anos de uso à época da compra, sendo esperável a necessidade de substituição de componentes sujeitos ao desgaste natural. Os reparos apresentados pelo autor correspondem a manutenções ordinárias e não a defeitos preexistentes ou ocultos. Ausente prova de vício de fabricação ou falha do fornecedor, não há fundamento para indenização ou rescisão contratual.3.3. Não se comprovou nos autos qualquer conduta das rés apta a atingir a integridade psíquica, a honra ou a imagem do autor. As circunstâncias descritas evidenciam contrariedade decorrente de problema técnico em veículo usado, sem repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor. Inexistindo demonstração de lesão a direito da personalidade, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado.3.4. O autor não comprovou o pagamento integral do valor de entrada ajustado no contrato, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de recibo ou comprovante idôneo. Diante da ausência de prova de quitação, deve ser mantida a condenação ao pagamento do valor residual fixado na sentença, devidamente corrigido e acrescido de juros legais.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014347-53.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 804.1325.7625.9900

2 - TJPR Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 34, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR contra decisão singular que não conheceu do recurso de apelação cível interposta em face de sentença proferida em execução fiscal, sob o fundamento de que a sentença deveria ser impugnada por embargos, conforme o art. 34 da Lei de Execução Fiscal. O agravante alega equívoco na análise, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR é cabível, considerando o valor da causa e a necessidade de impugnação da sentença por embargos, conforme o disposto na Lei de Execução Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não conheceu da Apelação Cível por entender que a sentença deveria ser impugnada por embargos, conforme o art. 34 da Lei de Execução Fiscal. 4. O valor da execução fiscal foi considerado inferior ao limite de 50 ORTNs, o que inviabiliza a interposição de apelação. 5. O valor de alçada para admissibilidade do recurso de apelação foi corretamente fixado em R$ 234,88, superior ao valor da execução. 6. O agravante cometeu erro quanto ao valor de alçada, que deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: Em execuções fiscais, a apelação é cabível apenas quando o valor da causa, na data da distribuição, excede 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme o disposto na Lei 6.830/1980, art. 34, sendo necessário considerar o total da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa para a aferição do valor de alçada.... ()

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