I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença (mov. 33.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, ao declarar a inexistência dos débitos atribuídos ao Autor, reconhecer a falha na prestação de serviço de energia elétrica, tendo em vista que a contratação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não foi comprovada pela Ré a suposta regularidade da contratação. Por conta da inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, a Ré, ora Recorrente, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 por danos morais in re ipsa, além de retirar a inscrição dos órgãos de proteção ao crédito conforme a decisão liminar (mov. 10) julgada definitiva pela R. Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A insurgência recursal consiste, em síntese, na alegada: (i) inexistência de responsabilidade civil da Ré; (ii) a regularidade da contratação e da cobrança, afirmando que o Recorrido teria solicitado o cadastro e utilizado os serviços de energia elétrica, bem como que (iii) não houve comprovação de fraude, de ausência de vínculo contratual ou de residência diversa no período questionado. Defende, ainda, que (iv) a negativação decorreu do exercício regular de direito, inexistindo nos autos prova de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A alegação de inexistência de responsabilidade civil da Recorrente não procede, tendo em vista que a controvérsia decorre de relação de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. Assim, compete à Ré demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.4. Compulsando os autos, entendo devidamente comprovada a ausência de vínculo jurídico entre as partes, por meio das faturas de consumo de energia emitidas pela companhia de energia do estado do Paraná, relativas a todo o período da suposta contratação, corroborando de forma inequívoca que o Autor residia em seu domicílio no município de Cascavel, enquanto os débitos foram gerados em São Bernardo do Campo/SP. Além disso, a parte Autora registrou Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 e 1.6) para noticiar o crime de estelionato. Tais provas evidenciam a ausência de vínculo jurídico entre as partes.5. Não restou demonstrado pela Ré que o serviço tenha sido contratado pelo Autor, ou instalado a seu pedido em localidade diversa de seu domicílio, limitando-se à juntada de telas de sistema interno que não comprovam a efetiva solicitação do serviço pelo Recorrido. Não foi apresentado contrato assinado, gravação de solicitação ou qualquer outro elemento que evidencie a manifestação de vontade do consumidor, tampouco que, no momento da contratação, tenham sido adotadas cautelas mínimas quanto à identificação do contratante, aptas a prevenir fraudes. 6. Eventual fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da Recorrente, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, incumbindo à concessionária implementar mecanismos eficazes de segurança para evitar contratações fraudulentas e inscrições indevidas em órgãos de restrição ao crédito. Dessa forma, a aceitação de contratação mediante o informe de dados pessoais, sem a devida conferência de sua veracidade, caracteriza falha na prestação do serviço e não há como imputar ao Recorrido a responsabilidade pelas dívidas. 7. Assim, a cobrança dos débitos revela-se indevida e, por consequência, é ilegítima a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, situação que gera dano moral in re ipsa.8. Diante disso, mantenho a R. Decisão, pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiro, quando não comprovada a regularidade da contratação, sendo inexigível o débito e indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, hipótese em que o dano moral configura-se in re ipsa.Dispositivos relevantes: art. 14, art. 22 e 39 do CDC.Jurisprudência relevante da Colenda 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0001372-39.2025.8.16.0146 e 0003571-44.2022.8.16.0209.... ()
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