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Doc. ADM Direito 960.6485.8541.1484

1 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Sentença de procedência.Recurso da instituição financeira ré. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora em razão de contrato de seguro não firmado e sem autorização da correntista para lançamento automático. Parte integrante da relação jurídica e legítima para responder solidariamente pelos danos causados. Preliminar afastada. Recurso da autora. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Parcial acolhimento. Danos morais extracontratuais. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Pleito de alteração da forma de cálculo dos honorários sucumbenciais para que incida sobre o valor da causa e majoração do percentual. Inviabilidade. Verba fixada consoante os critérios legais. Recurso de ambas as partes. Quantum arbitrado para o dano moral. Manutenção do valor. Peculiaridades da causa e princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida no ponto.Recurso da instituição financeira ré não provido com majoração dos honorários sucumbenciais recursais pela atuação em grau recursal (art. 85, § 11º cpc).Recurso da parte autora parcialmente provido em relação aos consectários legais da condenação em danos morais.

I. Caso em exame1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores que declarando a inexistência do negócio jurídico, condenou as rés solidariamente à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, bem ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral.1.2. A Instituição financeira ré defende que não é parte legítima para figurar no polo passivo e, em caso negativo, pede a redução do valor fixado a título de dano moral.1.3. O autor busca a majoração da indenização por danos morais, a alteração dos consectários legais e do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, bem ainda, o aumento do percentual destes.II. Questões em discussão2. Verificar se: (i) a instituição Financeira é parte ilegítima para responder pelos causados ao autor; (ii) o valor fixado a título de reparação por dano moral se encontra adequado; (iii) os consectários legais da condenação foram fixados corretamente; (vi) deve ser alterado o critério dos honorários advocatícios estabelecido sobre o valor da condenação e o percentual fixado.III. Razões de decidir3.1. É assente a jurisprudência reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa com a qual foi firmado contrato de seguro fraudulento pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, haja vista que respondem objetivamente todos os participantes da cadeia de fornecimento. 3.2. O valor fixado a título de dano moral em R$ 4.000,00 está em consonância com as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade3.3. Quanto aos consectários legais, merece acolhimento parcial a insurgência para alteração em relação aos danos morais, haja vista que em se tratando de dano extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, pela taxa SELIC descontado o IPCA, até o arbitramento da indenização, e, após, tudo passa a ser atualizado pela taxa SELIC ‘cheia’. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ).3.4. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a pretensão de alteração na forma de cálculo dos honorários não merece guarida, pois seguiu a sentença o critério definido em lei, qual seja, percentual sobre o valor da condenação, o qual não se revela irrisório. Ademais, o percentual fixado (10%) se revela adequado, atendendo ao art. 85, § 2º do CPC. 3.5. Tendo em vista o não provimento do recurso da ré sucumbente, com base no art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da ré não provido, com majoração dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora de 10% sobre o valor da condenação para 12% (art. 85, § 11 do CPC).4.2. Apelo do autor parcialmente provido para readequar os consectários legais em relação ao valor devido a título de danos morais a fim de que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido pela taxa SELIC descontado o IPCA até o arbitramento da indenização, e, após, ocorra a atualização pela taxa SELIC ‘cheia’. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ).Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária na cadeia de consumo inclui a instituição financeira que realiza descontos indevidos em conta corrente, sem a devida comprovação da autorização do cliente, configurando falha na prestação de serviço.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º e § 11; CDC: arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000834-53.2019.8.16.0151 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.10.2022; - 0021353-75.2024.8.16.0021 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0003245-22.2020.8.16.0123, Rel. Des. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 21.3.22; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 518.3420.1319.4573

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em decisão sobre crédito fiscal de ICMS para insumos industriais. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Berneck S/A. Painéis e Serrados e Outros em face de decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto à desnecessidade de prova pericial para demonstrar a utilização de materiais no processo produtivo e a aplicação das Súmulas 213, 214 e 460 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vício de omissão ao não se manifestar sobre a desnecessidade da prova pericial para demonstrar a utilização de determinados materiais no processo produtivo da empresa embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou suficientemente a matéria, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois a questão jurídica foi devidamente enfrentada na decisão embargada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7504.9318.5587

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS TESES SUSCITADAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, determinando a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da execução, na qualidade de sucessora da executada original, aplicando aos executados multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deferindo o pleito de pesquisa de ativos em nome da empresa sucessora, via sistemas Sisbajud e Renajud.II. Questão em discussão2. Verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, cerceamento do direito de defesa da parte executada, ante a ausência de sua intimação para manifestar-se a respeito da tese de fraude à execução suscitada pela parte contrária, bem com sua pretensão de sucessão empresarial e penhora de bens e valores em nome da empresa indicada como sucessora, violação ao princípio da menor onerosidade, assim como a legalidade da aplicação de multa por ato atentatório à justiça.III. Razões de decidir3. A pretensão relativa ao reconhecimento de ocorrência da prescrição intercorrente não foi objeto de análise pelo juízo de origem, impedindo sua apreciação em sede recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância, porque o agravo de instrumento se rege pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC).4. O juiz não pode decidir contra uma das partes, com base em fundamentos e teses novas, a respeito dos quais não tenha oportunizado a manifestação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, do CPC).5. Verificada a ausência de oportunidade de manifestação da parte executada sobre as teses e pretensões apresentadas pela exequente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, em razão de cerceamento do direito de defesa.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento à que se conhece em parte, à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 932, III e 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0008444-89.2010.8.16.0021, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 20.07.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0062805-02.2022.8.16.0000, Icaraíma, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 13.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0000538-53.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 05.02.2024.... ()

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