I. Caso em exame1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores que declarando a inexistência do negócio jurídico, condenou as rés solidariamente à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, bem ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral.1.2. A Instituição financeira ré defende que não é parte legítima para figurar no polo passivo e, em caso negativo, pede a redução do valor fixado a título de dano moral.1.3. O autor busca a majoração da indenização por danos morais, a alteração dos consectários legais e do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, bem ainda, o aumento do percentual destes.II. Questões em discussão2. Verificar se: (i) a instituição Financeira é parte ilegítima para responder pelos causados ao autor; (ii) o valor fixado a título de reparação por dano moral se encontra adequado; (iii) os consectários legais da condenação foram fixados corretamente; (vi) deve ser alterado o critério dos honorários advocatícios estabelecido sobre o valor da condenação e o percentual fixado.III. Razões de decidir3.1. É assente a jurisprudência reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa com a qual foi firmado contrato de seguro fraudulento pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, haja vista que respondem objetivamente todos os participantes da cadeia de fornecimento. 3.2. O valor fixado a título de dano moral em R$ 4.000,00 está em consonância com as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade3.3. Quanto aos consectários legais, merece acolhimento parcial a insurgência para alteração em relação aos danos morais, haja vista que em se tratando de dano extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, pela taxa SELIC descontado o IPCA, até o arbitramento da indenização, e, após, tudo passa a ser atualizado pela taxa SELIC ‘cheia’. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ).3.4. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a pretensão de alteração na forma de cálculo dos honorários não merece guarida, pois seguiu a sentença o critério definido em lei, qual seja, percentual sobre o valor da condenação, o qual não se revela irrisório. Ademais, o percentual fixado (10%) se revela adequado, atendendo ao art. 85, § 2º do CPC. 3.5. Tendo em vista o não provimento do recurso da ré sucumbente, com base no art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da ré não provido, com majoração dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora de 10% sobre o valor da condenação para 12% (art. 85, § 11 do CPC).4.2. Apelo do autor parcialmente provido para readequar os consectários legais em relação ao valor devido a título de danos morais a fim de que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido pela taxa SELIC descontado o IPCA até o arbitramento da indenização, e, após, ocorra a atualização pela taxa SELIC ‘cheia’. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ).Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária na cadeia de consumo inclui a instituição financeira que realiza descontos indevidos em conta corrente, sem a devida comprovação da autorização do cliente, configurando falha na prestação de serviço.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º e § 11; CDC: arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000834-53.2019.8.16.0151 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.10.2022; - 0021353-75.2024.8.16.0021 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0003245-22.2020.8.16.0123, Rel. Des. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 21.3.22; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.11.2025... ()
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